Jurisprudência.

I. O direito de regresso consagrado na al. c) do art. 19º do DL nº 522/85, de 31 de Dezembro, não é automático.

II. É necessário que fique demonstrada a existência de nexo causal entre os danos ou seu agravamento e o abandono do sinistrado.

1. Os factos em que o n.º 2 do artigo 186º do CIRE funda as presunções nele estabelecidas, são comportamentos dos administradores do insolvente que não seja pessoa singular. 2. Estão em causa actuações, que por vários meios afectam o património do devedor. 3. A criação de uma outra empresa com o mesmo objecto social, a laborar no mesmo local para onde foram transferidos os bens da insolvente criou a situação de insolvência em consequência da actuação dolosa ou com culpa grave, do seu administrador.

I. A livrança está no domínio das relações imediatas, quando está domínio das relações entre um subscritor e o sujeito cambiário imediato, isto é, nas relações nas quais os sujeitos cambiários o são concomitantemente das convenções extracartulares, e, está no domínio das relações mediatas, quando na posse de uma pessoa estranha às convenções extracartulares “ - LULL- Abel Delgado, 5ª edição, pg.118.

II. O aval é, em si, um verdadeiro acto cambiário, e, assim, a obrigação respectiva, é caracterizada pelos princípios da literalidade, abstracção e autonomia que caracterizam os títulos de câmbio, só sendo tal principio excepcionado no campo das relações imediatas em que os sujeitos da relação cambiária são também os sujeitos da relação subjacente, caso em que podem os obrigados invocar vícios ou excepções decorrentes da relação subjacente.

III. No caso concreto, é admissível ao avalista/oponente discutir as condições do preenchimento da livrança dos autos realizada pela exequente pois que se situa no âmbito das relações imediatas com o locador/exequente.

I – É à leitura casuística do interesse do menor que há que ir colher os elementos referenciadores e inspiradores da decisão a proferir em acção de regulação das responsabilidades parentais, tendo sempre presente não serem os interesses, objectivos ou afectos dos progenitores os principais factores de ponderação.

II – Embora não constitua rigorosamente um critério para a atribuição da guarda dos menores, a não separação dos irmãos é um princípio ao qual deve ser dada particular relevância a fim de evitar a tentação de separar os filhos para equilibrar os direitos dos pais, no sentido de ambos satisfazerem o desejo de os ter consigo.

III – É, assim, totalmente desaconselhada uma solução de separação dos menores, considerando ainda a diferença de idades entre ambos, um com 15 anos e outro com 8 anos, os quais sempre viveram juntos até ao momento em que progenitora levou o mais novo consigo para França.

IV – Sendo o progenitor quem oferece aos menores maior estabilidade emocional e melhores condições familiares e económicas, necessárias ao seu desenvolvimento integral e harmonioso, justifica-se que seja fixada a residência dos menores junto do pai.

I. O contrato promessa, só por si, não é susceptível de transferir a posse ao promitente comprador.

II. São concebíveis, todavia, situações em que a posição jurídica do promitente comprador preenche excepcionalmente todos os requisitos de uma verdadeira posse.

III. É o que sucede quando o promitente comprador, a quem foi traditada uma fração autónoma, mantém a fração sob a sua alçada há pelo menos 10 anos, sobre ela praticando e sendo chamado a praticar atos que são próprios do proprietário, tais como colher os rendimentos da fração, dispor livremente da fração, pagar todos os encargos inerentes ao condomínio, pagar a quota parte relativa a obras gerais sobre o prédio, pagar seguros, taxas e impostos.

IV. O pedido de reconhecimento da propriedade do executado, a que alude o nº 2 do art. 357º do CPC, é uma espécie de reconvenção enxertada no processo de embargos de terceiro, competindo ao embargado que se quer prevalecer da qualidade de proprietário do executado alegar e provar os fatos que integram o direito de propriedade.

V. Apesar do executado ser o titular inscrito no registo predial, improcede o pedido de reconhecimento da sua qualidade de proprietário e procedem os embargos de terceiro do promitente comprador que é possuidor, se o início da posse deste é anterior à data do registo a favor do titular inscrito.

VI. Tal conclusão impõe-se visto que o possuidor goza da presunção da titularidade do direito, que neste caso prevalece sobre a presunção conferida pelo registo.

I- Intentar execução para entrega de coisa certa sem que se identifique a ‘coisa’ equivale a não formular pedido, visto que a entrega tem de referir-se a determinado (certo) objecto material (res).

II- Quando a pretensão executiva recai sobre uma parcela de terreno (e não sobre um prédio, sobre uma unidade predial) não bastará à sua identificação a mera indicação da sua área e do prédio de que é parte integrante, antes se exigindo, em vista da sua identificação, a indicação da sua configuração e limites – ou seja, a indicação das linhas divisórias de tal parcela, referidas aos pontos cardeais e reportadas a pontos fixos e inalteráveis.

III- Não fazendo os exequentes tal indicação, não identificam a parcela que constitui o objecto mediato do pedido e, assim, não formulam pedido – o que determina a nulidade de todo o processo, por ineptidão da petição, sendo fundamento de recusa do requerimento pelo agente de execução (art. 811º, nº 1, a) do CPC), de indeferimento liminar por parte do juiz (art. 812º-E, nº 1, b) do CPC) e, também, fundamento de oposição à execução (art. 814º, nº 1, c) do CPC).

I - O corte de um pinheiro com 15 metros de altura, atendendo ao seu peso e ao raio de acção que normalmente atinge na sua queda, envolve uma especial aptidão produtora de danos, nomeadamente para quem se encontre nas imediações do local do respectivo abate ou derrube e, como tal, constitui uma actividade perigosa subsumível ao nº 2 do art. 493º do

CC.

II - No nº 1 do art. 493º do CC, estabelece-se uma modalidade especial de responsabilidade delitual, ou seja, fundada na culpa, mediante uma inversão do ónus da prova ou presunção de culpa a recair sobre quem exerça ou beneficie de determinadas actividades, em regra também com especial aptidão para causar danos.

III - O que cabe na previsão desta norma são apenas os danos causados pelas coisas e não os danos causados por alguém com o emprego de coisas, designadamente intervindo fisicamente sobre aquelas. Neste caso, porque responsável será este agente, vigorará o regime geral da responsabilidade civil.

IV - No contrato de empreitada não há um vínculo de subordinação do empreiteiro relativamente ao dono da obra, agindo o empreiteiro sob sua própria direcção, autonomamente dirigindo e executando o trabalho para apresentar a obra feita findo o prazo.

V- O poder de fiscalização do dono da obra previsto no art. 1209º do CC esgota-se na oportunidade de verificar se ela está realizada segundo as regras da arte respectiva, com os materiais apropriados e sem vícios dificilmente detectáveis após a sua conclusão - não é um direito de intervenção, mas de observação.

VI - Por isso, o dono da obra não é um comitente do empreiteiro no sentido do artigo 500º do CC, pois a relação comitente-comissário supõe estar sujeito às ordens daquele, isto é actuar o comissário na execução de um encargo a ele cometido pelo comitente.

VII – Mostra-se equilibrada a indemnização de € 30.000 arbitrada como compensação de danos não patrimoniais, decorrentes de lesões ortopédicas dolorosas, que implicaram uma intervenção cirúrgica, internamento durante cerca de um mês, dano estético e ditaram sequelas negativas para o padrão e a qualidade vida da lesada, sendo a culpa do lesante presumida.

1. Findo o processo expropriativo, por sentença transitada em julgado, e estando em causa uma questão de fixação de indemnização com base em prejuízos causados em consequência de um alegado contrato de arrendamento, o qual não foi tido em conta naquele processo, nada obsta a que no presente processo comum de declaração (acção ordinária) seja determinável tal indemnização, face ao pedido formulado de condenação no pagamento desta por parte da ré – desde que, obviamente, se verifiquem os demais pressupostos legais, v.g. a existência da relação locatícia ou a não prescrição do direito. 2. Naqueloutro processo (o de expropriação) o cálculo da indemnização alicerça-se sobretudo no resultado de uma peritagem realizada para o efeito, sendo que estes autos não arredam tal meio de prova – o pericial. 3. A prossecução do processo declarativo, tendo em vista a concretização do pedido do autor (condenação no pagamento de uma indemnização fundada na alegação da existência de prejuízos decorrentes de um acto expropriativo), não implica uma diminuição das garantias da defesa – cfr. nº3 do assinalado artº 199º do CPC. 4. Se é certo que o artº 54º, do CE, prevê a possibilidade de arguição de irregularidades do processo expropriativo, fá-lo apenas no tocante ao procedimento administrativo (na pendência deste, pois), não prevendo a reabertura do processo de expropriação, após o seu termo, com trânsito em julgado da sentença.

I – O processo laboral contém uma particularidade, que é a que decorre do nº 1 do artº 77º do Código de Processo do Trabalho, segundo a qual a “arguição de nulidades da sentença é feita expressa e separadamente no requerimento de interposição do recurso”.

II – Se a parte recorrente não incluir no requerimento de interposição do recurso a decisiva e autónoma motivação da arguição de nulidades da sentença, considera-se extemporânea a eventual arguição que seja feita nas alegações de recurso, não sendo de conhecer de tal questão.

III – Para que possa ser considerada/provada a existência de uma união de facto carece de ser demonstrado que os interessados vivam em condições análogas às dos cônjuges há mais de dois anos.

Estando em causa no pedido cível deduzido, pelo assistente, não directamente o incumprimento da obrigação legal (tributária) de entregar as prestações devidas à segurança social, mas sim a responsabilidade civil emergente da prática do crime de abuso de confiança em relação à segurança social, pelo qual o arguido/recorrente, tal como a sociedade arguida, foram pronunciados e vieram a ser condenados, no plano substantivo, colhem aplicação as normas do Código Civil, para as quais remetem, quer o artigo 129º, do

C. Penal, quer o artigo 3º, do RGIT e, consequentemente, por força do princípio da adesão (cfr. art.º 71º e ss., do

C. Proc. Penal), deverá o pedido cível, cuja fonte entronca na prática do crime, ser formulado e conhecido, no processo penal, carecendo de fundamento a invocada violação dos referidos art.ºs 71º, do

C. Proc. Penal e 129º, do

C. Penal e, bem assim, do art.º 7º, do D.L. n.º 42/2001, de 09.02 (regime jurídico especial do processo de execução das dívidas à segurança social), sustentado numa diferente fonte de indemnizar a qual, seguramente, não se confunde com a que suportou a dedução do pedido e respectivo conhecimento.

Quando o n.º 2, do art.º 48º, do Código Penal, estabelece que é “correspondentemente aplicável” o n.º 3, do art.º 58º, do mesmo Código, à substituição da multa por trabalho a requerimento do condenado, o que o legislador pretende é que, para este efeito, onde se estabelece que “cada dia de prisão fixado na sentença é substituído por uma hora de trabalho, no máximo de 480 horas” é como se determinasse que “cada dia de multa fixado na sentença é substituído por uma hora de trabalho, no máximo de 480 horas”.

I - A alteração da qualificação jurídica dos factos constantes da acusação ou da pronúncia a efetuar na sentença é processualmente equiparada a alteração não substancial dos factos;

II - Há lugar à notificação do arguido da referida alteração da qualificação jurídica antes da prolação da sentença o qual poderá requerer prazo para a preparação da defesa;

III- Desta forma, desde que assegurado o contraditório, o tribunal pode qualificar juridicamente os factos descritos na acusação ou na pronúncia, ainda que da alteração resulte a condenação do arguido pela prática de crime mais grave do que o ali imputado, não padecendo essa interpretação de qualquer inconstitucionalidade.

IV- São pressupostos do crime continuado: - A existência de uma pluralidade de condutas às quais presidiu uma pluralidade de resoluções, preenchedoras do mesmo tipo de crime ou de vários tipos de crime que, fundamentalmente, protejam o mesmo bem jurídico; - A homogeneidade de execução das condutas; - A existência de uma situação exterior ao agente que, facilitando a repetição da conduta, diminui consideravelmente a sua culpa (menor exigibilidade de comportamento conforme ao direito). Ainda que não resulte expressamente da lei, é também pressuposto da figura a unidade do dolo, o dolo continuado isto é, a nova resolução renova a anterior, de forma que todas elas seguem uma linha uma linha psicológica continuada.

1.- Não tendo o tribunal a quo apurado com um mínimo de profundidade a situação sócio-económica do arguido e nem sequer se o mesmo tem antecedentes criminais relevantes, faltam elementos indispensáveis para a escolha e medida da pena e consequentemente a sentença enferma do vício de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada;

II- Em tal caso, deve o processo ser reenviado para novo julgamento com vista ao apuramento de tais factos.

Não tendo o arguido procedido à entrega da sua carta de condução, no prazo de 10 dias, contados do trânsito em julgado da sentença, com vista ao cumprimento da pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados em que foi condenado, não incorreu na prática do crime de violação de imposições, proibições ou interdições, p. e p. pelo artigo 353º, do Código Penal, já que a sua imputada conduta não representa a violação da concreta proibição de conduzir, a qual apenas se consuma com a realização da conduta de que se está inibido.

O recurso restrito ao pedido de indemnização civil não pode, em nenhuma circunstância, afectar o caso julgado que se formou em relação à responsabilidade criminal e, concretamente, para efeitos de prescrição do procedimento criminal.