Jurisprudência.

I - Na prova testemunhal, para além da testemunha dever responder com precisão ao que lhe for perguntado, é fundamental para confirmar a convicção do tribunal que a testemunha revele qual a fonte do seu conhecimento.

II – Resultando do depoimento das testemunhas que se “referia”, que se “veiculava” que a Autora, que ocupava o cargo por contrato de trabalho em comissão de serviço, ia ser substituída por outra pessoa por razões de natureza política, mas não identificando as testemunhas qualquer momento em que aquele facto lhes foi referido, por quem e em que circunstâncias, não pode o tribunal com base em tal prova, que não revela qualquer razão de ciência suficiente, dar o facto como provado.

III – O que caracteriza a comissão de serviço é a relação de confiança pessoal que entre as partes presidiu à sua constituição e, assim, a transitoriedade da função e a reversibilidade do respectivo título profissional.

IV – O artigo 244.º do Código do Trabalho de 2003, ao estipular que podem ser exercidos em comissão de serviço os cargos de «direcção dependentes da administração» não exige que essa dependência seja directa.

V – É admissível a nomeação da Autora em contrato de trabalho, em regime de comissão de serviço, para Directora de uma Escola de Hotelaria e Turismo do Réu, no circunstancialismo em que se apura que tinha por responsabilidade, entre o mais, o planeamento, coordenação, desenvolvimento e controlo da escola, e que as escolas do Réu se apresentavam como serviços (seus) desconcentrados.

VI – Embora nos termos do artigo 163.º, do Código do Trabalho de 2009, a comissão de serviço possa ser feita cessar a qualquer momento por livre iniciativa de qualquer das partes, tal cessação não pode basear-se em qualquer facto de discriminação ilegítimo, designadamente de natureza política (cfr. artigo 13.º, n.º 2, da Constituição).

VII – Não se demonstrando a referida discriminação, ao Réu era lícito fazer cessar, por sua iniciativa e a qualquer momento, a comissão de serviço da Autora. Sumário do relator

Numa situação de falta de pagamento das rendas pelo arrendatário, a lei não retira ao senhorio a possibilidade de recorrer à via judicial, em alternativa à própria resolução extra-judicial do contrato de arrendamento (vide os artigos 1083.º, n.º 3 e 1084.º, n.os 1, 3 e 4, do Código Civil). Sumário do relator

1- Para que se possa concluir que a requerida está em estado de insolvência por se encontrar impossibilitada de cumprir as suas obrigações vencidas, nos termos dos arts. 3º, nº 1 e 20º, nº 1, al. b) do CIRE, não basta o simples incumprimento de uma ou mais obrigações vencidas, sendo ainda necessário que montante da dívida ou as circunstâncias do incumprimento revelem a impossibilidade de o devedor satisfazer pontualmente a generalidade das suas obrigações. 2- As sociedades por quotas estão obrigadas a apresentar as contas do exercício anual e a aprová-las no prazo de 3 meses após o termo daquele e a proceder ao seu registo por depósito. 3- O prazo de 9 meses previsto na al. h) do nº 1 do art. 20º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, apenas se inicia após o decurso do prazo de 3 meses referido no número anterior. Sumário do relator

- A essencialidade do prazo de cumprimento deve resultar inequívoca dos termos do contrato, para, uma vez ultrapassado sem cumprimento, se poder considerar que existe incumprimento definitivo.

II – Se isso não acontece, resta à parte que cumpriu, o recurso à conversão da mora dos RR., em incumprimento definitivo, usando uma das “vias da conversão” traçadas no art. 808º do C.Civil.

III – Para isso, ou alegava fundada perda de interesse na prestação e em consequência considerando resolvido o contrato – o que não fez. Ou recorria à segunda via, fixando ao devedor em mora um prazo suplementar razoável mas peremptório e advertindo-o que esgotado esse prazo, sem cumprimento, consideraria a obrigação definitivamente não cumprida – também não o fez, consequentemente não pode considerar-se definitivamente incumprido o contrato.

(i) tendo a parte apresentado articulado que não era processualmente admissível, praticou um acto estranho ao desenvolvimento normal da lide, pelo que deu causa a um incidente (processual) e sujeitou-se a multa; (ii) em acção de despedimento colectivo, o assessor desempenha no processo funções que cabem, genericamente, no âmbito da actividade própria de perito: trata-se de uma pessoa especialmente qualificada na matéria para que é chamado a emitir o parecer técnico de forma a melhor habilitar o julgador a uma correcta aplicação do direito aos factos; (iii) considerando o juiz que o assessor no relatório que apresentou não cumpriu esse escopo, pode destituí-lo dessa função; (iv) para que se verifique nulidade da sentença por omissão de pronúncia, com fundamento no não conhecimento oficioso pelo tribunal do abuso de direito, é necessário que esta questão tenha um suporte factual mínimo na matéria de facto; (v) a indicação dos critérios que servem de base para a selecção dos trabalhadores a despedir deve permitir estabelecer a ligação entre os motivos invocados para o despedimento colectivo e o concreto despedimento de cada trabalhador abrangido, por forma a que o trabalhador abrangido possa compreender as razões pelas quais foi ele o atingido pelo despedimento; (vi) é de considerar ilícito o despedimento de uma trabalhadora, por improcedência do motivo invocado, se a empregadora fundamenta o despedimento no exercício pela trabalhadora de funções “directa ou fundamentalmente conexas com a produção de viaturas automóveis” na fábrica daquela a encerrar, e se vem a apurar que as funções da trabalhadora giravam em torno do controlo aduaneiro em geral e supervisão e controlo financeiro da empregadora, lidando com o tratamento de cerca de 28.000 veículos por ano, sendo que só cerca de 2.000 eram produzidos/montados na fábrica a encerrar e após tal encerramento a empregadora, embora tendo deixado de produzir/montar veículos automóveis, continuou no entanto a dedicar-se à importação, legalização e comercialização de veículos; (vii) sendo o crédito ilíquido, não há mora enquanto não se tornar líquido, salvo se a falta de liquidez for imputável ao devedor (artigo 805.º, n.º 3, 1.ª parte do Código Civil); (viii) por isso, tendo o tribunal condenado a empregadora a pagar à trabalhadora quantias a liquidar posteriormente, tendo em conta a dedução de importâncias auferidas pela trabalhadora após o despedimento, só após tal liquidação são devidos juros de mora. Sumário do relator

1. O incidente de oposição à penhora pressupõe que tenham sido penhorados bens pertencentes ao executado e não a terceiro (relativamente à execução). 2. Penhorados bens de terceiro (que não seja exequente nem executado), cabe a este reagir, opondo-se a tal penhora, mediante embargos de terceiro. 3. A inscrição do registo em nome de terceiro que declare que o prédio ou o direito lhe pertence obsta ao prosseguimento da execução até que essa titularidade (propriedade) seja definida em acção declarativa autónoma.

1. Considerando que o fim tido em vista pelos contraentes foi a transferência do direito de propriedade dos bens e materiais fornecidos, aparecendo o trabalho de colocação como acessório em relação ao mesmo, será de qualificar o contrato como de compra e venda e não de empreitada.

1. O simples acumular de juros de mora, em acréscimo à dívida de capital, não integra o conceito de “prejuízo” causado pelo retardamento na apresentação à insolvência

A provocação de ruídos e trepidação junto à casa de habitação dos AA., por via de trabalhos de construção de uma auto-estrada, com maquinaria, ao longo de dois anos, afectando o direito ao sossego, ao repouso (diurno e nocturno) e ao sono daqueles e causando-lhes desgaste físico e psíquico (perturbações de ansiedade, alterações de comportamento, stress, irritação), merecem a tutela do direito e são indemnizáveis a título de danos não patrimoniais.

I - Os esclarecimentos dos peritos a que se refere a norma do art.º 588.º do CPC, transcendem o âmbito dos esclarecimentos admitidos pelo art.º 587.º; o que se pretende com a comparência dos peritos em audiência, é que estes definam com precisão o sentido das suas respostas ou conclusões e as justifiquem devidamente.

II- Na actual redacção do art.º 588.º n.º 1 os peritos devem comparecer em audiência sempre que o juiz o ordene ou as partes o requeiram. Se o juiz indeferir requerimento das partes nesse sentido, omitindo a notificação dos peritos para comparecerem em audiência, só se verificará nulidade processual se tal omissão e a falta dos peritos tiverem influência no exame e decisão da causa.

III- Para que se verifique o «corpus» que consubstancia a posse de um direito de propriedade o que interessa é que durante todo esse período de tempo se tenham praticado actos de posse correspondentes ao direito de propriedade, qualquer que seja a intensidade do aproveitamento efectuado mediante tais actos.

IV - A nulidade decorrente de um acto negocial formalmente nulo pode ceder perante um abuso de direito na modalidade de venire contra factum proprium quando ocorram os seguintes pressupostos: a) ter a parte confiado em que adquiriu pelo negócio uma posição jurídica; b) ter essa parte, com base em tal crença, orientado a sua vida por forma a tomar posições que ora são irreversíveis, pelo que a nulidade provocaria danos vultuosos, agora irremovíveis através de outros meios jurídicos; e, c) poder a situação criada ser imputada à contraparte, por esta ter culposamente contribuído para a inobservância da forma exigida, ou então ter o contrato sido executado e ter-se a situação prolongado por largo período de tempo, sem que hajam surgido quaisquer dificuldades.

I. O art. 248º nº 1 do CIRE concede ao devedor que requeira a exoneração do passivo restante um automático benefício ao diferimento do pagamento das custas.

II. Tal benefício implica que o devedor, goze ou não do apoio judiciário nos termos da legislação respectiva, não tenha que proceder ao pagamento prévio da taxa de justiça.

1 - O crime de detenção de arma proibida previsto no artº 86°, n° 1, al. d), da Lei n° 5/2006, de 23/2, só ocorre quando essa detenção não for justifi­cada; 2- A justificação da posse a que se refere o legislador visa outra finalidade que não a sua utilização como arma de agressão. Se assim for, ou seja, se a posse estiver justificada, não existirá crime. Mas se essa posse visar a sua utilização como “arma de agressão”, então a posse já constituirá indubitavelmente o dito crime; 3 - Integra a prática desse crime a detenção de um chicote constituído por material de órgãos genitais de animal bovino, com o punho revestido em napa de cor preta, com uma pega de 17 cm e de um galho de sobreiro, com 82 cm de comprimento e 15 cm de diâmetro, transportados pelo arguido na bagageira do seu automóvel, os quais destinava a serem utilizados como arma de agressão; 4.- Estando em causa dois tipos de armas, integrando-se uma delas na previsão da alínea c) e duas delas na alínea d), do citado artigo 86º, havendo unidade resolutiva criminosa e identidade do bem jurídico protegido, deve o recorrente ser condenado por um crime de detenção de arma proibida do artigo 86.°, n° 1, alínea c), ( disposição mais grave), funcionando as outras armas como agravantes na determinação da medida concreta da pena.

De acordo com o disposto nos art.ºs 48º, n.º 2 e 58º, n.º 3, do

C. Penal, para o efeito da determinação do trabalho prestado em cumprimento de pena de multa, a cada dia da sanção corresponde uma hora de trabalho.

1.- Nos crimes de natureza particular e tendo sido formulada a declaração por parte do denunciante de que pretende constituir-se assistente, se a denúncia foi verbal, a autoridade judiciária a quem a denúncia foi feita, logo adverte o denunciante da obrigatoriedade de constituição de assistente e dos procedimentos a observar, mas se a denuncia for apresentada por escrito, terá de haver a notificação com essa advertência. 2.- Antes da advertência não se inicia qualquer prazo pelo que não pode haver preclusão do direito. 3.- A advertência é obrigatória independentemente de a denúncia vir subscrita por mandatário judicial e com o pressuposto de que conhece as leis, sob pena de se ter de aguardar até ao limite da prescrição do direito de queixa.

Se após a declaração de contumácia houver informações respeitantes à titularidade de bens pelo arguido não há qualquer impedimento para que o Tribunal declare o arresto desses bens, nos termos do artº 337, nº 3 do CPP.