Jurisprudência.

O art. 30º da LGT – não obstante as alterações introduzidas pela Lei nº 55-A/2010, de 31/12 – não obsta à homologação do plano de insolvência que inclua a redução, alteração ou extinção de créditos tributários.

1- Para efeitos do disposto nos arts. 238º/2 e 239º do CIRE, ao insolvente cabe apenas declarar expressamente no requerimento respectivo, que preenche os requisitos para que seja concedida a exoneração do passivo restante. 2- Compete aos credores e/ou ao administrador, nos termos do art. 342º/1/2 do CC, alegar e provar os factos impeditivos integradores dos requisitos estabelecidos no art. 238, nº 1 do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, podendo todavia o juiz, mesmo na falta daquela alegação e prova, fundamentar a sua decisão em factos não alegados, nos elementos constantes do processo, naqueles que tenha averiguado, bem como nos factos notórios e naqueles que sejam do seu conhecimento por via das funções que exerce. 3- Os requisitos previstos no art. 238º, nº 1 al. d) do CIRE, são cumulativos. 4- A apresentação do requerente à insolvência depois dos seis meses previstos no preceito referido, não constitui, fundamento bastante para o indeferimento liminar do pedido de exoneração do passivo restante. 5- O simples aumento dos débitos por via da acumulação dos juros de mora, não integra, por si só, o conceito normativo de “prejuízo”, previsto na alínea d) do nº 1 do artº 238º do CIRE. Sumário do relator

I – A excepção de caso julgado pressupõe a repetição de uma causa, depois de a primeira ter sido decidida por sentença que já não admite recurso ordinário, evitando assim que o tribunal seja colocado na alternativa de contradizer ou de reproduzir uma decisão já proferida.

II – A repetição de uma causa pressupõe a verificação, cumulativa, de identidade dos sujeitos, do pedido e da causa de pedir em ambas as acções.

III – Não se verifica a excepção de caso julgado se numa acção o Autor pede que seja declarado ilícito o seu despedimento, promovido pela Ré em 15-12-2008, com a condenação desta a pagar-lhe as retribuições vencidas e vincendas desde o despedimento até ao trânsito em julgado da sentença, bem como a reintegrá-lo ou a pagar-lhe uma indemnização de antiguidade, e noutra acção pede a condenação da Ré a conceder-lhe ocupação efectiva, assim como a pagar-lhe as retribuições vencidas e vincendas desde Agosto de 2003.

IV – Na interpretação das decisões judiciais, como actos jurídicos que são, deve observar-se a disciplina atinente à interpretação e integração das declarações judiciais, nomeadamente a que se encontra prevista nos artigos 236.º a 238.º do Código Civil.

V – Assim, as decisões judiciais hão-de ser interpretadas com o sentido que um declaratário normal, colocado na posição do real declaratário, possa deduzir do seu conteúdo, não podendo, contudo, ser considerado um sentido que não tenha um mínimo de correspondência no respectivo texto, ainda que imperfeitamente expresso.

VI – Tendo numa acção o Autor pedido, entre o mais, que fosse declarada a existência de um contrato de trabalho com a Ré até 31-07-2003, a condenação da mesma a pagar-lhe determinada importância a título de férias, subsídio de férias e de Natal até essa data, e que a partir da mesma o estabelecimento se havia transmitido para outra Ré, considerada ilícita a recusa desta Ré em atribuir-lhe trabalho e a sua condenação a pagar-lhe as retribuições após a referida transmissão, tendo o tribunal reconhecido a existência de um contrato de trabalho com a 1.ª Ré até 31-07-2003, condenado a mesma a pagar-lhe férias, subsídio de férias e de Natal até essa data, mas não reconhecendo a transmissão do estabelecimento, face ao pedido e ao princípio do dispositivo, dessa decisão judicial não decorre a vigência do contrato de trabalho com a 1.ª Ré para além de 31-07-2003.

VII – Consentâneo com tal interpretação apresenta-se a circunstância do Autor não te formulado qualquer pedido (subsidiário) no sentido de caso não se concluísse que o contrato de trabalho se havia transmitido para outra Ré se declarasse que o mesmo contrato se mantinha com a 1.ª Ré e ainda de a partir de 01-08-2003 ter passado a trabalhar para outra Ré, embora no âmbito de uma relação contratual de natureza distinta da que mantinha com a 1.ª Ré. Sumário do relator

I - Na acção executiva – além de exigir a verificação dos pressupostos gerais do processo civil – exige-se a verificação de condições/pressupostos processuais específicas.

II - Condições/pressupostos processais específicos que são requisitos de admissibilidade da acção executiva, sem os quais não têm lugar as providências executivas que o tribunal deverá realizar com vista à satisfação da pretensão do exequente.

III - É o caso da existência dum título executivo. É o caso da certeza, exigibilidade e liquidez da obrigação exequenda – condições processuais de exequibilidade intrínseca da pretensão – constante do título executivo. IV -As condições/pressupostos processais específicos supra referidos têm de se verificar antes de serem ordenadas as providências executivas; e se resultarem de ocorrências posteriores ao documento ou complementares deste e anteriores à propositura da acção executiva, há que nesta provar que tais ocorrências aconteceram.

V – Havendo, inequivocamente, título para certas quantias e não para outras impunha-se que o juiz se desse ao exequente a possibilidade de juntar prova da existência de título para todas, convidando-o a suprir as deficiências. Se o convite não for acatado, então sim, segue-se despacho de indeferimento parcial ou total, consoante a situação.

1. Justifica-se o afastamento de pena de substituição (de pena de 9 meses de prisão) a condenado que sofreu já quatro condenações anteriores pela prática do crime de condução sob o efeito do álcool, uma das quais ainda em concurso efectivo com um crime de homicídio por negligência. 2. Dispondo os estabelecimentos prisionais de um conjunto de respostas dirigidas às necessidades específicas de reclusos com problemas de dependência de álcool, e não sendo possível formular um juízo de prognose de ressocialização em liberdade mesmo com sujeição a tratamento médico, a pena de prisão deverá ser efectiva e orientada para o tratamento da dependência do álcool (terapia que pressuporá a aceitação do arguido).[1]

1. A omissão da menção de “poderes delegados” em despacho de aprovação de modelo de alcoolímetro, proferido ao abrigo desses poderes, constitui preterição de formalidade não essencial, que se traduz em mera irregularidade, não afectando a aptidão probatória e o resultado do exame efectuado através de aparelho do modelo objecto dessa aprovação. 2. A expressão “sabia que não podia conduzir o veículo com uma taxa de álcool no sangue como a que apresentava e cujo grau não podia desconhecer” acompanhada de “agiu livre, consciente e deliberadamente, pois sabia que a sua conduta era proibida por lei e ainda assim não se coibiu de a praticar” é suficiente para cumprir as exigências de descrição do facto passível de pena, de acordo com as exigências do tipo subjectivo.

1 - A sub-rogação legal, prevista no artigo 592.º do Código Civil, não depende de qualquer declaração do credor ou do devedor, bastando que quem cumpra a obrigação tenha interesse direto nisso. 2 - O adquirente de coisa hipotecada é titular de tal interesse, podendo cumprir pelo devedor, na mera intenção de prevenir a execução do crédito hipotecário e beneficiar dos direitos inerentes como seja, a transmissão para si do crédito, assumindo perante o devedor a posição de credor.

1 - A modificabilidade pela Relação da decisão da matéria de facto pressupõe antes do mais que, para além da indicação dos pontos de facto considerados incorrectamente julgados, sejam indicados os concretos meios de prova constantes do processo ou de gravação realizada que imponham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida 2 – O proprietário pode exigir judicialmente de qualquer possuidor ou detentor da coisa o reconhecimento do seu direito de propriedade e a consequente restituição do que lhe pertence; só improcede este último pedido se o demandado comprovar a existência de título que legitime a sua detenção. Sumário do relator

Ainda que o arguido tenha requerido a substituição da multa por dias de trabalho para além do prazo figurado no art. 490.º, n.º 2, do CPP, a sua pretensão não deve ser indeferida apenas com base na extemporaneidade, por apelo ao sentido arrimado à preferência pelas medidas não detentivas que decorre do art. 49.º, n.º 2, do CP.

I- O juiz não está obrigado à observância rigorosa das conclusões dos peritos; porém, perante a composição plural e a habilitação técnica dos peritos que integram a junta médica, a decisão judicial a proferir quanto à fixação da incapacidade para o trabalho – nos termos do artigo 140.º, n.º 1, do Código de Processo do Trabalho – só deverá afastar-se ou contrariar o resultado da mesma em casos justificados, que se mostrem fundamentados numa opinião científica abalizada ou decorram de razões processuais relevantes.

II- Ponderando os peritos médicos os coeficientes de incapacidade de uma concreta lesão, com referência à Tabela Nacional de Incapacidades, sem se desviarem dos valores aí estabelecidos, não têm que justificar um desvio inexistente. Sumário do relator

A qualificação jurídica de um contrato é matéria de direito e, quanto a ela, o tribunal não se encontra sujeito às alegações das partes, por aplicação do princípio ínsito no artº 664º do CPC.

Não obsta a que concorram à acção de divisão de coisa comum tanto os comproprietários de partes definidas do bem a dividir, como os titulares de uma herança indivisa – que a divisão não interferirá, por definição, com a partilha. Sumário do relator

I – A exoneração do passivo restante constitui uma medida de protecção do devedor, visando conceder-lhe a possibilidade de lhe vir a ser concedida, mediante o cumprimento de condições previstas na lei, a exoneração dos créditos sobre a insolvência que não forem integralmente pagos no processo de insolvência ou nos cinco anos posteriores ao encerramento deste.

II – Os factos integrantes dos fundamentos do “indeferimento liminar” previsto no art.º 238º, n.º 1, do CIRE, têm natureza impeditiva da pretensão de exoneração do passivo restante formulada pelo insolvente, pelo que, face ao disposto no artigo 342º, n.ºs 1 e 2, do Código Civil, o respectivo ónus de prova impende sobre os credores e o administrador da insolvência Sumário do relator

O regime do D.L. nº 294/2009, que aprovou o novo regime do arrendamento rural, não é aplicável aos contratos denunciados antes da sua entrada em vigor, ainda que o termo do prazo do contrato, ou da sua renovação em curso, ocorra após o início da sua vigência.