Jurisprudência.

I - Apesar de a Jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça ter vindo a entender que a alegação e prova dos factos a que alude o art.º art.º 238.º n.º 1 do CIRE cabe aos credores, por estarem em causa factos impeditivos do direito de devedor a obter o benefício da exoneração do passivo restante, há que ter em conta que, em sede de processo de insolvência, embargos e incidente de qualificação de insolvência, aquele diploma, no seu art.º 11.º, ao contrário da regra geral, consagrou o princípio do inquisitório, embora com algumas limitações, expressamente previstas na lei.

II – A extemporaneidade da apresentação á insolvência por parte do devedor não pode redundar em prejuízo para os credores quando aquele, depois de ocorrer a situação de insolvência, contraiu um novo empréstimo que foi destinado a pagar créditos anteriores já vencidos, pois que, deste comportamento, não decorre qualquer avolumar do passivo.

I – A não redução a escrito do contrato de empreitada cujo valor ultrapasse 10% do limite fixado para a classe 1 gera a sua nulidade.

II – Tal nulidade, que se presumia imputável à empresa adjudicatária (empreiteiro) na primitiva redacção do nº 2 do art. 29º do DL nº 12/2004, de 9 de Janeiro, com as alterações introduzidas àquele preceito pelo art. 7º do DL 18/2008, de 29 de Janeiro, deixou de poder ser invocada pelo empreiteiro nos termos do novel nº 4 do art. 29º.

III – O referido nº 4 é aplicável a todos os contratos de empreitada que padeçam da referida nulidade, ainda que celebrados anteriormente à sua entrada em vigor (art. 12º, nº 2, 2ª parte, do Código Civil).

IV – O regime especial consagrado no nº 4 do referido artigo 29º da Lei 12/2004 instituiu uma categoria de nulidade atípica, a qual apenas pode ser invocada pelo dono da obra, não sendo também de conhecimento oficioso.

1. . Não obstante as razões que a R. pudesse ter para pôr fim ao contrato que a unia à A., o que releva para efeitos de apreciação da validade da declaração de extinção é o motivo que invocou perante a A. na carta onde lhe comunica a cessação dos serviços que vinha prestando e não os motivos que supervenientemente veio invocar. 2. .O direito à resolução está sempre condicionado a uma situação de inadimplência. 3. . A denúncia, por sua vez, é uma figura privativa dos contratos de prestações duradouras, como é o contrato de prestação de serviços de limpeza em causa nestes autos, que se renovam por vontade (real ou presuntiva) das partes ou por determinação da lei ou que foram celebrados por tempo indefinido. 4. . A carta em que uma das partes põe fim à relação existente entre ambas, não invocando qualquer incumprimento imputável à contraparte, não constitui uma declaração de resolução, constituindo antes, uma denúncia do contrato.

I - Tendo uma pessoa (aderente) entrado com dinheiro no âmbito de um esquema mais vasto em que o aderente dá a sua própria contribuição em troca de possibilidade de uma avantajada contrapartida que decorre essencialmente da eventualidade da entrada de outros aderentes no sistema, estamos perante figura afim do jogo de fortuna ou azar.

II - Tal atividade é, salvo autorização da autoridade competente, nula, pelo que tem de ser restituído o que foi prestado.

III - Os juros sobre a quantia a restituir por quem a recebeu em execução do negócio são devidos desde a interpelação ao devedor, e não desde a entrega do dinheiro.

I – Não se encontra fundamento para tratar a situação em que na tramitação do processo seja detectada a falta de cumprimento das obrigações relativas ao pagamento da taxa de justiça relativa à petição inicial de forma mais gravosa do que aquela resultante da aplicação do art. 476º do CPC.

II – Assim, a falta de pagamento da taxa de justiça devida, no termo do prazo para pagamento da segunda prestação, determina tão só as consequências resultantes das disposições dos arts. 29º, n.º 1, al. a) do RCP e art. 285º do CPC, devendo o juiz, uma vez detectada a falta, mandar notificar o autor para juntar o comprovativo em falta, e seguindo depois o processo a sorte que lhe for determinada pela atitude do autor.

III – Sendo junto o comprovativo em questão no decêndio determinado, a situação ficou sanada, não estabelecendo a lei qualquer sanção para o caso em apreço. Sumário do relator

O disposto no art.º 43º, do

C. Penal, prevendo a substituição da pena de prisão por pena de multa, é especialmente dirigido aos casos em que o crime é exclusivamente punível com pena de prisão na norma incriminadora.

A matéria de facto provada tanto pode ser insuficiente quando não permite a subsunção efectuada em termos de imputação de determinado crime, como quando não permite uma opção fundamentada entre penas não privativas e privativas da liberdade, entre pena de prisão efectiva e penas de substituição desta ou um juízo inteiramente fundamentado sobre o doseamento da pena, suposto que o tribunal podia investigar os factos em falta e não investigou.

Com a alteração da respectiva redacção introduzida pela Lei n.º 59/2007, de 4 de Setembro, a incriminação agora prevista no artigo 353º, do

C. Penal, foi alargada com o objectivo de incluir os casos de incumprimento de imposições determinadas por sentença criminal a título de pena acessória, nos quais se integra a situação traduzida na omissão de entrega, por arguido a quem está imposta pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor, nos termos do artigo 69º, do

C. Penal, no prazo legalmente previsto (cfr. artigos 69º, n.º 3, do Código Penal e 500º, n.º 2, do

C. Proc. Penal) e determinado na sentença, de carta/licença de condução.

A norma do art.º 66º, do Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas, no segmento “não havendo lugar à redução da prova a escrito”, se interpretada no sentido de que a prova não é gravada, não é inconstitucional.

1.- Não é admissível recurso do despacho de pronúncia não só na parte em que tenha acolhido os factos da acusação, mas também na parte em que aprecie nulidades e outras questões prévias ou incidentais; 2.- Invocando o arguido como fundamento do seu recurso a nulidade da decisão instrutória por omissão de pronúncia e produção e valoração de prova proibida, pretende pôr em causa dessa forma a fundamentação fáctica em que assenta o despacho de pronúncia, sendo por esta razão inadmissível tal recurso.

1- O prazo de 90 dias a que alude o artº 105º nº 4 do RGIT, não deve ser tido em conta para efeitos de contagem do prazo de prescrição do procedimento criminal, pois aquele constitui uma condição objetiva de punibi­lidade que não impede o exercício da ação penal, apenas impedindo que possa ter lugar a punição; 2- Tal prazo de prescrição inicia-se na data em que o crime se consumou, isto é em que termina o prazo para o cumprimento dos respetivos deveres tributários.

A violência típica do crime de roubo é a violência específica do próprio acto apropriativo sob a forma de emprego de força física, maior ou menor, não se impondo que ela vá além do necessário e tendente ao apoderar do bem. Todo o emprego da força física contra a pessoa ofendida, à luz do escopo de alcançar a apropriação, cai sob a alçada do tipo legal do crime de roubo. É o que se verifica, ainda que nenhum dos arguidos tenha batido no ofendido, sendo que, com o constrangimento a que este foi submetido, foi posta em causa a sua liberdade, tendo o mesmo ficado tolhido nos seus movimentos.

Após a revisão do

C. Penal, operada pela Lei n.º 59/97, de 4 de Setembro, o crime agravado de ameaça passou a ter natureza pública (art.ºs 153º e 155º, do

C. Penal).

Existindo, sobre a situação narrada na acusação, diferentes entendimentos jurisprudenciais e/ou doutrinários quanto à sua qualificação jurídica, não deve ser rejeitada essa acusação por manifestamente infundada.

Em caso de reexame dos pressupostos da prisão preventiva, não é obrigatória a audição prévia do arguido.