Jurisprudência.

I – Dado que a qualidade de sócio ou gerente de uma sociedade comercial não equivale à titularidade de qualquer empresa, o devedor singular – ainda que sócio gerente de uma sociedade comercial – não sendo titular de qualquer empresa, não está sujeito ao dever de apresentação à insolvência e, como tal, a omissão ou retardamento na apresentação, ainda que determinante de um agravamento da sua situação económica, não tem relevância para efeitos de qualificação da insolvência (art. 186º, nº 5, do CIRE).

II – Os alimentos devidos aos filhos menores do insolvente ou o valor necessário para o seu sustento têm que ser ponderados e fixados no processo de insolvência, em função dos critérios aqui definidos – seja por aplicação do art. 93º do CIRE; seja pela fixação do valor ou despesas que se consideram excluídas do rendimento disponível, em caso de exoneração do passivo restante (art. 239º, nº 3, i) e iii) do CIRE); seja pela determinação da parcela de rendimentos do trabalho que não é apreendida por ser impenhorável e necessária ao sustento do agregado familiar (art. 824º do C.P.C.) ou seja pela sua inclusão, quando for o caso, nos alimentos devidos ao próprio insolvente, a fixar nos termos do art. 84º do CIRE – e sem qualquer vinculação ao valor que havia sido fixado anteriormente e, designadamente, ao valor que o próprio insolvente se obrigou a pagar.

III – Consequentemente, o facto de o insolvente ter assumido a obrigação de pagar uma determinada prestação de alimentos (450,00€) ao seu filho menor – não correspondendo, em rigor, a nenhum dos actos que estão previstos no art. 186º, nº 2, a), do CIRE e não sendo uma obrigação cujo cumprimento se imponha no processo de insolvência, nos exactos termos em que foi assumida – não assume qualquer relevância para efeitos de qualificação de insolvência.

O limite de € 15.000 é sempre exigível para a criminalização da fraude fiscal, tanto no tipo base como no tipo qualificado.

1 – Constitui desenvolvimento do pedido primitivo, a ampliação da lista de bens furtados, não discriminados na petição inicial, para efeito da sua inclusão no pedido de condenação da seguradora com quem se celebrou contrato de seguro multi-riscos, cuja apólice cobria o furto. 2 - A lei não proíbe que se formule uma ampliação do pedido, ainda que esse valor já pudesse ter sido contemplado na petição inicial, por ser a solução que melhor salvaguarda o princípio da economia processual, evitando a propositura de uma nova acção.

1- Sendo o razão de ser do não cumprimento contratual a impossibilidade originária não se deverá questionar a aplicação dos artºs 793º e 795º do

CC. 2- Não se pode falar em nulidade do contrato nos termos do artº 280º do CC sem antes se determinar o sentido normal da declaração nos termos do artº 236º do CC e se ao contraente lhe é possível prosseguir o mesmo resultado por forma equiparável ao convencionado.

Competindo ao Ministério Público pronunciar-se acerca do requerimento de reabertura de inquérito apresentado pela assistente, ao conhecer de tal requerimento em sede de instrução comete o Juiz a quo uma nulidade insanável, por ter violado as regras de competência do Tribunal.

A notificação do despacho que procedeu à conversão da multa em prisão subsidiária deve ser efectuada quer ao defensor quer ao condenado.

1. Exerce posse em nome próprio a promitente compradora que habita na coisa prometida vender, que foi autorizada a realizar obras na coisa prometida vender e que tem a seu favor uma procuração irrevogável outorgada pelos promitentes vendedores conferindo-lhe poderes para consigo mesma celebrar a compra e venda prometida do referido imóvel. 2. O possuidor com melhor posse que demonstre o exercício de poderes de facto sobre a coisa beneficia da presunção prevista no nº 2, do artigo 1252º do Código Civil. 3. A posse passível de ser tutelada em sede de embargos de terceiro não carece de ser registada. 4. A posse de terceiro iniciada em data anterior ao do registo da penhora ofensiva dessa posse, não sendo aduzidos factos tendentes a ilidir a presunção de titularidade do direito inerente a essa situação possessória, nem tendo sido pedido o reconhecimento do direito de propriedade a favor dos embargados executados, prevalece sobre a penhora posteriormente registada.

Sendo cometida alguma nulidade processual, para a sanar, deve, em regra, apresentar-se reclamação, não constituindo, em princípio, o recurso o meio próprio para a atacar.

A norma contida no art.º 141º, n.º 3, in fine, do

C. Proc. Penal, no que respeita a falta de resposta pelo arguido à pergunta sobre os antecedentes criminais, não é inconstitucional.

Por força do disposto nos artigos 505.º e 490.º CPC, em regra, recai sobre o autor o ónus de impugnação dos factos alegados pelo réu na sua contestação, no âmbito das excepções que este aí tiver deduzido.

1. Logo que constate que se encontra em situação de, generalizadamente, não poder cumprir os seus encargos, o devedor deve apresentar-se à insolvência, por forma a que os credores fiquem a conhecer a situação e possam accionar as medidas conservatórias e de garantia ou os meios legais coercivos inerentes aos respectivos créditos. 2. Ao estabelecer, como pressuposto do indeferimento do pedido de exoneração, que a apresentação extemporânea do devedor à insolvência haja causado prejuízo aos credores, a lei [art.º 238º, n.º 1. alínea d), do CIRE] considera, nomeadamente, os comportamentos que fazem diminuir o acervo patrimonial do devedor, oneram o seu património ou originam novos débitos (a acrescer àqueles que integravam o passivo que estava já impossibilitado de satisfazer). 3. Tais comportamentos são desconformes ao proceder honesto, lícito, transparente e de boa fé exigível para o merecimento e a concessão do aludido benefício aos devedores.

1.O cônjuge do herdeiro apenas será de considerar interessado directo na partilha e apenas terá de ser citado quando tiver interesse directo na partilha, o que, depende do regime de bens do casamento. 2. Sendo o casamento celebrado sob o regime da comunhão geral de bens, o cônjuge terá interesse directo na partilha já que o direito à herança faz parte do património comum, conforme estabelece o artigo 1732º do Código Civil.

É de aplicar a pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor a quem não possua habilitação legal para conduzir e cometa os crimes previstos nos art.ºs 291º e 292º, do

C. Penal.

1. Por força da introdução do nº 2 do artigo 814º do Código de Processo Civil, operada pelo decreto-lei nº 226/2008, de 20 de Novembro, no que respeita aos fundamentos de oposição, o requerimento de injunção a que foi aposta a fórmula executória foi equiparado à sentença. 2. A nulidade contratual não é um facto extintivo da obrigação, sendo antes um facto impeditivo do nascimento da relação contratual. 3. O nº 2, do artigo 814º do Código de Processo Civil, na redacção introduzida pelo decreto-lei nº 226/2008, de 20 de Novembro enferma de inconstitucionalidade material por violação do direito de defesa e do princípio da reserva do juiz.

1. O artigo 634.º do C.C. estabelece a regra geral segundo a qual a fiança tem o conteúdo da obrigação principal, nomeadamente no que se reporta à mora, encontrando-se, no entanto, previsto no artigo 782.º do mesmo diploma legal, um regime de excepção no que concerne à perda do benefício do prazo, que não é extensível ao fiador. 2. O regime enunciado no artigo 782.º do C.C. tem natureza supletiva, podendo ser afastado pelas partes de acordo com o princípio da liberdade contratual consagrado no artigo 405.º do mesmo código. 3. A expressa renúncia ao benefício de excussão por parte do fiador não determina por si só o afastamento do regime previsto no artigo 782.º do C.C., não tendo o alcance nem se traduzindo na renúncia ao benefício do prazo. 4. A regra prevista no artigo 781.º do C.C., de acordo com a qual, se a obrigação puder ser liquidada em várias prestações, a falta de realização de uma delas determina o vencimento das restantes, tem natureza supletiva. 5. Do facto de as partes terem consignado no documento complementar da escritura de mútuo, um regime idêntico ao previsto no artigo 781.º do C.C., prevendo a “imediata exigibilidade de todas as responsabilidades garantidas” no caso de não realização de uma das prestações, não decorre a renúncia ao benefício do prazo por parte do fiador. 6. Não tendo o fiador renunciado ao benefício do prazo, vigorando o regime do artigo 782.º do C.C., de acordo com o qual a perda de tal benefício por parte do devedor principal não lhe é extensível, não tendo o exequente alegado nem demonstrado a interpelação do fiador, terá que se concluir que a execução deverá prosseguir quanto a este, apenas para cobrança das prestações vencidas pelo decurso do prazo e não realizadas pelo devedor principal.