Jurisprudência.

1 - A inobservância do formalismo prescrito no art. 412º nºs, 2 a 5 do CPP não constitui fundamento para a não admissão do recurso. 2 - É ao relator no tribunal “ad quem” e não ao juiz no tribunal “a quo” que compete averiguar se foi ou não observado o estatuído no art. 412º nºs, 2 a 5 do CPP.

I – Para que se verifique a responsabilidade da entidade empregadora pela reparação do acidente de trabalho, nos termos previstos nos artigos 18.º e 79.º da Lei n.º 98/2009, de 4 de Setembro, é necessário que se prove: (i) que a entidade empregadora se encontrava obrigada a observar determinadas regras de segurança, que não observou; (ii) que foi o desrespeito dessas regras de segurança que deu origem ao evento danoso (acidente).

II – Incumbe à Ré seguradora, que pretende tirar proveito dessa responsabilidade da Ré empregadora, o ónus da prova do incumprimento das regras de segurança por parte da empregadora e do nexo de causalidade entre esse facto e o evento infortunístico.

III – A circunstância de se ter provado que quando o Autor, nas funções de motorista, se encontrava a descarregar fardos de palha com um tractor agrícola com forquilha, que não estava equipado com uma cabine ou pórtico de protecção, foi atingido por um fardo na cabeça, não permite concluir pela omissão de regras de segurança por parte da empregadora, nem o nexo causal entre as mesmas e o acidente, se se desconhece o restante circunstancialismo do acidente, nomeadamente donde caiu o fardo de palha. Sumário do relator

I – O contrato de mandato, termos do art. 1157º do CC, é aquele pelo qual uma das partes se obriga a praticar um ou mais actos jurídicos por conta de outrém e que pode ser com ou sem representação.

II - A procuração, definida no art. 262º do CC, um negócio jurídico unilateral autónomo.

III - A procuração não é, pois, um contrato de prestação de serviços. È o instrumento pelo qual alguém, unilateralmente, confere o poder a outrem de celebrar determinados actos jurídicos em seu nome.

IV - Se entre as partes não houve redução a escrito dos alegados contratos de prestação de serviços a que se referem os requerimentos de injunção, não pode concluir-se que as partes tenham acordado, tenham convencionado, o local onde se consideram domiciliadas, para efeitos de realização da citação ou da notificação, em caso de litígio”.

V - E não pode valer como “domicílio convencionado” a morada que fica a constar na procuração outorgada e, muito menos, num acto processual (termo de identidade e residência) praticado no âmbito de processo judicial onde foram prestados os serviços.

1. Tendo os factos que integram os fundamentos do “indeferimento liminar” previsto no art. 238º, nº1, do CIRE natureza impeditiva da pretensão de exoneração do passivo restante formulada pelo insolvente, o respectivo ónus de prova impende sobre o administrador e credores da insolvência”, nos termos do artº. 342º, nºs 1 e 2 do Código Civil. 2. Por força do nº2, do citado artº 18º CIRE, o dever de apresentação à insolvência contemplado no seu nº1 ( e dentro de 60 dias seguintes à data do conhecimento da situação de insolvência ) não impende sobre as pessoas singulares que não sejam titulares de uma empresa ( na acepção prevista no artº 5º do CIRE) na data em que incorram em situação de insolvência. 3. Assim, na perspectiva deste normativo e também na da apontada alínea d) do nº1 do artº 238º, o circunstancialismo fáctico com a maior relevância jurídica é o relativo à verificação da situação de insolvência. 4. A apresentação à insolvência fora de tempo não consubstancia ipso facto um prejuízo, em consequência da mera acumulação de juros, não obstante traduzir um avolumar do passivo dos devedores. 5. O simples acumular de juros, por via dessa não apresentação atempada à insolvência, não pode traduzir automaticamente o preenchimento daquela alínea d) do nº1 do artº 238º, já que, nesta alínea d), o próprio preceito autonomiza o prejuízo dos credores do incumprimento de apresentação à insolvência ou do acto dessa apresentação tardia (tal como o destaca cumulativamente em relação à sua alínea a), a qual se refere igualmente à apresentação do pedido de exoneração fora de prazo). 6. Além dos créditos continuarem a vencer juros depois do prazo de apresentação à insolvência, o que salvaguarda esse acessório do capital (cfr. artº 48º, nº 1, al. b) do CIRE), o que é relevante é apurar se, na situação em concreto, o momento da apresentação à insolvência pelo devedor contribuiu ou não para uma diminuição patrimonial dos seus credores.

I. Relativamente aos factos subjectivos ou do foro interno do agente ou de terceiro, refere o ilustre Prof. A. varela, in obra citada: “ … a prova, no domínio do direito ( processual ) , ao invés do que ocorre com a demonstração, no campo da matemática, ou com a experimentação, no âmbito das ciências naturais, não visa a certeza lógica ou absoluta, mas apenas a convicção ( o grau de probabilidade ) essencial às relações práticas da vida social.” 2. A responsabilização e condenação da parte como litigante de má-fé só deverá ocorrer quando se demonstre nos autos, de forma manifesta e inequívoca, que a parte agiu, conscientemente, com dolo ou negligência grave, de forma manifestamente reprovável, com vista a impedir ou a entorpecer a acção da justiça, ou, a deduzir pretensão ou oposição cuja falta de fundamento não devia ignorar;

I – Para que se verifique a interrupção da prescrição, no âmbito do disposto no artº 323º, nº 1 do

C. Civil, é necessária a prática de acto, num processo de qualquer natureza, que exprima a intenção de exercício do direito pelo seu titular e a sua comunicação ao devedor por citação ou notificação judicial.

II – Em acção de processo comum laboral a citação depende de prévio despacho judicial.

III – Não pode ser qualificada como de citação judicial para a acção, a que é feita por iniciativa de mandatário judicial antes de despacho que a ordene.

IV – Por outro lado, esse acto do mandatário, não habilitado por despacho judicial prévio, não reveste, ele mesmo, natureza de meio judicial para efeitos da aplicação do nº 4 do artº 323º do

C. Civil – o qual equipara à citação ou notificação “para efeitos deste artigo, qualquer outro meio judicial pelo qual se dê conhecimento do acto àquele contra quem o direito pode ser exercido” -, já que é estranho ao regular desenvolvimento do processo, sendo certo que a lei não o equipara a meio judicial de comunicação.

V – Por isso, a comunicação em que aquele acto se traduz não é meio adequado à interrupção da prescrição.

Uma correcta motivação da decisão de facto não se basta com a enumeração dos meios de prova, conjugados, amiúde, com a afirmação de relacionamento com as regras da experiência comum, pois não alcança os critérios trilhados pelo tribunal para conhecer e avaliar o raciocínio analítico-crítico efectuado.

A «pedra de toque» da distinção entre o tipo criminal de violência doméstica e os tipos de crime que especificamente tutelam os bens pessoais nele visados concretiza-se pela apreciação de que a conduta imputada constitua, ou não, um atentado à dignidade pessoal aí protegida.

1. A alegação de matéria destinada a abalar a credibilidade de um depoimento deve ser feita em contradita e não por meio de acareação. 2. Se o requerente não especifica o concreto aspecto da matéria de facto probanda em que se terá verificado contradição, o seu requerimento para realização de acareação de depoimentos não pode ser deferido.

1. “Partilhar o consumo” e “ceder para consumo” não têm, necessariamente, o mesmo significado. 2. A distinção tem relevo quando apenas se provou que as substâncias estupefacientes que o arguido detinha, a si pertenciam, mas que as havia adquirido de forma não apurada e com o propósito de as consumir e ocasionalmente partilhá-las com a companheira com que vive. 3. Neste caso, não é possível concluir, com segurança, que o arguido cometa o crime de tráfico de estupefacientes, ainda que de menor gravidade, devendo ser absolvido.

1. A convicção do julgador só pode ser modificada, pelo tribunal de recurso, quando a mesma violar os seus momentos estritamente vinculados (obtida através de provas ilegais ou proibidas, ou contra a força probatória plena de certos meios de prova) ou então quando afronte, de forma manifesta, as regras da experiência comum. Sempre que a convicção seja uma convicção possível e explicável pelas regras da experiência comum, deve acolher-se a opção do julgador, até porque o mesmo beneficiou da oralidade e imediação da recolha da prova. 2. Não suscitando o comportamento dos arguidos um juízo de prognose favorável à aplicação de uma pena de substituição, a prisão efectiva que lhes foi aplicada é um mal necessário.

1. Os vícios do artigo 410º, nº 2 do Código de Processo Penal respeitam à sentença. 2. Mais do que uma proibição de aplicação à decisão instrutória, do que se trata é de uma ausência de sentido útil e de coerência na convocação dos mecanismos processuais nele previstos. 3. A ratio do nº2 do art. 410.º reside na garantia do escrutínio (limitado) da decisão de facto fora da possibilidade (ampla) do recurso da matéria de facto, dicotomia sem nenhum sentido na impugnação da decisão de não pronúncia, em que está precisamente em causa a reavaliação total e ampla das provas (indiciárias).

1- No caso de impugnação da matéria de facto considera-se não cumprida a exigência legal prevista no artº 685°-B, nºs 1, alªs a) e b) e nº 2 do Código de Processo Civil e, como tal, devendo ser rejeitada, limitando-se o recorrente nomeadamente a indicar parcialmente extractos dos depoimentos sem haver preocupação de transcrição e a aludir frases meramente aglomeradoras de factos levados à base instrutória sem também haver preocupação de realçar as bases desta e o que das respectivas respostas deve ser alterado (resposta positiva, negativa ou restritiva). 2- Designadamente quando o texto do artº 505º do CC for interpretado no sentido de que nele se acolhe a regra do concurso da culpa do lesado com o risco próprio do veículo, embora sempre essa responsabilidade objectiva do detentor do veículo seja de excluir quando o acidente for devido unicamente ao próprio lesado ou a terceiro, ou quando resulte exclusivamente de causa de força maior estranha ao funcionamento do veículo, porque no direito comunitário trazido à colação a questão da obrigatoriedade de cobertura é distinta da questão do âmbito da indemnização a pagar aos lesados a título da responsabilidade civil do segurado, torna-se desnecessário o reenvio prejudicial para o TJUE.

I – O justificado receio de perda da garantia patrimonial – para efeitos de decretar o arresto de bens do devedor – tem que ser aferido com base em critérios objectivos e, portanto, terá que assentar em factos concretos que revelem ou indiciem uma real situação de perigo de insatisfação do crédito decorrente da inexistência de bens que por ele possam responder.

II – A mera circunstância de o devedor não ter cumprido a obrigação a que está obrigado relativamente ao requerente do arresto e de ter a intenção de vender um ou mais imóveis (sendo uma sociedade imobiliária em cuja actividade esses actos se inserem) não é bastante para justificar o receio de perda da garantia patrimonial do crédito, pois que, sendo desconhecido o valor do activo e do passivo do devedor, não tendo sido alegado e provado que não exista outro património e que o devedor não esteja a exercer normalmente a sua actividade e não estando provado qualquer outro facto concreto que indicie a existência de uma situação de insolvência (actual ou iminente) ou o propósito do devedor de ocultar ou delapidar o seu património, não é possível antever, em termos objectivos, um real e efectivo perigo de insatisfação do crédito por inexistência de bens que possibilitem a sua cobrança coerciva.

Ao arguido que já foi anteriormente condenado, por sete vezes, pela prática do crime de condução sem habilitação legal em penas de diversa natureza, incluindo a de prisão por dias livres, não deve ser executada em regime de permanência na habitação a pena de prisão aplicada pela comissão do mesmo tipo de crime por tal não satisfazer as finalidades da punição.