Jurisprudência.

1. Tendo sido rejeitado liminarmente, por inadmissibilidade legal, o requerimento para abertura da instrução, a omissão de pronúncia sobre nulidade praticada em sede de inquérito, invocada em tal requerimento, não conduz à nulidade de falta de instrução. 2. A omissão de pronúncia no despacho recorrido sobre um dos crimes referidos no RAI constitui mera irregularidade, dependente de arguição nos 3 dias subsequentes a contar da notificação desse despacho (art.123.º, nº1, do CPP), o que não tendo acontecido, conduz à sanação do vício. 3. O requerimento de abertura da instrução não pode ser dirigido contra desconhecidos, pois a acusação contra incertos é indubitavelmente nula, nos termos estatuídos nos art.283º nº3 al. a) e 308º nº2, do CPP.

“A presunção de notificação contida no artº 113º, nº 2 do Código de Processo Penal só pode ser ilidida pelo notificado, nos termos do artº 254º, nº 6 do Código de Processo Civil, não podendo o juiz dela conhecer oficiosamente”.[1]

- Não podem ser considerados na audiência de discussão e julgamento, na acção em que se transmutou o procedimento de injunção, factos essenciais à discussão da causa que não constem do respectivo requerimento e do instrumento de oposição ou do aperfeiçoamento que tenha ocorrido dessas peças processuais. - O requerente não está dispensado de invocar no requerimento de injunção os factos jurídicos concretos que integram a respectiva causa de pedir, pois a lei só flexibiliza a sua narração em termos sucintos, sintéticos e breves. - Não se verificam os pressupostos de impugnação da decisão sobre a matéria de facto (artº 712º nº 1 e 685-B do CPC) quando o recorrente não indica os concretos pontos de facto por si alegados ou pelo requerido na oposição, que foram incorrectamente julgados e os termos em que deve ser alterada.

1- A acção de execução específica de contrato promessa de compra e venda intentada contra devedor, entretanto declarado insolvente, não pode prosseguir a partir da declaração de insolvência e a instância deve ser declarada suspensa, se não for requerida a sua apensação à insolvência ou isso não for ordenado pelo juiz. 2 – Os actos praticados na acção de execução específica após o decretamento da insolvência, designadamente a sentença, são nulos. 3- Ante a suspensão da instância, o único acto que eventualmente se poderia admitir praticar (por razões de economia e celeridade processual e apesar de, manifestamente, não caber na previsão do nº 1 do art.º 283º do CPC) seria o da notificação do administrador da insolvente para os efeitos do art.º 106 do CIRE.

I. A função do recurso – ordinário e para os Tribunais da Relação –, de acordo com a opção legislativa consagrada nas regras que o disciplinam, é de remédio para correção de erros “in judicando” ou “in procedendo” em que tenha incorrido a Instância recorrida, circunscrito a um processo de reapreciação de questões já decididas – e que não abrange questões novas, ou seja, questões anteriormente não suscitadas.

II. A suspensão da execução da pena assenta em dois pressupostos: um formal – ser a sanção aplicada de medida não superior a cinco anos – e um material – ser de concluir, face à personalidade do agente, às condições da sua vida, à sua conduta anterior e posterior ao crime e às circunstâncias deste, que a simples censura do facto e a ameaça da prisão realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição. Tais finalidades são, como se extrai do artigo 40º, nº 1, do Código Penal, a proteção de bens jurídicos e a integração do agente na sociedade.

III. A prevenção geral positiva, que é o fim mais importante que atualmente se atribui às penas, visa, desde logo, «a criação de um sentimento de confiança no sistema, por parte da população em geral. A segurança das pessoas resulta também da convicção de que o direito é mesmo para ser respeitado. A prevenção geral positiva não ficará prejudicada com a imposição de uma pena privativa de liberdade, de cumprimento tendencialmente não efetivo, quando a mensagem a passar para a comunidade não é apenas a de um acidente de viação, de que resultaram duas vítimas mortais, causado por alguém que conduzia com excesso de velocidade e sob o efeito do álcool, mas ainda que se tratou de comportamento descuidado, com resultados não desejados, de alguém sem antecedentes criminais, com trabalho e família constituída.

1. O princípio da insignificância, como máxima interpretativa dos tipos de ilícito, exclui condutas que, embora formalmente típicas, não o sejam materialmente – a insignificância penal exclui a tipicidade e as condutas insignificantes não são típicas porque o seu sentido social não é de ofensa do bem jurídico. 2. Também através da cláusula de inadequação social que contém, o tipo efectua uma selecção material de condutas de entre as que formalmente o realizam. 3. No âmbito de um viver social da noite, particularmente em contexto de acesso a espaços de diversão pública, existe alguma tolerância social (que não, aceitação social) de uma margem de aspereza de linguagem, que convive com um correspondente poder de encaixe por parte de quem frequenta esses espaços. 4. As expressões “esta senhora já causou distúrbios nesta casa”, proferida por um porteiro de Bar e “esta Senhora já causou distúrbios e fui eu que dei ordens para não a deixar entrar,” repetida pelo dono do Bar, não preenchem materialmente o crime de difamação do artigo 180º do Código Penal.

- Não constitui causa extintiva de execução por inutilidade superveniente da lide, a simples junção de documento comprovativo da notificação da penhora do crédito exequendo noutro processo executivo movido ao exequente. - Só a prova da satisfação do depósito do montante do crédito penhorado à ordem daquele processo, o crédito aqui exequendo, faz extinguir a obrigação exequenda e, consequentemente, a execução movida para sua cobrança. Sumário da relatora

I. O processo crime não consente que o Julgador “recuse responder” a matéria constante da acusação e com relevo para a decisão.

II. A opção pela não pronúncia determinada exclusivamente pela natureza conclusiva da asserção não é sustentável.

A colocação de uma sebe a cerca de 1 metro da linha divisória de prédios, com o encargo, para o vizinho, que vem descrito no art.º 1366.º, n.º 1, Cód. Civil, não integra, por si só, um caso de abuso de direito, mesmo que as partes tenham conflitos entre si. Sumário do relator

I. Não obstante o teor do n.º 1 do artigo 377.º do Código de Processo Penal – onde se consagra que a sentença, ainda que absolutória, condena o arguido em indemnização civil sempre que o pedido respetivo vier a revelar-se fundado –, na situação dos autos, a improcedência da acusação penal não podia deixar de arrastar consigo o pedido de indemnização civil, face à identidade dos factos em que se alicerçam [a responsabilidade penal e civil] e ao teor dos que foram julgados como provados e não provados.

II. A lei apenas confere ao Ministério Público e ao assistente legitimidade para recorrer em matéria penal. Considerando que a Recorrente não detém a qualidade de assistente, está-lhe vedada a possibilidade de alterar a matéria de facto fixada na sentença recorrida, nos termos que pretende e que constituem o fundamento do recurso que interpôs

I - O Código das Custas Judiciais aprovado pelo DL 324/03, de 27/12, entrou em vigor no dia 1 de Janeiro de 2004. E no âmbito desta legislação tem ainda aplicação o Assento de 28/3/1930 que fixou a seguinte jurisprudência: ”Na indemnização de perdas e danos em que as partes vencidas sejam condenadas, não podem ser incluídos os honorários dos advogados das partes vencedoras, salvo estipulação expressa em contrário.”

II - Subjacente a este entendimento estava o facto das custas compreenderem a procuradoria a qual se destinava a indemnizar a parte vencedora pelas despesas com o patrocínio judiciário.

III - Apesar das alterações que o instituto da procuradoria sofreu não perdeu a aludida finalidade, uma vez que a procuradoria é ainda destinada ao vencedor, de acordo com a legislação aplicável aos autos.

IV - Só em casos especiais é que a lei prevê o pagamento de indemnização autónoma, a título de honorários, como nos de má-fé e de inexigibilidade da obrigação no momento da propositura da acção (artigos 457.º e 662.º n.º3 do CPC) para além da obrigação poder ser objecto de convenção entre as partes. Tais hipóteses (...) são excepcionais e, fora delas, aplica-se o regime comum da procuradoria, como único meio de ressarcimento das despesas com mandatário judicial.

I - Ainda que a actuação da arguida se reconduza à actividade de “correio de droga”, transportando cerca de 3 quilogramas de “haxixe” e com o objectivo de auferir vantagem económica, o seu comportamento não se enquadra no crime de tráfico de menor gravidade.

II – Só a existência de razões muito ponderosas pode justificar a suspensão da execução da prisão.

1 - A reapreciação da prova na 2ª instância destina-se a indagar se os meios probatórios indicados pelo recorrente impunham, de modo decisivo, diferente decisão, mas não a obter nova convicção sobre a prova com base na qual seja susceptível proceder à pretendida alteração. 2 - Não pode ser com base na dúvida que a recorrente pretenda lançar sobre prova testemunhalmente produzida que deve ser alterada a decisão da 1ª instância sobre a matéria de facto, mas com base em elementos probatórios que impusessem decisão diferente dessa decisão impugnada.

I- A fixação do sentido de uma decisão judicial deve socorrer-se de todos os elementos possíveis (fundamentos, a causa de pedir, etc.) mas não pode contrariar o próprio sentido expresso da decisão.

II- A anulação de um julgamento, nos termos do art.º 712.º, n.º 4, Cód. Proc. Civil, implica a realização de novo julgamento da parte viciada e a prolacção de nova sentença.

III- A decisão de um tribunal superior de anular um julgamento com fundamento em não estar redigido o auto de inspecção (art.º 615.º, Cód. Proc. Civil) não se cumpre com a redacção posterior de tal auto e sua junção ao processo.

IV- Neste caso, deve a própria diligência repetir-se e e ser o seu resultado registado num auto. Sumário do relator

1. O documento, para efeitos de direito penal, é a declaração e não o objeto ou suporte material da declaração. 2. Existe fabrico de documento falso quando o agente forja, na íntegra, um documento que não existia, ou seja, o agente fabrica um documento que não existia desde a sua origem. 3. Há falsificação ou alteração de documento quando o agente vicia um documento preexistente, alterando em parte o seu conteúdo, inserindo-lhe novos factos ou suprindo dizeres. 4. Não comete o crime de falsificação de documento, p. e p. pelo art. 256.º n.º1, al. c) e n.º3 do CP, o agente que exibe uma fotocópia a cores e plastificada de carta de condução obtida no seu pais de origem, destinada a comprovar habilitação legal para conduzir, que lhe veio a ser reconhecida pela ANSR, com referência a data anterior aos factos sob julgamento.