Jurisprudência.

1. Conquanto a lei adjectiva penal tenha eleito como requisito da sentença a indicação sumária das conclusões contidas na contestação (art.º 374.º, n.º 1 al.ª d)), a verdade é que a falta de cumprimento de tal requisito não constitui nulidade, consubstanciando tão só mera irregularidade (art.º 118.º, n.º 1 e 2 e 379.º a contrario senso), a qual deve ser arguida no acto de leitura da sentença, sob pena de se ter de considerar sanada, sem necessidade nem possibilidade de reparação ou correcção, uma vez que a mesma, obviamente, não afecta o valor do acto praticado (art.º 123.º e 380.º do Código de Processo Penal). 2. O direito à imagem configura um bem jurídico-penal autónomo, tutelado em si e de per si, independentemente da sua valência do ponto de vista da privacidade/intimidade, como resulta claro da circunstância de o texto adoptado pelo Código Penal de 1982 ser o de fotografar, filmar ou registar aspectos da vida particular de outrem, expressão que em 1995 seria substituída por fotografar ou filmar outra pessoa. Trata-se de um bem jurídico eminentemente pessoal com a estrutura de uma liberdade fundamental e que reconhece à pessoa o domínio exclusivo sobre a sua própria imagem. 3. E sendo o objecto da protecção legal a imagem física da pessoa, embora nesta imagem prevaleça, naturalmente, o rosto, ela abrange todo o corpo. 4. Para a verificação do crime, p. e p. pelo art. 199.º, n.º2, al. b) do Código Penal, não é preciso que a imagem retratada da pessoa a desfavoreça; consuma-se independentemente do resultado ou da impressão que cause nos outros: a imagem pode ser a de uma pessoa inesquecivelmente esplendorosa e o crime ocorrerá na mesma se a sua divulgação não tiver sido consentida.

1. Da obrigatoriedade de notificação ao requerente da nomeação de patrono, nos termos do art. 31.º, n.º 1, da Lei n.º 34/2004, de 29/07, não decorre a consequência de que, tendo sido interrompido o prazo por efeito da apresentação do pedido de apoio judiciário, esse prazo se reinicie só com aquela notificação. 2. Nesse caso, o reinício do prazo tem por referência o disposto no art. 24.º, n.º 5, alínea a), da mesma Lei – a partir da notificação ao patrono -, tendo-se o legislador afastado, neste âmbito, do paradigma do art. 113.º, n.º 9, do CPP.

1. Consuma-se o furto quando o agente se consegue afastar da esfera de actividade patrimonial, de custódia ou de vigilância do dominus, ainda que perseguido venha a ser despojado. 2. Não se verifica a consumação do crime de furto, no caso em que os arguidos foram surpreendidos ainda no interior do estabelecimento comercial a acondicionar garrafas de bebidas num saco de plástico com vista a apoderarem-se das mesmas contra a vontade do respectivo dono.

No crime de condução de veículo sem habilitação legal, p. e p. pelo art.º 3º, n.º 2, do D.L. n.º 2/98, de 03.01, salvo em situações excepcionais, não se justifica a substituição da multa pela admoestação, atentas as prementes necessidades de travar a acentuada sinistralidade que se verifica no nosso país e para a qual a condução sem habilitação legal também contribui.

1. Na determinação da medida da pena acessória de proibição de conduzir ganha particular importância a taxa de álcool no sangue apresentada pelo arguido, mas também outras circunstâncias ligadas ao facto que possam traduzir um aumento do perigo de violação do bem jurídico protegido, ou seja, a segurança rodoviária e todos os bens jurídicos, nomeadamente de natureza pessoal, que lhe estão associados. 2. No entanto, a lei não estabelece tabelas que fizessem corresponder a determinadas taxas de álcool no sangue mínimos graduais de proibição de conduzir. Precisamente – estamos em crer - porque há situações em que uma taxa de álcool mais elevada pode estar inserida num contexto factual menos perigoso para os bens jurídicos tutelado pela norma que outros, em que o condutor apesar de conduzir com taxa inferior atua de forma mais perigosa – ainda em abstrato e, portanto, fora da previsão do art. 291º do

C. Penal - para o bem jurídico protegido, o que não deixa de relevar, face ao disposto no art. 71º nº2 a) do CPP. 3. O facto de o art. 292º do

C. Penal prever um crime de perigo abstrato não torna irrelevante para a medida concreta da pena o maior ou menor perigo associado a outras circunstâncias não típicas eventualmente verificadas em concreto, antes pelo contrário. 4. Conduzir embriagado numa via movimentada e a horas de muito tráfego, eventualmente associando a embriaguez a outras violações estradais – v.g. excesso de velocidade ou a circulação fora da sua mão de trânsito (mesmo que no momento não circule ninguém em sentido contrário) – ou fazendo-se acompanhar de outras pessoas, pode, realmente, traduzir um maior grau de ilicitude do facto (por ser maior o desvalor da ação ou do resultado, globalmente verificados) que a condução com taxa de alcoolémia superior mas em condições de a conduta ilícita representar, no conjunto, uma menor colocação em perigo dos bens jurídicos protegidos. 5. A sindicabilidade da medida concreta da pena não se coloca, porém, em termos processuais, de recorribilidade, por falta de parâmetros legais que permitam concluir nesse sentido apenas com base na análise perfuntória da decisão recorrida. A questão é de direito substantivo, pois é do confronto da fundamentação da decisão e do próprio recurso, que podemos concluir que o caso concreto se situa na margem de livre apreciação do tribunal, não eliminável enquanto componente individual do ato de decisão. Quando tal conclusão for manifesta, é ainda de ordem substantiva o juízo de manifesta improcedência do recurso com tal fundamento.

1. O princípio processual penal da investigação (art. 340º, nº1 do CPP) obriga o juiz que conhece da causa-crime, não abrangendo ilimitadamente a causa-cível, mesmo quando enxertada na acção penal. 2. Compete, em primeira linha, ao demandante cível requerer a produção da prova dos factos que alega, para além da prova do facto ilícito e sua imputação à pessoa do agente (arguido/demandado), esta sim coberta pelo princípio da investigação e coincidente com a prova dos factos da acusação. 3. Não se verifica a situação prevista no art. 71º do C.P.P. quando o pedido cível não se funda na prática do crime da acusação, mas na prática do crime do arquivamento. 4. Não ocorrendo a situação de excepção que justifique a intervenção do juiz penal no julgamento da causa cível, para a qual ele é materialmente incompetente na falta desse pressuposto de extensão de competência, verifica-se a nulidade insanável prevista no art. 119º al. e)) do CPP, que deve ser oficiosamente declarada em qualquer fase do procedimento.

O termo do prazo para o exercício do direito de queixa que coincida com um sábado, transfere-se para o 1º dia útil seguinte.

1. O prazo do art. 68.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, está indissociavelmente ligado ao cabal cumprimento do dever de advertência e informação consagrado no art. 246.º, n.º 4, do mesmo diploma.. 2. O mesmo art. 246.º, n.º 4, impõe ao Ministério Público o dever de informação do denunciante de crimes particulares, ainda que este esteja patrocinado por advogado e que a denúncia tenha sido feita por escrito e com a menção explícita de que irá constituir-se como assistente.

I. Acusado o arguido pela prática de um crime de violência doméstica, se em julgamento o juiz alterar os factos descritos na acusação (nomeadamente quanto ao elemento subjectivo da infracção) e, em função dessa alteração, concluir que os factos apurados integram a prática de um crime de injúrias, inexistindo constituição de assistente e dedução de acusação particular, deve o julgador proceder à comunicação prevista no artº 359º do CPP;

II. Cumprido aquele dispositivo, uma de duas: ou o MºPº e o arguido estão de acordo com a continuação do julgamento pelos novos factos, ou não. No primeiro caso, tal atitude do arguido legitima o tribunal a conhecer de mérito. No segundo, a comunicação da alteração ao MºPº vale como denúncia para que ele proceda pelos novos factos e, na altura própria, dê cumprimento ao estatuído no artº 285º, nº 1 do CPP.

I – No nº 2 do artigo 186º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, enumeram-se comportamentos de administradores que consubstanciam presunções juris et de jure de situações de insolvência culposa, por contraponto aos referidos no nº 3, que apenas fazem presumir juris tantum culpa grave dos administradores.

II - Assim, reportando-se este nº 3 a presunção de culpa dos administradores, que não como aquele nº 2 a presunção de insolvência culposa, para que as condutas naquele preceito enunciadas permitam concluir desta, caso não seja elidida a presunção de culpa, é necessária ainda a demonstração do nexo causal exigido no nº 1 – que a situação de insolvência tenha sido criada ou agravada em consequência da actuação do administrador, nos três anos anteriores ao início do processo de insolvência.

III – Se o administrador da insolvência não logrou colher elementos que lhe permitissem pronunciar-se sobre as causas que determinaram a situação de insolvência, porque nenhum dos gerentes da sociedade cuidou de cumprir ou, ao menos, fiscalizar que algum deles cumprisse, as obrigações que sobre eles impendiam, nos quatro anos que antecederam a declaração da insolvência, não se tendo procedido sequer ao depósito das contas relativas aos exercícios desse período, estamos perante omissões bem caracterizadas e definidas, que consubstanciam indubitavelmente incumprimento da obrigação de manter contabilidade organizada e dos deveres de colaboração com o administrador, preenchendo, desse modo, as previsões das alíneas h) e i) do aludido nº 2.

IV – Mesmo que tal não se sufragasse, caindo todavia a conduta dos gerentes da sociedade na previsão nº 3 do artigo 186º, o facto de ser apenas um gerente o responsável, na empresa, pela tesouraria, contabilidade e departamento financeiro, sendo o técnico oficial de contas da insolvente, não é circunstancialismo que consubstancie elisão da culpa dos restantes, para efeito do disposto no preceito do referido.

V – Sendo inequívoco que foi também do comportamento omissivo destes gerentes que resultou a situação de insolvência.

I.- Se o Fundo de Garantia Salarial não paga aos trabalhadores a totalidade dos créditos, o remanescente, que permanece na titularidade deles, continua a beneficiar dos privilégios creditórios que antes beneficiava, restringindo-se o âmbito destes privilégios, no que ao Fundo respeita, à “medida dos pagamentos efectuados”, como se diz no artº. 322º., da Lei 35/2004. II.- Uma vez que o remanescente dos créditos dos trabalhadores e o crédito do Fundo beneficiam dos mesmos privilégios creditórios então, na fase dos pagamentos, devem ser colocados no mesmo patamar, isto é, devem ambos ser pagos em primeiro lugar. III.- Assim, se os dinheiros disponíveis não chegarem para liquidar os créditos dos trabalhadores e o do Fundo de Garantia Salarial, proceder-se-á a rateio entre aqueles e este, de acordo com o disposto no artº. 175º., do CIRE.

- Para as acções de pagamento da renda, o título executivo é de natureza complexa, porque formado não só pelo contrato de arrendamento, mas também pelo documento comprovativo da comunicação ao arrendatário do valor em dívida ( art.15 nº2 do NRAU ( Lei nº 6/2006 de 27/2 ) - O contrato de arrendamento, acompanhado do comprovativo da comunicação ao arrendatário do montante das rendas em dívida, constitui, nos termos do art. 15, nº 2 do NRAU, título executivo não apenas contra o arrendatário, mas também relativamente aos fiadores.

1) Enquanto não decorrerem 90 dias sobre a publicação da portaria referida no artigo 87.º n.º 1 da Lei n.º 29/2009, de 29/06, na redacção dada pela Lei n.º 44/2010, de 03/09, que aprovou o novo Regime Jurídico do Processo de Inventário, mantêm-se em vigor, designadamente, as disposições do Código de Processo Civil, relativas ao inventário (os mencionados artigos 1326.º a 1405.º); 2) O tribunal de Família e Menores é o competente para a tramitação do processo de inventário, subsequente a divórcio, por força da regra de competência constante do artigo 81.º alínea c) da Lei n.º 3/99, de 13/01 [Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais (LOFTJ)].

I.- O valor probatório pleno de uma escritura pública não abrange a sinceridade ou a veracidade dos actos e declarações que encerra. II.- As presunções judiciais são ilações que o julgador tira de um facto conhecido para firmar um facto desconhecido – cfr. artº. 349º., do Cód. Civil – o julgador, usando as regras da experiência comum, do que é usual acontecer, interpreta os factos provados e conclui que, tal como em outras situações de idênticos contornos, também nesta, que está a apreciar, as coisas se passaram do mesmo modo que naquelas. III.- Apenas o comportamento doloso ou com negligência grave relevam para a litigância de má fé. Quanto aos factos, deve ter-se presente que a verdade revelada no processo é a verdade do convencimento do juiz, sendo, por isso, uma verdade relativa. IV.- Assim, não é de condenar a parte como litigante de má fé se o juiz lançou mão de uma presunção judicial para dar como provado um facto contrário ao que ela alegou para fundamentar a sua pretensão.

I.- A Directiva nº. 1999/44/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25/05/1999, contém normas de direito positivo, incondicionais e precisas, que impõem deveres aos particulares e lhes conferem direitos, pelo que pode ser invocada perante os tribunais nacionais, mesmo nas relações entre particulares - aplicabilidade directa horizontal. II.- Atento o princípio do primado do Direito da União Europeia sobre o Direito Nacional o prazo de caducidade de seis meses previsto no nº. 4 do artº. 5º., do Dec.- Lei 67/2003, assim como o prazo previsto no artº. 917º., do Cód. Civil, na venda de coisas defeituosas, não são aplicáveis porque contrariam o disposto no artº. 5º., nº. 1, da Directiva acima referida, que estabelece claramente que o prazo de caducidade não pode ser inferior a dois anos, podendo ser reduzido a um ano em se tratando de bens em segunda mão, desde que haja acordo nesse sentido e ele conste das cláusulas contratuais, nos termos do segundo parágrafo do nº. 1 do artº. 7º.. III.- O decurso dos prazos acima referidos suspende-se durante o período de tempo em que o consumidor estiver privado do uso do bem em virtude das operações de reparação. IV.- Só são indemnizáveis os danos não patrimoniais que sejam suficientemente graves para merecerem a tutela do direito, devendo esta gravidade medir-se por um padrão objectivo. V.- Assim, não são indemnizáveis, por não merecerem a tutela do direito, os simples incómodos e os transtornos sofrido pelo lesado se não se provou que foram de tal modo graves que alteraram significativamente o seu equilíbrio emocional e a sua paz de espírito.