Jurisprudência.

I-Se o juiz da 1ª instância valorou devidamente os depoimentos das testemunhas que revelaram conhecimento directo dos factos e desvalorizou o depoimento das testemunhas que não revelaram tal conhecimento, fez uma ponderação cuidadosa da prova produzida, pelo que não há que alterar a matéria de facto dada como assente.

II- O julgador pode considerar um determinado facto como assente, recorrendo, para tanto, a uma presunção judicial, desde que a convicção do julgador esteja devidamente suportada num juízo lógico, seguro, causal, sequencial, preciso, directo e unívoco. III-Recai sobre a seguradora o ónus da prova de que fez uma comunicação adequada e efectiva das cláusulas contratuais gerais ao tomador do seguro. A lei não exige um formalismo específico para a concretização de tal comunicação. Assim, é admitida a produção de prova testemunhal sobre o cumprimento dos deveres de comunicação e de informação. Logo, é admitida a utilização da presunção judicial para considerar provado o cumprimento de tais deveres. IV-Se as condições gerais e especiais do contrato de seguro agrícola genérico foram dadas a conhecer ao tomador do seguro e se este fez vários seguros anuais e temporários que visavam cobrir a actividade em lagar que o contrato de seguro agrícola não cobría, conforme cláusula expressa nesse sentido, há que concluir que não tem aplicação o artigo 8º do DL nº 446/85 (com as sucessivas alterações), pelo que a pretendida exclusão da cláusula contratual que retira a cobertura à actividade realizada em lagar, não procede. Sumário da relatora

Tendo sido deduzida oposição em processo de injunção instaurado nos termos do DL 32/2003 de 17/02, com a consequente remessa à distribuição, sendo ordenado o desentranhamento da oposição por extemporânea, o juiz deve limitar-se a apor a fórmula executória mesmo que o valor seja superior à alçada da Relação e o processo, caso prosseguisse, observasse a forma ordinária.

I – A arguição da nulidade da sentença deve ser feita, expressa e separadamente, no requerimento de interposição do recurso, sob pena de se considerar extemporânea e não se conhecer da nulidade arguida somente nas alegações de recurso.

II – Porém, não estando o tribunal vinculado à qualificação jurídica dada pelas partes, deve o tribunal conhecer do (eventual) erro de julgamento, que a recorrente suscita indevidamente como nulidade da sentença; isto é, nada impede que sejam apreciados os fundamentos e questões objecto do recurso que, embora invocados pela recorrente como determinantes de nulidade da sentença, possam configurar, pela forma como foram explanados no texto da alegação, erros de interpretação e aplicação da lei substantiva e/ou adjectiva.

III – Não se verifica nulidade de sentença, por ter conhecido de questão que não podia tomar conhecimento [artigo 668.º, n.º 1, alínea d), do Código de Processo Civil], se tendo o trabalhador alegado que foi despedido ilicitamente o tribunal vem a decretar o despedimento, ainda que para tal possa ter atendido a factos não alegados por aquele.

IV – Verifica-se a existência de um contrato de trabalho no circunstancialismo em que se apura que entre as partes foi celebrado, e executado, um acordo verbal nos termos do qual o trabalhador passou a conduzir veículos de mercadorias da Ré, de segunda a sexta-feira, num determinado horário e mediante o pagamento de uma retribuição fixa mensal.

V – Face ao disposto no artigo 342.º, n.º 1, do Código Civil, ao trabalhador que alega ter sido despedido, incumbe a prova do despedimento.

VI – Não se prova que o trabalhador foi despedido se este alegou, mas não provou, que a entidade empregadora lhe afirmou, «não tenho trabalho para ti, isto está mau, estás despedido, vai à tua vida…», e apenas se prova que (o trabalhador) não foi alvo de processo disciplinar e que a partir de determinada data não mais exerceu a actividade para a empregadora e passou a andar nervoso e desgostoso.

VII – A circunstância de na acção em causa a entidade empregadora ter alegado, mas não provado, o abandono do trabalho por parte do trabalhador não faz inverter o ónus da prova que incumbe ao trabalhador quanto ao despedimento. Sumário do relator

I- No regime penal do jovem delinquente constante do Decreto-Lei nº 401/82 de 23 de Setembro, o juízo de avaliação da vantagem da atenuação especial centra-se fundamentalmente na importância que a diminuição da pena poderá ter no processo de socialização ou, dito por outra forma, na capacidade do arguido de se “regenerar” e de se reinserir definitivamente na sociedade. Para tanto, importa considerar, em conjunto, realidades tão díspares como a personalidade do jovem delinquente, a sua conduta anterior, a idade na ocasião, a imaturidade reveladas nos factos, a natureza, o modo de execução, os sentimentos manifestados e os motivos determinantes e o comportamento posterior ao crime.

II- Simultaneamente, o juízo de prognose favorável não dispensa, antes exige, que a atenuação da pena se revele ainda assim compatível com exigências mínimas e irrenunciáveis de prevenção geral.

I) Decorre do preceituado no artº 333º, nº 5, do CPP, que o legislador, de forma expressa, indica que a prática do acto processual de impugnação da sentença pelo arguido julgado na ausência está condicionado à verificação de um outro acto anterior, a saber, a efetivação da notificação pessoal da sentença ao arguido.

II) Só a partir de tal notificação é que se pode contar o prazo (peremptório) dentro do qual pode o arguido julgado na ausência impugnar a sentença.

O requerimento para substituição da pena de multa por dias de trabalho, assim como para pagamento em regime de prestações, só pode ser atendível se apresentado dentro do prazo de 15 dias previsto nos artºs 490 nº 1, 489º nº 1 e 2 do CPP.

I - Finda a instrução, o juiz tem de proceder a uma análise objectiva e conjunta da credibilidade e da consistência de todos os meios de prova disponíveis, à luz das regras normais da vivência comum e de critérios de lógica e de razoabilidade. Será com base nessa análise ou valoração que o juiz poderá concluir se aqueles elementos de prova recolhidos até ao momento, uma vez produzidos e/ou examinados (“repetidos”) em audiência de julgamento e sujeitos ao contraditório pleno, oralidade e imediação, permitem um juízo de probabilidade séria de condenação do arguido, para lá de toda a dúvida razoável. Vale aqui em toda a sua extensão o princípio da livre apreciação da prova.

II - Sendo caso de desobediência em consequência de desrespeito de uma sentença proferida em providência cautelar, por força do disposto nos artigos 127.º n.º 3 e 159.º n.º 2 alínea a) do Código do Processo nos Tribunais Administrativos e na alínea a) do artigo 348.º n.º 1 do Código Penal, o preenchimento do elemento típico da regular comunicação da decisão proferida em providencia cautelar não exige uma notificação pessoal, nem a advertência do destinatário da consequência penal decorrente do incumprimento, sendo suficiente que a pessoa visada tenha perfeito conhecimento da ordem.

I – Com a reforma de 2007 o cúmulo jurídico de penas passou a abranger penas cumpridas, prescritas ou extintas e a determinação superveniente da pena única do concurso passou a suceder tão-só relativamente a crimes cuja condenação haja transitado em julgado.

II – Em sede de conhecimento superveniente do concurso, exige-se que todos os crimes tenham sido praticados antes do trânsito em julgado da condenação por qualquer um deles.

III – Quando haja crimes cometidos antes e depois do trânsito em julgado de decisões integrantes do cúmulo, importa formar um primeiro cúmulo tomando por referência a primeira decisão transitada em julgado e os crimes cometidos em data anterior àquele trânsito, sendo que os crimes praticados em data posterior devem ser por sua vez aglutinados com referência à primeira das condenações que entre eles haja transitado em julgado, bem como aos factos cometidos antes de tal trânsito praticados, e assim sucessivamente quanto aos demais crimes, se os houver, formando-se tantas penas autónomas de execução sucessiva quanto os cúmulos a efetuar nesses termos.

IV- Existe omissão de pronúncia quando o Tribunal, sem a menor alusão, deixa fora do cúmulo pena que dele devia fazer parte.

I- Exercendo a trabalhadora funções de separação dos orgãos dos animais abatidos e procedendo à respectiva lavagem, devem tais funções ser consideradas como complementares ao abate dos animais, pelo que categoria profissional a atribuir-lhe é a de “Magarefe”, de acordo com o CCT da Indústria de Carnes, publicado no BTE, 1ª série, nº40, de 29/10/2005.

II- Por força da Portaria nº 746/2006, de 1 de Agosto, que tornou extensível a aplicação do CCT da Indústria de Carnes, a categoria de “Magarefe”, deve ser reconhecida à autora, desde 6 de Agosto de 2006, ou seja, desde a entrada em vigor desta Portaria.

III- O direito a ser classificada com a categoria de “Magarefe”, confere à autora o direito a receber a retribuição prevista para a mencionada categoria, assim como as diuturnidades previstas no instrumento de regulamentação colectiva.

IV- A retribuição é devida desde 1 de Dezembro de 2005, por força do artigo 2º, nº2 da Portaria nº746/2006, que no que respeita às tabelas salariais e às cláusulas de conteúdo pecuniário, estabelece a sua entrada em vigor para esta data.

V- Para efeitos de contagem do período de tempo que confere direito às diuturnidades, deve considerar-se a data de 1 de Dezembro de 2005, como a de início de contagem do período de três anos de permanência em categoria sem acesso obrigatório, previsto na cláusula 20ª do CCT. Sumário elaborado pela relatora

Ao contrário da solução que se anuncia na nova reforma do processo civil – em que deixa de haver despacho autónomo sobre a matéria de facto, passando tal a ser decidido e fundamentado na própria sentença –, actualmente não tem que se fazer constar da sentença os factos tidos por não provados, e os motivos da convicção do julgador, já constantes daquela primeira e autónoma decisão. Sumário do relator

(a) em acção de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, frustrada a tentativa de conciliação, deve o empregador, cumulativamente, (i) apresentar articulado a motivar o despedimento e (ii) juntar o procedimento disciplinar ou os documentos comprovativos do cumprimento das formalidades exigidas; (b) a falta de cumprimento de qualquer destes requisitos determina que o juiz declare de imediato a ilicitude do despedimento; (c) em conformidade com as proposições anteriores, tendo a empregadora apresentado articulado a motivar o despedimento e fazendo referência a que iria juntar o procedimento disciplinar, mas não o tendo junto, nem tendo invocado justo impedimento para essa não junção, deve de imediato ser declarada a ilicitude do despedimento. Sumário do relator

A (in)existência de título executivo é realidade diversa da força executiva desse título. A estipulação num contrato, de cláusula relativa aos fundamentos e regularidade do exercício da respectiva resolução, bem como da indemnização devida pelo contraente faltoso, não constitui obrigação certa e exigível para efeitos executivos. Enquanto não se demonstrar a aceitação pelo executado da validade da resolução contratual, e/ou o reconhecimento do quantum indemnizatório estipulado, carece um tal contrato de condições de exequibilidade. Sumário da relatora

I- A medida da redução da penhora, prevista no art.º 824.º, Cód. Proc. Civil, tem carácter excepcional e temporário.

II- Se, mesmo com a redução em metade do valor da penhora do vencimento, o executado fica numa situação igual à que se encontrava (impossobilidade de cumprir todas as obrigações alegadas) e nada se conhece quanto à natureza e montante do crédito, deve manter-se a penhora antes ordenada. Sumário dp relator

1 - Como resulta expressamente do art. 3º nº3 Cód. Proc. Civil – quando diz que o Juiz não pode decidir questões de direito ou de facto sem que as partes tenham tido oportunidade de se pronunciar – a obrigatoriedade do princípio do contraditório tem por finalidade evitar que as partes sejam confrontadas com essas decisões e não com os fundamentos com que não contavam de decisões que já eram esperadas. 2 – O que pode ser objecto de hipoteca são os prédios rústicos ou urbanos (art.688º nº1 alínea a) co CC), independentemente de estarem, ou não, onerados com servidão. 3 - Não pode constituir-se hipoteca sobre uma servidão “non edificandi”.

I- Não integra a figura do venire contra factum proprium a situação de uma empresa que é declarada insolvente num processo em que não deduz oposição e que propõe, posteriormente, uma acção de responsabilidade contra o requerente naquele processo.

II- A falta de oposição no processo de insolvência, que implica a confissão dos factos alegados pelo requerente, traduz antes uma situação de sibi imputet.

III- Não pode o requerente do referido processo ser responsabilizado pela declaração de insolvência uma vez que esta declaração não é da sua competência mas sim do Estado. Sumário do relator