Jurisprudência.

I) Na aferição das exigências de prevenção especial, nenhum impedimento legal existe para que o julgador possa deixar de valorar os factos que conduziram a anterior suspensão provisória do processo.

II) In casu, o quadro factual apurado demonstra que no espaço de menos de dois anos, por duas vezes, o arguido foi confrontado em tribunal com acusações que deviam ter sido advertência suficiente para o imperativo de não conduzir sem habilitação legal.

III) Assim sendo, considerando os factos provados e apesar do recorrente não possuir anteriores condenações com trânsito em julgado, inexistem motivos para divergir da opção acolhida no tribunal recorrido, pela pena privativa de liberdade, suspensa na sua execução.

I – Na responsabilidade contratual por negligência em acto médico, por força da presunção de culpa do artº 799 e do disposto no artº 344, nº1, ambos do Código Civil, compete ao lesante provar a não culpa da sua actuação, mas a ilicitude da mesma deve ser provada pelo lesado, nomeadamente provando que os procedimentos adoptados foram inadequados e inexigíveis perante as regras da arte médica (legis artis).

II – Ilicitude e culpa no acto médico danoso são conceitos diferentes, indicando o primeiro o que houve de errado na actuação do médico e o segundo se esse erro deve ser-lhe assacado a título de negligência.

III - Provando-se que o réu fez uma infiltração nas costas do autor, com observância do protocolo exigido, após ter feito o diagnóstico e explicados os benefícios e riscos da mesma em comparação com outras vias de tratamento, tendo o autor consentido na sua realização, apesar de se provar, também, que dois dias depois, por apresentar cefaleias o autor deu entrada no Centro de Saúde de Paredes de Coura e, face ao agravamento do seu estado clínico, deu entrada no Centro Hospitalar do Alto Minho, onde lhe foi diagnosticada meningite por serratia, isso é manifestamente insuficiente para concluir que esta grave doença decorreu da actuação do réu sobre o autor.

IV – Assumindo o não cumprimento da obrigação do médico, por via de regra, a forma de cumprimento defeituoso, compete ao doente/lesado provar o defeito de cumprimento e provar, ainda, que o médico não praticou todos os actos que lhe eram exigíveis, normalmente, tidos por necessários e adequados para evitar o dano por ele sofrido.

Na nomeação do administrador da insolvência não está o juiz desobrigado de fundamentação, nomeadamente, nos casos em que o devedor ou a comissão de credores procederam previamente a designação de pessoa para nomeação para o indicado cargo (art.º 158º do Código de Processo Civil, e art.º 52º do CIRE ), sendo nula a decisão que de tal careça nos termos do art.º 668º-n.º1-alínea.b) do Código de Processo Civil.

I - A nulidade da sentença a que alude o art. 668º, nº 1, al. c), do CPC, resulta apenas dos fundamentos invocados pelo juiz conduzirem logicamente, não ao resultado expresso na decisão, mas a resultado oposto, e não da eventual circunstância de o conteúdo decisório da sentença revelar que o seu autor não teve em consideração determinados factos ou que não teve em consideração circunstâncias factuais a que fez menção no despacho de fundamentação das respostas à matéria de facto.

II - A nulidade por excesso de pronúncia ocorre quando o juiz, em violação do princípio do dispositivo, conhece de questão que, não sendo do conhecimento oficioso, não foi suscitada pelas partes.

III - As respostas aos quesitos são contraditórias quando têm um conteúdo logicamente incompatível, isto é, quando não podem subsistir ambas utilmente, ou quando ocorre oposição entre diversas respostas dadas a pontos de facto controvertidos ou entre tais respostas e os fatos considerados assentes na fase da condensação.

IV - Se o locatário conhecia o defeito da coisa locada quando celebrou o contrato ou recebeu a coisa, não pode arvorar-se em desconhecedora da situação em que o locado se encontrava, para efeitos de se fazer valer do incumprimento pelo senhorio do negócio celebrado, nos termos consignados no art. 1032º do CC, já que a tal se opõe o disposto no art. 1033º, al. a), do mesmo Código.

V - Tendo a autora deixado de pagar as rendas, mas continuando a usufruir do locado na sua totalidade, incorreu em mora, com as inerentes consequências (resolu­ção do contrato, entrega do arrendado, devoluto, à autora, e condenação no pagamento das rendas vencidas e vincendas).

I- Demonstrada pelo legitimado requerente a verificação de qualquer dos factos-índice elencados no nº 1 do art. 20º do CIRE, caberá ao devedor (art. 30º, nº 3, parte final e nº 4 do CIRE) a prova de factos suficientes para ilidir a presunção de insolvência.

II- Não pode considerar-se ilidida a presunção de insolvência decorrente da verificação dos pressupostos de facto previstos no art. 20º, nº 1, g), ii) do CIRE quando a matéria de facto apurada revela que a exploração do estabelecimento comercial efectuada pela requerida, no âmbito de locação, é deficitária – não gera proventos necessários e suficientes ao cumprimento das obrigações para com fornecedores e para com a Segurança Social –, não sendo o restante património apto a gerir e solver esse défice oriundo da exploração daquele estabelecimento

I. O juiz deve fundamentar a sua decisão, sob pena de nulidade, nessa parte, nos termos do artº 668º, nº 1, al. b) do CPC, nas situações em que não nomeie para o exercício do cargo de administrador da insolvência a pessoa/entidade indicada na petição inicial pelo devedor que se apresente à insolvência ou pelo credor que a requeira.

II. Quando o credor requerente da insolvência indicar pessoa (inscrita na respectiva lista oficial) para o exercício de tal cargo e a tal não houver objecção por parte do devedor ou dos outros credores, deverá o juiz atender essa indicação, caso não ocorram motivos objectivos e atendíveis que arredem essa indicação/sugestão.

No processo analítico de valoração da prova, não pode prescindir-se da perspectiva conjunta do modo como cada uma das provas é integrada no quadro probatório global.

I – Como entendeu em recente aresto o STJ, a ideia de imputabilidade deve ser entendida, em sede de insolvência, no sentido de “ter dado causa “, “ter motivado.

II - Um consumidor, promitente-comprador de imóvel, com traditio, cujo contrato-promessa (com eficácia meramente obrigacional) não foi cumprido pelo administrador da insolvência, goza do direito de retenção.

1- É dos Tribunais Administrativos e Fiscais a competência em razão da matéria para a resolução de um litígio que opõe um particular à EP – Estradas de Portugal, S.A. e à V..- Empresa de Água e Saneamento de.., EIM S.A. por causa de um acidente de viação pelo qual o autor conduziu o seu veículo sobre um buraco existente numa estrada nacional vigiada pela primeira e aberto pela segunda ou por terceiro sob adjudicação de obra. 2- Fundamental para a definição da competência em razão da matéria dos Tribunais Administrativos e Fiscais, nos termos do actual ETAF (art.ºs 1º e 4º), é que os litígios emirjam de relações jurídicas administrativas e fiscais, independentemente do estatuto de direito público ou de direito privado do agente, contanto que este prossiga finalidades de ordem pública sob um regime próprio da responsabilidade do Estado e demais pessoas colectivas de direito público, em quadro de imputação à mesma de facto gerador de um dano, independentemente do direito substantivo aplicável.

Dos artigos 616 n.º 1 e 818º do Código Civil resulta que sendo julgada procedente a acção de impugnação pauliana, a acção executiva pode ser intentada contra o terceiro adquirente. .Intentada acção de impugnação pauliana, após a pendência da acção executiva, a exequente para assegurar o direito conferido pelos artigos 616.n.º 1 e 818º do Código Civil pode recorrer ao incidente de intervenção principal da adquirente, para prosseguir a execução com a penhora e posterior venda do prédio cuja venda foi declarada ineficaz relativamente à exequente pela sentença proferida na acção de impugnação.

É da competência dos Tribunais Administrativos e Fiscais, e não dos Tribunais Judiciais, a preparação e julgamento de um litígio entre um particular consumidor de água e uma empresa concessionária de um serviço público próprio de um Município ao abrigo de um contrato administrativo celebrado entre ela e a autarquia no exercício da sua actividade de gestão administrativa para a prática de actos de utilidade pública e interesse colectivo, impróprios de relações de natureza tipicamente privada, como é o sistema multimunicipal de contínuo abastecimento de água e de saneamento.

1 - Intentado procedimento cautelar para se obter a suspensão da execução de documento que constitui título executivo, ocorrerá a inutilidade superveniente daquele se, entretanto for instaurada a competente execução. 2 - Nesse caso, deixaria de estar preenchido o requisito de receio de lesão grave ou dificilmente reparável do direito, por esta já se ter concretizado. 3 - Intentada a execução, o executado tem de prestar caução para obter a sua suspensão.

Demandado um réu para efectivação de responsabilidade civil, emergente de uma inundação doméstica, a existência de um contrato de seguro entre o demandado e uma seguradora, não legitimando a intervenção principal na causa, por parte desta, justifica a sua intervenção acessória, na medida em que existe um direito de regresso do réu contra a seguradora.

I) Ao formular um pedido de indemnização civil relacionado com a prática de um crime de abuso de confiança contra a segurança social, do artº 107º, nº 1. do RGIT, o Instituto de Segurança Social não beneficia da isenção do pagamento de custas ao abrigo da al. g) do nº 1 do artº 4º do RCT.

II) Na redação do RCP anterior à Lei nº 7/2012, de 13.02, a dedução do pedido cível no âmbito do processo penal não está sujeito ao prévio pagamento de taxa de justiça.

I) É do conhecimento geral que todos os veículos a motor para circularem na via pública necessitam que quem os conduz tenha carta ou licença de condução.

II) In casu, é de manter a absolvição do arguido, pela prática de um crime de condução sem habilitação legal uma vez que, apesar de se ter dado como provado que o recorrente conduzia um motocultivador sem matrícula e sem estar habilitado para tal, fê-lo convencido de que não precisava da respetiva licença de condução.

III) Todavia, e ao contrário do decidido na 1ª instância, não estamos perante um erro sobre as circunstâncias de facto, nos termos do artº 16º do

C. Penal, mas antes diante de uma situação prevenida nos termos do artº 17º, do referido CP.