Jurisprudência.

I – Para aferir da legitimidade processual, sempre que a lei não disponha de outro modo, considerar-se-ão como titulares do interesse relevante os sujeitos da relação controvertida, tal como a configura o autor.

II – Pretendendo a impugnante discutir a legalidade da repercussão efectivada pelos fornecedores de produtos petrolíferos, alegando que suportou o encargo do tributo por repercussão, tem legitimidade processual activa para a presente acção.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I – O despacho que dispensa a inquirição de testemunhas com base em pressupostos de facto que em nada respeitam às questões em discussão nos autos deve ser julgado juridicamente inexistente.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I. A alínea c) do n.º 1 do artigo 23.º do CIRC considera custos ou perdas os que comprovadamente forem indispensáveis para a realização dos proveitos ou ganhos sujeitos a imposto ou para a manutenção da fonte produtora, os encargos de natureza financeira, porém nas alíneas a) e d), do n.º 1 do art.º 42.º do mesmo diploma faz restrições considerando que não são dedutíveis, os encargos, mesmo enquanto contabilizados como custos ou perdas do exercício de IRC e quaisquer outros impostos que direta ou indiretamente incidam sobre os lucros e as multas, coimas e demais encargos pela prática de infrações, de qualquer natureza, que não tenham origem contratual, concluindo os juros compensatórios.

II. Se a Recorrente se alheou em absoluto das razões que fundamentaram a sentença recorrida, não atacando o julgado, não pode o tribunal de recurso alterar o decidido pelo tribunal a quo, já que a tal se opõe o preceituado o artigo 627.º do CPC..* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

1. O tribunal de recurso não deve aditar factualidade que não interfere na decisão do pleito, ou que não se destina a sustentar qualquer solução plausível que esteja dependente desse aditamento aos factos provados. 2. A tarifa social de fornecimento de energia elétrica, criada pelo Decreto-Lei nº 138-A/2010, de 28 de Dezembro, constitui uma medida de política social de proteção dos consumidores economicamente vulneráveis, e não reveste natureza tributária, pelo que não se lhe aplicam os preceitos de natureza tributária, designadamente em sede das notificações, mas sim as pertinentes normas do Código de Procedimento Administrativo. 3. A intempestividade do meio impugnatório obsta a que o tribunal se pronuncie sobre as questões suscitadas na petição inicial, ainda que de conhecimento oficioso, incluindo as eventuais inconstitucionalidades, na medida em que a lide impugnatória não chega a ter início.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I - A revisão dos actos tributários pela entidade que os praticou pode ser efectuada por iniciativa da administração tributária, no prazo de 4 anos após a liquidação ou a todo o tempo se o tributo ainda não tiver sido pago, com fundamento em erro imputável aos serviços.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I – No caso de gastos incorridos ou suportados pelo sujeito passivo com a aquisição de bens ou serviços, o documento comprovativo a que se refere o segundo requisito, ele dever conter o nome ou denominação social do fornecedor dos bens ou prestador dos serviços e do adquirente ou destinatário; números de identificação fiscal do fornecedor dos bens ou prestador dos serviços e do adquirente ou destinatário, sempre que se tratem de entidades com residência ou estabelecimento estável no território nacional; quantidade e denominação usual dos bens adquiridos ou dos serviçosprestados; valor da contraprestação, designadamente o preço; e data em que os bens foram adquiridos ou em que os serviços foram realizados.

II - Quando o fornecedor dos bens ou prestador dos serviços esteja obrigado à emissão de fatura ou documento legalmente equiparado nos termos do Código do IVA, o documento comprovativo das aquisições de bens ou serviços previstos no parágrafo anterior deve obrigatoriamente assumir essa forma–cfr. art.º 23.º, n.º1; n.º 2, al a), n.º 3, n.º 4 e n.º 6 do CIRC.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I – A nulidade da sentença por falta de fundamentação só ocorre com a falta absoluta de fundamentação.

II– A fundamentação de facto inclui a enumeração dos factos considerados provados, dos factos considerados não provados, bem como a motivação dessa decisão, que respeita à explicação da convicção do Tribunal, incluindo a análise crítica da prova.

III– Se a sentença especificar os fundamentos de direito, mas não especificar os fundamentos de facto, ou vice-versa, ocorre nulidade por falta de fundamentação.

IV– A nulidade da sentença decorrente da falta de fundamentação de facto é de conhecimento oficioso, na medida em que, sendo tal nulidade um vício mais grave do que a anulabilidade decorrente da deficiência da decisão sobre matéria de facto (alínea c) do nº 2 do artigo 662º do Código de Processo Civil), não faria sentido que a lei processual admitisse o conhecimento oficioso do vício menos grave, mas fizesse depender o conhecimento do vício mais grave de arguição.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

A avaliação indireta propriamente dita integra a escolha dos critérios de quantificação enunciados no artigo 90.º, n.º 1, da LGT ou outro que, em concreto, se revele mais adequado a uma efetiva aproximação à verdadeira situação tributária do sujeito passivo.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I. A doutrina e jurisprudência maioritárias consideram que a nulidade da sentença por falta de especificação dos fundamentos de facto só ocorre quando faltem em absoluto os fundamentos de facto em que assentou a decisão, não ocorrendo quando a fundamentação é escassa, incompleta, não convincente, deficiente ou errada.

II. A nulidade da sentença, por «contradição entre os fundamentos e a decisão», que é prevista no artigo 125º do CPPT, verifica-se quando há um vício real na lógica-jurídica que presidiu à sua construção, de tal modo que os fundamentos invocados apontam logicamente num determinado sentido, e a decisão tomada vai noutro sentido, oposto, ou pelo menos diverso.

III. Impugnada a decisão da matéria de facto com base em meios de prova sujeitos à livre apreciação, com cumprimento dos requisitos previstos no artigo 640º do CPC, cabe ao tribunal de recurso reapreciar esses meios de prova e ponderar na decisão da matéria de facto a convicção que formar, nos termos do artigo 662º do CPC.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I – É de qualificar como taxa, por ter natureza sinalagmática, o tributo liquidado por um município como contrapartida pela utilização do subsolo com tubos e condutas, uma vez que o seu montante se destina a pagar a utilização individualizada do subsolo onde os mesmos foram colocados.

II – A ilegalidade abstracta da dívida, enquanto fundamento de oposição à execução fiscal, é apenas a ilegalidade normativa, independente da situação concreta do devedor e do circunstancialismo em que o acto foi praticado.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I – A “Reclamação de atos do órgão de execução fiscal” é um meio contencioso que visa acautelar a estrita legalidade dos atos praticados pelos órgãos da administração pública, isto para dizer que, estando no âmbito do contencioso de mera anulação, o tribunal limita-se, caso se justifique, a eliminar da ordem jurídica o ato reclamado, atendendo à motivação que subjaz ao mesmo e dele contemporânea, não podendo substituir-se ao órgão de execução fiscal, valorando razões de facto ou de direito que não constam dessa fundamentação.

II - Assim, a bondade da decisão sob reclamação tem que ser aferida pela sua concreta fundamentação em consonância com os fundamentos, de facto e/ou de direito, invocados pela Requerente, e não, também, por via de novo(s) fundamentos que venha(m) a ser posteriormente alegado(s) e sobre o(s) qual(ais) o órgão de execução fiscal não tenha tido oportunidade de se pronunciar.

III- Da jurisprudência, em consonância com o disposto no art. 199.º-A do CPPT, resulta (i) que, em princípio, na avaliação de imóvel dado como garantia deve atender-se ao VPT; (ii) no entanto, por razões de justiça e proporcionalidade, pode haver uma avaliação ad hoc que deve ser realizada quando circunstâncias especiais o justifiquem, cabendo ao requerente trazer ao conhecimento da ATA as circunstâncias especiais que, a verificarem-se, justifiquem eventualmente que para a garantia constituída sobre imóveis deva atender-se a valor diverso do VPT, designadamente ao comercial.

IV - Não tendo a reclamante invocado a existência de divergências entre os valores patrimonial e comercial do imóvel, em consequência, procedido à junção de qualquer elemento comprovativo deste valor, andou bem o órgão de execução fiscal que, à data em que foi proferida a decisão, por falta de alegação de razões extraordinárias que justificasse o afastamento da regra geral prevista no art. 199.º-A do CPPT, atendeu ao VPT do imóvel, para efeitos de garantia.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I. Os vícios imputados aos actos (tributários) devem ser apreciados em conformidade com a fundamentação que os sustenta, nos precisos termos em que foi emitida, a que acresce o facto de o contencioso tributário ser mera anulação, não cabendo ao juiz substituir-se à AT.

II. Um serviço de acompanhamento nutricional prestado por um profissional certificado e habilitado em instituições desportivas, e eventualmente no âmbito de planos que incluem igualmente serviços de manutenção e bem-estar físico, pode constituir uma prestação de serviços distinta e independente e, como tal, suscetível de ser abrangida pela isenção prevista na alínea l) do artigo 9º do CIVA.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I - Se o requerimento inicial para alteração do regime de exercício das responsabilidades parentais, nos termos do artigo 42º, nº1, da Lei n.º 141/2015, de 8 de setembro (Regime Geral do Processo Tutelar Cível), não contém qualquer alegação de factos concretos que fundamentem a pretensão, seja quanto a incumprimento do regime vigente, seja quanto a circunstâncias supervenientes que justifiquem a sua modificação essa omissão traduz-se em falta absoluta de alegação da causa de pedir, determinando a ineptidão do requerimento inicial, vício insuscetível de sanação por convite ao aperfeiçoamento.

II - O facto de se tratar de processo de jurisdição voluntária não afasta o ónus alegatório do requerente. Apesar do predomínio do princípio do inquisitório e da equidade, mantém-se a exigência de formulação do pedido e de alegação dos factos essenciais que o fundamentam, sendo o poder inquisitório do juiz meramente complementar e não substitutivo do ónus das partes.

O Juízo do Trabalho é materialmente competente para julgar a acção interposta pela seguradora que pretende exercer o direito de regresso relativamente aos valores que pagou a trabalhador sinistrado com o fundamento de que o acidente de trabalho respectivo se deveu à falta de observação das regras sobre a segurança e saúde no trabalho.

I – A prova por inspeção judicial pode assumir a modalidade de cibernavegação, pela qual o juiz, com acesso à internet (em equipamento facultado pela parte ou próprio), se inteira diretamente, e na presença das partes, do conteúdo de sítios eletrónicos e/ou comunicações eletrónicas relevantes para a causa.

II – A cibernavegação, enquanto prova constituenda, está sujeita aos princípios processuais da produção de prova, designadamente ao princípio do contraditório (art. 415.º do CPC), ainda que realizada por iniciativa oficiosa (art. 411.º do CPC).

III – A realização de cibernavegação sem observância do regime aplicável à inspeção (arts. 491.º e 493.º do CPC), e sem prévia audiência contraditória (art. 415.º do CPC), constitui nulidade processual por omissão de ato/formalidade prescritos por lei suscetível de influir no exame ou decisão da causa (art. 195.º, n.º 1, do CPC), quando o facto em causa seja relevante/nuclear para o mérito.

IV – Quando o tribunal decide suportando-se em matéria obtida mediante omissão de ato obrigatório de produção de prova (inspeção/cibernavegação), pode ocorrer nulidade da decisão por excesso de pronúncia (art. 615.º, n.º 1, al. d), do CPC), por conhecer, nas circunstâncias em que o fez, de matéria de que não podia conhecer.