Jurisprudência.

- A prova por presunção não é uma prova totalmente livre e absoluta, como, aliás, o não é a livre convicção (sob pena de abandono do patamar de segurança da decisão pressuposto pela condenação penal, em homenagem ao princípio do in dubio pro reo) conhecendo limites que quer a doutrina quer a jurisprudência se têm encarregado de formular: - Desde logo, é necessário que haja uma relação directa e segura, claramente perceptível, sem necessidade de elaboradas conjecturas, entre o facto que serve de base à presunção e o facto que por presunção se atinge (sendo inadmissíveis “saltos” lógicos ou premissas indemonstradas para o estabelecimento dessa relação); - Por outro lado, há-de exigir-se que a presunção conduza a um facto real, que se desconhece, mas que assim se firma (por exemplo, a autoria – desconhecida – de um facto conhecido, sendo conhecidas também circunstâncias que permitem fazer funcionar a presunção, sem que concomitantemente se verifiquem circunstâncias de facto ou sejam de admitir hipóteses consistentes que permitam pôr em causa o resultado assim atingido); - Por fim, a presunção não poderá colidir com o princípio in dubio pro reo (é esse, aliás, o sentido da restrição referida na parte final do exemplo que antecede).

1. No caso de eventual atraso na apresentação à insolvência, o simples avolumar do passivo decorrente da contagem de juros de mora sobre o capital em dívida não integra a causação de prejuízo aos credores para os efeitos previstos na alínea d), do nº 1, do artigo 238º do CIRE. 2. O artigo 11º do CIRE é aplicável ao pedido de exoneração do passivo restante. 3. Verificando-se em segunda instância a insuficiência da base de facto para uma apreciação conscienciosa da verificação ou inverificação dos fundamentos legais de indeferimento do pedido de exoneração do passivo restante deduzido pelos recorrentes, ao abrigo do disposto no artigo 712º, nº 4, do Código de Processo Civil, aplicável ao caso ex vi artigo 17º do CIRE, deve anular-se a decisão recorrida e determinar-se a ampliação da matéria de facto.

Um examinador de condução que passou a exercer essas funções num Centro de Exames, por conta do ..., em consequência da celebração de um protocolo entre este instituto público e a empresa a que pertence que tinha como objeto a “Prestação de Serviços de Disponibilização de Examinadores de Condução para Realização de Provas das Aptidões e Comportamentos do Exame de Condução”, tem a qualidade de funcionário para efeitos do disposto nos artigos 386º CP.

Após 15/9/2007 (entrada em vigor da Lei n.º 59/2007, de 4 de Setembro), pratica o crime do artigo 353º, do

C. Penal (“Violação de imposições, proibições ou interdições”), aquele que não entrega a carta de condução, após ser condenado pela prática de crime, a que corresponde pena acessória de proibição de conduzir.

I- A impugnação da matéria de facto serve para o tribunal superior aferir a correcção da apreciação da prova tal como foi feita na 1.ª instância, para tal se socorrendo das audição das gravações dos depoimentos, e não se destina à realização de novo julgamento.

II- Tal aferição faz-se no confronto entre os depoimentos e a fundamentação que é dada no despacho que responde à matéria de facto.

III- Actua com culpa exclusiva o condutor que inicia uma manobra de mudança de direcção para a esquerda, sem a sinalizar, quando está em vias de ser ultrapassado por uma ambulância que segue em marcha de urgência com as luzes e a sirene ligadas. Sumário do relator

1 – Uma sentença só é nula nos termos da al. b) do n.º 1 do art. 668º do CPC quando lhe faltem de todo os fundamentos de facto e de direito em que assenta a decisão, e não quando estes sejam deficientes ou inidóneos para basear a decisão tomada; e só é nula nos termos da al. d), primeira parte, quando deixe por decidir questões que devesse apreciar, e estas são as relativas ao pedido e à causa de pedir e não os motivos, argumentos e razões invocadas pelas partes em apoio dos seus pontos de vista. 2 – O laudo sobre honorários, homologado pela Ordem dos Advogados, constitui parecer técnico e juízo sobre a qualificação e valorização dos serviços prestados pelo advogado, tendo o mesmo valor dos demais juízos técnicos e científicos, pelo que deverá dar-se preponderância aos valores indicados no laudo, desde que não se afigurem como manifestamente desajustados. Sumário do relator

1 – Em sede de matéria de facto devem estabelecer-se apenas os factos, e consequentemente as afirmações de natureza conclusiva devem ser excluídas do acervo factual a considerar; quando assim não suceda, deve tal matéria ter-se por não escrita. 2 – Na providência cautelar de suspensão de deliberações sociais, a regra é a suspensão da deliberação que, por ilegal, corre o risco de, na acção, vir a ser declarada nula ou anulada – o que contém implícita a existência de prejuízo. 3 – Constitui facto notório que se uma sociedade priva um sócio dos seus direitos, negando-lhe essa qualidade, isso representa para ele um dano apreciável, e faz recear que outros se sigam, com a consumação de decisões que afectem a posição do sócio preterido, tomadas à sua revelia. Sumário do relator

1 – O indeferimento liminar do pedido de exoneração do passivo, nos termos do art. 238º, nº 1, alínea d) do CIRE, pressupõe a verificação cumulativa dos requisitos aí enunciados, sendo, por isso, necessário, que: a) o devedor não tenha cumprido o dever de apresentação à insolvência ou, não estando obrigado a tal apresentação, não o tenha feito nos seis meses seguintes à verificação da situação insolvência; b) o atraso na apresentação à insolvência tenha redundado em prejuízo para os credores; c) o devedor soubesse ou não pudesse ignorar, sem culpa grave, que não existia qualquer perspectiva séria de melhoria da sua situação económica. 2 – Estão verificados esses requisitos se da matéria provada resulta que os requerentes no período anterior ao pedido praticaram actos que diminuíram substancialmente o seu património activo, como é o caso da doação a uma filha dos imóveis de que eram proprietários, e que avolumaram o passivo existente, nomeadamente ao assumirem novas responsabilidades bancárias. Sumário do relator

I - Os contratos de trabalho não caducam com o decretamento da insolvência da entidade patronal, devendo o administrador da insolvência continuar a satisfazer integralmente as obrigações para com os trabalhadores enquanto o estabelecimento não for definitivamente encerrad. 2 - As obrigações decorrentes desses contratos de trabalho para a entidade patronal, passam a ser da responsabilidade da Massa e consequentemente as dívidas desta, para com os trabalhadores, terão de ser pagas nos termos previstos para as dívidas da Massa (art.º 172 do CIRE).

1 - A modificação pela Relação da decisão sobre a matéria de facto fixada só é possível quando se puder concluir ter a primeira instância incorrido em erro de apreciação das provas a considerar, em face dos meios de prova disponíveis. 2 - A resolução de um contrato não pode afectar os efeitos já produzidos por esse contrato, enquanto se manteve em vigor, designadamente os débitos já constituídos. Sumário do relator

I – O embate na traseira de outro veículo pode configurar uma situação de velocidade excessiva (art.º 24º nº 1 do CE) por parte do condutor que embateu.

II – Porém, se o veículo embatido estava parado na faixa de rodagem, duma auto-estrada sem qualquer sinalização, de noite e com nevoeiro, só tendo sido avistado a menos de 10 m, não pode falar-se em excesso de velocidade do condutor do veículo que embateu, porquanto não lhe era exigível que previsse tal situação, altamente violadora das mais elementares regras da circulação rodoviária, maxime por se tratar de uma auto-estrada.

III – Nestas circunstâncias a culpa do acidente deve ser imputada exclusivamente ao condutor do veículo embatido, já que os seus comportamentos omissivos e ilícitos são a única causa do acidente.

1 - A modificação pela Relação da decisão sobre a matéria de facto fixada só é possível quando se puder concluir ter a primeira instância incorrido em erro de apreciação das provas a considerar, em face dos meios de prova disponíveis. 2 - Não existe impugnação da matéria de facto válida e eficaz se não foram cumpridos os ónus estabelecidos no art. 685º-B, n.º 1, al. b), e n.º 2, do CPC, pela forma aí regulada. Sumário do relator

I- Nos precisos termos do art.º 759.º, n.º 2, Cód. Civil, o direito de retenção prevalece sobre a hipoteca, mesmo que anteriormente registada.

II- A sentença que reconhece um determinado crédito garantido por direito de retenção é oponível ao credor hipotecário porque a decisão transitada em julgado, embora afectando a consistência prática do crédito deste último, não contende com ele juridicamente.

III- Estando esse crédito reconhecido, bem como a respectiva garantia, por sentença, ao credor apenas cabe, na fase da reclamação, reclamar o seu crédito exibindo o título que o suporta.

IV- A mesma sentença que reconhece um determinado crédito garantido por direito de retenção não pode ser anulada; e menos ainda num processo de graduação de créditos. Sumário do relator

1 – Para que se verifique a repetição da causa impõe-se que, cumulativamente, se verifique a identidade das partes, do pedido e da causa de pedir. 2 – Inexiste identidade de causas de pedir se numa acção se pede o reconhecimento do direito de propriedade com base na presunção resultante do registo e na aquisição derivada e na outra se peticiona esse reconhecimento com base na aquisição originária – usucapião. 3 – Não se verifica também qualquer situação de prejudicialidade entre as acções referidas no número anterior. 4 – O reconhecimento do direito de propriedade com base na usucapião, porque de aquisição originária se trata, extingue o direito reconhecido com base na aquisição derivada e na presunção registral. Sumário do relator

1 - O endosso da letra de câmbio que contenha a menção “valor a cobrar” ou outra menção que implique um simples mandato, nos termos do art. 18º da LULL, conhecido por endosso por procuração ou para cobrança, não envolve a transmissão dos direitos inerentes à letra, tendo apenas o efeito de habilitar o endossado a cobrar o montante da letra, em nome e por conta do endossante, sendo que, sobre o endossado recai a obrigação de agir como um procurador diligente, sob pena de incorrer em responsabilidade para com o endossante. 2 - Vindo o apelante só agora invocar que da letra que entregou à ré consta a menção de endosso para cobrança, através de carimbo da instituição bancária apelada, com a frase “valores à cobrança”, tal constitui uma questão nova, sendo certo que os recursos apenas visam a reapreciação das questões que, tendo sido invocadas oportunamente, foram objecto de apreciação na decisão recorrida, que não a apreciação de questões novas. 3 - Assim, e porque da factualidade provada nada consta relativamente à referida menção (valores à cobrança), sendo anda certo que a mesma não se pode retirar com segurança da cópia da letra que veio a ser junta aos autos, haverá que concluir-se no sentido da falta de verificação dos requisitos a que alude o art. 18º da LULL, para que se possa considerar ter havido endosso por procuração ou para cobrança, relativamente à letra de câmbio em causa. 4 - Desta forma, afastada ficou a possibilidade de se poder discutir a relação subjacente à emissão da letra. Sumário do relator