Jurisprudência.

I - Estando em causa a requisição, a requerimento dos autores, de informações e documentos, a alguns dos réus e a terceiro, uma entidade bancária, haverá que distinguir entre aqueles que se destinam a fazer prova dos fundamentos da acção (artº523.º, nº1, do CPC), aos quais será aplicável o disposto no artº528.º do mesmo diploma, e os (documentos) necessários ao esclarecimento da verdade, como se estatui no artº535.º do CPC.

II - A actual redacção do nº2 do artº528.º do CPC foi introduzida pelo DL 329-A/95, que suprimiu a referência a questionário, substituindo-a pela de interesse para a decisão da causa, com o que tornou claro que agora se “pode visar a prova de factos instrumentais, como tal nela (base instrutória) não incluídos.”, como se vê no Código de Processo Civil anotado, de Lebre de Freitas, em comentário a este artº528.º. Acresce que, na matéria, rege o disposto no artº265.º, nº3, do CPC, como princípio estruturante de todo o processo civil, bastando, assim, que os factos em questão tenham sido alegados pelo requerente e o seu apuramento revista interesse para o apuramento da verdade e a justa composição do litígio.

III - O artº519.º, nº1, do CPC, estatui o princípio geral de que todas as pessoas têm o dever de prestar a sua colaboração para a descoberta da verdade, respondendo ao que lhes for perguntado, etc. O nº3, alínea c), do mesmo preceito, legitima, porém, a recusa de prestação de tal colaboração, se esta importar a violação do sigilo profissional. Mas, quando esta recusa ocorre, prevê o nº4 do mesmo inciso que o tribunal dispense, do dever de sigilo invocado, aquele que o invoque. Ou seja, apenas quando e se a entidade, a quem foi ordenado que se oficiasse, invocar o sigilo bancário, se porá a questão da dispensa ou não de tal dever, valendo, antes disso, o dito princípio geral, nenhuma censura merecendo o despacho recorrido, que actuou sob a sua égide.

I – Quem invoca a excepção de preenchimento abusivo de um título cambiário tem o ónus de provar os factos de que depende a sua verificação e, portanto, terá que provar o teor do pacto/convenção que foi celebrado, bem como o modo e os termos em que o preenchimento do título se afastou ou não respeitou o que havia sido convencionado no pacto.

II – Como decorre do disposto no art. 217º, nº 4, do CIRE, as providências previstas no plano de insolvência não afectam a existência nem o montante dos direitos dos credores da insolvência contra os condevedores ou os terceiros garantes da obrigação e, portanto, a circunstância de o credor não poder exigir ao insolvente o pagamento do seu crédito – por não ter decorrido o período de carência previsto no plano de insolvência ou por não estarem reunidas as demais condições aí previstas – não o impede de exigir a totalidade do crédito – nos mesmos termos que o poderia fazer anteriormente – aos avalistas do insolvente.

I – A extinção do procedimento cautelar e a caducidade da providência decretada, ao abrigo do disposto no art. 389º, nº 1, alínea b) do C.P.C., pressupõem que a paralisação processual seja imputável a uma conduta negligente do requerente e esse juízo de imputação subjectiva não se basta com a mera constatação de ter sido omitido um determinado acto processual que deva ser praticado pelo requerente, sendo ainda necessário que esse acto seja necessário ao prosseguimento da acção (seja porque a lei assim o determina, seja porque o juiz assim o considere em despacho devidamente notificado à parte).

II – A falta de junção de documentos que o requerente, na petição inicial, havia protestado juntar, para prova dos fundamentos da acção, não constituindo fundamento para a recusa da petição, também não obsta nem impede a realização da citação a efectuar pela secretaria sem necessidade de despacho prévio.

III – Assim, se o requerente não juntar esses documentos na sequência de notificação que, para esse efeito, lhe é enviada pela secretaria e desacompanhada de qualquer despacho onde se faça menção à necessidade de juntar esses documentos como condição necessária ao prosseguimento dos autos e à realização da citação, a não realização da citação e a paralisação do processo na sequência desse facto não pode ser imputada a culpa/negligência do requerente.

I) O art. 515.º, n.º 1 al. d), do CPP, exige que o pagamento da taxa de justiça a cargo do assistente seja precedido de uma desistência da queixa ou de uma abstenção injustificada de acusar.

II) No caso vertente, não tendo havido desistência da queixa nem abstenção injustificada de acusar – a lei não exige que essa justificação seja expressa, sendo que a assistente foi no final do inquérito notificada pelo Mº Pº nos termos do artº 285º, nº 2, do CPP de que inexistiam indícios de verificação do crime particular, - é de manter a não condenação da assistente no pagamento da taxa de justiça.

I) Para a realização do crime de violência doméstica, torna-se necessário que o agente reitere o comportamento ofensivo, em determinado período de tempo

II) Porém, admite-se, que um singular comportamento bastará para integrar o crime quando assuma uma dimensão manifestamente ofensiva da dignidade pessoal do cônjuge.

I) As medidas de coacção não são imutáveis, já que pelas contínuas variações do seu condicionalismo estão sujeitas à condição rebus sic stantibus.

II) No caso da prisão preventiva e da obrigação de permanência na habitação, é a própria lei que, no art. 213 do CPP, determina que o juiz proceda oficiosamente, pelo menos de três em três meses, ao reexame da subsistência dos seus pressupostos.

III) Mas a lei pressupõe sempre que algo mudou entre a primeira e a segunda decisão. O juiz não pode, sem alteração dos dados, “repensar” o despacho anterior ou, simplesmente, revogá-lo. Também, inversamente, por maioria de razão, não pode “aperfeiçoá-lo”, acrescentando-lhe fundamentos que antes foram omitidos.

1 - Para além das situações de retenção, apenas nos casos em que o juiz não admite o recurso com fundamento na irrecorribilidade da decisão, na interposição fora de prazo ou na ilegitimidade do recorrente é que o meio de reacção adequado é a reclamação. 2 - Em todas as outras situações o meio próprio de impugnação é o recurso e não a reclamação. 3 – Não tendo o juiz mandado subir o recurso por considerar ter ocorrido a inutilidade superveniente, que declarou, o meio adequado de reacção contra este despacho é o recurso e não a reclamação. Sumário do relator

A competência para apreciar um requerimento apresentado pelo arguido, já depois de este ter iniciado o cumprimento da pena de prisão por dias livres em que fora condenado por decisão transitada em julgado e no qual pede a alteração do horário de apresentação no estabelecimento prisional, pertence ao Tribunal de Execução de Penas.

Em processo contraordenacional o prazo de interposição de recurso da decisão judicial que decidiu impugnação judicial de decisão administrativa, é de dez dias.

I – São de qualificar como “factos notórios” aqueles que são do conhecimento geral, ou seja, os que são do conhecimento generalizado das pessoas regularmente informadas e perante os quais os factos assumem carácter de certeza.

II – Não assume a referida caracterização a afirmação de que o Corpo de bombeiros assume uma estrutura “altamente hierarquizada” e que jamais uma ordem legítima do mesmo pode ser contestada, desrespeitada ou questionada.

III – Constitui justa causa de despedimento o comportamento de uma trabalhadora, motorista de uma Associação de bombeiros voluntários que, sem justificação, se recusa a cumprir uma ordem do Comandante para transportar um doente de um hospital, em Santiago do Cacém, para outro hospital, em Lisboa, acabando o serviço por ser efectuado por outro trabalhador.

IV – Apesar de com a referida conduta a trabalhadora não ter tido intenção de causar prejuízo à empregadora e de não ter antecedentes disciplinares – sendo que tinha de antiguidade na empregadora cerca de dois anos e meio –, com o seu comportamento, de desobediência sem justificação, pôs em causa a organização, autoridade e funcionamento da empregadora, levando esta a perder o suporte psicológico necessário para a manutenção da relação laboral.

V – Considera-se tempo de trabalho qualquer período durante o qual o trabalhador está a desempenhar a actividade ou permanece adstrito à realização da prestação, bem como as interrupções e os intervalos previstos na lei.

VI – Para efeitos de qualificação de tempo de trabalho a disponibilidade que releva do trabalhador pressupõe que ele permaneça no seu local de trabalho.

VII – Em conformidade com a proposição anterior, não é de qualificar como tempo de trabalho e, por consequência, como trabalho suplementar e/ou nocturno se se prova que a trabalhadora efectuava “noite de prevenção” em que não era obrigada a permanecer nas instalações da empregadora, sendo apenas contactada por telemóvel em caso de necessidade.

VIII – O facto da trabalhadora ser, simultaneamente, trabalhadora subordinada de uma Associação de bombeiros voluntários e bombeira voluntária nessa Associação não afasta a eventual prestação de trabalho suplementar.

IX – Porém, provando-se que nos anos de 2009 e 2010, embora tivesse um horário de trabalho de 12 horas, de 2.ª a sexta-feira, nesse período de tempo prestava algum trabalho em regime de trabalho subordinado e outro em regime de bombeira voluntário, não se demonstra que tenha prestado trabalho suplementar.

X – Já em relação ao ano de 2008 provando-se apenas aquele horário de trabalho, deve considerar-se que a trabalhadora, no referido período, prestou trabalho suplementar.

XI – Para que seja válido o acordo das partes no sentido do pagamento de um determinado subsídio mensal pelo “excesso de horas” de trabalho prestado pela trabalhadora é necessário que a empregadora prove que esse acordo estabelece condições mais favoráveis para a trabalhadora do que as que resultam do Código do Trabalho.

XII – Não se mostrando efectuado tal prova, o acordo é nulo, devendo a empregadora ser condenada a pagar o trabalho suplementar prestado pela trabalhadora, a que será deduzido o montante recebido pela trabalhadora de subsídio mensal pelo referido acordo nulo. Sumário do relator

(i) Verifica-se a nulidade da sentença, por omissão de pronúncia, se o tribunal não se pronunciou sobre todas as questões, os problemas concretos a decidir; (ii) Tal não ocorre se o Autor intentou a acção, peticionando, entre o mais, a declaração de ilicitude do despedimento e a condenação da Ré a pagar-lhe uma indemnização de antiguidade e as retribuições que deixou de auferir desde o despedimento até ao trânsito em julgado na sentença, a Ré na contestação invocou a excepção peremptória de prescrição dos créditos e na sentença considerando-se que estava em causa a prescrição de créditos laborais, lato sensu, julgou-se procedente a referida excepção de prescrição dos créditos e absolveu-se a Ré do pedido. (iii) Ainda que em relação a alguns dos créditos peticionados pelo Autor possa configurar-se uma situação enquadrável juridicamente na caducidade e não na prescrição, tal configura erro de julgamento e não omissão de pronúncia. Sumário do relator

1. Para que os litígios contratuais fiquem sujeitos à jurisdição administrativa não é necessário que o respectivo contrato seja celebrado na sequência de uma pré- contratação administrativa, desde que haja uma lei que admita que sejam submetidos a um procedimento pré-contratual regulado por normas de direito administrativo. 2. A causa cujo objecto respeite ao cumprimento ou execução de um contrato administrativo ou não, submetido por lei a um procedimento pré-contratual, regulado por normas de direito público, é da competência dos tribunais administrativos, nos termos do art. 4º, nº 1, e), do ETAF. 3. A apreciação dos litígios sobre questões relativas à execução de contratos especificamente a respeito dos quais existam normas de direito público que regulem aspectos específicos do respectivo regime substantivo é da competência dos tribunais administrativos.

I.- O artº. 11º. do CIRE consagra o princípio do inquisitório pleno no que se refere ao incidente de qualificação da insolvência, podendo a decisão do juiz ser fundada em factos que não tenham sido alegados pelas partes e, por maioria de razão, nos factos que constam do relatório do administrador da insolvência e nas alegações apresentadas por um dos credores, que saíram provados da audiência de julgamento. II.- Os comportamentos descritos no nº. 2 do artº. 186º. do CIRE afectam negativamente, e de forma muito significativa, o património do devedor, e eles próprios apontam, de modo inequívoco, para a intenção de obstaculizar o ressarcimento dos credores, presumindo-se, por isso, juris et de jure, que a insolvência é culposa. III.- Na fixação do período em que irá vigorar a proibição do exercício do comércio, a que se refere a alínea c) do nº. 2, do artº. 189º., do CIRE, o juiz deve ponderar sobre a gravidade do comportamento das pessoas abrangidas e a sua relevância na verificação da situação de insolvência, ou no seu agravamento.

I.- O princípio do contraditório relativamente ao pedido de exoneração do passivo restante cumpre-se dando ao administrador e aos credores que estiverem presentes na assembleia, e que sejam os titulares dos créditos abrangidos pela exoneração, a possibilidade de se pronunciarem sobre o requerimento apresentado pelo devedor insolvente. II.- Ainda que, estando o Ministério Público presente na assembleia, o juiz lhe deva dar também a possibilidade de se pronunciar, querendo, sobre aquele requerimento do devedor insolvente, não estando o Ministério Público presente o juiz não está obrigado a, previamente à prolação do despacho inicial a que alude o nº. 2 do artº. 239º., do CIRE, fazer-lhe apresentar o processo para que emita o parecer. III.- Cumpre o dever de fundamentação, imposto pelos art.os 205º., da Constituição e 158º., do C.P.Civil, o despacho inicial proferido em acta, em que se introduziu a questão a apreciar, se fez constar terem sido ouvidos o administrador da insolvência e os credores, e se escreveu que “não existem razões para o indeferimento liminar do pedido”, seguindo-se as condições que deve observar o devedor insolvente para lhe ser concedido, ao fim dos cinco anos, o benefício de exoneração do passivo restante.

1 - A existência de um contrato de seguro de vida, que visa garantir o pagamento de um crédito hipotecário, não constitui fundamento de oposição à execução para cobrança desse crédito, instaurada contra os mutuários, por carecer de efeito extintivo dessa execução, já que os executados continuam a ser obrigados solidários. 2 – Não tendo a invocação do contrato de seguro virtualidade extintiva da execução, não pode a acção declarativa em que se discute a existência do mesmo, constituir causa prejudicial da oposição à execução, para efeito da sua suspensão.