Jurisprudência.

I. A falta de identificação da testemunha fonte, nos termos do art. 129º nº3, implica que o depoimento indireto prestado não possa ser valorado, o que constitui uma verdadeira proibição de prova, tal como sucede com a violação do dever de chamar a depor a testemunha fonte devidamente determinada (nº 1).

II. Os deveres procedimentais de identificação e de chamamento a depor da testemunha fonte, são impostos oficiosamente ao tribunal como corolário do princípio da investigação, conforme decorre claramente dos termos dos nºs 1 e 3 do art. 129º e do disposto no art. 340º do CPP.

III. A valoração proibida de depoimento indireto, por falta de cumprimento dos deveres procedimentais impostos pelo art. 129º do CPP, invalida o julgamento da matéria de facto na parte afetada e a sentença que o corporiza, incluindo a condenação proferida.

IV. Em consequência, determina-se a repetição do depoimento da testemunha de ouvir dizer para cumprimento daqueles procedimentos e termos subsequentes, incluindo nova deliberação sobre a prova dos factos ora impugnados, pelo mesmo tribunal, sem prejuízo de a sentença sempre ter que ser novamente proferida na íntegra, dada a sua indivisibilidade formal.

Desconhecendo-se o valor dos bens objecto de tentativa de furto, a dúvida sobre se o valor de tais bens é ou não diminuto, porque se refere a um elemento de facto e o reenvio do processo para novo julgamento nada alteraria, tem de solucionar-se a favor do arguido, em obediência ao princípio “in dubio pro reo”.

A responsabilidade da pessoa colectiva só é perceptível a partir da análise de quem actua individualmente em termos de exprimir ou vincular a vontade dessa mesma pessoa colectiva.

Tendo sido concedido perdão sob condição e ao abrigo do art. 4.º da Lei n.º 29/99, de 12.05, o prazo de prescrição da pena suspende-se por via do art. 125.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal.

Há lugar à realização de cúmulo material de pena de prisão e de pena de multa, mesmo que superveniente, devendo para tanto realizar-se a audiência a que se refere o art. 472º do C.P.P.

I. Na ação cível enxertada no processo penal é admissível a intervenção principal provocada de terceiro, nos casos de litisconsórcio ativo, necessário ou voluntário, e nos casos de litisconsórcio necessário o tribunal de julgamento deve convidar o demandante a providenciar pelo suprimento da exceção dilatória por aplicação subsidiária das disposições aplicáveis do C.P.Civil, ex vi do art. 4º do C.P.Penal, sendo o despacho a que se refere ao art. 311º do CPP meio adequado para o fazer.

II. Quando o n.º 2 do artigo 496.º do Código Civil diz que o direito à indemnização por danos não patrimoniais cabe, "em conjunto", ao cônjuge e aos filhos e outros descendentes, aquela expressão tem um sentido substantivo e não adjectivo, não consagrando uma hipótese legal de litisconsórcio necessário ativo.

1. Não sendo possível um requerimento de abertura de instrução contra desconhecidos ou incertos, pela mesma razão que não tem sentido, nem é possível, uma acusação contra desconhecidos ou incertos, no caso de o assistente entender que com os dados que dispõe não consegue identificar a pessoa de quem continua a suspeitar ser o responsável pelo crime. 2. Daí que a sua única alternativa à não conformação com o arquivamento do processo é o requerimento de mais diligências de investigação a que se refere o art.º 278.º e a arguição da nulidade do inquérito por insuficiência do mesmo, regulada nos art.º 120.º, n.º 2 al.ª d) e 3 al.ª c) - 2.ª parte, dirigido ao superior hierárquico do magistrado do Ministério Público que proferiu despacho de arquivamento do inquérito ou um requerimento de reabertura do inquérito- 3. O que não pode pretender é vir a obter essa identificação na fase da instrução, a qual terá de ser dirigida contra pessoas certas, por exigência da estrutura acusatória do processo penal e como garantia do contraditório, constitucionalmente imposto em relação à fase da instrução (art.º 32.º n.º 4 e 5 da Constituição da República Portuguesa).

1. É descabida a exigência de uma narração completa dos factos suficientemente indiciados e não indiciados em decisão instrutória de não pronúncia quando esta é proferida em instrução requerida pelo arguido, diferentemente do que acontece se é requerida pelo assistente. 2. Se, indiciariamente, se prova que várias falhas terão concorrido para o colapso de determinada obra, mas sem que se consiga concretizar a atribuição de responsabilidades individuais, a imputação jurídico-penal dos crimes previstos nos arts. 137.º e 277.º do Código Penal, ainda que também indiciariamente, não procede.

Não obstante não recaia sobre o arguido o ónus de demonstrar que o incumprimento da condição da suspensão da execução da pena não foi culposo, se o tribunal diligenciou, aos limites do possível, pelo apuramento das respectivas razões e aquele não logrou demonstrar a impossibilidade de cumprimento, é justificada a revogação da suspensão por não se mostrarem satisfeitas as finalidades da punição.

1. A prova por depoimento de testemunha que escutou conversação telefónica por intermédio de sistema alta-voz não é, em princípio, prova livre, podendo cair nas proibições de prova; mas uma conclusão definitiva exige o conhecimento e apreciação dos contornos totais do acontecido, que se apresentam como imprescindíveis à decisão sobre a licitude desta prova. 2. A personalidade, como objecto da culpabilidade, não abrange a personalidade tal como é na sua conformação total, mas só enquanto e na medida em que for adquirida voluntariamente. Assim sendo, na medida da culpa não podem deixar de relevar (favoravelmente) as circunstâncias extrínsecas à vontade do agente e que confluíram, também, na formação da sua personalidade desvaliosa.

Existindo o vício de nulidade decorrente de deficiente gravação da prova e relativamente ao qual cabia, em primeira mão, ao tribunal de julgamento, identificá-lo e repará-lo, o mesmo pode ser arguido durante o prazo das alegações de recurso.

Com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de Outubro, que aprovou o regime jurídico da criação, reprodução e detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos, enquanto animais de companhia, passou a constituir contraordenação, p. e p. pelo art. 38.º, n.º1, al. r), “a não observância de deveres de cuidado ou vigilância que der azo a que um animal ofenda o corpo ou a saúde de outra pessoa causando-lhe ofensas à integridade física que não sejam consideradas graves”, não integrando tal conduta a prática do crime, p. e p. pelo art. 148.º, n.º1 do Código Penal ”[1 ]

Pratica o crime de roubo agravado quem, utilizando uma arma, ainda que simulada, fictícia ou de simples alarme, provoque, pelo medo que causa à vítima e pela consideração de que tal medo é o previsível, ou o normal, no homem comum e de são entendimento, a apropriação ilícita de coisa móvel alheia.

1. Não é possível, dizer, em abstracto, de entre os regimes de prisão por dias livres e de permanência na habitação, qual o mais favorável. 2. O regime de prisão por dias livres obedece à preocupação de proteger um conceito de «vida activa» do agente, em idade adulta, produtiva e profissionalmente integrado. 3. O regime de permanência na habitação é orientado pelo propósito de evitar a separação do ambiente familiar e doméstico e o contacto com o meio prisional, tendencialmente aplicado a agentes não integrados profissionalmente ou quando o seu afastamento do lar afecte outros interesses, nomeadamente, de familiares.

1. A exigência de notificação do arguido com “pelo menos 30 dias antes da data fixada para a audiência” respeita ao primeiro despacho que designa julgamento na decorrência do recebimento de uma acusação, ou seja, ao despacho em que pela primeira vez se notifica o arguido da data do julgamento e do recebimento da acusação; as notificações posteriores já não obedecem a esta limitação. 2. A circunstância do Senhor Juiz ter mencionado que a notificação para a 2ª data se fizesse com 30 dias de antecedência, expressa uma ordenação dirigida ao funcionário que a executa e não reconhece nem confere quaisquer direitos ao arguido, não sendo por isso uma decisão que lhe dá um novo prazo. 3. Os factos relativos à personalidade do arguido, essenciais para determinação da pena, não se provam apenas com base nas declarações do próprio arguido ou de relatório social ordenado no próprio processo. Pode o tribunal socorrer-se de prova documental consistente em decisões judiciais condenatórias apoiadas em relatórios sociais originariamente juntos a outros processos, desde que devidamente convocados, certificados e actualizados. A infância e a adolescência do arguido, a constituição da sua família de origem, as suas habilitações literárias, não variam de processo para processo. 4. Independentemente das obrigações oficiosas decorrentes do princípio da investigação, compete também à defesa empenhar-se na disponibilização judicial dos factos e das provas relativos à pessoa do arguido, que considere relevantes, envolvendo-se abertamente na problemática da determinação da pena.