Jurisprudência.

Se se verifica que o remanescente do rendimento reclamado pela insolvente, para seu sustento e a excluir do rendimento disponível para pagamento dos credores é mais do que suficiente para, nos cinco anos que dura a medida, os créditos serem integralmente pagos, não se justifica submeter a requerente a um regime de austeridade mais severo, apenas para antecipar o pagamento aos credores. Nestas circunstâncias deve ser deferido o pedido.

1. Os mecanismos previstos nos arts 358º e 359º do Código de Processo Penal (alteração dos factos) viabilizam a prossecução das finalidades do processo penal, garantindo os direitos de defesa do arguido e o processo justo. 2. A possibilidade de o juiz de julgamento aditar factos só conhecidos na audiência de discussão e julgamento é uma exigência do princípio da verdade material, não contende com a independência e imparcialidade do julgador e não viola a presunção de inocência. 3. Mas o objectivo de punir pelos factos e crime do acontecido e, não por factos artificialmente construídos no processo, não é absoluto nem ilimitado, situando-se o critério delimitador desta movimentação dos poderes de cognição do juiz na garantia de uma defesa eficaz. 4. As modificações da base factual do processo que não concretizem situação prevista na al. f) do art. 1º do Código de Processo Penal devem ser levadas em conta pelo tribunal, cumprindo-se o art. 358º sempre que essas modificações contendam com o exercício da defesa. 5. Tendo o Ministério Público articulado na acusação factualidade bastante para a realização do tipo de violência doméstica, sendo os factos aditados em julgamento meras concretizações dos factos acusados, traduzidas em especificações de datas contidas num período temporal já definido na acusação e de pontuais precisões factuais, não vale a alegação de que o tribunal procedeu a uma alteração substancial dos factos. 6. As agressões físicas (agarrar com força no braço direito e no pescoço, bofetada na face, puxão dos cabelos, apertões nos braços), a prolação de expressões injuriosas (puta, ordinária, nojenta, estúpida, dormes com vários homens, andas fornicando com uns e com outros, és uma vaca, puta, ordinária, andas a foder com toda a gente), a profanação da intimidade e privacidade de diário pessoal (li o teu diário de uma ponta a outra e vou publicá-lo), as ameaças (atiro-te pela janela, faço tudo o que puder para te prejudicar e vais perder o teu emprego, atiro-te das escadas abaixo, vou-te dar cabo da vida, vou-te infernizar a vida, é melhor mudares de balcão, é muito fácil lançar boatos; é melhor aceitares o divórcio nas condições que eu quero ou prepara-te para mudares de agência, atiro-te das escadas abaixo), ocorridas repetidamente entre os meses de Maio e Outubro, integram o conceito de maus-tratos e realizam materialmente o tipo do art. 152º do Código Penal.

I. Condenado o arguido pela prática de um único crime de abuso de confiança fiscal (embora traduzido numa pluralidade de acções naturalísticas), o valor a atender para integrar a sua conduta no nº 1 ou no nº 5 do artº 105º do RGIT é o correspondente ao somatório de toda a actividade.[1]

a) – Servindo os recursos para reapreciação de decisões anteriormente proferidas, ao Tribunal da Relação está vedado o conhecimento de questões que não foram suscitadas na 1ª instância, excepto se se tratar de questões forem de conhecimento oficioso. b) – A nulidade decorrente de irregularidade e/ou falta de ratificação de mandato judicial não é de conhecimento oficioso. c) - Em processo de inventário, após a citação dos demais interessados, só é possível a desistência da instância desde que ela seja aceite por todos os demais interessados. d) - Tendo outorgado procuração forense com poderes especiais para a sua representação na conferência de interessados, torna-se desnecessária a notificação pessoal do interessado para comparecer nessa conferência. e) - O valor atribuído aos bens não pode ser questionado em sede de reclamação contra o mapa da partilha, mas apenas até ao início das licitações em conferência de interessados (art. 1362º nº 1 do CPC). Sumário da relatora

a) - Quando as obras respeitam à implementação de “medidas de segurança contra risco de incêndio nos estabelecimentos comerciais”, deve entender-se que sua necessidade decorre, directa e exclusivamente, do exercício dessa actividade. Nessa medida, a responsabilidade pela realização das obras e por suportar o respectivo custo, compete à entidade que exerce a actividade comercial e não ao proprietário do imóvel. b) - Não colhe a invocação da excepção de não cumprimento do contrato quando a obrigação em causa é da responsabilidade do excipiens. Sumário da relatora

A conduta do depositário de conduzir veículo apreendido por falta de seguro obrigatório de responsabilidade civil, depois de advertido de que tal acção o faz incorrer em crime de desobediência, integra a prática desse crime, p. e p. pelo artigo 348º, n.º 1, alínea b), do Código Penal.

1. Quando se impugna a matéria de facto, pelo menos a especificação dos concretos pontos de facto que o recorrente pretende ver alterados deve constar das conclusões da alegação, por o objecto do recurso ser delimitado pelas respectivas conclusões; 2. A omissão desse ónus de especificação imposto pelo art. 685º-B do CPC implica a rejeição do recurso; 3. Num contrato de fornecimento de café não pode o fornecedor do mesmo resolver o contrato celebrado com o comprador, com base na não compra durante dois meses de tal café – cláusula prevista pelas partes para fundar tal resolução – se o fornecedor e o comprador acordaram, também, que ocorrendo alienação ou cessão do estabelecimento comercial deste último, os quantitativos de café comprados e pagos pelo adquirente/cessionário, com destino a tal estabelecimento, e que não derivem de contrato de fornecimento de café autónomo com este celebrado, ter-se-ão por adquiridos pelo mesmo comprador para efeito de cumprimento do contrato, e aquele adquirente/cessionário continuar a comprar café ao fornecedor.

I – Dado o carácter consensual (não formal) da venda de um veículo automóvel, a aquisição não registada deste, quando efectivamente apurada em sede de embargos de terceiro, não deixa de produzir efeitos substanciais quanto à propriedade desse veículo.

II – Assim, uma posterior penhora desse veículo, ainda formalmente registado em nome do Executado que o vendeu ao Embargante, consubstancia-se na penhora de um bem não pertencente ao Executado.

III – Através da penhora o Exequente apenas adquire um direito real de garantia que se materializa através do valor obtido com a venda do bem penhorado, paralelamente a uma indisponibilidade relativa referida a actos dispositivos subsequentes à penhora que venham a incidir sobre esse bem.

IV – Neste sentido, através do registo da penhora do veículo não se desencadeia qualquer aquisição tabular do bem, nos termos do artigo 5º, nº 1 do CRPred, não sendo sequer qualificável o Exequente como “terceiro”, nos termos do nº 4 do artigo 5º do CRPred.

I – Na acção declarativa especial para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos, a que respeita o DL n.º 269/98 de 1.9, em que o réu não contestou, não pode ser recusada força executiva à parte do pedido que contende com o pedido de juros remuneratórios, na medida em que esse pedido não é manifestamente improcedente.

II - Assim, se não houver contestação e se não se verificarem excepções dilatórias ou o pedido da acção se não revelar manifestamente improcedente, não é permitido ao juiz atribuir força executiva à petição inicial nos termos do art.º 2º do DL n.º 269/98, de 01.09, e excepcionar dela os juros remuneratórios, com base no Acórdão Uniformizador de Jurisprudência do S. T. J, n.º 7/2009, de 25.03.

III – Os Acórdãos Uniformizadores do Supremo Tribunal de Justiça, embora devam ser tendencialmente de observar, não se sobrepõem nem se substituem à lei; não têm força vinculativa, mas somente persuasiva.

I - Chamar a alguém atrasado mental é manifestamente ofensivo, para mais tratando-se de alguém que exerce funções públicas para as quais foi democraticamente eleito.

II - Neste condicionalismo não funciona a causa de justificação prevista na al. a), do n.º 2, do art.º 180º, do Código Penal, já que não está em causa uma imputação de factos que visem a realização de um interesse legítimo, mas uma formulação de juízos de valor ofensivos.

III - Na impossibilidade de funcionamento da causa de justificação do art.º 180º, n.º 2, do Código Penal, dada a inadmissibilidade da exceptio veritatis, deverão funcionar as regras gerais constantes do art.º 31º, do mesmo Diploma, em cujos termos “o facto não é punível quando a sua ilicitude for excluída pela ordem jurídica considerada na sua totalidade”, nomeadamente, nos termos da al. b), do respectivo n.º 2, quando o facto for praticado “no exercício de um direito”, havendo, no entanto, que ter em especial atenção os princípios da ponderação de interesses e/ou da adequação social.

IV - Ainda que esta expressão tenha sido proferida no âmbito de uma contenda política, a densidade dos direitos em questão não permite afirmar uma manifesta supremacia do direito do arguido de se pronunciar politicamente sobre os factos dessa contenda, sacrificando o direito ao bom-nome e reputação do assistente, tanto mais que o arguido não carecia em absoluto da formulação do juízo ofensivo para fazer valer o seu ponto de vista, razão pela qual não poderá prevalecer-se da causa de justificação.

1.- Tendo em conta a utilização de instrumentos de captação de aforro estruturados em sede de seguros de vida, a estrutura tipológica do vulgarizado unit linked resulta da concatenação entre duas figuras: trata-se de um seguro de vida, mas o conteúdo económico do direito do beneficiário, ou seja, o quantum da prestação que lhe será outorgada, é determinado por referência a um ou mais fundos de investimento. Com o valor dos prémios pagos pelo tomador do seguro a ser convertido em determinado número de unidades de participação, sendo que ao beneficiário será devido, a final, o valor das unidades que lhe corresponderem. 2.- De um tal contrato decorre, no caso de sobrevivência da Pessoa Segura no termo do Contrato, a obrigação do pagamento pela Seguradora do valor da respectiva Unidade de Conta, calculado de acordo com o estabelecido nas referidas Condições. 3.- Em caso de morte da Pessoa Segura durante a vigência do contrato, a obrigação do pagamento pela Seguradora, e aos Beneficiários designados, do valor da respectiva Unidade de Conta, sendo tal valor calculado de acordo com o estabelecido nas condições gerais da apólice, não deixa esta mesma apólice, em rigor, de cobrir o risco de vida e de morte da pessoa segura ou do tomador de seguro. 4. Consequentemente, uma tal apólice de seguro, porque não deixa de cobrir o risco de vida e de morte da pessoa segura, é em rigor e também uma apólice do ramo “Vida“, ou dito de uma outra forma, um Seguro de vida (ou semelhante). 5. Tal equivale a dizer que o terceiro não é um simples destinatário da prestação, antes adquire um direito de crédito ou um direito real autónomo, existindo na relação jurídica em causa como que uma configuração triangular, pois que, além do promissário (o tomador do seguro) e do promitente (a Seguradora), existe ainda o beneficiário. 6. Tratando-se de um seguro de vida, não carece o cabeça de casal, em sede de processo de inventário, de relacionar, sequer, a quantia paga pela seguradora ao beneficiário do tomador do seguro falecido (o inventariado), pois que não tendo tal quantia transitado pelo património do segurado falecido, não integra manifestamente um bem da respectiva herança e que como tal deva ser partilhado. 7. O direito contra o enriquecimento sem causa visa directamente remover o enriquecimento, sendo indirecto e eventual o objectivo da remoção do dano daí resultante. O que provoca a reacção de lei é a vantagem ou aumento injustificado do património do enriquecido e não a possível perda ou diminuição verificada no património do empobrecido pelo facto de o direito perdido não ter chegado a entrar no património do enriquecido. 8.O direito à restituição por enriquecimento sem causa prescreve no prazo de três anos a contar da data em que o credor teve conhecimento do direito que lhe compete e da pessoa do responsável (art. 482 CC), sendo que a expressão «conhecimento do direito que lhe compete» reporta-se ao «conhecimento dos elementos constitutivos do seu direito», e não ao «conhecimento de ter direito à restituição».

I – Está-se perante responsabilidade contratual sempre que por erro ou omissão de quem é parte num contrato se verifique incumprimento do mesmo.

II - A inobservância da obrigação que impende sobre o advogado de tratar com zelo a causa que lhe foi confiada, obrigação emergente do contrato de mandato, importa responsabilidade contratual.

III - Tal como na responsabilidade extracontratual ou delitual, na responsabilidade contratual são quatro os pressupostos: o facto ilícito (constituído pela omissão do zelo exigível), a culpa (que aqui se presume – art.799º/1,C.C.), o dano e o nexo de causalidade entre o facto e o dano.

IV - A doutrina da “perda de chance” ou de oportunidade, em geral não tem apoio na nossa lei civil nem na jurisprudência.

V - Como decorre do art.483º/C.C., a obrigação de indemnização implica que o comportamento ilícito e culposo do agente seja causa dos danos sofridos, ou seja, que haja um nexo de causalidade entre o facto e o dano.

VI - Do exposto extrai-se como corolário que os danos sofridos pelo lesado hão-de estar ligados causalmente a um acontecimento perigoso ou proibido por lei, de tal modo que sem a sua ocorrência não se teria produzido o dano.

A competência para proferir o despacho sobre a suspensão provisória do processo pertence ao juiz de instrução quando o arguido tenha sido apresentado para julgamento em processo sumário e o Ministério Público entenda, em fase pré-judicial, com a concordância do arguido, que se justifica tal suspensão

1. O direito de preferência na venda de prédio rústico confinante não é afastado pela existência de servidão de aqueduto a onerar o prédio a preferir, em benefício de prédio do comprador, pelo que deve ser reconhecido o direito de preferência, verificados que estejam os seus requisitos. 2. Para obstar à preferência não basta a intenção do comprador o destinar a construção, competindo-lhe ainda provar que é possível construir. 3. Para efeitos de obstar ao direito de preferência com base na confinância de prédios, a al. a) do artigo 1381.º do Código Civil, quando se refere aos terrenos que constituem parte componente de um prédio urbano, tem subjacente a ideia de que se trata de terrenos que sejam contíguos fisicamente aos edifícios incorporados no solo. Não se atende a um “critério funcional” de “parte componente”, mas sim a um critério “material ou físico”, no sentido de que a parte componente implica contiguidade física e idêntica natureza. 4. A circunstância de o terreno e o prédio urbano comprados estarem separados por uma estrada afasta aquela excepção de preferência, não obstante se localizarem próximo um do outro e o terreno ter servido, e ter sido fruído, na e como dependência da casa, sendo até que a água nesta utilizada tem sido proveniente de um poço existente nesse terreno. 5. Ou seja, embora se verifique uma complementaridade no uso do terreno objecto do direito de preferência relativamente à casa de habitação dos réus, o certo é que não se pode considerar que este constitui o logradouro da casa de habitação, dada a sua descontinuidade e diferente natureza, nos moldes atrás expostos.

Tendo o arguido/recorrente constituído mandatário no decurso do processo administrativo e antes de ter sido proferida a decisão da autoridade administrativa, a comunicação desta decisão ao arguido foi concretizada através da notificação do respectivo mandatário, sem prejuízo de ao próprio arguido ter sido remetida uma cópia da decisão. No entanto, o facto determinante é a notificação na pessoa do mandatário. Assim sendo, o início do prazo para contagem do recurso de impugnação em causa terá que se reportar à data em que foi notificado o mandatário do arguido (cfr. art.ºs 46º, 47º e 59º, do D.L. n.º 433/82, de 27/10).