Jurisprudência.

1 – Por herança jacente tem-se a herança aberta mas ainda não aceite nem declarada vaga para o Estado (cfr. artº 2046º do CC), ou seja, a herança sem titular ou titulares definidos, ora porque não conhecem sucessores do de cujus, ora porque estes não aceitaram ainda a herança. 2 – Só à herança jacente a lei processual atribui personalidade judiciária (artº 6 al. a) do CPC), não, também, a outras realidades, como “herança ilíquida e indivisa” ou “herança já aceite e não partilhada”. 3 - O trespasse, consiste na transmissão voluntária ou forçada, entre vivos e onerosa, da titularidade de um estabelecimento comercial ou industrial, integrada do respetivo direito de arrendatário. 4 - Não sendo alvo do negócio do estabelecimento o respetivo direito de arrendatário, tal ato jurídico não se pode traduzir num trespasse, pois não estão compreendidos nas facti species do artº 1112º do CC e não redundam no efeito jurídico nuclear tradicional da figura – a exceção à necessidade de autorização do senhorio - não se exigindo assim a celebração por escrito do negócio, o que impossibilita que o mesmo se possa considerar nulo por falta de forma, com todas as consequências daí decorrentes.

1 – Nas sociedades por quotas o prazo para o exercício judicial pela sociedade do direito de exclusão de sócio é de 90 dias a contar do conhecimento dos factos pelos sócios ou do termo da cessação da conduta infractora. 2 – É, contudo, de cinco anos, o prazo para o exercício do direito à indemnização pelos mesmos factos ou conduta. Sumário do relator

Tendo o A. demandado a seguradora do veículo B, para ressarcimento dos danos ocorridos em acidente de viação, invocando a culpa do condutor deste veículo e provando-se que o acidente ocorreu por culpa exclusiva do condutor de um terceiro veículo -C-, que não é parte na acção, esta terá que improceder não podendo a Ré seguradora ser condenada com base no risco.

Não sendo caso de incumprimento do acordo de regulação de responsabilidades parentais nem existindo circunstâncias supervenientes que tornem necessário alterar o que estiver estabelecido, nos termos do art.º 182.º, LTM, não pode ser pedida a alteração daquela regulação. Sumário do relator

1- A decisão condenatória por litigância de má fé, não tem que ser simultânea ou contemporânea da que conhece do mérito da causa. 2- Proferida decisão sobre o mérito da causa e consignando-se nesta que se indicia a litigância de má fé e determinando-se a audição das partes nos termos do art. 3º, nº 3 do Código de Processo Civil, não fica esgotado o poder jurisdicional, no que tange à litigância de ma fé, podendo e devendo a decisão sobre essa questão ter lugar em momento posterior. 3- Não sendo as alterações introduzidas ao art. 27º do Regulamento das Custas Processuais pela Lei 7/2012 de 13/02, aplicável aos processos pendentes, mas apenas aos actos praticados após a sua entrada em vigor, a multa por litigância de má fé, em processo iniciado em Janeiro de 2011 e com os actos processuais integradores da má fé ocorridos antes de 29.03.2012, não pode exceder as 5 (cinco) UCs. Sumário do relator

Sendo arguida, pela primeira vez, a nulidade processual da falta de citação do réu nas alegações de recurso, há um erro na forma processual, pois tal arguição deveria ter sido suscitada no tribunal onde foi cometida (1ª instância); Inexistindo despacho judicial proferido pelo tribunal a quo que se pronuncie sobre a nulidade decorrente da falta de citação, arguida em sede de alegações de recurso, deve o tribunal ad quem ordenar a descida dos autos à 1ª instância para que conheça da nulidade, em obediência ao princípio da economia processual. Sumário da relatora

1 - A Lei nº 16/2008, 31 Out., que alterou o art. 2016º nºs 1 a 3 Cód. Civil e deixou de fazer depender a obrigação de alimentos de declaração de culpado do divórcio é de aplicação à obrigação de alimentos decorrente dos divórcios anteriores à sua entrada em vigor. 2 - Feita a prova – que à A. competia (v. art. 342º nº 1 Cód. Civil) – da necessidade de alimentos, ao R. compete a prova de que não os pode prestar, em conformidade com a regra prevista no art. 342º nº 2 Cód. Civil, segundo a qual os factos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito invocado na acção compete à parte contra quem a invocação tiver sido feita.

Em matéria de exoneração do passivo restante, uma vez incumprido pelo insolvente o dever de apresentação no prazo estipulado na lei, estando presentes os demais requisitos, tem o mesmo que alegar e provar que esse incumprimento do prazo não teve nenhuma incidência na sua situação económica e financeira, implicando acréscimo do passivo, ou inviabilizando/dificultando a cobrança dos seus créditos. Sumário do relator

- É admissível a ampliação do pedido desde que se contenha, ainda que virtualmente, no pedido inicial, e mesmo quando o valor resultante da ampliação já pudesse ter sido reclamado na petição inicial. - Constitui causa de nulidade da sentença nos termos do artº 668º nº 1 al. d) do CPC a omissão de pronúncia sobre a factualidade alegada pela Ré na sua contestação que possa importar a improcedência, ainda que parcial, do pedido formulado pela A. Sumário da relatora

1 - Da interpretação do estatuído nos artºs. 84º e 87º, da Lei 29/2009 (redação dada pela Lei 44/2010, de 03/09), resulta a conclusão de que a referida lei ainda não produz efeitos. 2 - Os tribunais judiciais mantêm a competência para receber e tramitar os processos de inventário instaurados após 18/07/2010 e até à produção de efeitos da Lei n.º 29/2009, que, apenas, ocorrerá passados que sejam 90 dias após a publicação da respetiva regulamentação.

I – O artigo 394º, nº5 do Código do Trabalho consagra uma presunção juris et de jure, portanto, não afastável por prova em contrário.

II- Por força do supra referido normativo, ao trabalhador compete-lhe provar apenas: a) o incumprimento da obrigação contratual de pagamento pontual da retribuição por período de 60 dias ou superior; b) que o comportamento culposo do empregador tornou impossível a subsistência do contrato de trabalho.

III- A apreciação do nexo causal entre o comportamento culposo do empregador e a impossibilidade de sobrevivência do contrato de trabalho, deve ser feita em função dos factos assentes, dado que, ao ter tomado a decisão de fazer cessar o contrato de trabalho, mesmo que nada seja alegado nesse sentido, está implícito que o trabalhador considerava impossível a manutenção daquela relação laboral.

IV- A indemnização que é devida ao trabalhador pela resolução do contrato com fundamento em facto previsto no nº2 do artigo 394º do Código do Trabalho, deve ser determinada de acordo com a gravidade da ilicitude e da culpa do lesante, bem como dos danos efectivamente causados. Sumário da relatora

A ausência de habilitação legal para conduzir não se equipara à falta de apresentação do título de condução verificada no momento da fiscalização.

1. A vinculação temática funciona num duplo sentido: impede o tribunal de conhecer para lá do facto e obriga-o a pronunciar-se até ao limite do facto, sendo este o narrado pelo Ministério Público na acusação, pela defesa na contestação, bem como o que resultar da discussão da causa com relevância para a decisão. 2. Se os factos alegados pela defesa representam apenas a versão negativa dos factos provados, é dispensável o tratamento expresso destes factos negativos. 3. Assim sucede quando, tendo-se já consignado como provado que o arguido conduzia o veículo automóvel com uma taxa de álcool no sangue de 2,23 g/l, não se enuncia como não provado que o arguido tenha trocado de lugar com o verdadeiro condutor do veículo aquando da acção de fiscalização da G.N.R. 4. Ao dar-se como provado que é o arguido o condutor do veículo, está a considerar-se, lógica e necessariamente, como não provado que o veículo fosse conduzido por outra pessoa que não o arguido, não configurando a situação em causa vício do art. 410º, nº2 do Código de Processo Penal (insuficiência da matéria de facto para a decisão).

A modificação da execução da pena prevista no art. 118.º do Código de Execução de Penas tem por finalidade a tutela de bens jurídicos pessoais do condenado, sendo alheia a propósitos de reinserção social.

I. A sanação da nulidade da primeira sentença proferida nos autos, face ao teor do acórdão desta Relação que a decretou, impunha a ponderação dos mecanismos previstos pelos artigos 44.º, 45.º e 46.º do Código Penal, para os aplicar ou afastar. E nada mais, por ter sido confirmada, na parte restante, a sentença recorrida.

II. Assente, por efeito do caso julgado formado pelo acórdão do Tribunal da Relação de Évora, estava a factualidade considerada provada – relativamente às circunstâncias em que o crime foi cometido, condições de vida do seu autor e respetivos antecedentes criminais; assente estava também o enquadramento jurídico dos factos e a pena imposta. Daí que, o respeito pelo caso julgado não permita a alteração da factualidade provada. Pelo que as atuais condições de vida do ora Recorrente [como este pretende] ou os seus mais recentes antecedentes criminais [como parece pretender o Ministério Público na 1.ª Instância] não podem ser, agora, consideradas, sob pena de violação do caso julgado.

III. Não sendo modificável a factualidade constante da sentença recorrida, é evidente que não pode estar em causa a reapreciação da prova gravada. E o prazo para a interposição do recurso é de 20 (vinte) dias.