Jurisprudência.

Apesar de não ser alegado na reclamação de crédito laboral em processo de insolvência o específico e concreto exercício de funções laborais do reclamante em prédio ou prédios da insolvente, nem por isso deverá o tribunal de deixar de averiguar tal facto, não só como decorrência do princípio da aquisição processual mas também pela existência de uma manifesta desproporcionalidade entre a gravidade e relevo processual da omissão cometida pelos trabalhadores reclamantes que pretendem exercitar direitos constitucionalmente protegidos e o resultado preclusivo e especialmente gravoso para aqueles a que a mesma conduziria.

1 - Para assegurar o contraditório e observar o disposto no art. 3º, nº 3 do Código de Processo Civil, não basta que a A. seja notificada da contestação na qual se invoca a sua litigância de má fé e, como tal, se pede a sua condenação. 2 - Antes de proferir a decisão condenatória deve o juiz, nos termos do art. 3º, nº 3 do Código de Processo Civil, ouvir a parte interessada, dando-lhe conhecimento dos factos que indiciam a litigância de má fé e da sua previsível condenação, para que a mesma possa dizer, em sua defesa, o que tiver por conveniente. Sumário do relator

1 - A competência para a acção de horários de mandatário judicial pelos serviços prestados em processo que correu termos no Tribunal do Trabalho é da competência dos juízos cíveis. 2 – O art. 76º do Código de Processo Civil reporta-se à competência territorial e pressupõe que o tribunal onde correu o processo em que foi exercido o patrocínio tem competência em matéria cível nos termos definidos na LOFTJ para os tribunais cíveis e de competência genérica.

I – Através do Dec. Lei nº 427/89, de 07/12 (alterado pelo

D.

L. nº 218/98, de 17/07) o legislador definiu o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.

II – Segundo o artº 3º deste Regime, a relação jurídica de emprego na Administração Pública constitui-se por “nomeação” e “contrato de pessoal”.

III - Neste regime, o chamado “contrato de pessoal” reveste-se de duas modalidades: o contrato administrativo de provimento e o contrato de trabalho a termo certo (artºs 14º e 15º).

IV – Constitui jurisprudência pacífica do STJ que o regime previsto na lei geral sobre a conversão dos contratos de trabalho a termo em contratos de trabalho sem termo não é aplicável ao contrato de trabalho a termo celebrado com a Administração Pública.

V – Em 22 de Julho de 2004 entrou em vigor a Lei nº 23/2004, de 22/06, que aprovou o regime jurídico de contrato individual de trabalho da Administração Pública e que estabeleceu a possibilidade de celebração de contratos de trabalho por tempo indeterminado (artº 5º, nº 1).

VI – As normas que estabelecem as modalidades e as condições do chamado “contrato de pessoal para as Administrações Pública e local contêm disposições legais de carácter imperativo.

VII – Daí que se devam considerar nulos os negócios jurídicos celebrados contra o regime consagrado nessas normas.

VIII – Sendo o contrato de trabalho declarado nulo ou anulado produz efeitos, como se fosse válido, apenas em relação ao tempo durante o qual esteve em execução – artº 122º, nº 1 do C.T./2009.

I – O nº 5 do artº 394º do Código do Trabalho de 2009, ao estabelecer que se considera culposa a falta de pagamento pontual da retribuição que se prolongue por 60 dias, constitui uma presunção júris et de jure de culpa do empregador.

II – No entanto, para se prevalecer dessa específica presunção de culpa o trabalhador deve exercer o direito de resolução com justa causa do contrato do contrato no prazo de 30 dias a partir do termo daquele período de 60 dias, atendendo ao disposto no artº 395º, nº 2 do CT.

III – Se o não fizer, mas continuar a situação de incumprimento no pagamento da retribuição, ainda assim o trabalhador pode exercer o direito de resolução, já que o prazo de caducidade de 30 dias previsto, desta feita, no artº 395º, nº 1 do CT só deve iniciar-se quando cessar a situação ilícita que assuma gravidade para a sustentação da resolução.

IV – Nesta última situação, o trabalhador beneficia, não já da presunção juris et de jure do nº 5 do artº 394º do Código do Trabalho, mas da presunção júris tantum prevista no artº 799º, nº 1 do

C. Civil.

Extravasam manifestamente o campo de previsão do artigo 82º, n.º 3, do

C. Proc. Penal, nomeadamente, os casos em que as partes são remetidas para os tribunais civis por os pedidos cíveis em causa assumirem valores muito elevados ou quando os mesmos pedidos apresentam complexidade em relação à prova a produzir e ao direito aplicável.

O regime de liberdade condicional, em face dos pressupostos de que depende, excepcionando evidentemente a obrigatória aos cinco sextos da pena, se o condenado nisso consentir, tem carácter excepcional. E maior será o grau de exigência para a sua concessão quando está em causa uma modificação substancial da condenação consistente no encurtamento da pena como ocorre em relação a penas superiores a dez anos de prisão (cfr. art.º 61º, n.º 5, do

C. Penal). Bem se compreende que assim seja porque a pena já é fixada tendo em consideração as molduras legais cabíveis aos crimes em função da sua gravidade e cujo quantum concreto é determinado tendo em consideração as exigências concretas de prevenção. Deverá apenas ter lugar nas situações excepcionais em que se revele patentemente que o condenado está apto a conduzir a sua vida de modo socialmente responsável, sem cometer crimes a que acresce, no caso da concessão atingida que seja metade da pena, o requisito de que a defesa da ordem e da paz pública não sejam postas em causa. O CEPMPL não só não qualifica de sentença a decisão em causa como não exige fundamentação tão exaustiva como a prevista no art.º 374º, n.º 2, do

C. Proc. Penal. Antes essas exigências de fundamentação têm inteira coincidência com as previstas no art.º 97º, n.º 5, do

C. Proc. Penal, para os actos decisórios que não sejam sentenças (cfr. art.º 146º, n.º 1, do CEPMPL).

A consumação do crime de simulação de crime não dispensa a efectiva indução em «erro» do respectivo destinatário.

I - Os limites quantitativos máximos para cada dose média individual diária das plantas, substâncias ou preparações constantes das tabelas I a IV anexas ao Decreto-Lei nº 15/93, de 22 de Janeiro, de consumo mais frequente, referidos no mapa anexo à Portaria nº 94/96, de 26 de Março, são definidos por referência ao princípio activo do produto estupefaciente em causa.

II - Sendo o exame laboratorial omisso quanto a tal princípio e, não se tratando de caso em que manifestamente excede aquela quantidade ou fique muito além, o exame será apenas indicativo, podendo o tribunal recorrer a outros elementos coadjuvantes da integração, no caso, do conceito de “consumo médio individual diário” .

Na fase de inquérito, a autoridade competente para decidir sobre o destino dos objetos declarados perdidos a favor do Estado é o Ministério Público no exercício das suas funções de direção do inquérito.

1.- Quanto ao dano morte, considerando que a vítima tinha à data do seu falecimento, 54 anos de idade, era de condição sócio cultural modesta e um homem feliz e, tendo ainda em conta as concretas circunstâncias do lesante, do lesado e do acidente ocorrido por culpa exclusiva do condutor do veículo automóvel, considera-se justo e adequado o montante de € 60.000,00. 2.- Encontrando-se provado que em consequência direta e necessária do acidente, de que foi vítima o marido e pai dos demandantes, o veículo com a matrícula ... sofreu danos, é a seguradora do lesante quem deve encarregar-se da reparação, efetuando-a ela própria, ou mandando efetuá-la, pois é nisso que consiste a reconstituição natural. Assim , não tinham os demandantes que juntar aos autos qualquer orçamento para a reparação do veículo, nem que mandar reparar este. 3.- A mera privação do uso de um veículo, sem factos reveladores de dano específico emergente ou na vertente de lucro cessante, é insuscetível de fundar a obrigação de indemnização no quadro da responsabilidade civil.

O artigo 141º, do Código da Estrada, estabelece o regime de suspensão da execução da sanção acessória (inibição de conduzir), que se restringe a contra-ordenações graves, estando excluídas do mesmo as contra-ordenações muito graves.

O disposto no art.º 141º, n.º 1, do

C. da Estrada, não admite a suspensão da execução da sanção acessória de inibição de conduzir, no caso de uma contra-ordenação muito grave, não se reconhecendo tratar-se de qualquer omissão ou lacuna legislativa, neste dispositivo legal, no que a tal respeita.

1.- A sentença recorrida, na parte da fundamentação, ao limitar-se a mencionar, quanto aos factos provados, que “ Não se provaram quaisquer factos da acusação pública” e, quanto aos factos não provados, ao fazer consignar “ Todos os factos da acusação pública”, não satisfaz minimamente o dever constitucional de fundamentação da decisão, uma vez que remete elementos essenciais para outra peça processual, no caso a acusação do Ministério Público. 2.- A falta de indicação dos concretos factos provados e não provados na sentença, impede o recorrente de impugnar os concretos pontos da factualidade constantes da sentença; 3.- A sentença omissa quanto à indicação de tais factos é nula, determinando a declaração da nulidade e a devolução do processo ao tribunal que a proferiu a fim de elaborar uma nova sentença em que seja suprida a nulidade.

1. Não tem aplicação a disposição específica do artº 8 do CIRE, mas antes as normas do Código de Processo Civil, no âmbito de acção que corre termos por apenso à insolvência, intentada ao abrigo do artº 146 ss. do CIRE e que segue a forma de processo sumário, por disposição do artº 148 nº 1 do CIRE. 2. Correndo termos processo crime, onde foi deduzido pedido de indemnização cível, que se reporta ao mesmo crédito cujo reconhecimento é pedido nestes autos, deve suspender-se a instância, por existência de causa prejudicial, até à decisão que venha a ser proferida naquele processo e desde que não se verifiquem os obstáculos previstos no artº 279 nº 2 do C.P.C.