Jurisprudência.

I. Associada ao tráfico de grandes quantidades de droga está uma organização mais refinada e que acarreta maiores dificuldades ao nível da sua investigação e repressão. Em operações de grande envergadura de tráfico de droga, dada a sua sofisticação, é cada vez mais frequente a utilização de meios de obtenção de prova que se caracterizam pela sua natureza dissimulada e oculta, com enorme eficácia para a investigação. E em situações de “insucesso” de tal tráfico, em que os seus intervenientes atuam em vários patamares de organização e não se conhecem, é particularmente tentadora a invocação da figura do agente provocador, sendo certa a nulidade das provas obtidas através dele.

II. Perante elementos constantes do processo que podem dar alguma consistência às suspeitas do ora Recorrente relativamente à intervenção do agente provocador, afigura-se-nos que não lhe deve ser vedada a possibilidade de ver realizadas diligências que requereu com vista à demonstração da obtenção de prova viciada nos autos. As dificuldades inerentes a tal demonstração não bastam para a impedir.

III. No âmbito do exercício do direito de defesa, assume particular importância a contestação [escrita, em que se expressa posição sobre os factos imputados, sobre a responsabilidade, a culpa e as circunstâncias que podem influir na medida da condenação] e a apresentação de prova. Mas não é apenas a audiência de julgamento que proporciona a prova da verdade processual dos factos. A tal verdade não deve ser alheia a sua forma de obtenção, para o que pode interessar o conteúdo de documentação constante do processo .

1. O despacho de aplicação de medida de coacção (de prisão preventiva) deve conter: a) a descrição dos factos (fortemente) indiciados, b) a indicação das provas em que se funda o juízo de (forte) indiciação, c) a integração jurídica dos factos (fortemente) indiciados, d) a indicação dos factos ou razões integrantes dos “perigos” que em concreto se considera ocorrerem, e) a escolha e a aplicação da medida de coacção (prisão preventiva) adequada às exigências cautelares requeridas no caso, proporcional à gravidade do(s) crime(s) e às sanções que previsivelmente venham a ser aplicadas. 2. O perigo de continuação da actividade criminosa não tem que resultar da existência de passado criminal. A globalidade do episódio de vida indiciado e integrante do crime, quando indiciador da existência de “ajustes de contas” que não ficaram (ainda) feitas, releva no juízo de aferição do perigo de continuação da actividade criminosa, traduzida num comportamento previsível que seja prolongamento da actividade já indiciada. 3. A mera possibilidade de futura condenação em pena de prisão não permite concluir pela existência de um concreto perigo de fuga, na mesma medida que nem a ocorrência dessa condenação o permite. Na ausência de qualquer outro facto que indicie em concreto que o detido se pretenda furtar à acção da justiça, deve concluir-se pela inexistência do perigo de fuga, o que já não acontece em situações em que o detido tenha forte ligação a outro país e não a Portugal. 4. A natureza violenta dos crimes (crimes contra as pessoas) e a existência de prova testemunhal fulcral para o desenrolar do inquérito são indiciantes da possibilidade de os arguidos tentarem localizar e intimidar as testemunhas, o que integra o perigo de perturbação do inquérito e da conservação e veracidade da prova.

I - São pressupostos de facto da providência de restituição provisória da posse, nos termos do disposto no artº 393º do Código de Processo Civil, a demonstração da posse do requerente, a sua perda por esbulho e a violência no desapossamento. O requerente tem pois o ónus de alegar e provar os factos pertinentes à posse, ao esbulho e à violência do desapossamento.

II – Se o requerente não alegou factos donde decorresse a existência da posse, do 1º andar, por referência a um direito real, nem sequer actos matérias consubstanciadores de uma situação possessória ainda que em nome alheio ou de simples detenção a providência tem de improceder.

III- A qualidade de cabeça de casal da herança em que se integra o prédio, não confere ao requerente a posse dos bens da herança.

I- As nulidades do processo não se confundem com as nulidades da sentença, indicadas no art.º 668.º, Cód. Proc. Civil, nem se repercutem na validade desta.

II- O julgamento da matéria de facto a que alude o art.º 712.º do mesmo Código destina-se a aferir a correção da apreciação da prova que foi feita na 1.ª instância. Sumário do relator

A sanção pecuniária compulsória só pode ser estabelecida quando possa ser de imediato cumprida a obrigação principal, pois pela sua natureza de “pressão” não pode ficar sujeita a condições que não estejam desde logo verificadas e alheias ao devedor

1 – Apenas a falta absoluta de fundamentos e não a fundamentação deficiente ou incorrecta integra a nulidade cominada no art. 668º, nº 1 al. b) do Código de Processo Civil; 2 – O valor das acções para destituição do administrador do empreendimento turístico, é o da alçada da relação mais um cêntimo, uma vez que estão em causa valores insusceptíveis de tradução patrimonial; 3 – Aos empreendimentos turísticos em propriedade plural legalmente constituídos em data anterior à da entrada em vigor do DL 39/2008 de 7/03, aplica-se, no que tange à administração do empreendimento, destituição e nomeação do administrador, as normas do DL 167/97 de 4/07; 4 – Para que o tribunal possa conhecer do pedido de destituição do administrador em acção intentada nos termos dos arts. 1484º e segs. do Código de Processo Civil, terão os requerentes que indicar, na respectiva petição, o administrador que deve ser nomeado em substituição da entidade exploradora do empreendimento; 5 – A falta de indicação referida constitui excepção dilatória que importa a absolvição da instância; 6 – Antes, porém de absolver da instância deve o juiz, nos termos dos arts. 508º, nº 1, al. b) e 265º, nº 2 do Código de Processo Civil, convidar os requerentes a colmatarem a omissão. Sumário do relator

- Para que uma sentença estrangeira produza efeitos em Portugal é necessário que obedeça a determinadas condições e que o preenchimento dessas condições seja verificado pelo tribunal português competente, em acção expressamente intentada para esse fim, a que corresponde o processo especial de revisão de sentenças estrangeiras, regulado nos artºs 1094º a 1102º do CPC. - Sendo uma sentença um acto pelo qual se definem direitos, a atribuição de eficácia a uma sentença estrangeira coloca aquele a quem ela atribui direitos numa posição de, no território nacional, a fazer impor a quem aquela sentença constitui na obrigação de reconhecer aqueles direitos. - Assim sendo, o pedido de revisão dessa sentença deve ser formulado no confronto com quem possa ser directamente atingido pelo deferimento de tal pedido, contra quem se pretende fazer valer a acção. (cfr. artºs 2º e 3º do CPC) - Pretendendo rever a sentença de divórcio que dissolveu o primeiro casamento do requerido, após o óbito da primeira mulher, devem ser demandados além daquele, os herdeiros desta sob pena de ilegitimidade por violação do litisconsórcio necessário (artº 28º do CPC) - A falta de transcrição no registo nacional de casamento celebrado no estrangeiro, constituindo pressuposto da revisão da sentença de divórcio que dissolveu o mesmo, obsta à procedência do respectivo pedido de revisão. Sumário da relatora

Constitui título executivo a declaração de reconhecimento da dívida, constante do contrato de mútuo nulo assinado pela declarante.

Verificando-se que à data do acidente havia uma prestação de trabalho não regular por parte do sinistrado decorrente do trabalho sazonal de extracção de cortiça por ele efectuado e não se podendo concluir, através da matéria de facto provada, pela verificação de elementos que, sem mais, permitissem determinar qual a sua retribuição anual para efeitos de cálculo das indemnizações a que tinha direito em consequência do acidente sofrido, não pode deixar de se lançar mão do disposto no n.º 5 do art. 71º da nova LAT, cabendo ao juiz, segundo o seu prudente arbítrio, atendendo à natureza dos serviços em causa, à categoria profissional do sinistrado e aos usos, determinar qual a retribuição anual base de cálculo dessas indemnizações, sem, contudo, deixar de ter presente o disposto no n.º 11 do aludido preceito legal. - Foi o que foi feito pela Mm.ª Juíza do Tribunal a quo, não merecendo censura a sentença recorrida ao concluir pela forma que concluiu quanto à determinação dessa retribuição anual, improcedendo as conclusões do recurso interposto sobre a mesma.

I – A pendência de pedido de alteração das responsabilidades parentais, tendo por objecto a alteração do regime de visitas ao menor, não implica a rejeição por manifesta inadmissibilidade do pedido de alteração da prestação de alimentos formulado em acção separada, por serem diferentes as pretensões deduzidas em cada um dos processos.

II – Tendo o requerido sido citado para alegar na primeira acção, que tem por objecto a alteração do regime de visitas ao menor, e, posteriormente, notificado para o mesmo efeito, não tem o ónus de suscitar, no prazo das alegações, pedido de alteração da prestação de alimentos a que estava obrigado, ainda que os factos que fundamentem esta alteração não sejam supervenientes ao prazo das alegações. Sumário do relator

- No caso em apreço, não tendo o A. logrado provar estarem os seus pais na sua dependência económica e isto, porquanto, não provou que, à data do acidente, estes auferissem rendimentos mensais inferiores ao dobro da pensão social então em vigor, não lhe assiste o direito ao acréscimo de pensão a que se alude na al. a) do n.º 1 do art. 17º da LAT aprovada pela Lei n.º 100/97 de 13-09. - A suficiência ou insuficiência das pensões auferidas pelos pais do A. para fazer face às despesas correntes do agregado familiar, à face do mencionado dispositivo legal conjugado com o art. 45º n.º 1 al. c) da referida LAT, não constitui pressuposto para se poder concluir serem aqueles familiares a cargo do A. e, nessa medida, assistir a este o direito à atribuição do pretendido acréscimo de pensão.

- Os recursos visam modificar decisões e não criar decisões sobre matéria nova, não sendo lícito ao recorrente invocar no recurso questões que, anteriormente, qualquer das partes não tenha suscitado perante o tribunal recorrido para que aí fossem objecto de apreciação; - No caso em apreço, nunca qualquer das partes, mormente a A./apelante, suscitou perante o Tribunal a quo e até à prolação da sentença recorrida, a existência de qualquer doença profissional de que esta padecesse; - Deste modo e como questão nova que é, não suscitada até à prolação da sentença recorrida, não cabe a esta 2ª instância dela conhecer, ficando, desse modo, prejudicada a apreciação das questões suscitadas no recurso interposto pela A./apelante.

I- Depois do encerramento da audiência, não é mais possível a apresentação de documentos, sem prejuízo do disposto no art.º 524.º, n.º 1, Cód. Proc. Civil.

II- Na fixação de uma pensão de alimentos, devida imediatamente, não se pode entrar em linha de conta com despesas futuras, mesmo que previsíveis. Sumário do relator

I - A nulidade da sentença por omissão de pronúncia, pressupõe, que a questão tenha sido suscitada perante o Tribunal ou que a mesma seja do conhecimento oficioso e este não tenha conhecido da mesma.

II – Se isso não acontece, é impossível verificar-se a aludida nulidade da sentença.

III – Sendo a dita questão foi suscitada apenas no recurso, não pode o Tribunal superior conhecer dela, a menos que seja do conhecimento oficioso.

A possibilidade de redução ou dispensa excepcional da multa pela prática tardia de acto processual, dentro dos três primeiros dias úteis subsequentes ao termo do prazo – prevista no n.º 8 do artigo 145.º do Código de Processo Civil – tanto se reporta à multa cujo pagamento seja a realizar pelo próprio (n.º 5), como àquela cujo pagamento seja exigido por notificação da Secretaria (n.º 6). Sumário do relator