Jurisprudência.

1. - A excepção de caso julgado pressupõe uma tríplice identidade entre duas acções - de sujeitos, de pedidos e de causas de pedir -, com os contornos definidos pelo artigo 498º do Código de Processo Civil. 2. - Embora com zonas de convergência, por regra não se configura a referida excepção entre uma acção inicial de reivindicação e uma posterior acção de demarcação, ainda que ambas as acções incidam, no todo ou em parte, sobre o mesmo objecto de litígio. 3.- Na acção de reivindicação a causa de pedir é complexa, compreendendo tanto o acto ou facto jurídico de que deriva o direito de propriedade de que o autor se arroga titular, como a ofensa desse direito através ocupação abusiva do imóvel pelo réu, comportando a mesma dois pedidos, que entre si se cumulam: o do reconhecimento daquele direito de propriedade e o da restituição da coisa reivindicada (com os quais ainda pode ser cumulado pedido de indemnização se mostrarem preenchidos os respectivos pressupostos). 4. - Na acção de demarcação a causa de pedir traduz-se na confinância de dois prédios, pertencentes a donos distintos, e na indefinição da linha divisória que os delimita; nesta acção o pedido consiste na determinação da referida linha delimitadora entre os prédios confinantes. 5. - A acção de demarcação segue hoje a forma de processo comum, devendo na demarcação seguir-se, de forma escalonada e sequencial, os critérios previstos no artigo 1354º do Código Civil.

I – Como decorre da letra da lei, o legislador fixou objectivamente, em três vezes o salário mínimo nacional, o tecto máximo do razoavelmente necessário para o sustento do devedor e do seu agregado familiar, tecto máximo esse que só por decisão fundamentada do juiz pode ser excedido.

II – Não fixou, contudo, objectivamente, o limite mínimo, o qual, porém, tendo em conta o disposto no artº 824º, nº 2 do Cód. Proc. Civil e o decidido nos Acórdãos do Tribunal Constitucional nºs 177/2002, de 23/04 (DR, I-A, nº 150, de 02/07/2002) e 96/2004, de 11/05 (DR, II, nº 78, de 01/04/2004) não deverá ser inferior ao valor correspondente a uma remuneração mínima garantida (€ 485,00).

III – Em princípio, será entre esses limites mínimo e máximo que, sopesando todos os elementos factuais relevantes apurados, o juiz deverá concretizar, em cada caso, o valor razoavelmente necessário para o sustento minimamente digno do devedor e do seu agregado familiar.

IV – Entende-se adequada, ponderada e equilibrada a fixação do valor de duas remunerações mínimas garantidas (€ 970,00) como o razoavelmente necessário para o sustento minimamente digno dos devedores (marido e mulher) e do seu agregado familiar (constituído por eles próprios e por um filho já com 25 anos de idade), cujo rendimento mensal monta a € 1.579,00 e cujas despesas fixas regulares, excluída a renda da casa que previsivelmente terão de locar, ascendem a € 656,00 por mês.

I – Apesar de o DL n.º 133/09, de 2.6 ter revogado o DL n.º 359/91, de 21.9, vigente à data em que foi proferido o Acórdão Unificador de Jurisprudência n.º 7/09, de 25.3, sobre a exclusão dos juros remuneratórios das prestações antecipadamente vencidas no mútuo oneroso, no âmbito dos contratos de crédito ao consumo, as alterações operadas não são de molde a desactualizar e desaplicar a sua doutrina;

II - Na acção declarativa especial para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos, a que respeita o DL n.º 269/98 de 1.9, em que o réu não contestou, pode ser recusada força executiva à parte do pedido com fundamento na doutrina desse Acórdão Unificador.

I - Na responsabilidade civil objectiva por danos causados por veículos de circulação terrestre, a imputação objectiva – a causalidade – não obedece ao princípio da adequação, antes é dada pelos riscos próprios do veículo.

II - Todavia, mesmo à luz da teoria da adequação, a imputação objectiva do resultado à conduta deve ocorrer quando esta tenha criado – ou aumentado ou incrementado – um risco proibido para o bem jurídico e esse risco se tenha materializado no dano.

III - O critério de repartição da responsabilidade, assente nos riscos próprios dos veículos, disposto na lei para o caso de colisão de veículos, é aplicável, por interpretação extensiva, aos danos causados a terceiros pelos veículos que, não tendo embora resultado da sua colisão, tenham por etiologia concorrente aqueles riscos.

IV - Os riscos próprios de cada um dos veículos devem ser mensurados, não em abstracto, mas em concreto, tendo em conta as condições que, no caso, se produziram os danos.

I – Enquanto a notificação prevista no nº 3 do artº 256º do CIRE, verificados que estejam os respectivos pressupostos, corresponde a um acto imposto pela lei, alheio a qualquer juízo de oportunidade ou conveniência, outro tanto se não passa com a notificação prevista no nº 4, à qual é inerente aquele juízo.

II – A notificação prevista no nº 3 do artº 256º do CIRE incumbe ao tribunal e a sua omissão não é suprida pela notificação eventualmente feita pelo mandatário do credor contestante.

III – Tal omissão constitui irregularidade susceptível de influir no exame e na decisão da causa e, por isso, é geradora de nulidade processual.

A alteração que a Lei n° 23/2010, de 30 de Agosto, introduziu na Lei n° 7/2001, de 11 de Maio, sobre o regime de prestações sociais em caso de óbito de um dos elementos da união de facto beneficiário de sistema de Segurança Social, é aplicável também às situações em que o óbito do beneficiário ocorreu antes da entrada em vigor do novo regime.

As alterações que a Lei n.º 23/2010 de 30 de Agosto introduziu no regime de prestações sociais em caso de óbito de um dos elementos da união de facto beneficiário de sistema de Seguran­ça Social, aplicam-se às situações em que o óbito do beneficiário ocorreu antes da entrada em vigor deste novo regime.

A notificação na injunção efectuada apenas por via postal simples (carta registada) com prova de depósito, sem mais e qualquer adicional formalidade, é nula. Fundando-se a execução em requerimento de injunção a que foi aposta fórmula executória, a oposição como fundamento na nulidade da notificação do oponente na conduz, directa e imediatamente, à procedência da oposição e, em consequência, ao levantamento das penhoras sobre os bens do oponente.

O único interesse próprio que está em causa na acção de interdição respeita ao requerido, que é o beneficiário do pedido. A lei concede legitimidade (concorrente, e não subsidiária ou sucessiva) a várias pessoas para requerer a interdição. Quando a acção de interdição foi proposta por apenas uma dessas pessoas, as restantes não podem deduzir intervenção principal espontânea.

Se o testador legar uma coisa que não lhe pertença por inteiro, o legado vale apenas em relação à parte que lhe pertencer, salvo se do testamento resultar que o testador sabia não lhe pertencer a totalidade da coisa, pois, nesse caso, observar-se-á, quanto ao restante, o preceituado no artigo anterior. Do teor do testamento dos autos, não é possível concluir-se se o testador ignorava ou não que o prédio não lhe pertencia na totalidade. Daí que o legado que dele fez àquela sua referida neta seja válido apenas relativamente à mencionada parte ideal que, por morte de sua esposa pré-defunta, lhe cabia no prédio.

Apesar de o n.º 1, do artigo 234º-A, do CPC, não indicar os casos que fundamentam o indeferimento liminar quando o pedido seja manifestamente improcedente, decorre de tal normativo, aplicável à acção de verificação ulterior de créditos ou de outros direitos (art.ºs 146º, do CIRE e 234º, n.º 4, alínea c), do CPC), que o juiz só deve indeferir a petição inicial, estando em causa o mérito da causa, sempre que o indeferimento liminar corresponde a um julgamento antecipado justificado pela evidente inutilidade de qualquer instrução e discussão posterior, isto é, quando seja inequívoco que a pretensão nunca poderá proceder qualquer que seja a interpretação jurídica que se faça dos preceitos legais.

1. Não deve conhecer-se de impugnação da decisão da matéria de facto requerida pelo recorrente quando, à luz das diversas soluções plausíveis da questão de direito, o eventual deferimento da impugnação se apresenta claramente inócuo para a decisão final. 2. A entidade patronal que não demonstrou ter satisfeito qualquer indemnização ao seu trabalhador sinistrado que lhe facultasse o direito de regresso sobre o eventual responsável civil, ex vi artigo 31º, nº 4, da Lei nº 100/97, de 13 de Setembro, nem provou ter socorrido o lesado ou que tenha contribuído para o seu tratamento ou assistência (artigo 495º, nº 2, do Código Civil), não é titular de direito de regresso ou de indemnização contra o alegado responsável civil. 3. Está fora do projecto normativo do legislador civil a possibilidade de uma entidade patronal, enquanto lesada indirecta por um sinistro sofrido por um seu trabalhador, caber no leque dos lesados indirectos titulares de direito de indemnização pela prática de facto ilícito na pessoa de um seu trabalhador, pois não há qualquer analogia ou identidade de razão com os casos em que legalmente é conferido um direito de indemnização a lesados indirectos.

I - Nos termos do artigo 342.º n.º 2 do CC é ao réu, por se tratar de um facto extintivo do direito invocado pelo autor, que cabe o ónus de provar os factos relativos à excepção de pagamento que deduziu. O autor não tem, por isso, que provar que ainda não se encontra pago, pois, por força do n.º 1 daquele artigo, cabe-lhe somente a prova dos factos constitutivos do direito que afirma assistir-lhe.

II - A parte que, nos termos do artigo 685.º-B n.º 1 a) CPC, pretenda impugnar a decisão proferida sobre a matéria de facto tem que, "sob pena de rejeição", especificar "os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados", o que significa que deve indicar o quesito da base instrutória, ou, na ausência desta, o artigo dos articulados, onde se encontra a matéria de facto objecto de erro no seu julgamento, pois é nessas peças processuais que estão os factos que, tendo sido alegados, foram submetidos a julgamento.

III - Não se tendo procedido à gravação dos depoimentos prestados pelas testemunhas na audiência de julgamento, não é possível colocar em crise o julgamento da matéria de facto que assenta nessa prova testemunhal, pois, nesse caso, não se mostram preenchidos os pressupostos da alínea a) do n.º 1 do artigo 712.º CPC, visto que sem tal gravação não se pode conhecer o conteúdo desses depoimentos e sem este conhecimento não é possível formular qualquer juízo quanto ao que, face a essa prova, o tribunal a quo julgou provado e não provado. E, na ausência daquela gravação, é evidente que o recorrente não cumpre o que lhe é imposto pela alínea b) do n.º 1 do artigo 685.º-B CPC relativamente à prova testemunhal.

No âmbito do artigo 27º, nº1, c) do Decreto-Lei nº 291/2007, de 21/8, para que seja reconhecido à seguradora que satisfez a indemnização o direito de regresso basta que a mesma alegue e prove que foi o segurado que deu causa ao acidente e que na altura conduzia com uma taxa de alcoolemia superior à legalmente permitida, não carecendo de alegar e provar a existência de nexo de causalidade entre o estado de alcoolemia e a produção do acidente.

O art. 1859.º do CC admite a impugnação da perfilhação a todo o tempo, por todo o interessado, com o simples fundamento de não haver coincidência entre a verdade jurídica e a verdade biológica. As restrições/limitações introduzidas ao amplo regime legal de impugnação da perfilhação pela doutrina e jurisprudência não abarcam o caso sub-judice.