Jurisprudência.

I) A opção pelo valor do exame de pesquisa de álcool no sangue efetuado em sede de contraprova extravasa a aplicação do nº 6 do artº 153º do Código da Estrada.

I - O Fundo é, nos termos da lei (art. 21º, n.º 2, al. a) e b) do citado Dec-lei 522/85) uma entidade que, além do mais, garante, por acidentes originados por veículos sujeitos ao seguro obrigatório e que sejam matriculados em Portugal, a satisfação das indemnizações por morte ou lesões corporais ou materiais quando o responsável não beneficie de seguro válido ou eficaz.

II - Quando, assim, satisfaça a indemnização aos lesados, o Fundo fica sub-rogado nos direitos destes, tal como dispõe o n.º 1 do art. 25º do mesmo diploma.

III - Daqui decorre que o Fundo não é um devedor – é um mero garante do cumprimento da obrigação do responsável civil de reparar os danos causados ao lesado. A sua obrigação é autónoma e subsidiária da obrigação do responsável civil, não respondendo ele como devedor principal ou direto (que é o incumpridor da obrigação de segurar), pois que não existe entre este e o Fundo uma relação de solidariedade passiva própria.

IV - A obrigação do FGA e a do responsável civil não são verdadeiramente solidárias, no contexto do art. 497º do Cód. Civil, porque essa solidariedade é uma solidariedade imprópria, imperfeita ou “impura”. Só nas relações externas, face ao lesado, é que ambos respondem solidariamente; no plano interno, paga a indemnização pelo Fundo, fica este investido nos direitos do credor – o lesado – podendo pedir do lesante o que pagou.

V- Havendo solidariedade no plano externo, parece irrecusável que a condenação na indemnização dos danos sofridos pelo lesado deve abranger todos os que por ela respondem, devendo por isso a sentença proceder à condenação solidária de ambos os devedores (Fundo e Lesante).

I – A indicação do motivo justificativo da celebração de contrato de trabalho a termo constitui uma formalidade ad substantiam, pelo que a insuficiência de tal justificação não pode ser suprida por outros meios de prova.

II – O motivo justificativo do prazo estipulado no contrato a termo não pode ser indicado em termos genéricos e abstractos, sendo de exigir que traduza, de modo suficiente e esclarecedor, uma situação concreta, objectiva, adequada à justificação da excepcionalidade da estipulação do prazo.

III – Não se mostra devidamente justificado o contrato de trabalho a termo celebrado – e, assim, é de considerar celebrado por tempo indeterminado – se do mesmo consta como motivo justificativo que a empregadora se dedica à actividade de construção civil, se verifica um acréscimo de actividade, que segundo os indicadores disponíveis a necessidade é temporária e que para satisfazer tal necessidade necessita da contratação de “arvorados”, categoria em que se insere o trabalhador que celebrou com aquela o ajuizado contrato de trabalho a termo. Sumário do relator

Em processo de insolvência, pode o Tribunal, mesmo ex officio, proceder à análise económica ou de balanço de uma empresa, em ordem a aquilatar da sua solvabilidade, desde que os respectivos elementos contabilísticos tenham sido juntos ao processo, e ainda que isso não venha invocado pelo requerente da insolvência, vigorando aí um princípio de inquisitório (vide o artigo 11.º CIRE). Sumário do relator

I – O contrato de trabalho temporário só pode ser celebrado a termo resolutivo, certo ou incerto, nas situações previstas para a celebração de contrato de utilização e dele devem constar os motivos que justificam a celebração do contrato, com menção concreta dos factos que os integram.

II – Não se mostra suficientemente justificado o contrato de trabalho temporário a termo incerto, se do mesmo apenas consta como motivo, “para fazer face à execução de serviços determinados de cargas e descargas de navios do porto de Setúbal, cuja necessidade é temporária e não duradoura, mas que se prevêem de duração incerta. Acresce que a empresa utilizadora no momento, não dispõe no seu quadro pessoal, de trabalhadores aptos e disponíveis, a exercerem os supracitados serviços.”

III – Em conformidade com a proposição anterior, deve considerar-se que o trabalho é prestado à empresa de trabalho temporário em regime de contrato de trabalho sem termo.

IV – Para que haja lugar a indemnização por danos não patrimoniais não basta a verificação de um qualquer dano dessa natureza, impondo-se, ao invés, que o mesmo revista gravidade.

V – Não reveste gravidade que justifique a referida indemnização, no circunstancialismo em que se apura que a empresa de trabalho temporário pôs termo ao contrato de forma ilícita e que o trabalhador em razão da comunicação da cessação ficou angustiado, perturbado, vê-se -se desamparado, sem emprego e sem retribuição, sente-se triste, amargurado e desanimado.

VI – Cessando o contrato de trabalho após impedimento prolongado do trabalhador, este tem direito à retribuição e ao subsídio de férias correspondentes ao tempo de serviço prestado no ano de início da suspensão. Sumário do relator

1 - São dois os requisitos da relevância do erro: - a essencialidade para o declarante do elemento sobre o qual incidiu o erro; - conhecimento ou dever de não ignorar essa essencialidade, por parte do declaratário. 2 - Sendo a A., uma sociedade comercial que se dedica à construção civil, comprando lotes para construir e revender e que, como era do conhecimento das promitentes vendedoras, pretendia desenvolver a realização de obras de demolição do prédio objecto do contrato, ali construindo outro com quatro pisos, cave e oito fogos, para venda das respectivas fracções, tendo sido com esse objectivo que celebrou o contrato promessa pelo preço acordado convencida de que poderia erigir tal construção, tanto mais que na zona existem prédios com três pisos acima do solo, mas tendo sido informada, já após a data da celebração do acordo em apreço, não ser permitida a construção com aquela dimensão, consubstancia-se um erro na formação da vontade relativo ao objecto do negócio, nos termos do artº 251º do CC, sendo, por consequência, o contrato promessa anulável.

1 - O chamado contrato de fornecimento com exclusividade, in casu, de café, traduz-se num contrato complexo de natureza comercial, que envolve elementos próprios do contrato promessa, do contrato de prestação de serviços, do contrato de comodato e, finalmente do contrato de compra e venda, em exclusividade em relação ao comprador (artºs 2º, 13º e 463º nº 1 do Cód. Comercial, 410º nº 1, 874º, 1129º e 1154º do

C. Civil) 2 - Incumbe ao fornecedor o ónus da prova do facto negativo consubstanciado na não aquisição pelo comprador da quantidade mínima de café acordada para a vigência do contrato. 3 - Invocada a exceptio pelo demandado, o autor só poderá afastá-la, provando que já cumpriu ou que a contraparte deve cumprir em primeiro lugar. Sumário da relatora

I – O direito de audiência prévia do trabalhador, consignado no artigo 371.º do Código do Trabalho de 2003, deve ser interpretado não só como o direito deste ser ouvido, mas também o direito a produzir prova da sua defesa contra a acusação que lhe é formulada.

II – Todavia, a mera circunstância do trabalhador na resposta à nota de culpa requerer a realização de diversas diligências, designadamente a audição de testemunhas, não significa, necessariamente, que a sua não realização acarrete a violação dos direitos de defesa do trabalhador: mister é que as diligências requeridas se apresentem úteis e necessárias à defesa do trabalhador.

III – Em consonância com a proposição anterior, não se mostra afectado o direito de defesa da trabalhadora e, por consequência, não se mostra inválido o procedimento disciplinar, se, não obstante esta na resposta à nota de culpa (em que se limita a negar a prática dos factos) ter requerido a audição de 3 testemunhas, não indica quaisquer factos para fundamentar essa audição e o instrutor do procedimento disciplinar apenas procede à audição de uma dessas testemunhas, não procedendo à audição das 2 restantes, justificando essa não audição com o facto destas já terem sido ouvidas anteriormente, em sede de inquérito, antes da elaboração da nota de culpa.

IV – A referida justificação do instrutor para a não audição das 2 testemunhas – por as mesmas já terem sido ouvidas em sede de inquérito –, de acordo com um declaratário normal equivale, para efeitos do disposto no artigo 414.º do Código do Trabalho, à interpretação de que a nova audição redundaria em acto inútil, dilatório e até impertinente. Sumário do relator

1 - A função das providências cautelares consiste em eliminar o periculum in mora, em defender o presumível titular do direito contra os danos e prejuízos que lhe podem causar a formação lenta e demorada da decisão definitiva. 2 - O periculum in mora tem de ser objecto de um juízo de certeza e de realidade com base em prova completa a fazer pelo requerente. 3 - Não podem ter acolhimento em sede de providência cautelar comum as lesões já consumadas, ou aquelas que sejam meros efeitos de lesões já consumadas, há muito perspectiváveis pela requerente. 4 - O procedimento cautelar visa prevenir a lesão que venha a ser grave e dificilmente reparável e não a sua reparação. Sumário da relatora

Quando ocorre a anulação da sentença em consequência da anulação parcial do julgamento de facto com vista à ampliação desta, efectuado o julgamento da matéria ampliada, na sentença a proferir, o juiz terá de considerar toda a prova assente nos autos, isto é, a resultante do 1º julgamento, não afectada pela sua anulação e a factualidade que resulta da repetição do julgamento.

I Embora a prova pericial esteja sujeita á livre apreciação do Tribunal, na falta de outros elementos, este não deve afastar-se das conclusões ou resultados a que cheguem os peritos, sobretudo quando oriundos de uma maioria, excepto se for de concluir que os peritos assentaram o seu raciocínio em erro manifesto ou critério ilegal.

II- Se o aproveitamento económico normal da área de implantação e do logradouro não depender da demolição dos edifícios ou das construções, a indemnização pela expropriação corresponde ao somatório dos valores do solo nos termos do art.º 26.º e das construções nos termos do art. 28/1, sem a área de implantação e do logradouro e sem dedução do custo das demolições.

III - Numa avaliação em que a expropriação abrange apenas parte de um prédio, o que é relevante considerar é “ a situação do prédio de onde é destacada a parcela objecto de expropriação, entendido como uma unidade e não a dessa parcela isoladamente considerada, visto que esta, na data da publicação da DUP, não tinha existência autónoma

I - Declarada a nulidade do contrato de mútuo por falta de forma, o efeito retroactivo do vício estende-se a todo o conteúdo do contrato, incluindo a taxa de juros que foi ajustada.

II - Daqui que tudo o que foi entregue como juro tenha que ser repristinado ao mutuário, da mesma forma que tudo o que a este foi entregue a título do empréstimo tenha de ser repristinado ao mutuante.

III - Os juros pagos não podem ser vistos como uma obrigação natural, uma vez que é de entender que o cumprimento de uma prestação fundada em negócio nulo não pode valer como tal, dado o regime específico estabelecido no art. 289º do

CC.

IV - Não pode considerar-se o pagamento de juros civis remuneratórios à taxa de 10% como uma expressão de um dever de ordem moral ou social, ou que corresponda a um dever de justiça.

1. A cláusula 4ª do pacto social subordina a eficácia da cessão de quotas entre cônjuges, entre ascendentes e descendente ao consentimento dos restantes sócios, ao arrepio do disposto no citado artigo 229º, n.º 2, a) do CSC, sendo, por isso, nula nessa parte, tendo plena aplicação o artigo 228º, n.º 2, parte final, do CSC –tratando-se de cessão entre ascendentes e descendentes, a cessão havida produzirá efeitos para com a sociedade independentemente do consentimento desta, assim se confirmando a sentença nesta parte. 2. A comunicação da recusa deveria conter uma proposta de amortização ou aquisição da quota. Como não o foi, a cessão tornou-se livre e eficaz para com a sociedade, uma vez que resulta também dos factos provados que as quotas transmitidas estavam na titularidade da Ré há mais de três anos – artigo 231º, n.º 3 do CSC.

A força e autoridade de caso julgado (material) significa que, decidida com força de caso julgado material uma determinada questão de mérito, não mais poderá ela ser apreciada numa acção subsequente, quer nela surja a título principal, quer se apresente, tão somente, a título prejudicial, e independentemente de aproveitar ao autor ou ao réu.

I) Em processo penal o prazo geral de recurso é de 20 dias, sendo alargado para 30 dias se o recorrente impugnar a matéria de facto com base em meio de prova gravado em audiência.

II) Para efeitos de apreciação da tempestividade do recurso, não tem fundamento rejeitá-lo por não ter sido cumprido integralmente o art.412.º n.º3 e 4, do CPP.

III) O que releva, para efeitos de tempestividade do recurso, é o fim visado pelo recorrente.