Jurisprudência.

I.- O artº. 885º., nº. 1, do C.P.Civil, visando tutelar os direitos dos restantes credores, confere àqueles cujo crédito esteja vencido o direito de fazer prosseguir a execução que foi sustada em virtude de um acordo de pagamento em prestações do crédito do exequente que penhorou os bens do executado antes daqueles. II.- Este exequente ou desiste da garantia constituída a seu favor pela penhora, ou requer o prosseguimento da execução para pagamento do remanescente do seu crédito, ficando, neste caso, sem efeito o acordo celebrado, do pagamento em prestações.

A exclusão judicial de sócio fica sem efeito se a sociedade não der início ao processo de amortização ou aquisição da quota dentro dos 30 dias posteriores ao trânsito em julgado da sentença de exclusão.

1. Os pedidos de impugnação das declarações feitas em escritura de justificação notarial são próprios das acções de simples apreciação negativa, competindo ao réu a prova do direito que se arroga na escritura, ou seja, compete-lhe fazer a prova dos factos compreendidos nas declarações que prestou na escritura e que justificariam a aquisição do prédio por usucapião. 2. E compete-lhe fazer essa prova ainda de tenha registado a aquisição, por usucapião, com base na escritura de justificação notarial.

1. São requisitos cumulativos do indeferimento liminar do pedido de exoneração do passivo restante: o incumprimento de dever de apresentação à insolvência ou, não existindo tal dever, a ultrapassagem do prazo de seis meses após a verificação da situação de insolvência dos requerentes; o prejuízo para os credores; o conhecimento ou a obrigação de não ignorar, com culpa grave, a inexistência de perspectiva séria de melhoria da sua situação económica. 2. O prejuízo para os credores tem de ser concretamente comprovado por factos que o consubstanciem, e que não devem ser confundidos com o mero incremento do passivo em função da contagem dos juros. Por isso mesmo, não é sobre os ombros do devedor que impende qualquer prova de matéria negativa; é antes aos credores e ao administrador que incumbe a prova do facto positivo da ocorrência desse prejuízo. 3. Só o nexo de causalidade entre a demora na apresentação à insolvência para além do prazo estipulado na lei, ou independentemente do prazo, quando seja obrigatória - e, por via disso, na produção dos efeitos decorrentes do processo - e o agravamento da garantia patrimonial poderá ser eleito como impeditivo do benefício, à luz das exigências ínsitas na alínea d) do nº 1 do art.º 238 do CIRE. A factualidade apurada deve, por conseguinte, retratar essa particular relação causal. 4. Não é bastante, para tirar a ilação da comprovação do prejuízo para os credores, a mera constatação de acumulação de juros, ou tão pouco, o surgimento de mais passivo numa fase anterior ao momento em que, verificada a situação de insolvência, o devedor deva requerê-la. 5. Até ao momento em que se deva ter por confirmado o incumprimento generalizado - momento que baliza a situação de insolvência - pode haver aparecimento de novas obrigações, sem que esse prejuízo para os credores anteriores releve para o efeito da al.ª d) do nº 1 do art.º 238. 6. E se os devedores ainda dispõem de 6 meses para se apresentarem à insolvência, apenas o prejuízo que concretamente tenha advindo para os credores a partir desses 6 meses é que verdadeiramente deve ser apurado. 7. O agravamento do passivo ou a depreciação das garantias de algum dos vários créditos que se produzam subsequentemente ao esgotamento desse prazo é que podem constituir dano para os credores.

I – Preceitua o nº 1 do artº 351º do CPC: “Se a penhora, ou qualquer acto judicialmente ordenado de apreensão ou entrega de bens, ofender a posse ou qualquer direito incompatível com a realização ou o âmbito da diligência, de que seja titular quem não é parte na causa, pode o lesado fazê-lo valer, deduzindo embargos de terceiro”.

II - O artº 352º, por sua vez, estipula: «O cônjuge que tenha a posição de terceiro pode, sem autorização do outro, defender por meio de embargos os direitos relativamente aos bens próprios e aos bens comuns que hajam sido indevidamente atingidos pela diligência prevista no artigo anterior».

III - Não obstante ser bem comum, pode ser penhorado, sem necessidade da citação do cônjuge não demandado, o produto do trabalho do cônjuge devedor, em execução contra este movida por dívida da sua exclusiva responsabilidade.

IV - Porque responde no mesmo plano dos bens próprios do cônjuge devedor, apesar de se tratar de bem comum do casal, a penhora do produto do trabalho daquele cônjuge não impõe o cumprimento do disposto no art. 825º, nº 1 do Código de Processo Civil.

A possibilidade de substituição da coima por dias de trabalho, a que se reporta o art.º 89º-A, do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27/10, tem que estar, expressamente, prevista no diploma legal que estabelecer a respectiva coima.

I – A alegação pelo R. de haver efectivamente satisfeito (pago) o preço de uma obra (empreitada) que lhe é pedido pelo A. (o empreiteiro), configura a dedução por aquele de uma excepção peremptória cuja ónus da prova incumbe a quem efectua essa alegação (ao R.), nos termos do artigo 342º, nº 2 do

CC.

II – A afirmação, pelo R., de que esse pagamento, referido a um valor superior a €5.000,00, ocorreu em numerário, de uma só vez, sem recibo ou outro documento comprovativo da entrega desse valor, no escritório do próprio R., corresponde, à partida, a uma incidência pouco usual na normalidade das situações deste tipo.

III – Assim, a pretensão de provar esta forma e circunstancialismo de pagamento, só com base no depoimento testemunhal dos filhos do R. e de uma colega deste (pessoa notoriamente próxima da posição do mesmo), enquanto únicas pessoas que teriam presenciado esse pagamento negado pelo A., sem qualquer outro elemento adicional de prova corroborando minimamente essa situação, traduz a afirmação de um facto (o pagamento nessas condições não usuais) pouco consistente e que, nesse sentido, não atinge o limiar de uma prova relevante.

IV – O limiar da prova relevante de um facto em processo civil corresponde à circunstância da afirmação positiva desse facto se apresentar, em função da conjugação de toda a prova produzida, como mais provável ter acontecido do que não ter acontecido, sendo que a fundamentação da matéria de facto deve caracterizar essa maior probabilidade, para além da simples consideração de depoimentos como os indicados em III como credíveis.

1. Contrariamente ao que se passa com a fiança, garantia de natureza acessória, a obrigação do avalista é autónoma, subsistindo mesmo no caso de a obrigação do avalizado ser nula por qualquer razão que não um vício de forma 2. Enquanto a fiança tem natureza subsidiária, da qual decorre o benefício da excussão prévia, a obrigação do avalista é solidária, respondendo a par dos demais subscritores pelo pagamento integral do título, sem poder invocar o referido benefício. 3. Das características enunciadas (autonomia e solidariedade) resulta a irrelevância do facto de o avalista, sócio gerente da sociedade executada, ter cedido as suas quotas, não o isentando tal cessão das responsabilidades assumidas através do aval que subscreveu.

1. Uma instituição de credito sacada que recusa o pagamento de cheque, apresentado dentro do prazo estabelecido no artigo 29.º da LUCH, com fundamento em ordem de revogação do sacador, comete violação do disposto na primeira parte do artigo 32.º do mesmo diploma, respondendo por perdas e danos perante o legitimo portador do cheque nos termos previstos nos artigos 14.º, segunda parte, do Decreto n.º 13 004 e 483.º, n.º 1, do Código Civil. 2. O portador do cheque, cuja revogação tenha sido ilícita, tem o ónus de alegar e provar – tal como sucede com qualquer lesado que pretenda prevalecer-se da responsabilidade civil por factos ilícitos prevista no n.º 1 do artigo 483º, do Código Civil - o dano que quer ver reparado e a relação de causalidade entre o facto ilícito e o dano. 3. Logo, alegando o portador que o prejuízo que lhe foi causado foi o não recebimento do cheque, e pedindo, em consequência, a condenação do banco no pagamento do respectivo montante, é condição de procedência da acção a prova de que não recebeu o montante do cheque e que a causa do não recebimento foi a revogação ilícita dele.

Tratando-se de iniciativa do M.P., a suspensão deverá obter a concordância do juiz de instrução e, em bom rigor, deverá ser desencadeada na fase pré - judicial, antes da apresentação do expediente para registo como processo sumário. Neste caso, obtida a concordância do juiz de instrução para a suspensão do processo, os autos aguardarão nos serviços do Ministério Público o decurso do prazo fixado, visto nada justificar a remessa dos autos para a fase judicial com vista à sua tramitação como processo sumário ou outra forma processual. Tal interpretação está em consonância com o n.º 2, do artigo 384º, do

C. Proc. Penal, quando, no contexto, faz depender a «apresentação a julgamento em processo sumário» da não concordância do juiz de instrução.

I – O não cumprimento pelo recorrente que impugne a decisão da matéria de facto do ónus de indicar as passagens do registo da prova em que se funda ou de proceder à sua transcrição importa a rejeição, na parte afectada, do recurso.

II - Sempre que a arguição da nulidade da sentença seja apenas mais um dos fundamentos em que o recorrente baseia a impugnação e ao tribunal hierarquicamente superior, apesar de decisão impugnada se encontrar ferida com aquele vício, seja possível revogar ou confirmar, ainda que por outro fundamento, a decisão recorrida, aquela nulidade deve ter-se por irrelevante.

III - A exigência de fundamentação da decisão de facto é compatível com a possibilidade de fundamentação conjunta de mais que um facto, sempre que, por exemplo, os factos se encontrem ligados entre si e tenham sido objecto, no seu núcleo essencial, dos mesmos meios de prova.

IV - Nos casos em que as declarações da parte não puderem valer como confissão, mas o depoente produziu declarações pro se e contra se, nada obsta a que o tribunal proceda à sua valoração, à luz do princípio da livre – mas prudente - apreciação das provas.

V - A presunção decorrente do registo predial é meramente iuris tantum e a falta do registo tem como única consequência a restrição ao exercício do poder ou da faculdade de disposição do direito e vulnerabilidade das posições não registadas a possíveis aquisições tabulares.

VI - Da procuração irrevogável não resulta, nunca, a transmissão da posição jurídica do dominus.

VII - O direito do procurador a ficar com o resultado económico do negócio não resulta do negócio representativo, mas de um outro negócio ou acto material que se soma àquele negócio representativo.

VIII - No caso de nulidade de compra e venda, por força do carácter alheio da coisa, em que o procurador tenha feito seu, por força do negócio paralelo referido em VII, o preço, só ele, e não os representados, deve ser vinculado à obrigação de restituir ao comprador o preço traditado.

IX - Como por força do negócio representativo, a posição jurídica de vendedor radica nos representados, só estes, e não o representante, devem ser vinculados ao dever de indemnizar, decorrente da nulidade, por virtude do carácter alheio da coisa, do contrato de compra e venda.

1. Do facto de a ré [dona da obra] ter obtido a licença de utilização e se encontrar a laborar no edifício construído [obra], sem ter denunciado quaisquer defeitos nem exigido a sua eliminação, só se poderá concluir que aceitou a obra. 2. Tal conclusão decorre da presunção absoluta, inilidível, estabelecida no n.º 5 do artigo 1218.º do Código Civil, onde se prevê que “A falta da verificação ou da comunicação importa aceitação da obra”. 3. Tendo a ré [dona da obra] procedido à sua recepção sem reservas, não pode posteriormente invocar a excepção de não cumprimento, na acção em que a autora [empreiteira] requer o pagamento das duas prestações finais relativamente às quais as partes estipularam o pagamento aquando da conclusão dos trabalhos, dado que, a partir do momento em que recebeu a obra sem reservas, ficou a ré constituída em mora quanto a tais prestações. 4. Não tendo sido requerida a redução do preço, não pode o juiz decretá-la oficiosamente. 5. Apesar de se ter provado a existência de defeitos na obra, não sendo juridicamente viável a invocação da excepção de não cumprimento feita pela ré, e não tendo esta peticionado os direitos que a lei lhe facultava com exercício sequencial [i) em primeiro lugar, a eliminação dos defeitos; ii) caso tal eliminação não fosse viável, a exigência de nova construção, salvo situações de desproporcionalidade; iii) caso não fossem eliminados os defeitos ou construída de novo a obra, a redução do preço ou a resolução do contrato, neste último caso, somente se os defeitos tornarem a obra inadequada ao fim a que se destinava], a acção terá que proceder.

1. Não é pelo facto de o autor pedir o reconhecimento da propriedade de todo o seu prédio que o valor da acção passa necessariamente a ser o de todo esse prédio. Se afinal o A. apenas pretende que se reconheça que certa faixa faz parte do seu prédio por força da linha divisória que o separa de outro, há um “contraste manifesto entre o pedido formulado pelo autor e o objectivo real da acção”. 2. O interesse do autor é, tão só, a resolução do litígio e este cinge-se à porção de terreno que é negada pelo réu. Quanto ao restante - isto é, quanto à propriedade do terreno restante do prédio do autor - não há qualquer diferendo a dirimir. Daí que não haja qualquer utilidade para o autor na declaração de tal extensão. 3. Assim, uma vez fixado por arbitramento o valor da faixa de terreno controvertida, nos termos do art.º 318 do CPC, como já sucedeu, nada mais importa averiguar para o apuramento da utilidade da acção.

1. Ao regular o exercício das responsabilidades parentais, o tribunal não está sujeito a critérios de legalidade estrita, tendo a liberdade de proferir a decisão que lhe pareça mais conveniente e oportuna, a que melhor serve os interesses em causa. 2. Os pais devem sentir-se “implicados” e “responsáveis” pelo bem-estar dos filhos, colaborando para uma efectiva concretização do interesse e direito fundamental da criança em manter um saudável e profícuo relacionamento pessoal com ambos os progenitores. 3. As estadias do filho menor na residência do progenitor sem a guarda não devem ser consideradas como causa de redução da obrigação de alimentos.

1. O dever de vigilância previsto no n.º 1 do artigo 493.º do Código Civil decorre do poder de facto sobre o animal, não tendo necessariamente que recair sobre o dono, podendo incumbir ao comodatário, ao depositário, ou o tratador, em suma, àquele à guarda de quem o animal se encontrava no momento do acidente. 2. Provando-se que um bovino que atravessou a estrada e deu causa à ocorrência de um acidente pertencia à ré, não tendo esta alegado nem provado que o mesmo se encontrava à guarda de terceiro, sobre ela recai o referido dever de vigilância e, consequentemente, a presunção de culpa decorrente do normativo citado. 3. O artigo 493.º do Código Civil reporta-se à responsabilidade do vigilante do animal e funda-se na culpa; a previsão do 502.º reporta-se à responsabilidade decorrente da utilização perigosa de animais e alicerça-se no risco que se cria em relação a terceiros.