Jurisprudência.

O recebimento das rendas pelo senhorio, pagas pelo cessionário do trespasse, como reconhecimento deste na qualidade de inquilino, faz-lhe perder o direito à resolução do contrato de arrendamento, nos termos do art.º 1049.º, Cód. Civil. Sumário do relator

Em processo de insolvência, o respectivo encerramento por falta de bens, nos termos do artigo 230.º, n.º 1, alínea d), do CIRE, não implica a extinção do incidente de exoneração do passivo restante por inutilidade superveniente. Sumário do relator

1. A autoridade de caso julgado inerente a uma decisão que reconheceu ao autor o direito de propriedade sobre uma parcela de terreno e condenou o réu na sua restituição no estado em que se encontrava antes das construções erigidas pela R., impede que este, na oposição à execução, venha invocar a aquisição da propriedade da parcela em causa com fundamento na acessão industrial imobiliária. 2. Se a segurança e a certeza jurídica decorrentes do trânsito em julgado da decisão obstam a que em posterior acção se questione o direito de propriedade e as obrigações de restituição e de demolição reconhecidas na primeira acção com base numa realidade que naquela ocasião já se verificava e que aí poderia ter sido invocada quer para impedir a procedência da acção, quer para sustentar, em sede de reconvenção, o direito potestativo de acessão imobiliária, por maioria de razão impedem que tais fundamentos possam ser esgrimidos na oposição à execução da sentença onde foi reconhecido o direito de propriedade do exequente e condenado o executado na entrega da coisa no seu estado original.

1. Revogada pelo tribunal da Relação a sentença absolutória, devem os autos ser remetidos à 1.ª instância para determinação da pena aplicável pela prática do crime, sob pena de se vedar ao arguido a participação na determinação daquela, bem como o direito de dela recorrer.

1. A morte e o ferimento de várias ovelhas pertencentes a terceiros, produzida dolosamente pelo arguido, não integra o crime de dano qualificado, p. e p. pelos art. 212.º e 213.º, n.º2, al. b) do Código Penal, com referência ao art. 1.º, n.º1 da Lei da Protecção dos Animais (Lei n.º 92/95, de 12 de Setembro), mas apenas o crime de dano simples, p. e p. pelo art. 212.º daquele diploma.

I – O crime de burla tributária, p. e p. pelo art. 87.º do RGIT, exige, para o seu preenchimento, um comportamento activo do agente, não se bastando com conduta omissiva do mesmo.

II – Ao agente que, depois de lhe ter sido legitimamente concedido o subsídio de desemprego pelos Serviços da Segurança Social e passando a recebê-lo, não comunicou posteriormente a alteração das condições que estiveram na base da concessão desse subsídio, apenas pode ser imputada contra-ordenação por preterição da obrigação legal dessa comunicação nos termos dos arts. 42.º e 64.º do Dec. Lei n.º 220/2006, de 03.11.

- Não permitindo a matéria de facto provada determinar uma retribuição mensal ou anual ilíquida que o trabalhador normalmente recebesse ao serviço sua entidade empregadora, e que, como tal, se devesse levar em consideração para efeitos de cálculo, quer das indemnizações por incapacidades temporárias, quer da pensão por incapacidade permanente de que aquele tenha ficado afectado em consequência de acidente de trabalho que sofreu, não se pode deixar de lançar mão do disposto no n.º 5, segunda parte ex vi do n.º 9, do art. 26º da LAT, cabendo ao juiz, segundo o seu prudente arbítrio e atendendo à natureza dos serviços em causa, à categoria profissional do sinistrado e aos usos, determinar qual a retribuição mensal e anual, base de cálculo das indemnizações e pensões que a este sejam devidas, sem, contudo, deixar de ter presente o disposto no n.º 8 do aludido preceito legal. - Tendo-se demonstrado que o autor foi contratado pela 2ª ré como “tirador de cortiça”, mediante uma remuneração diária de € 65,00, a qual incluía o pagamento de subsídios de férias e de Natal, atendendo à época do ano em que se verificou o sinistro – Agosto de 2009 –, à especialização que aquela actividade agrícola exigirá, ao curto período de tempo em que a mesma deveria ser desempenhada, ao normal esforço que a mesma exige dos trabalhadores que a executam, não impressiona que o valor de € 65,00 diários acordado entre o autor e a 2ª ré em termos de retribuição daquele trabalho, seja um valor normal ou adequado ao desempenho de uma tal actividade, devendo, por isso, ser levado em linha de conta como base de cálculo dos mencionados direitos.

1. Tendo o arguido sofrido cinco condenações anteriores pela prática do crime de condução de veículo sem habilitação legal, a última das quais em pena de prisão efectiva, não se justifica que a pena de prisão que lhe foi aplicada em nova condenação seja suspensa na sua execução.

I – A deficiência a que se reporta o nº 4 do artigo 712º do CPC define-se pela inexistência de elementos de facto que individualizem a realidade factual que se deu como provada.

II - Ao dizer que «não foi paga a dívida» o tribunal usou um termo conclusivo, impondo-se-lhe a definição do montante que se encontra por pagar; se não conseguiu liquidar o montante utiliza a expressão «quantia não apurada».

III - A existência de uma quantia em dívida pressupõe necessariamente a existência de uma relação jurídica justificativa de tal dívida que não pode deixar de ser expressa na matéria de facto.

IV - A contradição a que se reporta o nº 4 do artigo 712º do CPC pode emergir, excepcionalmente, do confronto entre duas realidades factuais uma provada e outra não provada mas que dada a sua integração e interligação no plano substantivo concorrem para a definição do conceito de verdade material que é sempre aquilo que se procura em sede de audiência de julgamento.

O texto da motivação do recurso – reservado aos respectivos fundamentos – é imodificável e, como tal insusceptível de ser aperfeiçoado. O convite ao aperfeiçoamento previsto no art.º 417º, n.º 3, do

C. Proc. Penal, reporta-se apenas à parte da motivação respeitante à formulação de conclusões.

1. Por força da remissão do art. 188º, nº 7, do CIRE (redacção anterior à Lei 16/12, de 20.4,) para o art. 134º, nº 1, e deste para o art. 25º, nº 2, do mesmo diploma, o momento processual próprio para o oferecimento de todos os meios de prova e requerimento de gravação da audiência final pelo oponente ao incidente de qualificação da insolvência é o da apresentação da oposição, e não em momento posterior, visto que a lei afastou a aplicação do art. 512º, nº 1, do CPC, em tal incidente, como decorre do art. 136º, nº 3, ex vi do citado art. 188º, nº 7, do CIRE; 2. A eventual falta de motivação da resposta a determinado ponto factual é susceptível de gerar vício da decisão da matéria de facto, mas não qualquer vício da sentença, designadamente da referida na b), do nº 1, do art. 668º do CPC – omissão de fundamentação – que respeita à estrutura da mesma; 3. A Relação não pode alterar a resposta a certo ponto da matéria de facto, nos termos do art. 712º, nº 1, a), do CPC, se não tiver sido transcrito o depoimento das testemunhas ou se não tiver havido gravação da prova e o juiz tiver fundamentado a sua convicção nos depoimentos prestados oralmente, ou nestes e em documentos particulares de livre apreciação; 4. Tendo sido produzida prova testemunhal em julgamento, não reduzida a escrito nem gravada, e o juiz tiver fundamentado a sua convicção da resposta a certo ponto da matéria de facto nos depoimentos prestados oralmente, não pode a mesma ser alterada, ao abrigo do art. 712º, nº 1, b), do CPC, se os documentos particulares, existentes nos autos, em que o recorrente baseia a sua impugnação factual não conseguirem impor decisão diversa, por destituídos de força probatória material plena; 5. As presunções judiciais são (nos termos do art. 349º do

CC) ilações que o julgador tira de um facto conhecido para afirmar um facto desconhecido, constituindo um mecanismo valorativo de outros meios de prova e que (com a condicionante legal constante do art. 351º do

CC) podem servir para suprir lacunas de conhecimento ou de informação; 6. Assentando as mesmas no raciocínio de quem julga, e inspirando-se nas máximas da experiência, nos juízos correntes de probabilidade nos princípios da lógica ou nos próprios dados da intuição humana, pode o julgador de facto fazer uso de tais presunções para firmar determinada factualidade; 7. Para efeito de qualificação da insolvência como culposa o nº 2 do artigo 186º do CIRE elenca diversas situações concretas em que a insolvência há-de sempre ser considerada como culposa, instituindo a lei consequentemente uma presunção iuris et de iure, quer da existência de culpa grave, quer do nexo de causalidade desse comportamento para a criação ou agravamento da situação de insolvência; 8. Ao invés, o nº 3 do mencionado normativo legal estabelece apenas uma presunção de culpa grave, presunção juris tantum que pode ser elidida por prova em contrário, pelo que, mesmo que tal presunção se verifique, se exige ainda, para a qualificação da insolvência como culposa, que se demonstre que tenha sido a actuação/omissão do devedor a causar ou agravar tal situação de insolvência, nos termos do nº 1 do citado art. 186º; 9. As consequências legais advindas da qualificação da insolvência como culposa são as previstas no art. 189º, nº 2, do CIRE, e são taxativas e de aplicação obrigatória; 10. Da articulação entre as disposições legais específicas do art. 304º do CIRE, que dispõe que as custas do processo de insolvência são encargo da massa insolvente se a insolvência tiver sido decretada por decisão transitada em julgado, e do art. 303º do mesmo diploma, que esclarece, para efeitos de tributação, o que abrange o processo de insolvência, concretizando que é o processo principal mais, entre outros, o incidente de qualificação da insolvência, resulta que as custas de tal incidente continuam a caber, em regra, à massa insolvente, não se justificando, portanto, a aplicação da regra da causalidade, estabelecida no art. 446º do CPC para a generalidade das situações processuais.

A circunstância de o crime - abuso de confiança contra a segurança social - ficar consumado no momento em que o agente devia proceder à entrega da prestação (último dia do prazo), mas não ser punível salvo depois de correrem 90 dias sobre o termo do prazo para a entrega, a natureza de condição objectiva de punibilidade de que se reveste este prazo (cfr. al. a), do n.º 4, do artigo 105º e n.º 2, do art.º 107º, do R.G.I.T.), aliado ao facto de estar por demonstrar que enquanto o mesmo não decorrer se encontra vedado o exercício da acção penal, a isto acrescendo que o contrário seria converter, à margem da lei, tal prazo numa causa de suspensão da prescrição, leva a que se perfilhe o entendimento de que tal prazo é irrelevante para o efeito de contagem do prazo de prescrição do procedimento criminal, cujo início se verifica na data em que o crime se consumou.

I – Impugnada a matéria de facto, embora à Relação compita a formação de convicção própria de acordo com o princípio da livre apreciação da prova, em caso de dúvida insanável e em especial quando haja produção de prova por inspecção judicial e prova produzida no local dos factos, cujo cenário não cabe num registo fonográfico, há que dar-se prevalência à decisão impugnada, da 1.ª instância;

II - Na culpa in vigilando os pais de menor não respondem pelo facto do próprio menor, mas por facto próprio dos pais resultante da violação do seu dever de vigiar (educar) convenientemente o filho e que o predispõe à causação de um dano a terceiro.

I – Fora dos casos previstos no artigo 688.º do Código de Processo Civil (na redacção anterior ao Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24.8), apresentado requerimento de interposição de recurso de decisão do relator, que não seja de mero expediente, este deverá admiti-lo como requerimento para a conferência prevista no artigo 700.º, n.º 3 daquele código.

II - Face ao aditamento, pela Lei nº 55-A/2010, de 31/12 (Lei Geral do Orçamento para 2011), do nº 3 ao artigo 30º da LGT, deixaram de poder ser, a partir de 01/01/2011, homologados planos de insolvência que afectem os créditos da Segurança Social e os créditos fiscais.

III – A circunstância de um plano de insolvência afectar créditos fiscais reconhecidos no processo concursal, condiciona a homologação judicial desse plano (a homologação prevista no artigo 214º do CIRE), à prévia aceitação pela Administração Fiscal das garantias previstas no plano, quando estas passem pela constituição de hipoteca ou de penhor, nos termos do artigo 199º, nº 2 (por referência ao nº 1) do CPPT.

IV – Actua esta faculdade de rejeição de um plano de insolvência pela Administração Fiscal, em função do nº 3 do artigo 30º da LGT, introduzido pela Lei do Orçamento de Estado de 2011.

V – Assim, a rejeição de um plano de insolvência pela Administração Fiscal através da não aceitação de garantias traduzidas em hipoteca ou penhor, configura, sendo esse plano aprovado, não obstante essa oposição, um fundamento para a não homologação oficiosa desse plano, nos termos do artigo 215º do CIRE.

VI – A interpretação dos artigos 30º, nº 3 da LGT e 199º, nºs 1 e 2 do CPPT que conduz ao resultado aqui indicado não implica qualquer entendimento inconstitucional dessas normas, não comportando, designadamente, qualquer ofensa do princípio constitucional da igualdade.

VII – A diversidade de tratamento do crédito fiscal, no confronto com outros créditos privilegiados concorrentes à insolvência, obtém justificação em função do interesse público inerente aos impostos, nos termos do artigo 103º, nº 1 da Constituição.