Jurisprudência.

Não existe incompatibilidade entre o direito de retenção do promitente-comprador, mesmo havendo tradição da coisa objecto do contrato promessa, e a penhora desta, porquanto ao titular daquele direito está sempre assegurado o poder de reclamar o seu crédito na execução e aí ser pago.

I – Não consubstancia erro de escrita a alegação de factos e a formulação de pedido desconformes aos documentos juntos com a petição inicial.

II - Apesar de pacífico que o direito de servidão é um direito menor relativamente ao de propriedade, certo é que os pressupostos fácticos dos respectivos reconhecimentos são totalmente díspares.

III – Se a parte pediu o reconhecimento de que é proprietária exclusiva e se se decide que é apenas titular de um direito de servidão, tal decisão é nula por se traduzir numa condenação ultra petitum.

I - Segundo resulta do artº 1349, nº3 do CPC, não reconhecendo o cabeça-de-casal a existência dos bens cuja falta foi acusada, indicadas as provas e efectuadas as diligências probatórias necessárias, o juiz decidirá da existência de bens e da pertinência da sua relacionação.

II - Se concluir que a prova produzida não lhe permite considerar como pertencendo ou não ao acervo a partilhar (no caso, ao património dos inventariados) os bens em crise, ou considerando que a questão da titularidade dos bens requer profunda análise e averiguação que, sumariamente, não possa ser indagada no processo de inventário, o juiz deve proferir decisão, relegando os interessados para os meios comuns, conforme decorre do disposto nos artºs 1350, nº1 e 1336, nº2, ambos do CPC.

III - A remessa dos interessados para os meios comuns, quando a complexidade da matéria de facto subjacente à questão a dirimir torne inconveniente a decisão incidental no inventário, por implicar redução das garantias das partes, observados os requisitos legais, é um expediente típico, perfeitamente lícito e legítimo, não configurando qualquer situação de, eventual, denegação de justiça.

IV – Se perante a análise das provas oferecidas e, efectuadas as diligências tidas por necessárias, se prova que o inventariado levantou do banco, através de cheque a quantia, de 3.000.000$00, objecto de reclamação, cerca de 4 anos antes da sua morte, não se exige a produção de prova mais ampla, do que a sumária instrução no inventário, para se decidir pela não inclusão, na relação de bens a partilhar, daquela referida quantia, não implicando, isso, redução das garantias das partes.

1 – O direito de consulta do processo fora do tribunal, insere-se no âmbito do direito de defesa do arguido. 2 - O despacho que não autoriza a confiança do processo não é de mero expediente já que interfere ou pode interferir, ainda que apenas reflexamente, no conflito de interesses entre as partes e nas garantias de defesa do arguido. 3 – Tendo a recusa ocorrido depois de finda a instrução, o despacho é recorrível.

I - Já na anterior previsão do crime de abuso sexual de crianças, do art. 172.º do CP na versão de 1995, se devia entender que, pese embora a redacção do seu n.º 2, esse crime não se classificava como de “mão própria” no sentido de que não se admitisse formas de participação para além da autoria imediata.

II – Era-lhe, por isso, inteiramente aplicável o regime de ilicitude na comparticipação previsto no art. 28.º, n.º 1, do CP.

I. Integra a prática do crime p.p. pelo artº 86º, nº 1, al. a) da Lei 5/2006, de 23/2 (na redacção anterior à que lhe foi dada pela Lei 17/2009, de 6/5) a detenção não autorizada de um extintor de explosão.[1]

I – Para se considerar preenchida a violência no crime de roubo, não releva que a ofendida tenha, ou não, ficado com medo, inquietação ou insegurança, dado que estas circunstâncias não fazem parte do tipo.

II – Para a formação da sua convicção, o julgador deve atender, não só aos chamados meios de prova directa e à credibilidade que os mesmos lhe mereçam, mas também à prova indirecta/indiciária, onde intervêm as deduções ou induções que realiza a partir dos factos probatórios de acordo com as regras da experiência comum, da lógica e dos critérios da normalidade da vida.

Incorre em nulidade, por falta de adequado exame crítico da prova, a sentença que, perante a existência de versões contraditórias e opostas sobre os factos, mas não as analisando valorativamente, se escudou a daí extrair a aplicação do princípio “in dubio pro reo”.

I - Incorre na prática do crime de branqueamento, p. e p. pelo art. 368.º-A, n.º 2, do CP, quem, conjuntamente com outro, dedicando-se à actividade de tráfico de estupefacientes, converte lucros pecuniários obtidos com essa actividade em outros bens, com a intenção de dissimular e esconder a origem ilícita dessas vantagens assim obtidas.

II - Não obstante a presunção estabelecida pelo art. 7.º da Lei n.º 5/2002, de 11.01, na redacção actual, se o tribunal deu como provados factos donde decorra que a presunção foi ilidida, não há motivo para a perda dos bens a favor do Estado.

Para o efeito de cumprimento do ónus de especificação do art. 412.º. n.ºs 3, alíneas b) e c), e 4, do CPP, não basta a mera remissão, sem análise crítica, para segmentos de declarações e depoimentos, que, por si, nada têm de significativo para infirmar o juízo do tribunal.

Estando em causa investigação por crime de difamação através da internet, não é admissível o acesso a dados de tráfego, por via de autorização judicial, dado que tal ilícito não consta, nem do catálogo previsto no art. 187.º do CPP, nem da definição de crime grave do art. 2.º, n.º 1, alínea g), da Lei n.º 32/2008, de 17.07.

1. A prova da existência de uma taxa de álcool no sangue igual ou superior a 1,2 g/l depende da “legalidade” do instrumento medidor da alcoolemia, e, logo, da sua regular verificação periódica. 2. Constatando-se que o aparelho usado no exame de pesquisa de álcool no sangue venceu o prazo da verificação periódica, sem ter sido objecto de nova verificação para se aferir do rigor da medição feita pelo mesmo, a medição assim efectuada não serve como prova incriminatória

I. A suspensão da sanção referida no artº 39º da Lei 50/2006, de 21/8, na redacção que lhe foi dada pela Lei 89/2009, de 31/8, respeita apenas às sanções acessórias previstas no capítulo III do título III daquele diploma, onde aliás se insere.

II. Consequentemente, é insusceptível de suspensão na sua execução a coima aplicada pela prática de uma contra-ordenação ambiental, aplicada no âmbito da citada Lei 50/2006, de 21/8. [1]

A previsão do crime de evasão inclui todas as situações em que alguém se encontre legalmente privado da liberdade e, assim, nele incorre o arguido que se encontrasse sujeito à obrigação de permanência na habitação nos termos do art. 201.º do CPP.

I. A infração prevista na alínea e) do n.º 3 do artigo 19.º da Lei 13/2006, de 17 de abril, constitui contraordenação, cujo processamento compete à Direção-Geral dos Transportes Terrestres e a aplicação da coima é da competência do Diretor-Geral dos Transportes Terrestres – em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 24.º da Lei n.º 13/2006, de 17 de abril.

II. À Direção-Geral de Viação sucedeu a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária – Decreto-Lei n.º 77/2007, de 29 de março. E à Direção-Geral dos Transportes Terrestres sucedeu o Instituto da Mobilidade e Transportes Terrestres – Decreto-Lei n.º 147/2007, de 27 de abril.

III. Não ocorrendo a previsão do artigo 131.º do Código da Estrada, a contraordenação prevista na alínea e) do n.º 3 do artigo 19.º da Lei 13/2006, de 17 de abril, não tem natureza rodoviária. Conclusão para que concorre não pressupor nem constituir mais-valia no desempenho da condução a obtenção do certificado que habilita motorista a realizar transporte de crianças e atribuir-se à Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária [e não ao Instituto da Mobilidade e Transportes Terrestres] competência para conhecimento das infrações previstas nas alíneas i), j), l), n), o), p) e q) do n.º 3 do artigo 19.º da Lei n.º 13/2006, de 17 de abril – infrações estas que têm natureza rodoviária, por interferirem com a segurança da circulação. Daí a diferença do regime evidenciado pelo artigo 24.º da Lei n,º 13/2006, de 17 de abril.

IV. E não tendo natureza rodoviária ou estradal a contraordenação prevista nos artigos 6.º, n.º 1 e 19.º, n.º 1, n.º 3, alínea e), e n.º 4, da Lei n.º 13/2006, de 17 de abril, é-lhe aplicável é o do Regime Geral das Contraordenações.