Jurisprudência.

(i) Para efeitos do disposto no artigo 544.º, do Código de Processo Civil, não existe impedimento legal que a impugnação de documentos constantes do processo disciplinar seja feita antecipadamente, com a petição inicial apresentada na acção em que se impugna o despedimento, antes, portanto, da contestação e da junção desse processo disciplinar; (ii) em conformidade, é tempestiva a impugnação dos documentos constantes do processo disciplinar feita pela Autora na petição. Sumário do relator

1 – A legitimidade do réu para a causa resulta do seu interesse em contradizer, atenta a relação controvertida tal como é apresentada pelo autor na petição inicial. 2 – A confissão dos factos mencionada no art. 484º, n.º 2, do CPC limita-se aos próprios factos, não podendo significar o reconhecimento da dívida alegada, como se se tratasse de uma confissão do pedido. 3 – Estando em causa uma dívida do falecido, e tendo a herança sido aceite, respondem por ela os herdeiros, segundo o regime estabelecido no art. 2071º do Código Civil. Sumário do relator

- O requisito primordial das providências cautelares não especificadas centra-se na existência do fundado receio de lesão grave e dificilmente reparável do direito do requerente. - Tais requisitos hão-de enquadrar-se na matéria de facto alegada e provada no processo. - O “Prejuízo irreparável” ou de “difícil reparação” constitui juízo de valor a formar pelo tribunal sobre os factos que o devem consubstanciar. Sumário da relatora

- Não há conflito de julgados (artº 675º do CPC) entre uma decisão que em sede de providência cautelar de arrolamento de bens do casal decide que apenas são permitidos os meios de prova constantes da alínea c) do artº 1723º do C.C. para provar que um determinado bem, adquirido na constância do matrimónio o foi com recurso a bens próprios de um dos cônjuges, e a decisão proferida em sede de inventário para partilha dos referidos bens, que admite a produção de prova com aquela finalidade. - A exigência de prova prevista no artº 1723º al. c) do CC, apenas visando acautelar os interesses de terceiros credores, não se aplica nas relações entre cônjuges nada impedindo que a conexão entre os valores próprios e bem adquirido seja provada por qualquer meio. Sumário da relatora

- Por força do princípio do dispositivo, cabe às partes alegar os factos que integram a causa de pedir e aqueles em que se baseiam as excepções, sendo que o juiz só pode fundar a decisão nos factos alegados pelas partes (artºs 264º nºs 1 e 2 e 664º do C.P.C.), salvo as situações previstas na parte final do nº 2 e no nº 3 do artº 264º do CPC) - Devem ter-se por não escritos os factos tidos por provados que não tenham sido alegados nos respectivos articulados, ou que tenham sido alegados de forma genérica e conclusiva (artº 646º nº 4 do CPC). - Concluindo-se pela existência do dano e pela impossibilidade definitiva da sua quantificação, deve o tribunal, fixar a respectiva indemnização recorrendo a juízos de equidade nos termos previstos no nº 3 do artº 566º do CPC, e não relegá-la para liquidação. - Não viola o disposto no artº 660º nº 2 2ª parte do CPC a decisão que conhecendo oficiosamente da nulidade de uma alteração contratual decorrente da preterição da forma legal, não decreta os efeitos decorrentes de tal nulidade por se verificarem factos que a tal obstam, concretizados numa situação que configura um venire contra factum proprium. Sumário da relatora

I - Os acórdãos arbitrais não são simples arbitramentos, antes revestindo natureza jurisdicional, constituindo verdadeiros julgamentos das questões cujo conhecimento lhes é submetido.

II - Em face disso, ao acórdão arbitral aplica-se, em matéria de recursos, as mesmas normas do CPC, o poder de cognição do juiz, em caso de recurso, é delimitado pela alegação do recorrente e pelo decidido no acórdão arbitral, o qual transita em julgado, em tudo quanto seja desfavorável para a parte que o não impugne, traduzindo-se a falta de recurso em concordância com o decidido pelos árbitros.

III - Se não for impugnada a classificação do solo, ocorre caso julgado, segundo a teoria eclética ou mista sobre os limites objectivos do caso julgado.

IV - Ou seja, o caso julgado incide sobre a decisão e a motivação, desde que seja um antecedente lógico dela, indispensável a reconstituir e fixar o respectivo conteúdo.

V - Assim, se nas alegações do recurso da decisão arbitral a parte aceitou a aplicação feita pelos árbitros de determinado critério, não pode depois a decisão recorrida alterá-lo, cfr. artº 660, nº 2, do CPC.

1. A fixação de um prazo mais alargado de 10 anos como prazo para a propositura da acção de investigação da paternidade, após a maioridade ou emancipação, que o artº 1871. do CC, agora estatui, não expurgou tal norma da inconstitucionalidade material que a afecta, na medida em que esse prazo é limitador da possibilidade de investigação a todo o tempo, constituindo uma restrição não justificada, desproporcionada e não admissível do direito do filho saber de quem descende. 2. Tal prazo de dez anos é até inferior ao prazo geral da prescrição de vinte anos, concedendo-se um prazo mais longo para defender direitos patrimoniais do que um direito estruturante da personalidade. 3. A paternidade biológica já não pode, hoje em dia, ser abafada e transformada numa espécie de paternidade clandestina, sem a tutela plena do direito, que o artº 26º nº 3 da CRP, consagra, ao garantir a dignidade pessoal e a identidade genética do ser humano.

I - A sentença que declare a insolvência do executado não determina a extinção da instância executiva por impossibilidade superveniente da lide, mas antes a suspensão da execução até ao encerramento do processo de insolvência.

II – Este encerramento pode ocorrer, caso venha a ser proferida a decisão final da exoneração que se acha prevista no art. 244º do CIRE.

I – O executado que invoca na oposição deduzida à execução a excepção da cumulação ilegal de execuções, sem que ponha em causa o direito do exequente a haver dele, enquanto fiador, as rendas devidas pela resolução do contrato de arrendamento, tem interesse em agir.

II – Não é possível cumular uma execução para pagamento de quantia certa relativa a rendas em dívida com uma execução para entrega da coisa imóvel arrendada.

1. A indemnização respeitante a danos relativamente aos quais, embora provada a sua existência, possam não existir elementos para fixar o seu montante, nem sequer recorrendo à equidade, deve ser relegada para execução de sentença. 2. Padece de nulidade, nos termos do artº 668º, nº1, al. c), do CPC, a sentença que, na sua fundamentação, afirma existirem danos indemnizáveis e depois conclui, contraditoriamente, que não se provaram os danos alegados, não atribuindo qualquer indemnização, na sua parte dispositiva. 3. A privação de uso de um veículo automóvel durante um certo lapso de tempo, em consequência dos danos sofridos em acidente de trânsito, constitui, só por si, um dano indemnizável. 4. O dano atinente à desvalorização do veículo por via do acidente e sua reparação carece de prova.

I - Se as nulidades processuais não se enquadram nas previstas no artº 668º, als. b) a e), devem ser arguidas perante o tribunal a quo.

II - No recurso a interpor da decisão final apenas se podem enxertar as decisões que tenham sido proferidas sobre reclamações oportunamente deduzidas com base na omissão de certo acto, da prática de outro que a lei não admitia ou da pratica irregular de acto que a lei previa.

I. Não tendo a credor das tornas usado da legal faculdade concedida pelo n.º 2 do art.º 1378º do Código de Processo Civil, “o processo seguirá seus termos, as verbas licitadas ficarão pertencendo ao licitante e este apenas estará constituído na obrigação de pagar juros das tornas” - Prof. Lopes Cardoso, in “partilhas Judiciais”, vol. II, pg.451.

II. Tratando-se de processo executivo, especial, o processo de venda judicial previsto no n.º3 do art.º 1378º do Código de Processo Civil, há que atender às disposições que lhe são próprias, tratando-se de processo de forma única como determina o art.º 465º do Código de Processo Civil, e, de entre as normas aplicáveis, e com relevância ao caso sub judice, atender-se-á aos comandos dos art.º 900º “Adjudicação e Registo”– e 916º - “Cessação da execução pelo pagamento voluntário “, do Código de Processo Civil.

III. Verificando-se que o interessado/apelante, pagou as tornas a que estava obrigado já fora de prazo, mas com juros, antes da adjudicação à cabeça-de-casal do imóvel em referência em processo de venda judicial nos termos do n.º3 do art.º 1378º do Código de Processo Civil, tal pagamento ainda lhe era permitido.

I - A destituição de gerente pode ser livremente tomada por decisão unilateral da sociedade, independentemente da existência de justa causa.

II - A inexistência de justa causa fundamentadora de destituição é geradora de responsabilidade civil da sociedade por facto lícito, cabendo ao destituído o direito de indemnização pelos danos que tiverem sofrido com a respectiva deliberação. II -Existe justa causa de destituição de gerente quando se apure a prática de actos que impossibilitem a continuação da relação de confiança que o exercício do cargo pressupõe ou por outras palavras quando dos factos apurados resulte uma situação em face da qual segundo a boa-fé não seja exigível à sociedade a continuação da relação contratual com o gerente.

I - Em matéria de sucessão de leis que regem sobre prazos não vale a disciplina do art. 12º do CC mas sim a disciplina específica do art. 297º do

CC.

II - Quando o prazo se inicia no domínio da lei velha e a nova lei o encurta, reinicia-se a contagem à luz da lei nova e à data da vigência desta e, posto isso, aplica-se o prazo da lei velha ou o da lei nova consoante o que primeiro expirar.

III - O prazo estabelecido na alínea b) do nº 2 do art. 146º do CIRE para a propositura da ação de verificação ulterior de créditos é de caducidade, não sendo esta caducidade de conhecimento oficioso.

I- Não quadra em fundamento admissível de oposição à execução baseada em injunção a invocação da prescrição presuntiva da obrigação exequenda sustentada em factos anteriores ao processo de injunção – relativamente a um tal fundamento, não poderia a oposição ser liminarmente admitida pelo que, tendo sido admitida, a circunstância do fundamento invocado não se ajustar ao disposto no art. 814º do CPC determina a sua improcedência.

II- A alegação, por parte do executado/opoente, que não residia na morada em cujo receptáculo de correio foi depositada a carta simples para sua notificação no processo declarativo de injunção (quer porque aí já não reside há mais de 40 anos, quer porque está emigrado há mais de 10 anos), e que da injunção só tomou conhecimento depois de notificado para a execução, constitui fundamento admissível de oposição a execução baseada em requerimento de injunção a que foi aposta fórmula executória (a arguição da falta de notificação no procedimento de injunção é fundamento enquadrável no art. 814º, nº 1, d) e 2 do CPC).

III- Tal matéria, a provar-se, demonstra que o executado/opente, por facto que lhe não é imputável, não tomou conhecimento do acto de notificação.

IV- Tratando-se de matéria controvertida (porque expressamente impugnada), não pode apreciar-se e conhecer-se de tal fundamento de oposição no despacho saneador, antes havendo os autos de prosseguir os seus termos a fim de, em julgamento, se apurar da sua veracidade.