Jurisprudência.

I- Aplicando-se, no âmbito dos processos de promoção e protecção, as regras estabelecidas no Código de Processo Civil para os recursos (cfr. não só o art. 463º, nº 1 do CPC como também o disposto no art. 126º da LPCJP), a impugnação da matéria de facto deve observar as exigências estabelecidas nos arts. 712º e 685º-B do CPC, pelo que não cumprindo o recorrente tais exigências deve o recurso, na vertente da impugnação da matéria de facto, ser rejeitado.

II- Encontra-se em situação de perigo, justificadora e legitimadora de intervenção no âmbito de processo de promoção e protecção, o menor cujos progenitores não lhe prestam os cuidados ou a atenção adequados à sua idade (art. 3º, nº 2, alínea c) da LPCJP) – o progenitor, porque desde sempre se demitiu das suas responsabilidades parentais, não contribuindo, minimamente, por qualquer forma, para a satisfação das necessidades de desenvolvimento emocional e afectivo do menor, sequer para o suprimento das suas necessidades estritamente básicas (guarda, alimentação, saúde, higiene, segurança e outros cuidados quotidianos permanentes que um recém-nascido demanda); a progenitora, porque teve comportamento caracterizado por marcada e acentuada inabilidade de gerir as suas responsabilidades parentais para com um recém-nascido, revelando crescente inabilidade para cuidar do menor, seja ao nível da prestação dos cuidados básicos de higiene ou de alimentação, seja ao nível do incremento e fomento dos imprescindíveis laços emocionais e afectivos.

III- Resultando do quadro factual apurado, objectivamente, situação de inexistência ou, no mínimo, de sério comprometimento dos vínculos afectivos próprios da filiação e mostrando-se insuficiente e inadequada a promoção da integração do menor (actualmente com pouco mais de dezasseis meses) na sua família natural (pois de nenhum dos progenitores recebeu o menor os cuidados e afeição adequados, não se vislumbrando que os possa receber de quem quer seja que integre a sua família alargada – o progenitor demitiu-se da sua responsabilidade e a progenitora não goza de qualquer retaguarda familiar), é conforme aos princípios do superior interesse da criança, da proporcionalidade e actualidade e da prevalência das soluções familiares sobre as institucionais, a aplicação da medida de confiança a instituição com vista a futura adopção.

1. Estando demonstrada uma deslocação daquele valor – que o cheque titulava - do património dos Autores para o do Réu, que ocasiona o empobrecimento do primeiro e o enriquecimento do segundo, sendo certo que este é consequência necessária daquele e apurando-se ainda a ausência de causa justificativa para isso, já que se provou que entre os Autores e os Réus nunca existiu qualquer relação que justificasse uma dívida de 10.000,00 euros ou de qualquer outro montante, daqueles para com este, encontram-se reunidos os requisitos do instituto de enriquecimento sem causa. 2. Uma vez que a lei não faculta aos Autores outro meio de ser indemnizado ou restituído, não nega o direito à restituição nem atribui outros efeitos ao enriquecimento assim obtido pelo Réu, existe a obrigação de restituir com fundamento no enriquecimento sem causa.

1. As pessoas que vivam em união de facto têm direito a protecção social, no caso de morte do beneficiário, por aplicação do regime geral ou de regimes especiais de segurança social e da Lei nº 7/2001. 2. No novo regime, por força da Lei nº 23/2010, de 30 de Agosto (artº 6º, nºs 1 e 2), o membro sobrevivo da união de facto beneficia de tal direito, independentemente da necessidade de alimentos, cabendo à a entidade responsável pelo pagamento das prestações promover a competente acção judicial com vista à comprovação, quando entenda que existem fundadas dúvidas sobre a existência da união de facto. 3. Relativamente aos processos pendentes à data da entrada em vigor da Lei nº 23/2010, de 30 de Agosto, o regime legal aplicável é o definido por este diploma, mesmo que a morte do beneficiário tenha ocorrido em data anterior a 1 de Janeiro de 2011, quanto aos requisitos de atribuição aos unidos de facto das prestações sociais por morte de um dos membros da união. 4. O início da união de facto do alimentado com o beneficiário é susceptível de integrar causa de cessação da obrigação alimentar do ex-cônjuge do alimentado, por integração/aplicação analógica, conforme previsto no artº 2019º, do CC (redacção anterior à introduzida pela Lei nº 23/2010), quanto às situações em que o alimentado contrai novo casamento, dado que a união de facto pressupõe uma vivência em condições análogas às dos cônjuges. 5. Assim, relativamente ao período anterior à vigência da Lei nº 23/2010, a remissão do art.º 2020º, do CC, para as pessoas referidas na alínea a) do artigo 2009º, do CC, não abrange o ex-cônjuge, uma vez que, alegando o requerente das prestações sociais por morte expressamente a existência duma relação de união de facto com a beneficiária falecida, nunca poderia obter alimentos do ex-cônjuge.

I-A violação da norma do art.º 87.º n.º 3 do Código das Sociedades Comerciais, pressupõe a existência de uma deliberação de aumento de capital por novas entradas (anterior a outra mais recente) que ainda vigora, mas que, ainda não estando registada, é susceptível de o ser.

II- A facti species deste preceito não se verifica nos casos em que se delibera um aumento de capital de uma sociedade que teve como pressuposto necessário e indispensável um anterior aumento de capital que já tinha caducado.

1. O artº 4º do Dec.Lei nº 67/2003, de 08.04 (regime jurídico para a conformidade dos bens móveis com o respectivo contrato de compra e venda), atribui ao comprador/consumidor de coisas defeituosas os direitos à reparação ou substituição da coisa, à redução do preço ou à resolução do contrato, sem relação de subsidiariedade. 2. O direito à substituição do veículo pode fundar-se na falta de conformidade do bem com o contrato. 3. O provado desvio da direcção para a direita por parte do veículo comprado traduz uma falta de conformidade desse bem nos termos definidos no artº 2º, nº2, al. d), do Dec. Lei nº 67/2003 - vício este que não se coaduna sequer com uso específico da coisa e põe em causa a segurança do próprio utilizador. 4. Nos termos do nº 2 do artº 3º, do citado diploma, manifestando-se a falta de conformidade no prazo de dois anos a contar da data de entrega de coisa móvel, presume-se existente já nessa data de entrega. 5. A utilização da viatura (e consequente desvalorização) pelo comprador, por força do contrato de compra e venda, não colide com o pedido de substituição da mesma, por falta de conformidade com o contrato, nem constitui um abuso de direito que afaste tal substituição.

I. “A causa de pedir consiste na alegação do núcleo essencial dos factos integrantes da previsão das normas de direito substantivo concedentes do direito em causa”. – cfr. Ac. Supremo Tribunal de Justiça de 31/1/2007, in www.dgsi.pt..

II. Pretendendo a Autora ver declarada a resolução do contrato de arrendamento por violação pelo locatário das obrigações contratuais das alíneas a) e g) do artº1038 do Código Civil, designadamente, a obrigação do pagamento de rendas e a obrigação de comunicação à totalidade dos herdeiros da escritura de trespasse, sendo o Réu, alegadamente, como da petição inicial consta, o locatário violador das indicadas obrigações contratuais, é o Réu parte da relação material controvertida, com relevante interesse em contradizer, sendo o titular de tal interesse, sendo parte legitima na acção.

1 – O documento necessário para se proceder à revisão de sentença transitada em julgado tem que ser suficiente para, só por si, poder modificar a decisão em sentido mais favorável à parte vencida, tem que ser suficiente para destruir a prova em que a sentença se fundou, provando facto inconciliável com aquela. 2 – Tem, também, que ser superveniente, no sentido de que a parte dele não tinha conhecimento ou não tenha podido fazer uso dele. 3 - O recurso de revisão não pode utilizar-se como mais uma forma de produzir prova que as partes falharam em produzir na altura própria.

1º No direito de regresso/sub-rogação, a prescrição apenas começa a correr na data do cumprimento da obrigação para com o lesado – pagamento - e por esta razão a partir da data do último pagamento efectivado em caso de pluralidade dos mesmos, pois só nesta altura se tem a certeza do valor da obrigação cumprida . 2º Sem rebate profissional, o lesado tem de ser compensado pelos esforços suplementares que a sua incapacidade lhe determina, quer na sua vida profissional quer na sua vida pessoal, social e familiar. 3ºA lei ao fornecer a equidade como critério decisor para determinar o montante da indemnização não quis evitar o critério de decisão do ónus da prova. Assim, o lesado continua a ter que provar os factos que revelem a existência de danos e que permitam a sua avaliação segundo juízos de equidade

1- Não há abuso de direito, na modalidade de venire contra factum proprium, quando desde o início do contrato de locação de estabelecimento comercial que funciona sem licença, o locatário mostra ao locador interesse em que a licença seja obtida e, na inércia deste, apesar da assunção do compromisso, cerca de meio anos depois, lhe comunica que considerará o contrato definitivamente não cumprido e resolvido se a licença não for obtida em 180 dias, decorrendo esse prazo sem que o locador tivesse justificado a sua inércia junto do A. 2- Por regra, não há direito a indemnização por lucros cessantes (incluídos no interesse contratual positivo) a favor do credor que optou por resolver o contrato. 3- O facto de uma das partes obter ganho de causa não significa que não possa ser condenada como litigante de má fé por conduta relacionada com alguns dos aspectos da lide.

1 - Deve ser recusada a junção de documentos com a alegação de recurso, para provar factos que já antes da decisão a parte sabia estarem sujeitos a prova, não podendo servir de pretexto a mera surpresa quanto ao resultado. 2 - Não tendo a recorrente cumprido os ónus previstos no artº 685º-B do Código de Processo Civil, não é legalmente possível ao tribunal de 2ª instância proceder à reapreciação da matéria de facto e dos meios de prova produzidos. 3 - A condenação como litigante de má fé não pode ser decretada, sem prévia audição da parte a sancionar, sob pena de se violar o princípio do contraditório, na vertente da proibição de decisão-surpresa, cometendo-se nulidade que influi na decisão da causa, sendo que tal omissão infringe os princípios constitucionais da igualdade, do acesso ao direito, do contraditório e da proibição da indefesa.

1) A prática de uma contra-ordenação no exercício da condução não é, em abstracto, suficiente, para que se possa afirmar que um acidente de viação tenha sido causa adequada da mesma; 2) Na condução de ciclomotores, a falta do capacete constituindo uma contravenção ao Código da Estrada, não permite concluir, pela imputação da culpa na produção do mesmo ao autor, mas não deixa de ser verdade que alguns dos danos que o mesmo sofreu (na zona da cabeça), caso usasse capacete, seriam menores ou, mesmo inexistentes, pelo que se justifica que se pondere o agravamento das lesões físicas por si sofridas, devido à falta do mesmo.

O arguido deve ser pessoalmente notificado da sentença quando tenha estado ausente em qualquer das sessões do julgamento realizado no âmbito do processo sumário, assim como ausente na leitura da sentença aí proferida, à qual assistiu o seu defensor, sendo que em tal caso o prazo de interposição inicia-se com a notificação pessoal da sentença pelo arguido.

I – Do disposto nos artigos 3.º, n.º 2, e 18.º, n.ºs 1 e 2, do Regulamento (CE) n.º 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14.06.2006, 9.º, n.ºs 2, alínea d), e 5 do Decreto-Lei n.º 45/2008, de 11.03, decorre que a importação de casco de vidro deve ser acompanhada do Anexo VII e que é a pessoa que trata da transferência daquele resíduo no Estado de origem que deve preencher tal Anexo e entregá-lo ao transportador de forma a que o Anexo acompanhe a transferência, sob pena de cometimento da contra-ordenação ambiental grave prevista na referida alínea d) do n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 45/2008.

II - No caso de importação de casco de vidro tal contra-ordenação não é cometida pelo destinatário respectivo enquanto tal resíduo não for por ele recepcionado e apenas a partir de então caso os resíduos continuem em trânsito sob responsabilidade do destinatário/importador, assim se entendendo a expressão «na medida da respectiva intervenção», constante da parte final do referido n.º 5 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 45/2008. ---

I) O instituto de suspensão da pena visa essencialmente finalidades de prevenção especial (o afastamento do delinquente da criminalidade).

II) No caso dos autos e ao contrário do decidido em 1ª instância, não se justifica o recurso ao referido instituto, uma vez que menos de dois meses depois de condenação por crime de condução sem habilitação legal, o arguido voltou a conduzir na via pública um veículo sem habilitação legal.

III) Os dois comportamentos em causa são de tal forma próximos e idênticos e violam valores tão semelhantes, que não permitem outra conclusão que não seja a de que não foram alcançadas as finalidades da suspensão.

1 - A conduta de quem preenche um impresso destinado a renovação de bilhete de identidade de outra pessoa, dele fazendo constar um nome, freguesia e concelho da naturalidade e data de nascimento diferentes dos seus e, com o impresso assim preenchido, entrega nos serviços de identificação a sua própria fotografia, bem como uma cópia do assento de nascimento e apõe as suas impressões digitais, tudo isto com o propósito de se fazer passar por pessoa com o nome diferente, é susceptível de preencher os elementos objectivos do tipo de crime de falsificação previsto na alínea b) do nº. 1 e no n.º 3 do artigo 256.º do Código Penal, na redacção do Decreto-Lei nº 48/95, de 15 de Março e, posteriormente nas alíneas d), e) e f) do mesmo n.º 1 e no n.º 3 do artigo 256.º na redacção da Lei nº 59/2007, de 4 de Setembro, hoje vigente; 2- O tipo objectivo do ilícito do crime de falsificação define-se ou desdobra-se em diversas modalidades de conduta, enunciadas nas sucessivas alíneas do mesmo nº 1 do artigo 256.º do Código Penal, mas com total homogeneidade dos bens jurídicos protegidos (a segurança e a credibilidade no tráfico jurídico probatório no que respeita à prova documental); 3- Não existe alteração relevante da qualificação jurídica, para os efeitos do art. 358º do CPP e, consequentemente, não era necessário fazer ao arguido a comunicação a que alude o nº. 1 daquele normativo criminal se, vindo o arguido acusado pelo crime previsto na alínea a) do n.º 1 e n.º 3 do artigo 256.º C.P. e rigorosamente pelos mesmos factos constantes da acusação, o tribunal condena o mesmo arguido pela autoria material de um crime p. e p. alíneas d), e) e f) do mesmo n.º 1 e no n.º 3 do artigo 256.º na redacção da Lei nº 59/2007, de 4 de Setembro, porquanto a diferença entre as duas incriminações respeita, apenas, a uma das modalidades de falsificação (que só por razões de forma não estão descritas no próprio corpo do n.º 1 e aparecem separadas por alíneas), mantendo-se o que, no caso, é o essencial da qualificação, ou seja, a referência aos n.ºs 1 e 3 do mesmo preceito; 4- Uma vez que a arguida teve em seu poder o documento alterado antes de executar a burla perante a segurança social e posteriormente, deverá ser punida autonomamente a criação de um perigo abstracto para a segurança e a credibilidade no tráfico jurídico probatório decorrente da detenção desse documento, no segmento que excedeu o procedimento necessário para a execução da burla tributária.