Jurisprudência.

Pretendendo a lei – em razão da celeridade – a transformação automática da injunção em acção especial, não poderá, porém, admitir-se nem o recurso ao processo de injunção regulado no Decreto-lei n.º 269/98, de 01 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-lei n.º 32/2003, de 17 de Fevereiro, nem a consequente transformação em acção especial, se a causa de pedir não estiver contida na matéria para que a figura da injunção foi criada (o que ocorre, designadamente, com a prestação de serviços e fornecimentos agrícolas). Sumário do relator

1 – Provando-se a condução violadora de normas que disciplinam a circulação rodoviária, estabelecidas no Código da Estrada, presume-se a culpa do condutor (presunção juris tantum), competindo-lhe, em consequência, alegar e provar os factos susceptíveis de ilidir tal presunção. 2 - Tendo ocorrido uma colisão entre um veículo que transpondo a linha longitudinal contínua, invadiu a faixa de rodagem contrária e foi colidir com um veículo que por aí circulava em sentido contrário, o qual foi depois embatido por outro veículo que circulava no mesmo sentido e à sua retaguarda, e desconhecendo-se quais os danos provocados por cada um dos embates, devem os mesmos responder solidariamente pela indemnização na proporção de 70 % e 30 % respectivamente, por ser essa a medida das respectivas culpas. Sumário do relator

Face ao disposto nos nºs 1. al. a) e 2 do artigo 669º, o esclarecimento da sentença não pode ter lugar oficiosamente, mas apenas a requerimento de qualquer das partes, sendo que o esclarecimento só pode ser requerido (e, não se estabelecendo prazo especial para o feito, no prazo geral de 10 dias, nos termos do nº 1 do art. 153º do CPC) ao tribunal que proferiu a sentença, no caso de não caber recurso da decisão. Cabendo recurso da sentença (recurso que no caso dos autos até foi interposto pela ré e se mostra julgado em definitivo), e não tendo tal sido suscitado nessa sede autor, vedado estava a este vir agora pedir o esclarecimento da sentença. Assim, e por tal estar fora do seu conhecimento oficioso, vedado estava ao tribunal “a quo” proceder ao esclarecimento da sentença, nos termos em que o fez. Sumário do relator

I - Nos termos do disposto art. 254° do Código de Processo Civil, "a notificação por transmissão electrónica de dados presume-se feita na data da expedição" e tal presunção só pode ser ilidida “pelo notificado provando que a notificação não foi efectuada ou ocorreu em data posterior à presumida, por razões que lhe não sejam imputáveis” (n.º 5 e 6).

II- Atento o disposto no n° 5 do art. 21°A da Portaria n°114/2008, com a redacção dada pela Portaria n°1538/2008, de 30/12, presume-se “feita a expedição no terceiro dia posterior ao da elaboração, ou no primeiro dia útil seguinte a esse, quando o final do prazo termine em dia não útil".

III- Dos dispositivos legais e dos princípios enunciados resulta que a notificação por transmissão electrónica se presume feita na data da expedição e de que esta se presume efectuada no terceiro dia posterior ao da elaboração, ou no primeiro dia útil seguinte a esse, quando o final do prazo termine em dia não útil.

IV – Daqui decorre que o regime das notificações electrónicas, nada alterou ou inovou no que já acontecia relativamente à notificação via postal (n.º 3 do artº 254º do CPC), concedendo-se assim, também, para a expedição por via electrónica o mesmo lapso temporal que era concedido ao envio da correspondência por via postal registada.

Apenas o incumprimento definitivo, que não a simples mora (a qual apenas constitui o devedor na obrigação de reparar os danos daí emergentes) constitui causa de resolução do contrato promessa e determina a aplicação do regime estabelecido no nº 2 do art. 442º do

C. Civil )restituição do sinal em dobro). Sendo pressuposto do incumprimento definitivo, a mora só se converte naquele, quando, para além de ter sido inobservado um prazo essencial para a prestação, a prestação não for cumprida em prazo razoavelmente fixado pelo credor ou quando o credor tiver perdido o interesse na prestação, interesse esse apreciado objectivamente. Mau grado o facto de no contrato promessa escrito apenas se ter estipulado que seria a ré promitente vendedora a marcar a escritura logo após a obtenção da licença de habitação, tendo-se provado que nas negociações, face às preocupações do autor na célere realização do contrato (para reinvestir o capital proveniente da venda da sua moradia e para evitar o pagamento de mais valias), a ré garantiu na altura que a escritura se realizaria no máximo em finais de Fevereiro de 2007, mas que não o fez até essa data, é de considerar que a ré incorreu em mora. Em face disso e da impossibilidade de obtenção da licença de habitação (uma vez que o prédio se encontrava embargado, por ter sido implantado parcialmente na via pública – situação que apenas veio a ser resolvida em finais de 2009) e uma vez que a possibilidade de reinvestimento do referido capital (para evitar o pagamento de mais valias) terminava em 20.12.2008, tendo o autor adquirido uma moradia, igualmente para a sua habitação, é de considerar como justificada a perda do interesse na prestação e da consequente concretização do negócio, por parte do autor, havendo assim incumprimento definitivo da ré. Inexiste abuso de direito, relativamente ao direito do autor à resolução do contrato, pelo facto de este ter ocupado a fracção prometida, na medida em que para além de se tratar de uma situação comum nestes casos, situação essa que tem a ver, naturalmente, com a expectativa (de ambas as partes), na realização do negócio, até foi a ré apelante que deu causa ao frustrar dessa expectativa de concretização do negócio. A indemnização da ré, resultante dessa ocupação apenas poderia ter lugar, não com base no invocado abuso de direito à resolução (o qual em si mesmo não constitui fonte de indemnização) mas sim com base no (não invocado) enriquecimento sem causa, e mesmo aí, sem fundamento, na medida em que o autor foi ocupar a fracção prometida, com o consentimento da ré e na expectativa da realização do negócio, após ter vendido a moradia onde vivia e tendo até de arrendar uma habitação durante algum tempo pelo facto de a fracção não lhe ter sido entregue no prazo acordado. Sumário do relator

1 - A decisão proferida no despacho saneador, transitada em julgado, que aprecia, concretamente, e não apenas tabelarmente, as invocadas excepções de ilegitimidade, constitui caso julgado formal relativamente a tais questões, adquirindo força obrigatória no processo (cfr. artº 510º nº 1 al. a) e nº 3 e artºs 677º e 672º do CPC.) mas incide apenas e tão só sobre questões de carácter processual. 2 – “A decisão-surpresa a que se reporta o artº 3º nº 3 do Código de Processo Civil, não se confunde com a suposição ou a expectativa que as partes possam ter feito ou acalentado quanto à decisão, antes permitindo a lei decisões de direito com fundamentos legais quer, embora não tenham sido invocados, sejam jurídica e abstractamente possíveis e jurisdicionalmente debatidos, de tal modo que as partes tenham obrigação de os prever”. 3 - No domínio da responsabilidade extra-contratual, ao contrário do que ocorre na responsabilidade contratual (artº 799º nº 1 do CC), a culpa não se presume, a menos que a lei expressamente o declare. 4 - É ao lesado que incumbe a prova da culpa do autor da lesão, salvo os casos em que haja presunção legal de culpa (artºs 342º nº 1 e 487º nº 1 ambos do C.C.). 5 - No que respeita ao condutor por conta de outrem, está sujeito a uma presunção de culpa, que depende da demonstração de dois factos: a direcção efectiva e a relação de comissão entre o titular dessa direcção efectiva e o condutor. 6 - A direcção efectiva traduz-se no “poder real (de facto) sobre o veículo, tendo-o quem, de facto, gozar ou usufruir das vantagens dele e a quem por tal razão especialmente cabe controlar o seu funcionamento” (cfr. Pires de Lima e A. Varela, ob. cit., p.513; Acs. STJ de 2/02/93 CJSTJ 1993, T. 1º - 125), poder que recai, em regra, sobre o proprietário. 7 - Embora a propriedade faça presumir a direcção efectiva e o interesse na utilização do veículo pelo seu proprietário, a condução por conta do proprietário só por si, não pressupõe uma relação de comissão, a que alude o nº 1 do artº 500º do CC., já que esta não se presume e, por isso, não pode resultar da referida presunção da propriedade. 8 - A comissão pressupõe uma relação de dependência entre o comitente e o comissário – aquele dando ou podendo dar instruções ou ordens a este que permita responsabilizar o primeiro pela actuação do segundo, sendo necessária a prova da referida relação de dependência. 9 - A presunção de culpa do condutor por conta de outrem, cede, se se provar a culpa do lesado.

1 - “Havendo justificado receio da prática de actos de má gestão, o juiz, oficiosamente ou a pedido do requerente, ordena as medidas cautelares que se mostrem necessárias ou convenientes para impedir o agravamento da situação patrimonial do devedor, até que seja proferida sentença”. – artº 31º nº do CIRE. 2 - Neste procedimento cautelar, como em qualquer outro, só se justifica o seu indeferimento liminar, com base na manifesta improcedência do pedido (artº 234-A nº 1 do CPC) quando a inviabilidade da pretensão do autor é de tal modo evidente que torna inútil qualquer instrução posterior. Sumário da relatora

1. A indemnização a arbitrar como compensação dos danos futuros previsíveis, decorrentes das futuras perdas de rendimento associadas à IPP do lesado, deve corresponder ao capital produtor do rendimento de que a vítima ficou privada e que se extinga no termo do período provável da sua vida Só com recurso à equidade se pode liquidar o montante da indemnização, já que as fórmulas utilizadas são um mero instrumento de trabalho que nos vão dar apenas um indicador do montante indemnizatório.

I. A construção de uma casa de habitação em parte delimitada de um prédio rústico não determina necessariamente a mudança do fim predominante do prédio, ou seja, da sua afectação económica e, por conseguinte, não justifica, por si só, o afastamento do direito de preferência conferido pelo artigo 1380.º do Código Civil, nos termos estabelecidos no artigo 1381.º alínea a) do mesmo código.

II. O convite às partes previsto no art.º 508º-nº 2 e 3 do Código de Processo Civil terá como limites os Princípio do Dispositivo e Princípio da Imparcialidade e do Justo Equilíbrio na composição do litígio e, maxime, o Princípio do Dispositivo vigente no direito processual civil, mais dispondo o n.º5 do art.º 508º do Código de Processo Civil “ As alterações à matéria de facto alegada, previstas nos n.º 3 e 4, devem conformar-se com os limites estabelecidos no art.º 273º, se forem deduzidas pelo Autor, e nos artigos 489º e 490º, quando o sejam pelo Réu”.

I - A deficiência da gravação, quer por o depoimento ser imperceptível quer pela sua omissão, pode configurar uma nulidade processual secundária, nomeadamente a prevista no art. 201.º, n.º 1, do Código de Processo Civil (CPC), porquanto é uma irregularidade susceptível de influir no exame ou decisão da causa.

II – Não integra aquela nulidade a existência de ruídos na gravação, sem qualquer influência na percepção daquilo que as partes ou as testemunhas disseram.

III – O Tribunal só pode considerar os factos instrumentais que resultem da instrução e discussão da causa, ainda que não tenham sido oportunamente carreados para os autos, se as parte houverem alegado os correspondentes factos essenciais que integram a causa de pedir ou que fundamentam a excepção (art. 264º, nº 1, do CPC).

IV – Apesar de não constar do título executivo a condenação em sanção pecuniária compulsória, a lei faculta ao exequente ampliar o título de forma a abranger tal sanção, numa fase preliminar da execução (art. 933º, nº 1, 2ª parte, do CPC na redacção emergente do DL nº 38/2003, de 8 de Março).

1. Na fundamentação de facto da sentença o juiz terá de tomar em consideração não só os factos que o julgador da matéria de facto deu como provados em função da sua livre apreciação das provas oferecidas, mas ainda outros que se lhe impõem independentemente desta, mas por força da lei, quais sejam os admitidos por acordo, os provados por documento ou por confissão reduzida a escrito e é em relação a estes que o artigo 659º, n.º 3 do Código de Processo Civil lhe impõe que faça o exame crítico das respectivas provas. 2. Para que possa funcionar o comando contido no artigo 334º, tem de haver um excesso manifesto, o que significa que a existência do abuso de di­reito tem de ser facilmente apreensível sem que seja preciso o recurso a extensas congemi­nações. 3. Sendo reduzida a gravidade dos defeitos existentes em que se analisa o cumprimento defeituoso da obrigação da autora e não atingindo o crédito desta números muito elevados, não se afigura desproporcionado e, por isso, abusivo o recurso pelos réus à figura da excepção de não cumprimento de contrato com o fim de assegurar o cumprimento simultâneo das obrigações. 4. Não podendo os réus ignorar que tinham encomendado determinados materiais de construção civil, terá de se concluir que, negando tal encomenda, deduziram oposição que sabiam destituída de fundamento, litigando, pois, de má fé.

1. O art.º 12.º n.º 1 da Lei 24/07 de 18/007, que prevê que o ónus da prova do cumprimento das obrigações de segurança cabe à concessionária da auto-estrada, quando aí ocorre acidente rodoviário desencadeado nas situações previstas na lei, resolveu, de forma prática, a querela jurisprudencial relativa à natureza da responsabilidade dessas concessionárias; 2. Para cumprir esse ónus de prova não basta que a concessionária demonstre genericamente que observou dos deveres de conservação e vigilância contratualmente estabelecidos. 3. Só uma interpretação demasiado formal e estreita do normativo conduziria à conclusão de que o utente lesado não pode beneficiar da norma do art.º 12.º n.º 1, no caso de as autoridades não terem procedido à verificação das causas do acidente. 4. Pretende-se, tão só, impor às autoridades policiais competentes o dever de comparecer no local e de diligenciar no sentido de apurar a causa do acidente, sem prejuízo de o lesado poder fazer a prova das causas do acidente através de outros meios de prova legítimos.

I - Até ao despacho de admissão do incidente de intervenção espontânea o requerente não assume a posição de parte na causa (mas apenas no incidente) e não goza, por isso, das respectivas prorrogativas.

II – Consequentemente, não pode opor-se à desistência da instância formulada pelo autor.

III - Admitida a intervenção, passa então o interveniente principal espontâneo a assumir o estatuto de parte principal por referência à própria causa.

I –É da competência dos tribunais administrativos o julgamento da causa em que o “Instituto de Gestão e Reabilitação Urbana, I.P.” pede a resolução do contrato de arrendamento de habitação social e de condenação na restituição do prédio arrendado e pagamento de rendas vencidas e vincendas.

1. Atenta a redacção da cláusula 9ª do contrato e coincidindo a assinatura do R. enquanto representante da pessoa colectiva (sócio-gerente da 1ª R.) com a do R. enquanto pessoa singular, uma vez que assinatura aposta corresponde ao nome do R. – A. – qualquer declaratário normal colocado no lugar do real declaratário concluiria que o apelante ao apôr a sua assinatura no contrato quis vincular a 1ª R. enquanto seu legal representante, como arrendatária e a si próprio, como pessoa singular, como fiador da 1ª R.. 2. . O abuso de direito deve ser conhecido oficiosamente desde que a questão não tenha sido já apreciada nos autos e a decisão tenha transitado em julgado. 3. . A actuação do R. tanto no período pré-negocial como no próprio acto de redução do contrato a escrito, manifestando sempre a vontade de se constituir fiador da R. e o teor da redacção da cláusula 9ª de que o R. tinha conhecimento, sabendo inclusive que a mesma era um requisito necessário para que a A. celebrasse com a 1ª R. o contrato de arrendamento, criou, necessariamente, na A. confiança no sentido de que o R. se iria obrigar no contrato de acordo de acordo com a vontade manifestada e pretendida por ambas as partes. E esse circunstancialismo conduziu ao investimento nessa confiança, pelo que a A. celebrou com a 1ª R. o contrato de arrendamento. Consequentemente, o exercício do direito que a R. se propõe nesta acção é abusivo, constituindo abuso de direito na modalidade de venire contra factum proprium – pelo que sempre haveria que impor a sua paralisação.