Jurisprudência.

1. O prazo de impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa não é um prazo judicial, sendo-lhe, por conseguinte, inaplicáveis as regras do processo civil e do processo penal. 2. Tendo a autoridade administrativa feito constar da notificação que efectuou à arguida que “a decisão é susceptível de impugnação judicial por recurso, que será feito por escrito e apresentado na sede desta Comissão, no prazo de 20 dias úteis, cuja contagem se inicia três dias após o registo dos CTT desta notificação, devendo constar de alegações sumárias e conclusões”, não deve ser rejeitado, por extemporaneidade, o recurso interposto em conformidade com os termos dessa notificação. 3. Os princípios da confiança e da segurança jurídicas impõem que, independentemente de estar correcto ou incorrecto o teor daquela notificação, ela deva ser considerada como o verdadeiro regulador do regime recursal no caso concreto. Tanto mais quanto a dita notificação foi feita a um representante da sociedade arguida e não a qualquer mandatário judicial.

É inconstitucional, por violação do princípio da segurança jurídica, inerente ao modelo do Estado de direito democrático consagrado no artigo 2.º, da Constituição da República Portuguesa, a norma constante da alínea m) do n.º 6 do artigo 12.º da Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, na redacção conferida pela Declaração de Rectificação n.º 21/2009, de 18 de Março de 2009.

1 – O recurso não é nem o local nem o tempo próprio para alegar circunstâncias que visam abalar a credibilidade do depoimento da testemunha, diminuindo a fé que a mesma possa merecer (art. 640º do C.P.C.). 2 - A questão da credibilidade ou não da testemunha insere-se no âmbito da livre apreciação das provas pelo julgador, caindo a sua sindicabilidade fora das competências do tribunal de recurso, excepto se existirem outras provas que imponham decisão diversa. 3 - O contrato de cessão de exploração celebrado por escrito particular antes de 1.05.2000, data da entrada em vigor do nº 3 do art. 11º do RAU, introduzido pelo DL 64-A/2000 de 22/04, é nulo, nos termos do art. 220º do CC, já que, “ex vi” do art. 80º, nº 2, al. m) do Código do Notariado (na redacção do DL 40/96 de 7/5), deveria celebrar-se por escritura pública. 4 - Pese embora a cedência pelo R. arrendatário, da exploração do estabelecimento mediante um contrato nulo, dado que não foi com essa causa de pedir que o despejo foi peticionado e o R. não aceita a alteração, não pode o tribunal de recurso atender a esse fundamento para dar provimento ao pedido de resolução do contrato de arrendamento. 5 - Até à reposição do art. 1109º do CC pela Lei 6/2006 de 27/2, o inquilino não estava obrigado a comunicar ao senhorio a cessão de exploração do estabelecimento e, por isso, a omissão dessa comunicação não constitui fundamento para o despejo. Sumário do relator

I- A nulidade indicada no art.º 668.º, n.º 1, b), Cód. Proc. Civil, apenas se verifica quando não exista, em absoluto, qualquer motivação, não abrangendo os casos de fundamentação sucinta, deficiente ou errada.

II- Os vícios indicados no mesmo preceito legal referem-se a um texto existente; não existem estas nulidades da sentença quando não há sentença, quando ela não chegou a ser proferida (sobre o mérito da causa) porque se decidiu a extinção da instância.

III- Não existe excesso de pronúncia quando o juiz decide sobre a instância uma vez que a ele compete dirigir a relação processual. Sumário do relator

I- Perante o princípio da liberdade de julgamento, consagrado no artigo 655.º do Código de Processo Civil, a alteração da matéria de facto pela Relação só deverá ocorrer se, do confronto dos meios de prova indicados pelo recorrente com a globalidade dos elementos que integram os autos, se concluir que tais elementos probatórios, evidenciando a existência de erro de julgamento, sustentam, em concreto e de modo inequívoco, o sentido pretendido pelo recorrente.

II- O despedimento não pode basear-se apenas na perda da confiança, devendo verificar-se uma conduta do trabalhador que, constituindo infracção, seja grave e ilícita; mas, atendendo ao carácter duradouro e continuado que caracteriza a relação laboral, é essencial a confiança para aferir da justa causa, sendo a mesma afectada quando ocorre a violação relevante de deveres funcionais por parte do trabalhador. Sumário do relator

I- Constitui justa causa de despedimento o comportamento de uma trabalhadora que consiste em provocar verbalmente uma colega e, depois de uma reacção por parte desta, parte para ela e começa a agredí-la.

II- Nesta situação, em que a provocação é só de uma trabalhadora, não tinha a entidade patronal outra solução que não fosse decidir-se pelo despedimento.

III- Em termos gerais, a categoria profissional de secretário, tal como configurada no Contrato Colectivo e Trabalho para o sector de Mediação Imobiliária, publicado no B.T.E., n.º 2, de 15 e Janeiro de 2002, exige relações próximas e de confiança com o dono da empresa, o que não se passa com quem desempenha funções de escriturário. Sumário do relator

I.- O nº. 3 do artº. 566º., do Cód. Civil ao impor o recurso à equidade na fixação do montante da indemnização permite ao julgador que faça a justiça do caso concreto. II.- Atendendo ao que consta do preâmbulo do Dec.-Lei 153/2008, pretendeu-se que os rendimentos declarados para efeitos fiscais sejam “o elemento mais relevante” no apuramento dos rendimentos auferidos pelos lesados, o que não pode significar que as declarações de IRS sejam o único meio de prova daqueles rendimentos, porque, seguramente, lhes não foi atribuída, para este efeito, força probatória plena. III.- Surgindo aquele Diploma Legal como uma medida integrada no “segundo Plano de Acção para o Descongestionamento dos Tribunais (PADT II), aprovado pelo Governo de então, e tendo erigido como “elemento mais relevante” os mencionados documentos, não retirou liberdade aos tribunais de apreciarem, para o efeito, as provas que forem produzidas com vista a apurar os efectivos rendimentos auferidos pelos lesados - artº. 655º., do C.P.Civil. IV.- Como se dispõe no artº. 496º., nº. 1, do Cód. Civil, são ressarcíveis os danos não patrimoniais que, atenta a sua gravidade, mereçam ser tutelados, devendo, para este efeito, a gravidade do dano ser medida à luz de um padrão objectivo, visando a indemnização compensar psicologicamente o lesado das dores e desgostos que sofreu pela satisfação que consiga retirar da importância que lhe é atribuída. V.- Os custos de uma certidão e de um relatório médico que são obtidos para instruir a acção não integram o conceito de danos patrimoniais por não existir nexo de causalidade entre aquelas despesas e o acidente gerador da responsabilidade de indemnizar. O nexo de causalidade estabelece-se com a acção e só mais remotamente, a montante, é que surge o acidente. VI.- Mau grado o artº. 805º., nº. 3, do Cód. Civil fazer coincidir a data da mora com a da citação quando a obrigação resulte de responsabilidade por facto ilícito, posto que se mantém a legislação no âmbito da qual foi proferido o Acórdão do S.T.J. que uniformizou jurisprudência no sentido de os juros de mora serem devidos a partir da decisão actualizadora, os tribunais devem acatar esta jurisprudência.

I - Nada obsta à cumulação em uma mesma acção dos pedidos de impugnação de paternidade e de investigação de paternidade

II – A acção de investigação de paternidade não tem de ser (nem deve ser) intentada também contra a mãe do investigante

1. A acção judicial de impugnação de direito justificado é uma acção declarativa de simples apreciação em que se pretende demonstrar a inexistência do direito que se visou registar através da justificação notarial.. E não, como na acção de condenação, a exigir a prestação de uma coisa, pressupondo ou prevendo a violação de um direito. 2. Cabe aos réus a prova dos factos declarados na justificação notarial, ou seja, dos factos constitutivos do direito que se arrogam – artº 343º, nº 1, do

CC. 3. A legitimidade passiva advém do interesse directo em contradizer e esse interesse exprime-se pelo prejuízo resultante da procedência da acção – artº 26º, do CPC. Nesta perspectiva, a procedência do pedido de inexistência do direito justificado causa apenas prejuízo aos réus justificantes. Não está em causa a nulidade propriamente dita da escritura de justificação notarial ou a sua falsidade.

A ameaça com um anúncio de morte, genericamente formulado, sem qualquer concretização quanto aos meios a empregar, integra a previsão da alínea a) do n.º 1 do art. 153.º do Código Penal.

I – O instituto de exoneração do passivo restante pressupõe que o insolvente, durante o período de cessão de cinco anos, sem prejuízo do que se considere o sustento minimamente digno do seu agregado familiar, adopte alterações na execução do seu orçamento de forma a poder ceder o seu rendimento disponível, para pagamento dos credores, ainda que em reduzido montante.

II – O insolvente não pode pretender, com o pedido de exoneração de passivo, apenas e sem mais, libertar-se da responsabilidade de satisfazer as obrigações para com os seus credores decorrido o período de cessão, o mesmo deverá assumir alguns sacríficios, durante esse período, de modo a que lhe seja concedido o benefício peticionado.

III – Sendo o agregado familiar dos insolventes constituído pelos próprios, considera-se que o montante de € 1 170,00 é razoável para garantir o sustento minimamente digno dos devedores e do seu agregado familiar.

I - O exequente que tendo instaurado a execução contra o seu devedor por desconhecer que o bem sobre que incide hipoteca a seu favor foi pelo devedor transmitido a terceiro, deve deduzir o incidente de habilitação deste como única forma de contra ele fazer seguir a execução.

II - Não é admissível - levando assim à procedência de uma exceção dilatória - a instauração de uma nova execução contra o terceiro, a correr paralelamente à execução instaurada contra o devedor, pois que se trata da cobrança da mesma dívida à custa dos mesmos bens. Fica salva a possibilidade do exequente desistir da instância executiva anterior relativamente aos bens do terceiro, caso em que sempre poderá instaurar a execução contra este.

1. A presunção legal contida no artº 35º, nº 3, do Dec.Lei nº 291/2007, de 21 de Agosto, pressupõe, como emerge do próprio texto desse normativo, que a participação do sinistro seja assinada conjuntamente por ambos os condutores envolvidos no sinistro. 2. Logo, a assinatura da participação de sinistro apenas por um único condutor não faz inverter o ónus de prova, de modo a dispensar o segurado de provar o facto a que a presunção conduz, ou seja, o sinistro, circunstâncias, moldes e consequências do mesmo. 3. Tal declaração equivaleria a dar relevância jurídica probatória a factos confessórios, quando estes eram favoráveis ao confitente, ao arrepio do disposto no artº 352º, do Código Civil, nos casos em que o condutor é o segurado e/ou dono do veículo.

I) A lei não exige que conste da acusação, como condição de punibilidade do crime de emissão de cheque sem provisão, a data da apresentação do cheque a pagamento, pelo que apenas terá de conter os factos donde resulte a apresentação tempestiva do cheque a pagamento, o que, no caso, se retira através da remissão explícita para o verso do cheque, estando tão só em causa a sua concretização em julgamento.

II) Assim sendo, inexiste fundamento para a rejeição da acusação por manifestamente infundada, tal como decidiu o Senhor Juiz a quo.

I. A instauração de providência cautelar para impedir uma conduta do administrador da insolvência prevista na lei, carece de fundamento jurídico.

II. A lei expressamente proíbe a dedução de embargos de terceiro relativamente à apreensão de bens realizada no processo de insolvência.

III. A lei permite àqueles que pela apreensão se sintam lesados na sua posse ou propriedade obter a restituição ou a separação de bens que tenham sido indevidamente apreendidos para a massa insolvente por via do procedimento a que aludem os artigos 141.º e seguintes do C.I.R.E.