Jurisprudência.

1. No recurso interposto para a Relação da decisão judicial que conheceu do recurso de impugnação da decisão administrativa, o recorrente não se pode limitar a reeditar a argumentação aduzida na impugnação judicial e ignorar o que foi decidido pelo tribunal de que se recorre quanto às questões que havia suscitado. 2. No âmbito do processo de contra-ordenação está vedado o recurso em matéria de facto para a Relação, pelo que não deve este tribunal conhecer do recurso que vise a decisão que julgou provada a factualidade considerada na decisão judicial recorrida.

1. O dolo, na sua formulação mais geral, reconduz-se ao conhecimento e vontade de realização do tipo objectivo de ilícito, a que conceitualmente correspondem, respectivamente, o elemento intelectual e o elemento volitivo do mesmo. 2. Por isso, necessário é que o agente tenha o conhecimento, a previsão ou a representação da totalidade dos elementos constitutivos do tipo legal ou seja que, ao nível da factualidade típica, isso se verifique. 3. Se bem que a cumplicidade se revista inevitavelmente da acessoriedade relativamente à autoria, não se exige, para a sua punição, que o autor seja concretamente punível ou que o facto do autor seja típico, ilícito e culposo. Basta-se com a circunstância de que o facto do autor seja típico e ilícito, de harmonia com a chamada teoria da acessoriedade limitada.

1. Estando em causa investigação por crime de difamação através da internet, não é admissível o acesso a dados de tráfego, por via de autorização judicial, dado que tal ilícito não consta, nem do catálogo previsto no art. 187.º do CPP, nem da definição de crime grave do art. 2.º, n.º 1, alínea g), da Lei n.º 32/2008, de 17.07. 2. O princípio da legalidade obsta a que, para esse efeito, se equipare ao crime de injúria incluído nesse catálogo.

Qualquer correcção que incida no valor da taxa e álcool no sangue, devidamente apurada, não se configura como justificada, porque consubstanciando não mais do que solução apoiada, unicamente, em admissibilidade genérica de margens de erro e atinentes à aprovação e verificação dos aparelhos, cujo conhecimento técnico inerente se presume subtraído à livre apreciação do julgador e cuja divergência, a existir, terá de ser suficientemente demonstrada, de harmonia com o art. 163.º do CPP.

1. A noção de documento, prevenida no artigo 255.º do Código Penal, implica que se traduza em declaração idónea para provar facto juridicamente relevante, devendo esta aptidão ser entendida numa ampla dimensão, enquanto se compadeça com a segurança no tráfico jurídico que se pretende proteger com a incriminação. 2. A circunstância de se ter tratado de uma fotocópia certificada pela arguida não colide com a sua natureza de documento para efeitos penais, dado que teve origem em original fabricado por aquela e com aposição, também por si, de assinatura falsa quanto ao suposto subscritor do mesmo.

1. A liberdade de opinião e de expressão, contemplada no art. 19.º da Declaração Universal dos Direitos do Homem, não é um direito absoluto, que não deva conter limites, mormente, ao contender com outros direitos individuais plenamente dignos de protecção, como sejam a dignidade da pessoa humana, a integridade moral, o bom nome e reputação, a liberdade (de consciência, de religião e de culto) e a segurança e, por isso, com a exigível dignidade perante actos, designadamente, e em concreto, de propaganda, que se consubstanciem em incitamento à violência, à discriminação e ao ódio. 2. Não compete ao tribunal da Relação apreciar pedido de asilo político formulado no âmbito da oposição à execução do MDE.

A apresentação no Conselho Superior da Magistratura de queixa contra o juiz, sem mais e por si só, não constitui fundamento de escusa.

Para o preenchimento do crime, p. e p. pelo n.º2 do art.292º do Código Penal, não basta a verificação da presença de estupefacientes, substâncias psicotrópicas ou de efeito análogo no corpo do condutor, sendo necessário a demonstração, através de exame médico, que essas substâncias ou produtos sejam perturbadores da aptidão física, mental ou psicológica do condutor, de modo a este não estar em condições de poder conduzir com segurança.

I – Em relação à força de caso julgado, vigora no nosso ordenamento jurídico, por regra, a teoria da substanciação: aquela cobre a pretensão do autor, delimitada em função da causa de pedir, e não já o raciocínio lógico que a sentença seguiu para dirimir o litígio.

II – Daí que para que se verifique a existência de duas decisões contraditórias sobre a mesma pretensão seja necessário que a parte dispositiva de duas sentenças ou de dois despachos tenha resolvido o mesmo ponto concreto, a mesma questão concreta, de direito ou de facto.

III – Não se verifica identidade de pedido e causa de pedir entre uma acção em que o trabalhador pediu a declaração de ilicitude ou de irregularidade do despedimento promovido pela empregadora, e uma outra em que esta pediu a condenação do trabalhador a pagar-lhe/restituir-lhe determinada importância que recebeu pela revogação do contrato de trabalho, revogação essa nula por falta de forma.

IV – Para que o acordo de revogação do contrato de trabalho seja válido é necessário que seja assinado por ambas as partes (artigo 349.º, n.º 2, do Código do Trabalho/2009).

V – A referida exigência de forma constitui uma formalidade ad substantiam, sendo que a nulidade por falta de forma determina a restituição de tudo o que tiver sido prestado ou, se a restituição em espécie não for possível, o valor correspondente.

VI – Não configura abuso de direito o comportamento da empregadora que enviou ao trabalhador a minuta do acordo de revogação do contrato de trabalho para este assinar, o qual após receber a referida minuta disse a um funcionário de tesouraria daquela que já tinha assinado o acordo e, assim, recebeu a compensação acordada, não tendo, todavia, assinado o acordo nem devolvido equipamentos da empregadora, exigindo posteriormente para assinatura do acordo o pagamento de despesas que aquando das negociações não havia reclamado, vindo, na sequência, a empregadora a exigir ao trabalhador a restituição do que recebeu em resultado da nulidade do acordo (por falta de assinatura). Sumário do relator

Não viola o caso julgado, nem exorbita o dispositivo da sentença dada à execução, a decisão que impõe a entrega do comando de um portão, accionado electricamente, instalado no início de uma servidão de passagem e que impede e dificulta o livre exercício da servidão.

I – Está consagrado pelas leis de processo e de organização judiciária um dever de acatamento por parte dos tribunais inferiores das decisões proferidas em via de recurso pelos tribunais superiores, segundo o qual aqueles ficam subordinados à decisão do tribunal superior no âmbito do processo em que a decisão é proferida.

II – Em consequência, tendo o Tribunal da Relação determinado, em processo de insolvência em que houve oposição do devedor, que haveria que dar prosseguimento ao processo, com realização de audiência de julgamento, de modo a possibilitar a prova dos factos, não pode a primeira instância limitar-se a convocar audiência para nesta renovar o seu entendimento sobre a desnecessidade da fixação da matéria de facto, com consequente rejeição de toda e qualquer produção de prova, e prolação de sentença a conhecer do mérito do pedido. Sumário do relator

1 – O inventário é caracterizado pelo princípio da universalidade, sendo o seu objectivo a partilha de todos os bens e direitos que integram a comunhão a que se pretende colocar termo, e caracteriza-se também pela sua auto-suficiência, no sentido de que nele podem e devem ser resolvidas todas as questões pertinentes à prossecução das suas finalidades. 2 – Só na pendência do próprio processo de inventário pode verificar-se a existência de questões cuja decisão se mostra necessária para definição dos direitos dos interessados na partilha e cuja complexidade não permite decidir no próprio inventário. 3 – Não é possível aos interessados recorrer previamente ao processo comum para resolver questões atinentes aos seus direitos relativamente ao acervo hereditário. Sumário do relator

I- A indicação de um montante incorrecto para a parte pagar, sob pena de ser desentranhado um articulado, e quando esse pagamento foi feito tal como ordenado, não implica aquela consequência.

II- O regime das nulidades da sentença, nos termos expresso no art.º 666.º, n.º 3, Cód. Proc. Civil, aplica-se aos despachos interlocutórios pelo que é lícito ao juiz suprir nulidades. Sumário do relator

1 – Durante o processo de insolvência, nada obsta a que se apreenda 1/3 do vencimento do insolvente dado que essa parcela do salário constitui um bem penhorável e o art.º 46.º, n.º 2, do CIRE, só impede a apreensão da parte impenhorável do salário. 2 – Uma vez que a lei não fixou um valor mínimo para assegurar o que chama “o sustento minimamente digno do devedor e do seu agregado familiar”, deve utilizar-se para o efeito o valor do salário mínimo nacional, por este representar no domínio da lei ordinária a concretização do princípio constitucional da retribuição do trabalho de forma a garantir uma existência condigna. 3 – Para o mesmo valor mínimo aponta também o disposto no art.º 824º do

C. P. Civil, o qual não permite a penhora, quando o executado não tenha outro rendimento, de montante equivalente ao salário mínimo nacional, entendendo este como a remuneração básica estritamente indispensável para satisfazer as necessidades impostas pela sobrevivência digna do trabalhador e que por ter sido concebido como o mínimo dos mínimos não pode ser, de todo em todo, reduzido, qualquer que seja o motivo. Sumário do relator

1 - O vício que torna a sentença nula decorre de um erro de actividade (erro de construção ou formação) e não se confunde com a sentença injusta, que é fruto do erro de julgamento. 2 - A modificabilidade pela Relação da decisão da matéria de facto pressupõe que, para além da indicação dos pontos de facto considerados incorrectamente julgados, sejam indicados os concretos meios de prova constantes do processo ou de gravação realizada que imponham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida. 3 – Compete ao executado que alega a existência de violação do pacto de preenchimento de uma livrança dada à execução fazer a prova dos factos que demonstrem essa violação, por estes serem impeditivos do direito que o exequente tenta fazer valer em juízo. Sumário do relator