Jurisprudência.

Para o efeito de aplicação, ou não, da pena de expulsão do território nacional a cidadão residente no Pais, é necessário que se averigúe, por via do disposto no art. 152.º. n.º 3, da Lei n.º 23/07, de 04.07, se é titular de autorização de residência permanente, sob pena de insuficiência para a decisão nessa matéria.

1 - O requerimento para realização de segunda perícia que indica os pontos da sua discordância relativamente ao relatório pericial e, embora de forma sintética e até conclusiva os fundamentos da sua discordância, preenche os requisitos estabelecidos no art. 589º, nº 1 do Código de Processo Civil, não devendo, por conseguinte, ser indeferido por não ter sido fundamentado. 2 - Só a total ausência de fundamentação constitui fundamento para indeferimento do requerimento para realização de segunda perícia.

I. A regra constante no n.º 1 do artigo 30.º do Código Penal sofre as restrições resultantes do concurso legal, aparente ou impuro de crimes e do crime continuado.

II. O roubo pode definir-se como crime de furto qualificado em função do emprego de violência, física ou moral, contra a pessoa, ou a redução desta, por qualquer meio, à incapacidade de resistir. Trata-se de crime complexo, protegendo simultaneamente a liberdade individual e a propriedade.

III. Da factualidade assente no acórdão recorrido não resulta qualquer circunstância exógena ao Recorrente, enquanto agente de crimes de roubo, que permita concluir por uma diminuição considerável da culpa. A toxicodependência – quando ocorre – é situação endógena e evitável. E porque o crime de roubo tutela bens jurídicos relativos à pessoa – eminentemente pessoais –, ocorre a previsão do n.º 3 do artigo 30.º do Código Penal. Ou seja, não é possível afirmar o crime continuado relativamente à prática de crimes de roubo.

1. Sob pena de preterição da prevalência da lei mais favorável ao agente e, inerentemente, da proibição da irrectroactividade de lei menos favorável, com assento constitucional (art. 29.º, n.º 4, da Constituição), a aferição do regime a aplicar no tempo, em concreto e no seu todo, implica a respectiva comparação, reportando-se a sucessão de leis. 2. É nula a sentença que, perante uma sucessão de regimes, omitiu pronúncia sobre o regime concretamente mais favorável ao agente.

A admissão do pedido de indemnização civil não depende do prévio pagamento de taxa de justiça, por parte do demandante civil, sendo, porém, paga a final, a fixar pelo juiz tendo em vista a complexidade da causa, dentro dos limites fixados pela tabela III, como decorre do n.º 5, do art. 8.º, do R.C.P.

1. A confissão e o arrependimento devem constar dos factos provados, de modo a poderem ser positivamente valorados na pena. 2. Mas a ausência de confissão, a ausência de arrependimento e o silêncio do arguido não devem ser incluídos nos factos, pois deles não pode retirar-se, positivamente, consequência negativa contra o arguido. 3. A não inclusão da confissão nos factos provados demonstra que o tribunal não considerou provado que o arguido tenha assumido os factos da acusação. 4. E assim, neste caso, embora se trate de um facto com relevo para a decisão de direito e que formalmente não aparece tratado como tal na sentença, esta omissão não consubstancia uma insuficiência da matéria de facto a sindicar por via do art. 410º, nº2 do CPP, devendo o arguido impugnar a decisão de facto nos termos do art. 412º, nº3 do CPP.

O decurso do prazo de 15 dias, após notificação para pagamento da multa, não preclude a possibilidade de requerimento desse pagamento em prestações.

I - Das diversas redações dadas ao artigo 517.º do Código de Processo Penal resulta o entendimento persistente de que a isenção do pagamento da taxa de justiça pelo assistente tem lugar quando ocorra não pronúncia ou absolvição, por razões supervenientes à acusação – particular que formulou ou pública com que se conformou – que não lhe sejam imputáveis.

II - As razões supervenientes consagradas pelo legislador, não imputáveis ao assistente – entre as quais se contam a descriminalização dos factos imputados, a amnistia, a reparação do crime, a desistência de queixa, a prescrição, a absolvição do arguido a quem é imposta medida de segurança – hão-de ocorrer em momento anterior ao conhecimento de mérito da causa ou ser dele contemporâneas, isto é, conhecidas e declaradas na decisão [sentença ou acórdão] proferida após realização do julgamento.

III - Considerando que a decisão definitivamente proferida nos autos é de absolvição do Arguido da prática do crime de burla agravada e qualificada por apropriação ilegítima de bens do sector cooperativo e do pedido de indemnização civil contra si formulado pela CCAM do Algarve, não se verifica a previsão do artigo 517.º do Código de Processo Penal. Porque a eventual prescrição do procedimento criminal ocorreu após a absolvição do Arguido, na sequência do julgamento, e esta é a primeira e a única causa de extinção do procedimento criminal. E a única que pode afirmar-se, sob pena da prática de atos inúteis que a lei expressamente proíbe.

I. A inobservância do disposto nos n.ºs 3 e 4 do artigo 412.º do Código de Processo Penal determina o âmbito do recurso, impedindo o acesso do Tribunal da Relação ao conteúdo dos depoimentos prestados em audiência de julgamento, através da audição dos mesmos em suporte técnico adequado. E por assim ser, a confirmação do que o Recorrente afirma ter sido dito, no decurso da audiência de julgamento, por si próprio e pelas testemunhas que refere, apenas pode ser feita pelo teor da fundamentação da matéria de facto constante da sentença recorrida.

II. Não pode incluir-se no erro notório na apreciação da prova a sindicância que quem recorre possa pretender efetuar à forma como o Tribunal recorrido valorou a matéria de facto produzida perante si em audiência – valoração que aquele Tribunal é livre de fazer, ao abrigo do disposto no artigo 127.º do Código Penal. Mas tal valoração é, também, sindicável.

III. O artigo 340.º do Código de Processo Penal regula a admissão de prova no decurso da audiência de julgamento, a requerimento ou por iniciativa do Tribunal [oficiosamente]. No que concerne à produção oficiosa de meios de prova no decurso da audiência de julgamento, concretiza-se o princípio da investigação. Mas, considerando «a estrutura acusatória do processo e a posição institucional do tribunal, a produção oficiosa de meios de prova pelo tribunal à luz do princípio de investigação deve ter um papel residual.»

Um auto de notícia por detenção, lavrado por imposição legal e no exercício das respectivas funções, por agentes da autoridade, narrando factos reportados a crimes de natureza semi-pública, em que sejam ofendidos, não revela, só por si, uma manifestação (expressa ou implícita) inequívoca de desejo de procedimento criminal por parte desses agentes, que se configure, para os legais efeitos, como queixa.

1º- A compensação bancária, no caso de conta solidária, tem como limite o montante do crédito de que é proprietário o contitular da conta e devedor do banco. 2º- Nos casos em que não for possível saber qual a quota parte de cada um dos titulares da conta no crédito, haverá lugar à aplicação do disposto no art. 516º do

C. Civil, sendo, por isso, de presumir que os credores solidários comparticipam em partes iguais no crédito, sempre que da relação jurídica entre eles existente não resulta que sejam diferentes as suas partes ou que só um deles deve obter o benefício do crédito. 3º- A manifestação da vontade de compensar, por parte do banco pode ser feita judicial ou extrajudicialmente, nos termos do disposto no art. 217º do

C. Civil. 4º- Tendo a Caixa Geral de Depósitos informado a procuradora dos titulares de conta bancária solidária que o dinheiro nela depositado estava retido por dívidas antigas daqueles seus representados e que não lhe dava permissão de movimentar senão o valor correspondente ao ordenado mínimo nacional, tal comunicação tem de ser entendida como manifestação da vontade, por parte do banco credor, de exercer o direito de compensação, por ser este o sentido que lhe atribuiria um declaratário normal, colocado na posição concreta do declaratário real, em face das circunstâncias concretas dos autos, que conheceu, e dos interesses em jogo.

1 – O cônjuge que não conste do título executivo pode ser demandado na acção executiva desde que o exequente alegue factos que levem à conclusão da comunicabilidade da dívida e aquele aceite expressa ou tacitamente a sua comunicabilidade, o que leva assumir o estatuto de executado e a dívida considerada comum. 2 – No caso de não a aceitar e provar a separação de bens ou o divórcio com inventário pendente, a dívida será tratada como da responsabilidade exclusiva do executado, respondendo os seus bens pessoais e a meação nos bens comuns, sendo suspensa a execução até à partilha.

1 – Não é toda a dúvida, lançada em abstracto, que legitima o funcionamento do princípio plasmado no citado artº 516º do CPC – estando em causa factos pretéritos existe sempre uma dúvida abstractamente possível sobre a sua verificação e/ou autoria, na certeza de que quem os aprecia não os presenciou. 2- Apenas a dúvida argumentada que, em concreto - após a produção e análise crítica de todos os meios de prova relevantes e sua valoração de acordo com os critérios legais – deixa o julgador (objectivo e distanciado do objecto do processo) num estado em que permanece como razoavelmente possível mais do que uma versão do mesmo facto. 3- A Lei n.º 23/2010, de 30 de Agosto passou a reconhecer ao membro sobrevivo da união de facto, independentemente da necessidade de alimentos, o direito à protecção social por morte do beneficiário. 4 – Este regime jurídico tem aplicação imediata às questões emergentes de uniões de facto pré-existentes e relativamente aos que já eram membros sobrevivos da união de facto ao tempo da sua entrada em vigor (em que o óbito do beneficiário ocorreu em momento anterior ao início da sua vigência).

I-O direito à exclusividade do uso de uma fotografia e à indemnização pela sua violação a favor do seu proprietário só é reconhecível se ela for de considerar como criação artística pessoal do seu autor

II - O direito de autor existe não para reprimir a imitação, mas para premiar a criatividade.

III - A fotografia não poderá constituir obra protegida se não contiver o nome do autor.

I) Há que distinguir entre os deveres e as regras de conduta a que a suspensão da execução da pena pode ser subordinada.

II) Os deveres são obrigações destinadas, em primeira linha, a "reparar" o mal do crime, enquanto as regras de conduta têm por finalidade facilitar a reintegração do arguido na sociedade.

III) In casu, a obrigação de proceder ao pagamento da prestação de alimentos aos filhos menores, imposta ao recorrente e a que foi subordinada a suspensão da execução da pena de prisão em que foi condenado não é adequada às finalidades que devem presidir à imposição de deveres e regras de conduta, pelo que se impõe a revogação daquela regra de conduta.