Jurisprudência.

I- A impugnação da matéria de facto exige do Tribunal de recurso um reexame da prova, confrontado com o exame feito no tribunal recorrido, e não um segundo julgamento.

II- Tendo sido formulados pedidos ilíquidos, nada impede que se dê por provado (e seja decidido em conformidade) um valor mais elevado do que o indicado pela parte.

III- Os negócios nulos podem ser objecto da acção pauliana, nos termos do art.º 615.º, n.º 1, Cód. Civil.

IV- O Tribunal de recurso não conhece de questões que, não sendo de conhecimento oficioso, não foram aludidas nos articulados ou na sentença.

V- O art.º 684.º-B, Cód. Proc. Civil, não permite ao recorrido suscitar questões novas mas apenas arguir nulidades da sentença ou impugnar factos que o recorrente não tenha impugnado. Sumário do relator

1 - Para que a posse seja completa e, nessa medida, aquisitiva do direito de propriedade, é necessário que, para além do corpus, se verifique também o animus domini, isto é, a intenção do possuidor de exercer o direito como se fosse proprietário. 2 - Os factos integrantes da aquisição por usucapião terão que ser provados por quem os alega, como factos constituintes do seu direito, que indiscutivelmente são (cfr. art. 342º, n.º 1, do Código Civil). Sumário do relator

I- Só o sócio da sociedade cuja deliberação se pretende suspender tem legitimidade, nos termos do art.º 396.º, n.º 1, Cód. Proc. Civil, para instaurar o respectivo procedimento cautelar.

II- O credor pignoratício, mesmo no caso a que alude o art.º 23.º, n.º 4, Cód. das Soc. Comerciais, não tem legitimidade para requerer a suspensão de deliberações sociais. Sumário do relator

Em face do disposto no nº 1 do art. 32º do CIRE, resultante da alteração introduzida pelo DL 282/2007, de 07 de Agosto, em regra, a nomeação do administrador da insolvência passou a ser feita de forma aleatória, tendo em vista assegurar o critério da igualdade, sem necessidade de se atender à indicação do requerente ou do devedor. A possibilidade de o juiz atender a tal indicação fica restringida aos casos em que seja previsível que estejam em causa actos de gestão que requeiram especiais conhecimentos. E, estando em causa um poder discricionário, o juiz não é obrigado a acolher a indicação que lhe foi feita, desde que haja motivos que a desaconselhem, como seja o caso de a pessoa indicada já ser administrador de outros processos pendentes. Sumário do relator

1 - Sendo instrumental relativamente à acção declarativa, a restituição provisória de posse está igualmente sujeita ao prazo de caducidade previsto no artº 1282º do

CC. Do mesmo modo é tal prazo aplicável ao procedimento cautelar comum possessório. 2 - Não constitui abuso de direito a invocação da excepção de caducidade do direito da requerente em sede de oposição à providência cautelar de restituição provisória de posse, tendo havido negociações entre as partes que se prolongaram para além do prazo de um ano a que se refere o artº 1282º do

CC. Sumário da relatora

1. O art. 495.º, nº2 do Código de Processo Penal impõe a audição obrigatória e presencial do arguido, sendo ilegal a decisão de revogação da pena de trabalho a favor da comunidade não precedida de contraditório (art. 498.º, nº 3 do Código de Processo Penal). 2. Nos casos de impossibilidade de localização do arguido, e uma vez esgotadas as diligências adequadas e possíveis a obter a comparência perante o juiz, pode o contraditório ser assegurado na expressão mínima de audição através do defensor. 3.A preterição da audição presencial do arguido, sendo ela possível, integra a nulidade do art. 119.º, al. c) do Código de Processo Penal; mostrando-se aquela inviável, a preterição da audição através do defensor, integra a irregularidade do art. 123..º do Código de Processo Penal.

I- Em acidente de trabalho e para que o direito à reparação seja excluído, com referência à alínea b) do n.º 1 do artigo 7.º da Lei n.º 100/97, de 13 de Setembro, é necessário que se verifique, cumulativamente, que o acidente resultou de negligência grosseira do sinistrado e que esta foi causa exclusiva do acidente.

II- A negligência grosseira corresponde a uma negligência particularmente grave, qualificada, atento, designadamente, o elevado grau de inobservância do dever objectivo de cuidado e de previsibilidade da verificação do dano ou do perigo, a apreciar em concreto.

III- A possibilidade de poder imputar-se a terceiros – incluindo a entidade empregadora – qualquer responsabilidade, prejudica a exclusão do direito à reparação, mesmo que ocorra negligência grosseira do sinistrado e se reconheça o contributo desta para a produção do acidente.

IV- A responsabilização da entidade empregadora, nos termos dos artigos 18.º e 37.º, n.º 2, da Lei n.º 100/97, de 13 de Setembro, impõe, além da demonstração da violação de regras de segurança, higiene e saúde no trabalho e do nexo de causalidade em relação ao acidente, a prova da culpa da entidade empregadora, a título de dolo ou negligência. Sumário do relator

I- No caso de condenação no pagamento de capital mutuado, com base em dois contratos de mútuo, não existe nulidade da sentença se esta, embora não identificando a data de início da mora em relação a um dos negócios, abrange os dois contratos.

II- Sendo a falta desta indicação um lapso patente, nos termos do art.º 249.º, Cód. Civil, pode o tribunal de recurso corrigir tal lapso mesmo que isso implique uma alteração parcelar da decisão. Sumário do relator

I- A pensão de alimentos devidas a filhos pode ser alterada em função de novas circunstâncias.

II- Não integra uma dessas novas circunstâncias o facto de o devedor dos alimentos ter um novo filho no seu novo agregado familiar, principalmente quando o mesmo aconteceu com a mãe dos menores cuja pensão se discute. Sumário do relator

I- O incidente de reclamação contra a relação de bens consiste na própria reclamação, na resposta do cabeça-de-casal e na resposta dos demais interessados, assim se cumprindo o princípio do contraditório.

II- É na diligência de produção de prova a que se refere o art.º 1344.º, n.º 2, por força da remissão contida no art.º 1349.º, n.º 3, Cód. Proc. Civil, se ela tiver lugar, que os interessados podem pronunciar-se sobre os requerimentos anteriores, nos termos do art.º 3.º, n.º 4, do mesmo diploma legal.

III- Devem ser desentranhados os requerimentos (1.º) do reclamante de resposta à resposta do cabeça-de-casal à reclamação e (2.º) do cabeça-de-casal de resposta à resposta do reclamante à resposta do cabeça-de-casal à reclamação. Sumário do relator

I- Caminho público é aquele que, desde tempos imemoriais, esteve no uso do público em geral e está afecto a fins de interesse público.

II- As servidões legais ou coactivas são as que vêm expressamente previstas no Cód. Civil, independetemente de qual seja o seu título constitutivo.

III- Estas servidões, mesmo que constituídas por contrato, podem ser extintas por desnecessidade. Sumário do relator

I - As Directivas Comunitárias têm aplicação directa no ordem jurídica interna – mesmo entre particulares, ou seja, têm efeito horizontal -, mesmo que não transpostas ou transpostas em termos que as violem, desde que haja decorrido o prazo para a sua transposição e sejam suficientemente claras e precisas, se mostrem incondicionais e não estejam dependentes da adopção de ulteriores medidas complementares por parte dos Estados Membros.

II – A directiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, foi transposta para o direito interno pelo DL nº 67/03 e embora este estenda a sua disciplina à venda de bens imóveis, aquela não pode ser invocada pelos particulares quer no «efeito directo vertical, quer no horizontal» quando estejam em causa bens imóveis, porquanto ela apenas regula certos aspectos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas, sendo que os bens de consumo abrangidos na definição da própria directiva, são apenas certos bens móveis corpóreos.

O despacho que não concretiza facticamente a conclusão a que chegou, de que as finalidades que estavam na base da suspensão não puderam por essa via ser alcançadas, é irregular e violador do n.º4 do art. 97.º do CPP.

I - Num processo de insolvência, a interposição de recurso deve ser notificada aos restantes intervenientes processuais pelo mandatário do recorrente.

II - A obrigação de notificação entre mandatários decorre do disposto no art.º 229º -A do CPC e faz-se nos termos do disposto no art.º 260-A do mesmo diploma. O art.14º do CIRE não dispensa tal notificação e não nos parece que fosse coerente tal solução, ante o princípio da celeridade que impregna todo o CIRE.

Em caso de reapreciação da matéria de facto, e não se apresentando as provas inequívocas no sentido de confirmar o erro da apreciação, não deverá modificar-se a decisão que a 1ª instância tomou sobre a factualidade da acção, assim preservando o múnus e o esforço de quem contactou directamente com as provas e mediou a sua produção. Sumário do relator