Jurisprudência.

Tendo sido o excesso de velocidade causal do acidente de que resultou a morte da vítima, a lei impõe que o agente seja punido pelo respetivo crime, que constitui a infração de natureza mais grave, a que acresce a sanção acessória de inibição de conduzir prevista no artº 134.º, n.º1 do Código da Estrada.

Não é de rejeitar, por manifestamente infundada, nos termos do disposto no art.º 311º, n.ºs 2, al. a) e 3, al. c), do

C. Proc. Penal, a acusação particular que não indica as disposições legais aplicáveis, no caso de o Ministério Público, no despacho a que se reporta o art.º 285º, n.º 4, do mesmo Código, ter acrescentado esses elementos em falta.

1. - Não constituindo prova pericial em sentido técnico, a prova decorrente do exame efetuado com alcoolímetro, no âmbito do art. 153º do

C. da Estrada, é prova tarifada, desde que o aparelho se encontre homologado, aprovado e com verificação periódica válida; 2. - Um alcoolímetro com a data de validade da última verificação periódica ultrapassada e portanto, inválida, perde a qualidade metrológica que esta operação técnica lhe assegura; 3. - Inexistindo verificação periódica válida, não pode ser atribuído valor probatório ao resultado obtido; 4 - Sendo relevante o conhecimento da data da última verificação periódica do alcoolímetro utilizado na fiscalização ao arguido, o seu não apuramento pelo tribunal a quo viola o princípio da investigação, previsto no art. 340º, nº 1, do

C. Processo Penal.

A expressão “mal formado civicamente”, constante de um fax, com cópia de um email e acompanhado de uma missiva enviados à entidade patronal do ofendido e a uma sociedade da família, ainda que deselegante, não contém um carácter suficientemente ofensivo da honra e consideração que permita a sua censura penal.

O legislador, ao dizer no n.º 2, do artigo 48º, do Código Penal, “É correspondentemente aplicável o disposto nos n.ºs 3 … do artigo 58º …”, pretende que se aplique mutatis mutandis, no caso de substituição da pena de multa por dias de trabalho, a regra de correspondência aí prescrita, ou seja, para o efeito, cada dia de multa fixado na sentença é substituído por uma hora de trabalho.

O Ministério Público não tem interesse em agir se pela interposição do recurso visa apenas a alteração da TAS de 1,38 g/l para 1,51 g/l sem que ponha em causa a qualificação jurídica ou a medida da pena aplicada ao arguido.

A falta de entrega pelo arguido da carta de condução no prazo de 10 dias a contar do trânsito da sentença que aplicou a proibição de conduzir, constitui crime de desobediência, nos termos da alínea a) do n.º 1 do art. 348.º do Código Penal.

I. A fase preliminar do julgamento, ou dos atos preliminares do julgamento, inicia-se, com o saneamento do processo. E com tal atividade procura-se evitar a realização de atos inúteis – de julgamentos inúteis.

II. Aceita-se o argumento de que a concretização do mal depende da vontade da própria vítima [ou seja, se ela não voltar a “tocar” na filha do Arguido não estará sujeita a qualquer agressão] com a dimensão que lhe foi dada [ser capaz de afastar a prática do crime de ameaça], porque não foi posto em causa o bem jurídico tutelado pela norma, ou seja a liberdade de decisão e de ação – por tal liberdade, in casu, já se encontrar limitada, uma vez que implica a prática de um crime, o de ofensas corporais perpetrado pelo menor Alan na pessoa da filha do Arguido.

III. A ameaça proferida pelo arguido não se revela adequada a causar prejuízo à liberdade de determinação do visado com ela, pois que apenas constitui o anúncio de uma ofensa corporal que o motivará a conformar-se com o direito, respeitando a integridade física de terceiro, não praticando qualquer crime. Traduz um apelo dirigido ao queixoso para que não agrida ninguém, ou seja, ao cabo e ao resto, para que não pratique qualquer crime. Pelo que não há crime de ameaça.

I. A justificação do concurso de penas, admitindo a realidade de um sistema imperfeito [porque não consegue respeitar a cronologia da descoberta e punição sucessiva de todos os crimes que se cometem], radica na ideia de que quando uma pessoa é punida o deve ser por todos os crimes que, até então, tenha praticado, por referência a um ato tido por significativamente determinante da conduta do arguido – a solene advertência que constitui uma condenação judicial. Essa realidade e a referida opção legislativa só pode conduzir a uma das seguintes situações: ou se conhecem todos os atos praticados anteriormente a esse processo e se aplica a todos uma única pena; ou só se toma conhecimento desses factos posteriormente e, então, toma-se uma nova decisão para proceder a essa unificação de penas.

II. Pressuposto essencial para a efetivação de cúmulo jurídico de diversas penas parcelares é a prática de diversas infrações pelo mesmo agente antes de transitar em julgado a condenação por qualquer delas.

III. Não há suporte legal para se considerar, como pretende o Recorrente, que a data da condenação a ter em conta, para efeitos de cúmulo jurídico, seja a do trânsito em julgado do despacho que revogou a suspensão da pena de prisão imposta, nos presentes autos, ao Arguido A.

IV. O princípio da aplicação do regime mais favorável não deve invocar-se nem pode impor-se fora das situações para que se encontra consagrado – aplicação da lei no tempo, e na situação prevista no n.º 4 do artigo 2.º do Código Penal.

É hoje maioritária a corrente jurisprudencial e doutrinal que considera ser pública a natureza procedimental do crime de ameaça agravada ou qualificada.

1. Os relatórios médicos, psicológicos e outros similares que os sujeitos processuais frequentemente fazem juntar aos autos, elaborados por pessoas da sua escolha e destinados a fazer a demonstração de factos que lhes aproveitem, não valem como prova pericial. 2. Para o preenchimento dos crimes de coacção sexual ou de abuso sexual de pessoa internada, é irrelevante que o agente logre satisfazer o seu propósito libidinoso.

1. O sistema probatório alicerça-se em grande parte no raciocínio indutivo de um facto desconhecido para um facto conhecido, sendo legítimo ao julgador recorrer à prova por presunção judicial. 2. Na passagem do facto conhecido para a aquisição (ou para a prova) do facto desconhecido, intervêm juízos de avaliação, produzidos através de procedimentos lógicos e intelectuais, que permitam fundadamente afirmar, segundo as regras da experiência, que determinado facto, não anteriormente conhecido nem directamente provado, é a natural consequência, ou resulta com toda a probabilidade próxima da certeza, ou para além de toda a dúvida razoável, de um facto conhecido.

I. O n.º2 do art. 8.º da Lei 5/2008, de 12 de fevereiro, na interpretação refletida na decisão recorrida, ou seja, no sentido que a recolha de amostra biológica ali prevista, para inserção na base de dados de perfis de ADN, depende apenas dos requisitos de natureza formal mencionados naquele n.º 2, não é materialmente inconstitucional

II. Assim, o tribunal recorrido não tinha que fundamentar materialmente a sua decisão na parte em que ordenou a recolha de amostra biológica e subsequente inserção na base de dados de perfis de ADN, após trânsito em julgado do acórdão condenatório, pelo que não se verifica a invocada nulidade de sentença por falta de fundamentação - art. 379º nº1 a) e 374º nº2, do CPP.

Derivando o cálculo da indemnização por danos patrimoniais futuros, além do mais, da equidade, não é de seguir o entendimento de que se tem em conta apenas o limite da vida activa do beneficiado, mas sim, e também, as necessidades da sua vida física que perduram, desde que justificadas, não obstante o desconto fundado na circunstância de que vem a ser recebida de uma só vez..

A conduta típica do crime de importunação sexual é um acto de natureza sexual (que não tenha a gravidade de acto sexual de relevo) praticado contra a vontade da vítima e na presença da mesma ou sobre esta (que seja constrangida a presenciar ou suportar) e, em tal medida, seja importunada.