Jurisprudência.

I – Nos termos do artº 74º, nº 1, 1ª parte do CPC (redacção da Lei nº 14/2006, de 26/04) “a acção destinada a exigir o cumprimento de obrigações, a indemnização pelo não cumprimento ou pelo cumprimento defeituoso e a resolução do contrato por falta de cumprimento – o que é o caso da presente acção, conforme causa de pedir invocada e pedidos formulados pela Autora – é proposta no tribunal do domicílio do réu”. Podendo, no entanto, “o credor optar pelo tribunal do lugar em que a obrigação deveria ser cumprida, quando o réu seja pessoa colectiva ou quando…” – conforme 2ª parte do nº 1 do artº 74º citado.

II - Há regras processuais que permitem a extensão ou a modificação da competência dos tribunais, como bem resulta do título do Capítulo IV do Livro II do CPC (relativo aos artºs 96º a 100º), designadamente do artº 100º, a propósito da chamada “competência convencional”, segundo o qual “…é permitido às partes afastar, por convenção expressa, a aplicação das regras de competência em razão do território…”.

III – Porém, tal consentimento/permissão, extensão ou modificação legalmente admitida não pode ocorrer nem ter lugar para os casos a que se refere o artº 110º (como se diz na parte final do nº 1 do artº 100º), designadamente aos casos dos artºs 73º (foro da situação dos bens), 1ª parte do nº 1 e o nº 2 do artº 74º (acções destinadas a exigir o cumprimento de obrigações, a indemnização pelo não cumprimento ou pelo cumprimento defeituoso e a resolução do contrato por falta de cumprimento; e acções destinadas a efectivar a responsabilidade civil baseada em facto ilícito ou fundada no risco), 83º (procedimentos cautelares…), 88º (recursos) e 89º (acções em que seja parte o juiz…), nº 1 do artº 90º (execuções…), 1ª parte do nº 1 e o nº 2 do artº 94º (execuções…) – ver o artº 110º, nº 1, al. a) do CPC, na redacção da Lei nº 14/2006, de 26/04).

IV - Do que resulta que nos casos a que se reporta a 1ª parte do nº 1 do artº 74º, 100º, nº 1, 2ª parte e 110º, nº 1, al. a), todos do CPC, já não é permitido às partes a alteração, modificação/extensão da ditas regras de competência territorial.

V - Sendo assim, qualquer possível acordo das partes relativo à fixação/determinação de uma competência convencional territorial para eventual julgamento relacionado com as matérias supra referidas será (é) simplesmente inadmissível e de desatender, nos termos supra citados.

1. A decisão de nomeação de administrador da insolvência que não atenda a indicação efectuada na petição inicial, carece de ser fundamentada fáctica e juridicamente. 2. A indicação de administrador da insolvência efectuada na petição inicial, pelo próprio devedor ou pela comissão de credores, quando exista, só é juridicamente atendível se se tratar de processo em que se preveja a necessidade da prática de actos de gestão que requeiram especiais conhecimentos. 3. A remissão do nº2 do art.52 do CIRE para o nº1 do art.32 do mesmo diploma legal deve entender-se referida em globo, não só à inclusão do nomeado nas listas oficiais, mas também subordinando a atendibilidade da indicação da pessoa a nomear na petição à circunstância de se tratar de processo em que se preveja a prática de factos de gestão que exijam conhecimentos especiais. 4. A atendibilidade da indicação de administrador da insolvência por parte do devedor ou da comissão de credores, quando existir, fora da petição inicial, também depende da circunstância de se tratar de processos em que se preveja a necessidade de prática de actos de gestão que demandem especiais conhecimentos.

1 - “Embora o regime estabelecido para a resolução da empreitada esteja direccionado para o momento do empreiteiro dar a obra por concluída, nada obsta a que o dono da obra resolva o contrato a todo o momento, desde que se verifique a impossibilidade de a obra ser executada, nos termos gerais do art. 801.º, n.º 2, do CC, ou seja, quando os defeitos registados sejam realmente impossíveis de eliminar e tornem a obra inadequada aos fins a que se destina”, ou quando se verifique, nos termos gerais, o incumprimento definitivo do contrato por parte do empreiteiro, nos termos dos arts. 432º, nº 1 e 801º, nº 1 do CC, regendo-se a resolução “anterior à conclusão da obra… pelo disposto no art. 798º e segs. do Código Civil”. 2 - Verificando-se o deficiente cumprimento do contrato de empreitada, os direitos que daí advêm para o dono da obra, são os estabelecidos nos arts. 1221º e 1222º do CC, que devem ser exercidos segundo a ordem ali indicada e não segundo o livre arbítrio daquele, mas sem necessidade de recurso aos meios judiciais, inclusive para a resolução do contrato. 3 - Com a recusa de eliminação dos defeitos e reposição da obra de acordo com o projecto aprovado e foi contratado, o empreiteiro R. incumpriu definitivamente o contrato, incumprimento que se presume culposo (art. 799º/1 do CC), conferindo ao dono da obra o direito à resolução do contrato e a ser indemnizado nos termos gerais. Sumário do relator

O art. 502º do

C. Civil estabelece um princípio de responsabilidade objectiva, baseada no risco, em relação aos que utilizam os animais no seu próprio interesse, como sejam o proprietário, o possuidor, o usufrutuário, o locatário e o comodatário. O facto de o utente haver incumbido outrem da vigilância do animal (em relação aos quais o nº 1 do art. 493º do

C. Civil estabelece uma presunção de culpa) não afasta a sua responsabilidade. Tendo sido o apelante a organizar a festa em causa, que incluía a brincadeira taurina e tendo sido ele quem contratou a disponibilização temporária e transporte do gado bovino para essa brincadeira taurina, é manifesto que foi no seu próprio interesse que o mesmo utilizou o animal em causa, na qualidade de locador do mesmo – qualidade esta que de resto não só não é posta em causa como até é aceite pelo apelante. E daí a responsabilidade objectiva deste, ao abrigo do citado art. 502º do

C. Civil. Sumário do relator

I- Constituem condições para a isenção de custas a que se refere o artigo 4.º, n.º 1, alínea h) do Regulamento das Custas Processuais: (a) que o sujeito processual seja um trabalhador e que esteja em causa matéria de direito do trabalho; (b) que o trabalhador seja representado pelo Ministério Público ou pelos serviços jurídicos do respectivo sindicato, devendo, neste caso, ser gratuitamente patrocinados por advogado que preste serviço jurídico para o sindicato; (c) que ao tempo da propositura da acção, ou do despedimento, o trabalhador tenha um rendimento ilíquido anual não superior a 200 UC; (d) que o trabalhador, caso não proponha a acção nos 30 dias subsequentes ao despedimento, tenha recorrido previamente a uma estrutura de resolução de litígios.

II- A condição referente ao rendimento ilíquido anual reporta-se ao que é efectivamente auferido pelo trabalhador e não por outros elementos do respectivo agregado familiar. Sumário do relator

1 – Não existe abuso de direito quando o autor invoca a nulidade de um negócio jurídico por falta de forma sem que o pedido deduzido represente um exercício anormal dos direitos consequentes a essa invalidade, ultrapassando inequivocamente os limites referidos no art. 334º do

CC. 2 – Estando dois pedidos em relação de subsidiariedade o pedido subsidiário será apenas tomado em consideração se não proceder o pedido principal; com efeito, se o tribunal, depois de acolher o pedido formulado pelo autor em primeiro lugar (pedido principal), ainda tomasse em consideração o pedido formulado em segundo lugar (pedido subsidiário), estaria a pronunciar-se para além do que lhe fora pedido, incorrendo em nulidade nos termos da al. e) do n.º 1 do art. 668º do CPC. Sumário do relator

As situações referidas no nº 2 do art. 186º do CIRE constituem presunções iuris et de iure que, como tal, não admitindo prova em contrário, são inilidíveis, conduzindo os comportamentos ali descritos à qualificação da insolvência como culposa. Tendo o administrador da insolvência e o MºPº emitido parecer no sentido da qualificação da insolvência como fortuita, o nº 4 do art. 188º do CIRE não pode ser interpretado de forma literal (no sentido de o juiz ter que declarar a insolvência como fortuita), quando o processo fornecer elementos relativos à verificação da ocorrência de qualquer das situações de presunção de insolvência culposa previstas no nº 2 do art. 186º. Sumário do relator

I – A revisão da pensão mais não é do que a revisão da incapacidade sofrida pelo sinistrado.

II – Por isso, as regras (substantivas) para a sua apreciação deverão ser as que vigoravam à data do acidente de trabalho.

III – A remição da pensão visa que a pensão fixada ao trabalhador vítima de acidente de trabalho ou de doença profissional, possa converter-se em capital e, assim, ser aplicada porventura de modo mais rentável do que a permitida pela mera percepção de uma renda anual.

IV – Operada a referida remição da pensão, verificando-se qualquer das circunstâncias que conduza à alteração das prestações, não pode a mesma deixar de ser tomada em conta.

V – Por isso, se o sinistrado já recebeu, por virtude da remição da pensão, um determinado capital, na fixação da pensão por virtude da revisão operada não poderá deixar de ter-se em conta o montante do capital entregue de reparação, correspondente à anterior incapacidade.

VI – Isto quer a pensão fixada por virtude da revisão seja ou não passível de remição.

VII – Em conformidade com as proposições anteriores, tendo à sinistrada sido fixada uma incapacidade permanente parcial (IPP) de 0,1963 (19,63%), a que correspondeu uma pensão anual e vitalícia de € 2.999,64, já objecto de remição, tendo entretanto ocorrido a revisão da incapacidade e a sinistrada considerada afectada de incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual (IPATH), com IPP de 0,276670, a mesma apenas terá direito à pensão anual e vitalícia resultante da diferença entre o montante da pensão que serviu de base de cálculo do capital da remição, (os referidos € 2.999,64), e a pensão devida em resultado da incapacidade de que a sinistrada actualmente sofre (€ 12.122,84). Sumário do relator

1 - A noção de justo receio de perda da garantia patrimonial do crédito no período que antecede a formação do título executivo deve-se ao perigo de que, por motivo do tempo necessário para a obtenção do título executivo, em particular da sentença condenatória, a penhora chegue demasiado tarde, quando tiverem desaparecido todos os bens penhoráveis; é por isso e porque de outro modo não ficaria eficazmente tutelado que se concede ao credor a possibilidade de “antecipar a penhora” para conseguir assim a indisponibilidade de certos bens patrimoniais, afectando-os à satisfação do seu crédito. 2 - O receio justificativo do arresto deve fundar-se em factos objectivos e concretos e ser avaliado de um ponto de vista objectivo e em relação ao valor, quer do crédito, quer dos bens exequíveis (património) do devedor, quer do comportamento deste relativamente ao respeito pelos compromissos assumidos, tudo segundo critérios racionais de um credor medianamente cauteloso e prudente, por forma a criar neste o temor de ver insatisfeito o seu crédito, se o tribunal não intervier imediatamente e com urgência, prevenindo não só a morosidade inerente à máquina judiciária e o possível comportamento lesivo do devedor. 3 - O arresto não assenta no fundado receio de incumprimento da obrigação, mas sim no fundado receio do credor perder a garantia patrimonial.

Os motivos de indeferimento liminar contidos nas diversas alíneas do nº 1 do art.º 238º do CIRE, consubstanciam factos impeditivos do direito à exoneração, sendo que a sua alegação e prova competirá aos credores ou ao Administrador da Insolvência.

I – Para que se verifique a descaracterização do acidente de trabalho ao abrigo da alínea b), do n.º 1, do artigo 7.º da Lei n.º 100/97, de 13-09, é necessário: (i) negligência grosseira do sinistrado; (ii) que o acidente tenha resultado, “exclusivamente”, desse comportamento.

II – A negligência grosseira do sinistrado corresponde à culpa grave e pressupõe que a conduta do agente, porque gratuita e infundada, se apresenta altamente reprovável à luz do senso comum, tendo em conta a conduta que um “trabalhador normal”, naquelas concretas circunstâncias, teria adoptado.

III – Não se verifica negligência grosseira do sinistrado e, por isso, não é descaracterizar o acidente sofrido por um trabalhador que, encontrando-se a fazer o carregamento manual de lenha para o reboque de um tractor, ao ver este (e respectivo reboque), que estava estacionado, começar inopinadamente a deslocar-se, saltou para a cabine do tractor com o intuito de travar a marcha, mas este continuou a descer o declive onde se encontrava, numa distância de cerca de 25 metros, embateu num talude, e veio a imobilizar-se a cerca de 100 metros do ponto do embate, provocando ao trabalhador lesões que foram causa directa e necessária da sua morte. Sumário do relator

Muito embora a exequente tenha referido no requerimento inicial que as livranças juntas, como documentos nºs 1 e 3, subscritas pela primeira executada e avalizadas pelos restantes executados, foram entregues em branco, a primeira no âmbito do contrato de empréstimo celebrado entre exequente e executados e a segunda no âmbito de contrato de empréstimo celebrado com os executados, que os executados a autorizaram a preencher as livranças e que as mesmas foram preenchidas face aos incumprimentos contratuais, pelo facto de os executados não terem devolvido à exequente até ao termo dos prazos contratualmente estabelecidos os capitais mutuados – é manifesto que a exequente não invocou como causa de pedir os contratos ou relações subjacentes à emissão das livranças, mas apenas as livranças, enquanto títulos cambiários, de natureza meramente formal. A exequente só teria que invocar a relação subjacente por razões de prescrição dos títulos cambiários, os quais passariam a constituir meros quirógrafos de obrigação não cambiárias. Tendo as livranças sido dadas à execução apenas como títulos cambiários, deixam de ter sentido as invocadas vicissitudes alegadamente geradoras das invocadas nulidades do requerimento executivo, precisamente porque relativas apenas às obrigações causais. Era aos executados que competia a alegação da inexistência ou invalidade da obrigação subjacente, da mesma forma que era sobre eles, que invocam o preenchimento abusivo, que recaía o ónus de alegação desse preenchimento abusivo, através da alegação circunstâncias concretas a ele referentes. O convite ao aperfeiçoamento do articulado de oposição à execução não é aplicável à hipótese de o executado não ter alegado o fundamento de oposição relativo à inexistência ou invalidade da relação subjacente à emissão do título, mas apenas quando aquele fundamento embora formulado, o tenha sido de forma deficiente. Sumário do relator

1 - O interesse directo na satisfação do crédito, que o artigo 592º, nº 1, do CC exige para fazer operar a sub-rogação legal, há-de ser um proveito próprio, com carácter patrimonial, que o solvens aufere, por via da sua realização da prestação respectiva, não bastando a prossecução de interesses de ordem moral ou afectiva. 2 - A obrigação de restituir, com base no enriquecimento sem causa, exige que o enriquecimento tenha sido obtido à custa daquele que se arroga ao direito à restituição, mas para que se verifique esse requisito basta verificar que o acto gerador do prejuízo deste se traduziu de imediato numa correspondente vantagem alcançada pelo enriquecido. 3 - Não pode conhecer-se em sede de recurso da excepção de prescrição do direito invocado pelo autor, arguida nesta fase pelo réu recorrente, se essa questão nunca foi colocada ao tribunal de primeira instância, e consequentemente não foi objecto de qualquer decisão que venha impugnada para efeitos de reapreciação. Sumário do relator

I. O abuso do direito constitui limite ao seu uso (artigo 334º C.Civil).

II. E excede os seus limites de uso a pretensão, da parte do executado, de que a Acta da Assembleia de Condóminos onde havia declarado que “mantém a posição de pagar no valor de € 33.524,00” não é título executivo bastante para fundar uma execução contra si, por tal valor, porquanto, após concedido o prazo de 10 dias para pagar, em vez de o fazer, como era seu compromisso, opta por vir a Juízo invocar que ali faltou uma deliberação da Assembleia sobre o tema. Sumário do relator

(i) Os peritos que intervêm no auto de junta médica devem fundamentar as conclusões a que chegaram; (ii) Tal não se verifica se tendo em exame médico na fase conciliatória sido atribuída ao sinistrado a IPP de 32,85%, em sede de fase contenciosa, na junta médica, por unanimidade, é fixada a IPP de 31,27%, sendo um dos Exmos. peritos que intervêm nesta o mesmo que procedeu ao exame médico na fase conciliatória e resultando apenas da junta médica, para atribuição daquela incapacidade, a referência à rubrica da tabela a que correspondem as lesões ou doenças; (iii) Tendo a sentença fixado a incapacidade constante do auto de junta médica, remetendo para o resultado da mesma, há que concluir que esta também não se apresenta devidamente fundamentada; (iv) Nesta conformidade, suscitada pelo recorrente a falta de fundamentação da matéria de facto quanto à atribuição da IPP, impõe-se a baixa dos autos à instância a fim de suprir tal omissão. Sumário do relator