Jurisprudência.

I – A pedra de toque do crime continuado, que lhe determina os limites e lhe configura a natureza, está na circunstância da acção se desenrolar no quadro de uma situação exterior ao agente, de forma a poder dizer-se que era para este cada vez menos exigível que se comportasse de acordo com o direito.

II – Isso não sucede quando a acção se deve a um desígnio inicialmente formado pelo arguido, que transparece de, durante seis anos, reiteradamente, ter procurado a sua filha, menor, quando esta se encontrava sozinha e, aproveitando-se desta circunstância, tinha relações sexuais com ela.

I. O arguido tem legitimidade para recorrer da decisão final, na parte em que foi declarado perdido a favor do Estado um determinado veículo por si conduzido, ainda que não de sua propriedade.

II. O perdimento a favor do Estado de um veículo ao abrigo do artº 35º, nº 1 do DL 15/93, de 2/1 pressupõe uma verdadeira relação de instrumentalidade do bem relativamente ao crime, não se bastando com a simples utilização daquele na prática deste.[1]

Existindo discrepância entre a data de verificação do alcoolímetro exarada no auto de notícia e aquela que consta do talão do resultado emitido pelo próprio aparelho, e que corresponde também à mencionada no certificado de verificação emitido pelo I.P.Q., deve atender-se à data constante do referido talão que constitui também prova privilegiada e “autêntica”, afastando, no caso e nesta parte, a força probatória do auto.

1. Para efeitos de enquadramento dos elementos típicos do crime de perturbação do funcionamento de órgão constitucional, não se visa apenas a protecção da função essencialmente jurisdicional. 2. Com tal incriminação, visa-se salvaguardar o órgão de soberania “Tribunais”, em toda a sua extensão, abrangendo todos aqueles cuja função de administrar a “justiça em nome do povo”, possa ser afectada e perturbada no seu normal decurso, compreendendo, pois, um elenco de agentes (juízes, magistrados do Ministério Público, funcionários judiciais) e actos desenvolvidos e encadeados que culminam no acto nobre de julgar, esse sim, acometido apenas à figura do juiz ou juízes, que representa o Tribunal.

I. A coberto da invocação de erro notório na apreciação da prova, alicerçado num indevido desconto da margem de erro em alcoolímetro, pretende o Recorrente a correção da sentença relativamente à TAS dela constante – concretamente, que a TAS passe de 1,84 g/l para 2,00 g/l. E é apenas essa a pretensão do Recorrente. Ou seja, não está em causa o enquadramento jurídico da conduta do Arguido feito pelo Tribunal recorrido, nem a medida da pena e da sanção acessória impostas.

II. O recurso é o “campo da correção” de erros relevantes – devidamente identificados e explicitados – e não o do aperfeiçoamento inócuo de decisões judiciais.

III. Porque a procedência da pretensão do Recorrente, delimitada nos termos já expostos, não conduziria à alteração da sentença recorrida no que tange ao enquadramento jurídico dos factos nela apurados, nem ao quantum da pena e da sanção acessória, não resta senão concluir pela desnecessidade da eventual correção da taxa de álcool dela constante. E, consequentemente, pela falta de interesse em obter essa correção. Assim sendo, não resta senão também concluir que o Recorrente, o Ministério Público, carece de interesse em agir.

1. A existência de indícios suficientes significa que os indícios, com o sentido de conjunto da prova recolhida nas fases preliminares, são suficientes para submeter o arguido a julgamento, o que se verifica quando deles resultar uma possibilidade razoável de o arguido vir a ser condenado. 2. O juízo ou convicção a estabelecer na fase de instrução, como no termo da fase de inquérito, há-de ser equivalente ao de julgamento, designadamente no que respeita à apreciação do material probatório e ao grau de convicção, que não se compadece com a ideia de verosimilhança ou de admissão da margem “razoável” de dúvida. A prova suficiente há-de corresponder à que “… em julgamento levaria à condenação, se aquele ocorresse com o quadro probatório, no tempo e nas circunstâncias que determinam o libelo acusatório” ou o despacho de pronúncia. 3. Sendo as duas versões em confronto sustentadas unicamente em prova pessoal e estando em causa ameaças alegadamente proferidas em língua inglesa, com as inerentes dificuldades de perceção e tradução, sem que se vislumbrem outras provas capazes de levar a superar a dúvida razoável sobre a realidade daquele facto, bem andou o tribunal a quo ao não pronunciar o arguido.

1 - O reconhecimento é um acto processual ao qual são aplicáveis as normas da invalidade dos actos processuais em tudo o que não respeite à sua “substância”, isto é, à sua intrínseca força probatória, à sua capacidade para permitir ao Tribunal fundar uma decisão que, estas sim, são as “nulidades” previstas no artigo 147º do Código de Processo Penal. 2 - Um reconhecimento pessoal inserto em auto não assinado por quem nele intervém como reconhecedor padece de irregularidade de conhecimento oficioso (artigo 123º, nº 2 do Código de Processo Penal). 3 - A invalidade de cariz processual impede que o “auto” de reconhecimento tenha capacidade probatória. 4 - Não é exigível a semelhança documentada nem a formalização de itens de identificação humana a constar do auto de reconhecimento. 5 - Apenas a prova de dissemelhança grave, manifesta, entre o arguido e os demais integrantes da linha de identificação constitui um caso de patente proibição de prova, equivalente aos casos de “reconhecimentos” físicos realizados sem o número mínimo de integrantes da “linha de identificação” previsto no artigo 147º, nº 2 e na medida em que diminua ou exclua as hipóteses de diferenciação no acto de reconhecimento. 6 - A prova consistente em fotogramas e em filme é prova admissível se obtida por particular de forma legítima e em espaço público .

Da interpretação da norma do artº 189º, nº 1 do CPP, na redação da Lei 48/07 de 29 de Agosto, decorre que a transcrição de mensagens sms existentes no telemóvel de um queixoso pode valer como prova apesar de não ter sido ordenada pelo juiz de instrução.

I) A contraprova destina-se a confirmar ou infirmar o resultado apurado no exame de pesquisa de álcool no ar expirado. E tanto pode ser feito através de novo exame como através de análise no sangue, cabendo a escolha ao examinando artº 153º, nº 3 do CE.

II) In casu, o examinando solicitou a realização de contraprova, a qual foi efetuada com recurso ao mesmo aparelho.

III) Desta forma, não foi observada a forma vinculada de realização da contraprova, tendo-se praticado um ato fora das condições legais, o que conduz à sua invalidade e como tal a prova não pode ser valorada.

I) A revisão do CP de 2007 ultrapassou a querela de se saber se para o crime de violência doméstica (ou de «maus tratos», como era a epígrafe da anterior redação do artº 152º do CP) bastava a prática de um só ato, ou se era necessária a "reiteração" de comportamentos.

II) Atualmente, o segmento «de modo reiterado ou não» introduzido no corpo da norma do nº 1 do citado artº 152º do CP, é unívoco no sentido de que pode bastar só um comportamento para a condenação.

III) A delimitação dos casos de violência doméstica daqueles em que a ação apenas preenche a previsão de outros tipos de crime, como a ofensa à integridade física, a injúria, a ameaça ou o sequestro, deve fazer-se com recurso ao conceito de «maus tratos», sejam eles físicos ou psíquicos.

III) Há «maus tratos» quando, em face do comportamento demonstrado, for possível formular o juízo de que o agente manifestou desprezo, desejo de humilhar, ou especial desconsideração pela vítima.

1 - O crime de violação de regras de construção é um crime de perigo concreto quanto ao grau de lesão dos bens jurídicos, e de resultado, quanto à forma de consumação do ataque ao objeto da ação. 2 - NO crime doloso com imputação de resultado por negligência, previsto no n.º 2 do art.º 277º do CP, não pode haver lugar a situações de comparticipação. 3 - A condenação de legais representantes de empresas que desenvolvem atividade em obra na qual não têm qualquer intervenção direta e para a qual foi nomeado diretor de obra, responsável também pela segurança, e fiscalização da mesma, equivale a uma responsabilização criminal de pessoas coletivas por "interposta" pessoa. 4 - Ao diretor de obra, com responsabilidades na área da segurança, e ao fiscal de obra que permitem o início de obra de escavação com profundidade de 3/4 m, em local em que o solo é composto por 60% de terra compactada, sem que previamente haja plano de saúde e segurança adaptado à fase de execução, e sem nomeação de coordenador de segurança, apesar de nela intervirem vários subempreiteiros, é imputável o crime previsto no n.º 2 do art.º 277º do CP, pela morte de dois trabalhadores soterrados naquela escavação, por lhes ser exigível que previssem tal resultado. 5 - A existência de ordem dada pelo encarregado de obra, para que os trabalhadores laborassem naquela vala, sem prévia ou simultânea entivação, não interrompe o nexo causal, para aqueles diretor e fiscal de obra, ambos engenheiros civis, e com especiais conhecimentos técnicos, por ser previsível que tal ordem pudesse ser dada naquelas circunstâncias e dado o risco de soterramento dos trabalhadores.

A falta ou deficiente gravação da prova produzida em audiência de julgamento face à actual redacção do artº 163º do CPP constitui uma nulidade sanável, na medida em que não consta no elenco de nulidades insanáveis previstas no artº 119º do CPP, e depende de arguição -artº 120º do CPP.

O pedido pode ser ampliado até ao encerramento da discussão em 1ª instância, se a ampliação for o desenvolvimento ou a consequência do pedido primitivo, mas não se constituir uma mera decorrência do esquecimento da sua formulação logo na petição inicial, altura em que o Autor já sabia da existência das circunstâncias nas quais baseia tal ampliação (artigo 273.º, n.º 2, in fine, do Código de Processo Civil). Sumário do relator

Inexiste uma necessidade de proteger um cônjuge da devassa da sua vida privada, se nos estamos apenas a reportar ao pedido de informação sobre contas bancárias abertas em seu nome, do período da vivência em comum do casal, a serem indicadas ao outro cônjuge – nada, portanto, que um não possa saber do outro, atendendo à comunhão de vida que os ligava nesse período. Sumário do relator

I – O juiz está limitado pelo princípio do dispositivo, mas o princípio da substanciação, segundo o qual, não basta a indicação genérica do direito que se pretende fazer valer, mas antes será necessária a indicação especificada do facto constitutivo desse direito, permite-lhe definir livremente o direito aplicável aos factos que lhe é lícito conhecer, buscando e interpretando as normas jurídicas.

II – Face a uma causa de pedir complexa, traduzida em factos que podem integrar quer a nulidade do contrato, quer a sua anulabilidade, o julgador pode inseri-los em qualquer das formas de invalidade do negócio jurídico, desde que, a final, não condene quantitativamente ou qualitativamente para além do pedido, ou seja, desde que se mantenha dentro dos limites do nº 1 do art. 661º do CPC.

III – Consistindo o cumprimento do contrato promessa de compra e venda de um imóvel na prestação de facto que é a realização da escritura de compra, necessária para a validade do contrato prometido, não pode considerar-se sanado o vício da anulabilidade do contrato pelo decurso do prazo de um ano, sem que a escritura se mostre realizada, não caducando por isso o respectivo direito de anulação (art. 287º, nº 2, do CC).