Jurisprudência.

À luz do disposto no art.º 212º, n.º 1, do

C. Penal, comete o crime de dano quem destruir, danificar, desfigurar ou tornar não utilizável coisa que não seja exclusivamente sua. Na tipificação deste crime, o elemento “coisa alheia” apenas pressupõe que o agente não seja o titular exclusivo do bem danificado, como sucede nos casos de propriedade em comum, não sendo admissível que qualquer dos titulares do direito possa destruir a coisa que lhe pertence apenas em compropriedade à revelia dos demais. Se o fizer, não destrói apenas coisa sua, destrói também coisa alheia e nessa medida poderá ser criminalmente responsabilizado pela sua actuação.

Se o prazo de 30 dias a que se reporta o art.º 328º, n.º 6, do

C. Proc. Penal, não é aplicável ao caso de uma sentença que sobe em recurso e no tribunal superior é anulada por falta de fundamentação, por exemplo, voltando depois ao tribunal recorrido para o suprimento do vício (a prova produzida anteriormente é válida independentemente do tempo que o tribunal levar para proferir nova sentença, mantendo-se intocado o juízo sobre os factos provados), então, também não é aplicável, e por maioria de razão, no caso em que um tribunal superior manda reenviar o processo para um novo julgamento. Nem sequer faz sentido invocar que houve aqui perda de eficácia da prova produzida, sendo que há caso julgado parcial relativamente às questões que o tribunal superior não colocou para resolução pelo tribunal inferior, por força do reenvio.

A desistência pelo administrador da insolvência dos efeitos da resolução em benefício da massa insolvente a que oportunamente procedeu, nos termos dos art.ºs 120.º e ss do CIRE, após impugnação e antes da prolação de sentença, determina, por falta de objecto, a extinção da instância por impossibilidade da lide, nos termos da alín. e) do art.º 287.º do CPC ex vi art.º 17.º do CIRE.

Não admite recurso o despacho do juiz da 1ª instância que, invocando erro informático, altera o anterior despacho que atribuíra ao recurso o efeito devolutivo, e fixa o efeito suspensivo.

No processo de injunção, quando não seja apresentado pelo opoente o documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça, aplica-se o disposto no art.º 486.º-A, Cód. Proc. Civil, e não o disposto no art.º 20.º do Anexo ao Decreto-Lei n.º 269/98, com a redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 34/2008. Sumário do relator

Não constitui fundamento bastante para que seja concedida a escusa num processo executivo intentada pela pessoa colectiva administradora do condomínio, em representação deste, contra um dos condóminos para cobrança coerciva das quotas em atraso, o facto do juiz ser proprietário, com o respectivo cônjuge, de uma fracção integrada nesse condomínio e o seu cônjuge, ter estado presente na assembleia de condóminos e votado as deliberações constantes da acta de assembleia de condóminos que se executa.

I- Constituem condições para a isenção de custas a que se refere o artigo 4.º, n.º 1, alínea h) do Regulamento das Custas Processuais: (a) que o sujeito processual seja um trabalhador e que esteja em causa matéria de direito do trabalho; (b) que o trabalhador seja representado pelo Ministério Público ou pelos serviços jurídicos do respectivo sindicato, devendo, neste caso, ser gratuitamente patrocinados por advogado que preste serviço jurídico para o sindicato; (c) que ao tempo da propositura da acção, ou do despedimento, o trabalhador tenha um rendimento ilíquido anual não superior a 200 UC; (d) que o trabalhador, caso não proponha a acção nos 30 dias subsequentes ao despedimento, tenha recorrido previamente a uma estrutura de resolução de litígios. A condição referente ao rendimento ilíquido anual reporta-se ao que é efectivamente auferido pelo trabalhador e não por outros elementos do respectivo agregado familiar. Sumário do relator

I- A presunção de culpa que decorre do disposto no artigo 394.º, n.º 5, do Código do Trabalho de 2009, não é contrariada quando, tendo-se demonstrado que contribuíram para a falta de pagamento das retribuições e dos subsídios, por parte da ré, problemas de falta de liquidez de tesouraria, motivada pela crise no sector imobiliário e actividades exploradas pela ré, tendo afectado todos os seus trabalhadores e que a ré, logo de imediato, envidou todos os esforços para uma rápida regularização dos pagamentos em atraso, não se demonstra que, sem prejuízo da relevância de factores externos à ré, esta esteja absolutamente isenta de culpa, seja no que se refere às concretas causas dessa falta de liquidez, seja nas diligências visando obstar aos seus efeitos, nomeadamente no que se refere à satisfação em prazo razoável das retribuições devidas ao trabalhador.

II- Consagrando-se no artigo 396.º do Código do Trabalho um critério de fixação da indemnização idêntico ao que resulta do artigo 391.º, previsto para a indemnização substitutiva da reintegração, deve o julgador ponderar a gravidade da ilicitude e da culpa do lesante, bem como os danos causados. Sumário do relator

Até à entrada em vigor das disposições introduzidas pela Lei n.º 23/2010, de 30 de Agosto (no sentido do reforço da protecção das uniões de facto) – que deixou de ser tão exigente em matéria de atribuição de pensões, maxime com a alteração que fez ao artigo 2020.º, n.º 1, do Código Civil – era facto constitutivo do direito do requerente a alegação e prova, entre o demais, de que não poderia vir a receber alimentos do seu cônjuge, ex-cônjuge, descendentes, ascendentes e irmãos, conforme estatuído no artigo 2009.º, n.º 1, als. a) a d), do Código Civil. Sumário do relator

I. O abuso do direito constitui limite ao seu uso (artigo 334º C.Civil).

II. E excede os seus limites de uso a pretensão, por parte de um cidadão, de registar um prédio a seu favor, até aí omisso, aproveitando precisamente a publicidade obrigatória que é dada à justificação notarial, por outro cidadão, em vista desse mesmo objectivo. Sumário do relator

I – Ao impugnar-se a decisão de facto não basta afirmar e transcrever uma ou outra afirmação do que disseram as testemunhas para se concluir que um determinado facto foi ou não incorrectamente julgado.

II - A convicção do tribunal há-de resultar de uma apreciação crítica, conjugada e concatenada de toda a prova produzida (testemunhal, documental, inspecção judicial, pericial), não podendo cingir-se a uma mera apreciação isolada dos vários depoimentos testemunhais produzidos.

Pese embora a inserção sistemática do preceito em causa (art.º 51º - “Admoestação”), no Capítulo III (“Da aplicação da coima pelas autoridades administrativas”), da Parte II, do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro (Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas), é de entender que a referência a “entidade competente” usada na redacção do referido normativo leva a que a admoestação possa ser aplicada, quer na fase administrativa, quer na fase judicial, ou seja, na fase de recurso judicial da decisão administrativa.

As pessoas coletivas ou equiparadas são responsáveis pelas contraordenações praticadas pelos seus órgãos no exercício das suas funções, nestes se integrando os seus funcionários, designadamente aqueles que decidem, em concreto ou definem perante a situação concreta, a sua política e a vontade de quem dirige superiormente, desde que atuem no exercício das suas funções ou por causa delas.

São elementos da comparticipação criminosa sob a forma de co-autoria: - a intervenção directa na fase de execução do crime («execução conjunta do facto»); - o acordo para a realização conjunta do facto; acordo que não pressupõe a participação de todos na elaboração do plano comum de execução do facto; que não tem de ser expresso, podendo manifestar-se através de qualquer comportamento concludente; e que não tem de ser prévio ao início da prestação do contributo do respectivo co-autor; - o domínio funcional do facto, no sentido de o agente «deter e exercer o domínio positivo do facto típico» ou seja o domínio da sua função, do seu contributo, na realização do tipo, de tal forma que, numa perspectiva ex ante, a omissão desse contributo impediria a realização do facto típico na forma planeada. No que respeita à execução propriamente dita, não é indispensável nem necessário que cada um dos agentes cometa integralmente o facto punível, que execute todos os factos correspondentes ao preceito incriminador, que intervenha em todos os actos a praticar para obtenção do resultado pretendido, bastando que a actuação de cada um, embora parcial, seja elemento componente do todo e indispensável à produção do resultado.

· Se é verdade que a fundamentação não se basta com a simples indicação de provas, também é verdade que a análise crítica destas deve ser apenas a necessária e suficiente para dar a conhecer porque se decidiu o tribunal em determinado sentido. · A análise crítica impõe-se sobretudo relativamente a meios de prova oral porque é em relação a estes que, pela sua natureza e especificidade, se torna necessário explicitar a convicção (desde logo a imediação é essencial para a sua avaliação). · Já no que se refere a documentos ou prova pericial reveste-se o seu teor de um carácter objectivo e certo que na maioria dos casos dispensa considerações sobre o seu conteúdo, porque este se impõe sem que existam questões delicadas de credibilidade ou razão de ciência a equacionar. · Especial prudência se deve ter na prova por escutas telefónicas, a fim de que todos percebamos que não há qualquer dúvida sobre a identidade da pessoa ou pessoas que dialogam, os alvos das escutas. · Não dizendo a lei em que consiste o exame crítico das provas, esse exame tem de ser aferido com critérios de razoabilidade, sendo fundamental que permita avaliar cabalmente o porquê da decisão e o processo lógico-formal que serviu de suporte ao respectivo conteúdo.