Jurisprudência.

1 – No processo de insolvência, a impugnação da lista de credores reconhecidos e não reconhecidos, nos termos do artigo 130.º do CIRE, não obriga ao pagamento de taxa de justiça. 2 – Essa impugnação integra-se na tramitação regular da verificação de créditos e é abrangida pela regra geral constante do artigo 304.º do CIRE, que atribui a responsabilidade pelas custas, quando a insolvência é decretada, sempre à massa insolvente. 3 – Assim, não podendo o impugnante vir a ser responsabilizado pelas custas, não é devido o pagamento de taxa de justiça por impulso processual por si aduzido.

1 - A oposição à execução tem o carácter de uma contra-acção tendente a obstar à produção dos efeitos do título executivo. 2 - O articulado inicial de oposição à execução, constituindo uma petição de uma acção declarativa, está ligado funcionalmente ao processo executivo, devendo o requerimento inicial da execução ser considerado juntamente com a petição e a contestação daquela oposição, na análise da posição das partes. 3 - A data de validade do cheque não é um requisito essencial do mesmo, nada impedindo que um cheque emitido para data posterior à constante do impresso como sua validade, possa ser apresentado a pagamento e possa ser pago pela instituição bancária.

I – As respostas aos artigos da base instrutória podem ser totalmente positivas, totalmente negativas, restritivas ou explicativas.

II - Há, porém, um limite às respostas explicativas – elas não podem ir além da facticidade articulada, atento o princípio do dispositivo que enforma o nosso processo civil.

III – Sem embargo, como resulta dos artos. 664º.; 264º.; e 514º., do C.P.Civil, o juiz pode servir-se ainda dos factos notórios, dos factos instrumentais (que são os factos indiciários dos factos essenciais), e dos factos essenciais à procedência das pretensões formuladas, ou das excepções deduzidas, desde que tais factos sejam complemento ou concretização de outros que as partes hajam oportunamente alegado e resultem da instrução e da discussão da causa, sendo condição essencial que a parte interessada manifeste vontade de deles se aproveitar e à parte contrária tenha sido facultado o exercício do contraditório.

IV - Para aferir da competência material de um tribunal há que considerar a identidade das partes e os termos em que a acção é proposta – deve atender-se à natureza da pretensão formulada ou do direito para o qual o demandante pretende a tutela jurisdicional e ainda aos factos jurídicos invocados dos quais emerge aquele direito, ou seja, ao pedido e à causa de pedir.

V – Assim, os tribunais comuns são competentes para julgar uma acção de reivindicação, cumulada com pedidos de indemnização, decorrentes da invocada invasão e ocupação de parcela de terreno pertencente ao demandante e levada a cabo pelo demandado, um e outro pessoas singulares, ainda que aquela invasão e ocupação tenham sido motivadas por eventual erro de execução do loteamento, que terá igualmente afectado outras parcelas de terreno de outros proprietários.

1. - No âmbito das decisões a proferir em sede de processos de regulação das responsabilidades parentais está , e deve estar sempre, presente o superior interesse do menor , razão porque nenhuma decisão pode olvidar e abstrair-se do referido critério orientador, o qual há-de sempre “prevalecer” e guiar o sentido da decisão do Julgador. 2. - De resto, em matéria de regulação do exercício das responsabilidades parentais em caso de divórcio e/ou separação judicial de pessoas e bens, é o nº 7, do artº 1906º, do Código Civil, bastante claro e incisivo ao determinar que “ o Tribunal decidirá sempre de harmonia com o interesse do menor incluindo o de manter uma relação de grande proximidade com os dois progenitores (…)”. 3. - Quando o regime de visitas acordado não é cumprido, prima facie em razão apenas da “resistência” do próprio menor, a audição deste último pode revelar-se uma diligência judicial fundamental e decisiva para compreender quais as razões que estão por detrás do referido comportamento . 4. - Destarte, e sobretudo quando tem já o menor uma idade e maturidade que lhe permite manifestar uma vontade livre e esclarecida, “lícito” não é ao julgador determinar, sem mais, o arquivamento de expediente/informação do respectivo progenitor “alienado” sem antes perscrutar , ouvindo o menor, quais as razões do seu afastamento e, assim, aferir da possibilidade/viabilidade de proferir concreta decisão que contribua para a solução do “conflito”, designadamente em sede de alteração do regime de regulação do poder paternal antes definido.

Peticionando-se a condenação no reconhecimento da inexistência de caminho ou direito de passagem ou de servidão, cabe ao réu a prova dos factos constitutivos do direito que se arroga, ou seja, da existência do caminho, do direito ou da servidão.

I) Decorre do disposto na al. c), do artº 333º, do CPP, que não basta que o tribunal considere “com interesse” a presença do arguido em audiência de julgamento. Ela tem de ser absolutamente indispensável para a descoberta da verdade .Só a formulação deste juízo permite o adiamento da audiência.

II) Só neste caso é que o presidente deve tomar as medidas necessárias e legalmente admissíveis para obter a comparência do arguido.

III) No entanto, o arguido fica sempre com a possibilidade de prestar declarações, bastando que para o efeito o advogado constituído ou o defensor nomeado requeira que ele seja ouvido na segunda data designada ao abrigo do art. 312 nº 2 do CPP – cfr. art. 333 nº 3 do CPP.

IV) Um Auto de Reconhecimento de pessoa tem, por regra, duas vertentes: (a) por um lado, certifica que em determinado dia a testemunha identificou o arguido. Nesta parte, o auto relata um facto, presenciado pela entidade que o elaborou; (b) por outro lado, normalmente, o auto de reconhecimento contém, ou tem implícita, a afirmação da testemunha de que o arguido praticou determinados factos.

V) Porém, esta declaração inserida no auto não substitui, nem torna dispensável, o depoimento da testemunha na audiência de julgamento, para a prova da autoria.

I – O despacho revogatório da pena substitutiva e/ou da aplicação de prisão subsidiária, implica a necessidade da notificação pessoal ao arguido.

II – Ainda que tal despacho não se contenha na letra do n.º 9 do artigo 113.º do CPP, deve entender-se que tem de se ter por integrado no núcleo essencial de defesa do arguido, sendo de exigir a sua notificação pessoal de decisões que podem conduzir a uma privação de liberdade, como de resto ocorre com a eventual revogação da suspensão da execução da pena.

II – Para respeitar o direito ao recurso, constitucionalmente garantido no nº 1 do artigo 32º da CRP, mister é, segundo o TC, que a possibilidade de interposição de recurso pelo arguido seja real e efectiva e não meramente fictícia, como sucederia se se atribuísse relevância a uma notificação por via postal simples.

I) Não comete o crime de abuso confiança fiscal do art. 105º, do RGIT, quem apesar de não entregar à administração tributária o IVA deduzido, se vier a apurar que não havia recebido o montante respetivo.

II) Só haverá crime quando o agente tiver recebido os valores tributários e lhes der destino diferente daquele a que estava obrigado.

III) Outro entendimento poderia levar à condenação em casos em que o faltoso, que ainda não recebeu, estava em situação económica que o impedia, em absoluto, de cumprir a prestação. Isso violaria o princípio da culpa, que implica a proibição de punição criminal por facto não culposo.

I - Em matéria prescricional, as contra-ordenações ambientais têm regime próprio decorrente da Lei-quadro das contra-ordenações ambientais.

II – Em recurso contra-ordenacional o Tribunal da Relação pode e deve conhecer dos vícios aludidos no art. 410.º, n.º 2, do CPP.

III – Comete uma contra-ordenação ambiental grave o proprietário de um veículo automóvel que o abandona na via pública, com intenção de se desfazer dele.

IV - Ao preenchimento daquela contra-ordenação não é necessário a ocorrência de um dano; basta tão-só o perigo de dano.

V – A dispensa de coima ou a pena de admoestação pressupõem situações de ilicitude e culpa leve.

I) O teor normativo do conceito de jogo de fortuna ou azar deve resultar da ponderação e aplicação, em conjunto, dos elementos constantes da fórmula geral do artigo 1º, com a descrição exemplificativa ou concretizadora constante do artigo 4º, ambos da Lei do Jogo;

II) - A exploração do jogo da lerpa não se encontra reservada ou restringida por lei aos casinos e o comportamento de quem explora ou intervém no jogo da lerpa não constitui, respectivamente, o crime do artigo 108.º ou o crime do artigo 110.º, ambos da Lei do Jogo.

I) O escopo do legislador do art. 358º, do CPP é salvaguardar que no decurso da audiência o arguido seja colocado perante a possibilidade do Tribunal levar avante uma alteração dos factos descritos na acusação, com o evidente objetivo de lhe assegurar todos os direitos de defesa também quanto à alteração comunicada em plenitude.

II) Estando em causa uma alteração não substancial e tendo o Tribunal a quo feito a leitura integral dos factos constantes na anterior sentença, sendo que desde há muito haviam sido criadas e garantidas as devidas e legais condições para a defesa contraditar os factos, nenhuma razão existe para por em crise a decisão do tribunal quanto à comunicação feita ao abrigo do citado artº 358º, nº 1, do CPP.

III) Atento o disposto no artº 4º do DL 401/82 de 23.09, deve o juiz atenuar especialmente a pena, nos termos do artº 73º e 74º do CP, quando tiver sérias razões para crer que da atenuação resultam vantagens para a reinserção social do jovem.

IV) Contando um dos arguidos à data da prática dos factos 20 anos de idade mas registando no seu CRC duas condenações pela prática dos crimes de furto qualificado e rapto na forma tentada, em penas de prisão ainda que suspensas na sua execução, não se pode concluir que tais condenações possam ser consideradas resultado de manifestações de delinquência juvenil, próprias de um período de latência social, de carácter transitório.

V) As práticas criminais referidas, pela sua natureza e gravidade e pela sua sucessão com proximidade no tempo, aliadas à atual “ociosidade” assumem já relevância para fundamentar que não se tem como formular um juízo de prognose favorável sobre os futuros comportamentos e inserção social do arguido-recorrente.

I – O art.º 130.º n.º 3 do CIRE, não pode ser interpretado como uma imposição ao juiz, que é autor da sentença, mas apenas como uma possibilidade de simplificação processual à sua escolha.

II - O erro manifesto, referido nesta norma deve interpretar-se em termos amplos, não podendo o juiz abster-se de verificar a conformidade substancial e formal dos títulos de crédito constantes da lista que vai homologar, para o que pode solicitar ao administrador os elementos de que necessite, em particular quando está em causa a constatação da verificação de garantias e privilégios do crédito.

I - O DL 218/99, de 15 de Junho, instituiu uma presunção legal de responsabilidade da seguradora do veículo interveniente no acidente, pelas despesas decorrentes de serviços prestados pelas entidades prestadoras de cuidados de saúde integradas no SNS, dispensando estas de provar a responsabilidade pelos tratamentos.

II - O legislador estabeleceu regras especiais no âmbito dos acidentes de viação abrangidos pelo seguro de responsabilidade civil automóvel, isentando as instituições prestadoras de cuidados de saúde de alegar e provar os factos constitutivos da responsabilidade civil extra-contratual.

III - Sobre elas recai o ónus de alegar o facto gerador da responsabilidade civil e provar os encargos suportados com os cuidados de saúde prestados, considerando-se que o “facto gerador da responsabilidade pelos encargos”, se reporta ao facto ilícito e à imputação do facto ao lesante.

IV - Feita essa alegação, caberá ao demandado alegar e provar que não tem qualquer responsabilidade no evento que determinou os cuidados de saúde.

V - A lei estabelece uma inversão do ónus da prova, razão pela qual cabe à ré, seguradora do veículo interveniente no acidente, provar, de acordo com o artigo 344º do Código Civil, que o seu segurado não teve qualquer responsabilidade no evento que determinou os cuidados de saúde prestados pelo autor.

VI – A diferente convicção gerada pela apelante, em relação às provas produzidas no processo, não é fundamento para que seja alterada a decisão da matéria de facto. Esta, só pode ocorrer se forem detectados no processo de formação da convicção do julgador erros claros de julgamento, incluindo violações de regras e princípios de direito probatório, determinantes daquele resultado.

VII - Se a recorrente entende que o depoimento de certas testemunhas não são isentos nem desinteressados, deve lançar mão do incidente da contradita quando, cada uma, terminar o respectivo depoimento, não o fazendo, não pode em sede de recurso, pretender abalar a sua credibilidade.

1. - A análise crítica dos elementos probatórios produzidos nos autos permite concluir, com o grau de probabilidade bastante, face às circunstâncias do caso e às regras da experiência da vida, que o autor emprestou (entregou) ao réu a quantia monetária de 13.200,00€, que aquele se obrigou a devolver em prestações mensais de 400,00€, tendo tão só devolvido 1.200,00€, deixando de pagar as acordadas prestações a partir de Agosto de 2008; 2. - Sendo o contrato celebrado por autor e réu inválido por vício de forma (as declarações negociais não observaram a forma legalmente prescrita – documento assinado pelo mutuário) e, por isso, de acordo com o disposto no art. 220º do CC, nulo, assiste ao autor do direito de exigir e haver do réu não só a restituição do montante que lhe foi prestado (correspondente à diferença entre o que recebeu e que já devolveu) como também os juros de mora a partir da data em que o réu é equiparado ao possuidor de má fé; 3. - Considerando a matéria de facto apurado, improcede a acção relativamente à ré mulher, pois além de não resultar provado que ela tenha sido parte no relacionamento negocial havido entre o autor e o réu, também não resulta provada matéria que permita afirmar a comunicabilidade da dívida contraída pelo réu marido.

1. Impugnada a escritura com base na qual foi lavrado o registo, por impugnado também se tem de haver esse mesmo registo, não podendo valer contra o impugnante a referida presunção, que a lei concede no pressuposto da existência do direito registado. 2. A escritura de justificação notarial, com as declarações que nela foram exaradas, apenas vale para efeito de descrição do prédio na conservatória do registo predial, se não vier a ser impugnada — artigo 101.º do Código do Notariado.