Jurisprudência.

1.- O relatório do exame ao sangue da vítima assume a força probatória conferida pelo art.º 163.º, do Código de Processo Penal e, como assim, presume-se subtraído à livre apreciação do julgador; 2.- Se o juiz discordar de tal juízo tem de fundamentar essa divergência em argumentos técnicos ou científicos equiparados aos do perito que procedeu à sua realização, e não com argumentos gerais ou vagos.

Na inexistência de Tribunal de Família na circunscrição, o tribunal competente para tramitar uma execução por custas proveniente de uma providência cautelar de suspensão do exercício das responsabilidades parentais e depósito de menor que correu termos nos Juízos Cíveis de Guimarães, é o Juízo de Execução do Tribunal da Comarca.

I - A dação em cumprimento (datio in solutum) consiste na realização de uma prestação diferente da que é devida, com o fim de, mediante acordo do credor, se extinguir imediatamente a obrigação (art. 837º).

II - Não se acordando a extinção imediata da obrigação do devedor, mas antes se estipulando que o devedor pode libertar-se da sua obrigação mediante a prestação de coisa diversa da devida , não configura o acordado uma efectiva datio in solutum, mas antes uma promessa de dação em cumprimento, ou seja, um pactum de in solutum dando.

III - Porque através da promessa de dação em cumprimento, obtém o credor o direito de exigir, na falta da prestação devida, a prometida pela promessa de dação, nada obsta a que, sendo ela incumprida, e dizendo respeito a transmissão de direito real, se reconheça ao respectivo beneficiário o direito de retenção pelo crédito resultante do não cumprimento ( cfr. artº 755º,nº1, alínea f), do CC).

IV - Para tanto, basta que o credor tenha obtido a tradição da coisa objecto da promessa de dação em cumprimento, e bem assim , que o não cumprimento seja imputável ao promitente/devedor, tendo as partes fixado/estipulado ab initio qual a indemnização então devida - em razão do incumprimento - pelo devedor ( cfr. artº 442º, nº 4, do CC).

I - A anulabilidade do contrato do seguro por inexactidão ou por falsas declarações do proponente do contrato basta-se com a mera susceptibilidade de aquelas mesmas poderem influir sobre a existência ou condições do contrato.

II - Por outro lado, não sendo de exigir, para o referido efeito, e em sede de seguro do ramo “vida”, que se prove existir um “nexo de causalidade entre o facto omitido e a morte do segurado“, deve ainda assim não resultar da factualidade provada, desde logo e com manifesta segurança, que o evento que despoletou o pagamento do risco assumido é completamente alheio aos elementos inexactos ou omitidos.

III - Tendo a segurada respondido negativamente à pergunta ( inserida em questionário ), se , em data anterior, já havia sofrido de alguma doença, quando a verdade é que dois anos antes esteve a ser medicada para tratar uma depressão, com um anti-depressivo e um tranquilizante, manifesto é que emitiu ela uma declaração inexacta, porque não verdadeira.

IV - Sendo a “depressão” uma doença que, com frequência, torna-se numa doença crónica sem remissão, e cuja principal e mais séria complicação é o suicídio, e tendo a segurada falecido devido à intoxicação medicamentosa na sequência da ingestão voluntária e sem interferência de terceiros, de psicofármacos, associada a ingestão de álcool ( suicídio ), manifesto é que o evento que despoletou o pagamento do risco assumido não é completamente alheio aos elementos inexactos e/ou omitidos.

V- Destarte, na sequência do exposto nos itens I a IV, mostram-se reunidas as condições que permitem à apelada seguradora “libertar-se” das “responsabilidades” contratuais que assumiu no âmbito de contrato de seguro de grupo, e tendo presente o disposto no artº 429º do Código Comercial.

1º- Para que o autor da obra, sementeira ou plantação possa exercer, com sucesso, o direito potestativo de aceder no direito de propriedade sobre o terreno onde as mesmas foram incorporadas, exige a lei a verificação dos seguintes pressupostos: a) que a incorporação realizada resulte de um acto voluntário do interventor na feitura da obra, sementeira ou plantação; b) essa incorporação seja efectivada em terreno que não lhe pertença ou seja propriedade de outrem; c) os materiais utilizados na obra, sementeira ou plantação pertençam ao interventor/autor da incorporação; d) da incorporação da obra, sementeira ou plantação resulte a constituição de uma unidade inseparável, permanente, definitiva e individualizada entre o terreno e a obra, sementeira ou plantação; e) o valor acrescentado pela obra, sementeira ou plantação acrescente valor (económico e substantivo) àquele que o prédio possuía antes de ter sofrido a incorporação da obra, sementeira ou plantação e que esse valor seja superior ao valor que o prédio tinha antes da incorporação e f) o interventor da obra, sementeira ou plantação tenha agido de boa fé (psicológica). 2º- A incorporação dos materiais, sementes ou plantas no terreno ou no solo traduz-se numa ligação das duas coisas, definitiva e permanente, de tal modo que seja impossível a sua separação sem alterar a própria substância da coisa que, assim, terá de formar uma unidade económica distinta da anteriormente existente. 3º- O valor acrescentado ao prédio pela incorporação dos materiais, das sementes ou das plantas corresponde à diferença entre o valor ( económico) da nova realidade predial resultante da incorporação e o valor que o prédio tinha antes dela. 4º- Porque a formulação do pedido de reconhecimento do direito a acessão imobiliária assenta também em factos materiais integradores da existência de benfeitorias, nenhum impedimento existe a que o Tribunal, apesar de entender não ocorrer a alegada acessão industrial imobiliária, considere, com base nos mesmos factos materiais que lhe serviram de fundamento e que foram dados como provados, que eles são integradores de benfeitorias. 5º- Nestas circunstâncias, o facto de o réu/reconvinte não ter formulado expressamente o pedido de condenação dos proprietários do terreno no pagamento do valor das benfeitorias, não constitui obstáculo processual a uma eventual condenação dos autores a pagarem ao réu/reconvinte, nos termos do citado art. 1273º do

C. Civil, o valor correspondente ao valor das benfeitorias necessárias e úteis por ele realizadas no terreno reivindicado, devendo entender-se que tal pedido está implícito no pedido de reconhecimento de aquisição da propriedade do solo por via de acessão industrial imobiliária.

O tribunal competente para tramitar uma execução por custas proveniente de acção de insolvência que correu nos Juízos Cíveis de Guimarães, é o Juízo de Execução do Tribunal da Comarca de Guimarães, nos termos do disposto no citado art. 102º-A, n.º1 da LOFTJ.

Nem pela via do venire contra factum proprium, nem com base na supressio, configura abuso de direito a interposição de uma ação condenatória de indemnização pelo Banco contra o seu funcionário cerca de nove anos depois do conhecimento dos factos pelos quais este movimentou, abusivamente e em proveito pessoal, várias quantias ali depositadas por clientes, se, entretanto o Banco indemnizou os clientes lesados, decorreu processo-crime contra o funcionário e nunca ficou claro que a entidade bancária renunciava ao exercício do direito ao reembolso do que pagou aos ofendidos.

I - Corolário do princípio da lealdade, que decorre do compromisso dos países aderentes (ou admitidos) à (na) Comunidade Europeia, o princípio do primado do Direito da União Europeia sobre o direito nacional implica a não aplicação do direito nacional que seja incompatível com o Direito da União.

II – Os artos. 101º. e 102º. do Tratado de Funcionamento da União Europeia visam proteger a concorrência no mercado, impedindo que as empresas restrinjam a concorrência entre si ou relativamente a terceiros mediante a coordenação entre elas.

III – Assim, uma “troca de informações” que constitua «prática concertada» susceptível de afectar o comércio entre os Estados-Membros, é proibida pelo artº. 101º., do TFUE pelo que, atento o primado do Direito Europeu, esta proibição, prevalecendo sobre o direito interno, torna inoperante o direito à informação invocado pelo accionista da sociedade anónima que, no mercado, é um concorrente desta mesma sociedade.

IV – O dossier dos preços de transferência contém informações precisas sobre os custos de produção, pelo que quem a ele aceder fica igualmente com acesso à informação sobre a margem praticada pela sociedade. Assim, atenta a confidencialidade destas informações, e à sua essencialidade para a actividade da empresa, é legítimo que esta vede a um accionista seu concorrente o acesso a tais informações, recusando-lhas, ao abrigo do disposto no nº. 2 do artº. 290º., do CSC.

I) Não integra alteração não substancial dos factos, a condenação dos recorrentes pela prática de um crime de frustração de créditos p.p. pelo n.º 1 do art.º 227º-A do CP, cometido entre1 (à noite) e 12 de Abril, quando da acusação constava como data da prática dos factos entre1 e 4 de Abril, por o circunstancialismo que integra o crime corresponder a um mesmo "pedaço de vida", único para os recorrentes a quem nunca foi imputada outra "retirada" de bens do seu património, concretamente para tentar frustrar o crédito do credor em causa, que estava em relação aos mesmos bens garantido por penhor mercantil.

II) - O crime de frustração de créditos p.p. pelo art.º 227º-A do CP pressupõe a existência de sentença exequível e execução instaurada, além da existência de atos dolosos de diminuição do património com o fim de frustrar a satisfação do crédito, mas já não a efetiva frustração do crédito, para a sua consumação, sendo irrelevante que o mesmo se venha a frustrar por circunstâncias exteriores ao ato de desaparecimento de bens pelo agente.

III) - A mera divergência com a apreciação da prova feita em 1ª instância não integra impugnação da matéria de facto, mesmo que "alargada", desde que não ocorra violação do princípio da livre apreciação da prova.

IV- O não apuramento de factos relativos às condições económicas e financeiras dos arguidos, depois de opção por pena de multa, integra o vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada a impor o reenvio para o apuramento de elementos que permitam quantificar a pena e a taxa diária.

1. Do disposto nos artigos 50.º, n.ºs 2 e 3, 51.º, n.º 4, 52.º, n.º 4, e 53.º, n.º 2, todos do CP, e 595.º, n.º 2, do CPC, bem como do princípio do contraditório, decorre que no incidente de revogação da suspensão da pena de prisão o Tribunal deve sempre ouvir o Arguido. 2. Tal audição deve ser presencial sempre que durante a suspensão da execução da pena tenha havido intervenção dos serviços de reinserção social, sendo desnecessária a audição presencial quando tal intervenção não tenha sucedido. 3. O cometimento de um crime no período de suspensão da execução da pena de prisão não determina automaticamente a revogação daquela.

1. Nos termos do artigo 157.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, o relatório pericial deve indicar especificamente os motivos do respetivo laudo. 2. A falta de fundamentação das conclusões ou das respostas constitui «um vício grave da investigação» e «prejudica a validade de todo o relatório» pericial. 3. Em situações em que o relatório pericial constitui elemento probatório absolutamente determinante do desfecho da causa, a falta de fundamentação daquele constitui uma irregularidade processual cuja reparação pode/deve ser oficiosamente determinada pelo Tribunal da Relação, justificando-se a anulação do julgamento realizado em 1.ª instância e de todos os termos subsequentes ao mesmo.

1 – Pode e deve conhecer-se do mérito da causa logo no despacho saneador se os autos contiverem todos os elementos necessários para fundamentar uma decisão segura. 2 – O disposto no art. 1051º, al. c), do Código Civil, nomeadamente onde estabelece que o contrato de locação caduca quando cesse o direito com base no qual foi celebrado, aplica-se ao contrato de cessão de estabelecimento. 3 – Assim resulta, além do mais, da inserção sistemática do art. 1109º do CCivil, que prevê este tipo de contratos, e da sua própria epígrafe, que os menciona genericamente como sendo uma “locação de estabelecimento”. Sumário do relator

(i) Verifica-se a prejudicialidade ou nexo de dependência de uma acção em relação a outra quando a decisão ou julgamento da acção dependente é afectada pela decisão ou julgamento da acção principal; (ii) é o que ocorre na presente acção, em que o Autor pede que se declare a resolução do contrato de trabalho com justa causa, com as consequências daí decorrentes, incluindo créditos salariais, com aquela outra em que o mesmo Autor, com referência ao mesmo período, pede a anulação da deliberação social da Ré (Cooperativa) que o destituiu do cargo de Presidente da direcção; (iii) isto porquanto não se afigura cumulável, no mesmo sujeito e no mesmo período, a figura de Presidente da direcção da Ré e de trabalhador subordinado; (iv) em conformidade com as proposições anteriores é de ordenar/manter a suspensão da instância na presente acção até que se decida (na outra acção) o pedido de anulação da deliberação da Ré que o destituiu de Presidente da direcção e, assim, se o apelante manteve ou não o cargo de Presidente da direcção da Ré/apelada no período a que se reporta a resolução do contrato de trabalho. Sumário do relator

1 – A junção de documento com as alegações de recurso reveste carácter excepcional, e só poderá ocorrer se for a decisão da primeira instância a criar a necessidade de junção de determinado documento; não pode ser justificada pelo resultado desfavorável do julgamento em relação aos factos que foram objecto desse julgamento. 2 - A modificação pela Relação da decisão sobre a matéria de facto fixada só é possível quando se puder concluir, com a necessária certeza, ter a primeira instância incorrido em erro de apreciação das provas a considerar, em face dos meios de prova disponíveis. 3 – Para a condenação por litigância de má fé só deve avançar-se com especial prudência e rigor; da constatação da falta de razão da parte não pode deduzir-se, sem mais, que a parte actuou com a consciência dessa falta de razão. Sumário do relator

I – O dever de fundamentação da sentença final não se confunde com o dever de motivação previsto no artigo 653.º, n.º 2, do Código de Processo Civil, sendo que neste o incumprimento pode determinar, no circunstancialismo descrito no n.º 5 do artigo 712.º, a baixa do processo à 1.ª instância para que o julgador concretize os meios probatórios decisivos para a sua convicção, e não nulidade da sentença.

II – A remissão constitui uma das causas de extinção das obrigações, que se caracteriza pela renúncia do credor ao poder de exigir a prestação que lhe é devida pelo devedor.

III – Porém, na vigência do contrato de trabalho consagra-se a irrenunciabilidade dos direitos de crédito do trabalhador.

IV – Por isso, tendo este emitido declaração de renúncia a direitos de crédito na vigência da relação contratual, e não se visando com aquela, ou não se verificando na sequência da mesma, a cessação do contrato de trabalho, tal declaração é nula.

V – Verifica-se justa causa de resolução do contrato de trabalho pelo trabalhador, em 05-08-2008, no circunstancialismo em que se apura que durante os cerca de seis anos em que vigorou a relação de trabalho a entidade empregadora nunca lhe permitiu o gozo de férias, incluindo as vencidas em 01-01-2008, nem lhe pagou o valor correspondente pelo trabalho suplementar e trabalho nocturno prestados, sendo que à data da resolução do contrato a entidade empregadora não havia marcado ao trabalhador as férias vencidas no início desse ano, nem tinha elaborado o respectivo mapa, constatando-se ainda que ao serviço daquela não existia um número de trabalhadores suficiente que permitisse o gozo de férias uns dos outros. Sumário do relator