Jurisprudência.

I – Comunicado o projecto de venda ao preferente arrendatário rural onde, a par da identificação do comprador e do preço, se referia que a escritura e pagamento do preço teria lugar dentro do prazo de 15 dias e não tendo preferido, caducou o seu direito;

II – O projecto de venda não se alterou desfavoravelmente ao arrendatário só porque a escritura com o comprador foi efectuada cerca de 2 meses e meio depois, com as férias de Verão de permeio.

1. A posse exercida em termos de propiciar a aquisição de um qualquer direito real, prevalece sobre o demais. 2. O exercício de poderes de facto correspondentes ao exercício de um direito real “cimenta” a disponibilidade de fruição da coisa em termos de permitir a aquisição do almejado direito real, ainda que, inicialmente, o mesmo não existisse. 3. Assim, a aquisição da propriedade de uma parcela de terreno, através da usucapião, prevalece sobre o demais, conferindo o domínio sobre essa parcela, consumando a existência de um verdadeiro “destaque” de tal parcela relativamente ao “prédio-mãe”. 4. Constitui posse em nome próprio o exercício de poderes de facto em consequência da celebração de um contrato-promessa de compra e venda de uma parcela de terreno, de que o promitente vendedor se arrogava a propriedade, tendo logo sido pago o preço no acto da respectiva outorga e no mesmo, expressamente, se declarando que o promitente-comprador podia “ocupar e tomar posse da parcela de terreno e executar as obras projectadas”. 5. Por isso tendo o promitente-comprador ocupado e construído, afirmando as partes que o contrato era irrevogável e ali se ter mantido, durante o lapso de tempo legalmente previsto, nada obsta, por este prisma, a que pudesse adquirir a propriedade da referida faixa de terreno, através da usucapião.

1- Relativamente aos direitos do comprador de coisa defeituosa, o seu reconhecimento pressupõe o funcionamento, de forma articulada, de três prazos: - o prazo de denúncia dos defeitos, que, tratando-se de imóvel a coisa vendida, é de um ano a contar do conhecimento dos mesmos, quer por força do disposto nos nºs 2 e 3 do artigo 916º, quer, se for o caso, por força do disposto no artigo 1225º, nºs 2 e 4, ambos do Código Civil; - o prazo de exercício do direito (eliminação dos defeitos, redução do preço, resolução do contrato, indemnização): seis meses a contar da denúncia atempada dos defeitos, nos termos do artigo 917º do Código Civil, ou, na hipótese de ser aplicável ao caso, um ano, nos termos do nº 3 do artigo 1225º, ex vi do nº 4 do mesmo dispositivo; - o prazo (limite máximo da garantia legal) de cinco anos sobre a data da entrega da coisa vendida, independentemente da data do conhecimento dos defeitos e da sua denúncia, como decorre dos artigos 916º, nº3, parte final e 1225º, nº4 do Código Civil. 2 - O Decreto-Lei nº 267/94, de 25 de Outubro, ao alterar o artigo 1225º do Código Civil submeteu ao regime de empreitada a venda de imóvel quando o vendedor haja sido simultaneamente o construtor. 3 - O comprador de um imóvel apenas dispõe do prazo de um ano, contado da data da denúncia dos defeitos, para judicialmente exigir do vendedor a eliminação dos mesmos quando o vendedor tenha sido simultaneamente o construtor do mesmo imóvel. 4 - O vendedor não tem a qualidade de construtor quando apenas promoveu a construção do imóvel através de empreitada, a menos que o tenha feito no âmbito de uma actividade profissional de construção/venda, ou com o propósito de, lucrativamente, proceder à sua venda posterior. 5 - Quando o vendedor não tenha sido o construtor do imóvel, o comprador apenas dispõe do prazo do artigo 917º do Código Civil (seis meses) para exercer contra ele o direito de acção para obter a eliminação de defeitos que afectem o prédio urbano adquirido.

I – A causa subjectiva bilateral de suspensão da prescrição constante da alínea a) do artº 218º do Código Civil – de harmonia com a qual a prescrição não começa nem corre entre os cônjuges – não é aplicável, por integração analógica ou interpretação extensiva, aos membros da união de facto.

II - O prazo de prescrição da obrigação de restituição por enriquecimento sem causa de prestações realizadas no contexto de união de facto conta-se do momento da cessação desta.

III - No caso de persistência de non liquet sobre a quantidade da obrigação, o devedor deve ser condenado naquilo que se vier a liquidar em momento ulterior.

1. A “manifesta improcedência” do pedido, que legitima o indeferimento liminar de procedimento cautelar comum, pressupõe uma pronúncia valorativa antecipatória sobre o mérito, quanto a saber se a pretensão formulada contem uma razoável probabilidade de êxito, e apenas se justifica quando seja inequívoco que o procedimento nunca pode proceder. 2. Na tutela cautelar civil dos direitos de personalidade (art.70º CC), como o direito à honra, assumem especial relevância, pela maior maleabilidade e adequação, as providências cautelares inominadas, visando garantir o efeito útil tanto das acções especiais, em processo de jurisdição voluntária (arts.1474º e 1475º CPC), como das acções de responsabilidade civil (art.483º e segs.CC). 3. A circunstância dos factos também adquirirem natureza criminal não é de molde a recusar a providência cautelar, pois a tutela penal dos direitos de personalidade não consome, nem posterga, a tutela civil.

I. De acordo com a alínea b) do 2.º do Decreto-Lei n.º 383/89 de 6.11, encontrando-se identificados o produtor e o importador, não se poderá atribuir à fornecedora do produto a qualificação de “produtora”, para efeitos de aplicação do regime de responsabilidade previsto no citado diploma legal.

II. Configurando-se na petição e na contestação uma situação em que a ré, fornecedora do produto, ao proceder à sua instalação na casa da autora lhe provocou danos físicos graves, decorrentes da súbita fragmentação da mó de uma rebarbadora, alegando a ré que o acidente ocorreu devido a um defeito de fabrico da mó, as sociedades fabricante e importadora poderão ser responsabilizadas em posterior acção de regresso intentada pela ré, caso venha a decair na presente acção.

III. Constitui requisito substantivo da intervenção acessória provocada, o eventual direito de regresso da ré (fornecedora), relativamente às sociedades fabricante e importadora (art. 330.º/1 CPC).

IV. Revela-se assim admissível o incidente de intervenção acessória provocada, relativamente às referidas sociedades, a isso não obstando o facto de a fabricante se encontrar sedeada na Eslovénia, considerando que a lei limita drasticamente o arrastamento temporal do incidente, já que em nenhuma circunstância se procede à citação edital dos chamados, dando-se por findo logo que se constate ser inviável a respectiva citação pessoal.

1 – No âmbito do processo de inventário, não obstante o silêncio do credor, reclamante de tornas, em face do conhecimento de que o devedor das mesmas as não havia depositado, tal não impede que em momento posterior ao trânsito em julgado da sentença homologatória da partilha venha requer, ao abrigo do disposto no artº 1387º n.º 3 do CPC, a venda dos bens adjudicados ao devedor até onde seja necessário, para o pagamento das tornas devidas.

I) O crime de infracção das regras de segurança p. e p. pelo artº 152º, nº 4 do CP e o ilícito prevenido no artº 277º, nº 1 do mesmo diploma legal (infracção das regras de construção, dano em instalações e perturbação de serviços) são crimes específicos na medida em que pressupõem que o autor possua uma determinada qualidade.

II) O art.152.º n.º4 funda-se numa relação de vigilância entre trabalhador e empregador e o art.277.º n.º1 al.a) prevê como autor a pessoa que age no exercício da sua profissão, estando obrigada à observância das regras legais, regulamentares ou técnica válidas no planeamento, direcção ou execução de construção, demolição ou instalação.

III) Não havendo indícios nos autos dos quais resulte que ao recorrente enquanto representante legal da sociedade anónima em causa lhe cabia dirigir, executar a obra contratada ou fiscalizar as regras de segurança da mesma, impõe-se concluir pela não pronúncia do arguido pela prática dos crimes que lhe eram imputados.

A constituição de arguido e o efeito interruptivo da prescrição dela decorrente não é inutilizada pela posterior verificação de uma alteração substancial dos factos da acusação ou da pronúncia.

I) Em sede de inquérito ao juiz de instrução criminal cabe somente uma função de garante dos direitos, liberdades e garantias do arguido ou de terceiros.

II) A circunstância de no decurso do inquérito o juiz de instrução ter alguma intervenção processual, seja ela qual for, não lhe atribui de per si competência para depois decidir da separação processual (durante o inquérito).

III) Tal competência cabe em exclusivo ao Ministério Público nos termos do artº 30º, nº 1, ex vi do artº 264º, nº 5 do CPP.

1 – Em processo de expropriação, existindo acordo sobre o valor da indemnização, não pode dar-se início ao processo litigioso, com a realização de arbitragem. 2 – Assim resulta do disposto no art. 38º, n.º 1, do CE, onde se estatui que “na falta de acordo sobre o valor da indemnização, é este fixado por arbitragem”, e também do art. 35º, n.º 3, ao estabelecer que tendo a expropriante apresentado proposta negocial esta dará início à expropriação litigiosa verificada que seja a falta de resposta (ou, obviamente, por maioria de razão, havendo resposta negativa) ou a falta de interesse em relação à contraproposta. 3 – Tendo havido proposta por parte da expropriante e aceitação expressa por parte dos expropriados, estão as partes vinculadas ao valor acordado, por força do princípio da boa fé e das regras do Código Civil relativas à declaração negocial, nomeadamente o art. 230º, n.º 1, Sumário do relator

1. . Na fixação da indemnização pela atribuição de uma incapacidade, os montantes resultantes da aplicação das tabelas a que a jurisprudência, em regra, recorre, são meramente indicativos, devendo a indemnização ser fixada de acordo com a equidade, tendo em conta a concreta factualidade apurada. 2. . A compensação do dano biológico tem como base o acrescido esforço na actividade diária e corrente, procurando compensá-lo das sequelas que lhe foram infligidas. 3. . Na fixação da indemnização para compensar uma incapacidade há que atender à esperança média de vida e não apenas à esperança média da vida activa. 4. . Mostra-se adequada uma indemnização no montante de 35.000,00, para compensar o lesado com 34 anos de idade à data do acidente, para o qual nada contribuiu que ficou com uma incapacidade para o trabalho de 15% que lhe vai exigir esforços suplementares. 5. . Mostra-se igualmente adequada uma indemnização no montante de 17.500,00 a título de danos morais, considerando os danos que o A. sofreu.

I – Quando ligado ao mérito do procedimento cautelar, o indeferimento liminar do requerimento inicial apenas se justifica naqueles casos em seja inequívoco que o procedimento nunca poderá proceder.

II – Tal não ocorre quando, relativamente a imóvel prometido vender pela requerente ao requerido, com traditio, aquela alegou no requerimento inicial o incumprimento definitivo do contrato-promessa por parte do requerido, e uma situação de iminente venda do imóvel numa execução instaurada contra a requerente pelo banco que lhe concedeu o empréstimo para a sua aquisição, a qual teve origem na falta de pagamento das prestações que o requerido se obrigou a pagar como parte do sinal.

I – A reforma do trabalhador por invalidez gera caducidade do contrato de trabalho.

II – Para o Código do Trabalho é indiferente que a invalidez se qualifique, face ao regime da segurança social, de relativa.

I – A instituição de uma prestação compensatória sob o nome de prémio de mérito, paga regular e permanentemente, qualifica-se como retribuição.

II – A estrutura da retribuição pode, em regra, modificar-se unilateralmente, suprimindo-se, p. ex., alguma das suas componentes, desde que daí não decorra diminuição do valor global daquela.

III – Não são, contudo, admitidas alterações discricionárias.

IV – Só as alterações unilaterais determinantes de reformulação dos critérios de pagamento da retribuição que advenham de reestruturação empresarial são lícitas.

V – São proibidos, no âmbito da relação laboral, actos discriminatórios.

VI – Integra este conceito a conduta do empregador que, numa secção, apenas não estende os aumentos salariais anuais a uma das trabalhadoras da mesma, sem que tal conduta assente nalgum critério objectivo.