Jurisprudência.

1 – No âmbito do CIRE, o Julgador não está vinculado à nomeação para o cargo de administrador da insolvência da pessoa indicada pelo requerente/devedor, não tendo por isso, em regra, de ter em conta tal indicação. 2 – No caso de não ter em conta a indicação do requerente/devedor e não estando em causa a previsibilidade de existência de atos de gestão que requeiram especiais conhecimentos, cuja competência era detida pela pessoa indicada, não se impõe ao julgador o dever de fundamentar a não nomeação dessa pessoa, sendo livre de proceder ou não a tal fundamentação.

Os motivos de indeferimento liminar contidos nas diversas alíneas do nº 1 do art.º 238º do CIRE, consubstanciam factos impeditivos do direito à exoneração, sendo que a sua alegação e prova competirá aos credores ou ao Administrador da Insolvência.

1 - Os documentos não são factos, mas antes meios de prova dos factos que interessam à decisão da causa (artºs 341º e 362º do C.C.) e, destinando-se a fazer prova dos fundamentos da acção ou da defesa devem ser apresentados com o articulado em que se aleguem os factos correspondentes (artº 523º do CPC). 2 - Impugnada a matéria de facto controvertida e julgada com base em prova gravada, a 2ª instância pode alterá-la desde que os elementos de prova produzidos e indicados pelo recorrente como mal ou incorrectamente apreciados, imponham forçosamente, isto é, em juízo de certeza (que não de mera probabilidade ainda que elevada) e sem margem para quaisquer dúvidas, outra decisão. 3 - Os recursos visam a reapreciação ou reexame das questões precedentemente resolvidas pelo tribunal a quo e não a pronúncia do tribunal ad quem sobre questões novas, salvo se forem de conhecimento oficioso

1 - Na execução por dívida provida de garantia real sobre bens de terceiro, se o exequente pretender fazer valer a garantia, tem aquele legitimidade para ser demandado na referida execução, nos termos do artº 56º nº 2 do CPC. 2 - A faculdade permitida pelo artº 684-A do CPC de ampliação pelo recorrido do âmbito do recurso só é concretizável no caso de pluralidade de fundamentos da acção ou da defesa e de decaimento da parte vencedora nalgum deles, no caso de arguição, a título subsidiário, da nulidade da sentença ou de impugnação da decisão recorrida sobre pontos determinados da matéria de facto, não impugnados pelo recorrente, prevenindo a hipótese das questões por este suscitadas. Sumário da relatora

I- A penhora de um direito a bens integrantes de uma herança indivisa não se confunde com a penhora dos bens que, em concreto, fazem parte dessa herança.

II- No primeiro caso, é integralmente cumprido o art.º 826.º, Cód. Proc. Civil, quando é penhorado o direito que a executada/opoente detém sobre um prédio urbano que faz parte de dessa herança. Sumário do relator

1 - Os edifícios escolares construídos no âmbito do designado “Plano dos Centenários” são propriedade dos respectivos municípios. 2 - O abandono da posse é ineficaz relativamente ao direito de propriedade. 3 - A posse só é passível de alterar a titularidade do direito de propriedade se reunidos os requisitos da usucapião. Sumário do relator

Os fundamentos para indeferir as perícias são os que vêm previstos na lei (no artigo 578.º, n.º 1, do Código de Processo Civil) – isto é, que a diligência, para ser admitida, não seja impertinente nem dilatória –, pelo que não se podem convocar outros, diversos, para se não aceitar essa prova, designadamente que esteja em causa uma matéria que possa ser demonstrada por prova documental ou testemunhal. Sumário do relator

1 - A junção de documentos às alegações da apelação só poderá ter lugar se a decisão da 1ª instância criar pela 1ª vez a necessidade de junção de determinado documento, quer quando se baseie em meio probatório não oferecido pelas partes, quer quando se funde em regra de direito com cuja aplicação ou interpretação as partes não contavam. 2 - As respostas à matéria de facto reflectem a análise crítica e ponderada de toda a prova produzida nos autos pelo que para que o tribunal de recurso possa proceder à sua reapreciação em sede de impugnação da respectiva decisão, torna-se necessário que ela esteja ao dispor deste tribunal tal como esteve para o tribunal a quo. 3 - Todas as questões que tenham sido objecto de julgamento e que não sejam abordadas nas conclusões da alegação do recorrente, mostrando-se objectiva e materialmente excluídas dessas conclusões, têm de se considerar definitivamente decididas e arrumadas não podendo delas conhecer-se em recurso. 4 - A documentação camarária relativa à constituição da propriedade horizontal não define o direito de propriedade, tratando-se apenas de um meio de prova avaliado em conjugação com os demais meios de prova oferecidos.

I- A menção escrita do motivo, no contrato de trabalho a termo, configura uma formalidade ad substantiam e não uma mera formalidade ad probationem, sendo a observância da forma essencial à validade da declaração negocial e não se destinando apenas a facilitar a prova.

II- Se não for observada a forma escrita ou se do contrato escrito não constarem os elementos mencionados na lei, é o próprio termo que é nulo, sem que haja possibilidade de provar os elementos em falta por qualquer outro meio de prova, fora do documento e/ou em momento posterior, nomeadamente, na contestação ou em audiência de julgamento.

III- A invocação da invalidade da cláusula a termo pelo trabalhador, com as consequências daí decorrentes, não configura por si só abuso de direito.

IV- A nulidade do termo determina que o contrato de trabalho seja considerado como um contrato de trabalho por tempo indeterminado, face ao disposto no artigo 131.º, n.º 4, do Código do Trabalho/2003 [artigo 147.º, n.º 1, alínea c) do Código do Trabalho/2009]; em face disso, a carta do empregador ao trabalhador, a informar que não pretendia renovar o contrato estabelecido, invocando a caducidade do contrato de trabalho e pondo desse modo termo ao mesmo, equivale a um despedimento ilícito, com as consequências daí decorrentes. Sumário do relator

1 – No âmbito de acidente de viação em autoestrada causado por intromissão de um canídeo na via, perante o disposto no art. 12.º da Lei n.º 24/2007, de 18-07, cabe à concessionária o ónus da prova do cumprimento das obrigações de segurança, de modo a ilidir a presunção de culpa que sobre si recai. 2 – A referida presunção de culpa funciona também como presunção de ilicitude, uma vez que, nas situações previstas no preceito legal citado, estão cometidos à concessionária deveres de agir para evitar danos a terceiros (os utentes da autoestrada), deveres esses cuja inobservância representa, em termos práticos, o cometimento (por ação ou por omissão) dum facto ilícito. 3 – Com vista a ilidir tal presunção impõe-se à concessionária, não ao lesado, estabelecer positivamente qual o evento concreto, alheio, que não lhe deixou realizar o cumprimento das condições de segurança e comodidade de circulação, com vista a aquilatar, nomeadamente, se o aparecimento do canídeo na via, mesmo que originado por ato de terceiro, não lhe é, de todo imputável. 4 – A mera privação de utilização de um veículo, desacompanhada da demonstração de outros danos, seja na modalidade de lucros cessantes (frustração de ganhos) seja na de danos emergentes (despesas acrescidas justificadas pela impossibilidade de utilização) não é suscetível de autónoma indemnização. 5 – O direito ao ressarcimento por danos decorrentes do acidente, a coberto de sub-rogação deve restringir-se ao direito que o lesado detinha, e a quem foram ressarcidos os danos, por força do contrato de seguro existente.

Só se houver direito de regresso do réu contra terceiro é que deverá o juiz admitir, na acção, o incidente de intervenção provocada acessória desse terceiro – consabido que a regra é a de que compete sempre ao Autor a ‘escolha’ do seu Réu, sendo excepção todo o tipo de intervenções ou chamamentos de terceiras pessoas aos processos jurisdicionais (artigo 330.º, n.º 1, Código Processo Civil). Sumário do relator

Apesar de o réu ter qualificado indevidamente o incidente como de intervenção principal, deve o juiz convolá-lo, oficiosamente, para incidente de intervenção acessória.

I. Em caso de não pagamento de rendas por parte do arrendatário, pode a senhorio operar a resolução por via de acção declarativa, pela correspondente acção de despejo nos termos do art.º 14º da NRAU ( Lei n.º 6/2006 de 27/2 ), e, ainda, em caso de mora superior a três meses no pagamento de renda, encargos ou despesas, através de comunicação ao arrendatário, nos termos do n.º1 do art.º 1084º do Código Civil e art.º 9º-n.º7 da citada Lei n.º 6/2006, sendo optativo este meio extrajudicial de resolução do contrato de arrendamento por falta de pagamento de rendas previsto no NRAU ( cfr. Ac. do Supremo Tribunal de Justiça de 6/5/2010 ).

II. “A necessidade de recorrer às vias judiciais, como substractum do interesse processual, não tem de ser uma necessidade absoluta, a única ou a última via aberta para a realização da pretensão formulada.”- Prof. A. Varela, in Manual de Processo Civil, pg. 170.

I – Sendo retirada uma consequência jurídica, inexacta, dos factos apurados, tal não configura uma contradição entre os fundamentos e a decisão de modo a poder ser declarada a nulidade da sentença, pelo vício a que se refere o artigo 668º, nº 1, alínea c) do Código do Processo Civil.

II - É de rejeitar o recurso quanto ao pedido de alteração da matéria de facto, se as conclusões forem completamente omissas quanto aos pontos concretos da matéria de facto erroneamente apreciados e às razões da discordância, bem como quanto à transcrição das passagens da gravação em que se funda, não dando cumprimento ao disposto no artº 690º-A do CPC, já que desse modo, aquele pedido não configura qualquer impugnação da matéria de facto, nos termos em que o artº 712º, do mesmo código a permite.

III - A resposta restritiva a um quesito, na parte que não resultou provada não pode considerar-se como tal, se assim fosse a resposta teria sido toda ela positiva.

IV - A parte da resposta que não resultou provada só pode ser considerada como se de uma reposta negativa se tratasse, tudo se passando como se o facto não tivesse sido alegado, já que uma resposta negativa significa que não se provou o facto quesitado, mas já não a prova do contrário.

V - O contrato de factoring, regulado pelo DL nº 171/95, de 18.07, com as alterações introduzidas pelo DL 186/02, de 21.08 e, pelas normas relativas à cessão de créditos em geral, nos termos dos artºs 577 a 588 do Código Civil, consiste em uma parte, “o aderente ao factor”, ceder a outra, “o cessionário ou factor”, o seu crédito sobre terceiro, “o devedor cedido”.

VI – Clausulando-se num contrato de empreitada que a possibilidade de cessão dos direitos e obrigações estipulados no mesmo, por parte da segunda outorgante não pode fazer-se sem prévio acordo escrito da primeira, não existindo este, o contrato de factoring celebrado por aquela, relativamente aos créditos daquele contrato, é inoponível à primeira outorgante/devedora.

I. Com base na excepção do não cumprimento, a parte da prestação recusada pelo excipiente deve ser proporcional à parte ainda não executada pelo contraente faltoso, de acordo com o princípio da boa fé que deve presidir ao cumprimento das obrigações.

II. Num contrato de empreitada, para que haja lugar à excepção de não cumprimento do contrato(exceptio non adimpleti contractus) prevista no artº 428º do CC, é necessário que qualquer uma das prestações objecto do sinalagma esteja ainda por cumprir e que o respectivo cumprimento seja ainda possível. Verificada a resolução do contrato, a excepção não pode operar.

III. Na empreitada, com a resolução do contrato já não há lugar para a aplicação do artº 1221º do CC (eliminação dos defeitos) que, obviamente, pressupõe a manutenção do contrato.Com a resolução do contrato, o dono da obra tem direito de indemnização pelos defeitos verificados, nos termos do artigo 1223º do CC, o que impõe seja relegado para execução de sentença tal fixação, se não estiver fixado o respectivo montante.

IV. Por regra, a indemnização fundada no não cumprimento definitivo, que se cumula com a resolução, respeita apenas ao chamado interesse contratual negativo ou de confiança, visando colocar o credor prejudicado na situação em que estaria se não tivesse sido celebrado o contrato. Assim, tendo o credor optado pela resolução do contrato, não faria sentido que pudesse exigir do devedor o ressarcimento do benefício que normalmente lhe traria a execução do negócio ( indemnização correspondente ao interesse contratual positivo).