Jurisprudência.

Para efeitos de admissibilidade de recurso autónomo (art. 691º, nº 2, al. j) do Código de Processo Civil), o incidentes processuais são apenas aqueles que estão tipificados como tal no Código; tratam-se questões que surgem no processo, que se enxertam na acção e que merecem (e têm) uma tramitação mais cuidada.

I. As decisões que aplicam medidas de coação estão sujeitas à condição rebus sic stantibus, no sentido de se manter a sua validade e eficácia enquanto permanecerem inalterados os pressupostos em que assentam.

II. A modificação de medidas de coação – fora das situações de procedência de recurso que a vise – está prevista na lei: a) por violação das obrigações impostas – artigo 203.º do Código de Processo Penal; b) por razões de saúde, de gravidez ou de puerpério – artigo 211.º do Código de Processo Penal; c) por revogação e substituição – artigo 212.º do Código de Processo Penal; d) em sede do reexame dos pressupostos da prisão preventiva e da obrigação de permanência na habitação – artigo 213.º do Código de Processo Penal.

I- A alteração da matéria de facto pela Relação deve ser realizada ponderadamente, em casos excepcionais e pontuais; só deverá ocorrer se, do confronto dos meios de prova indicados pelo recorrente com a globalidade dos elementos que integram os autos, se concluir que tais elementos probatórios, evidenciando a existência de erro de julgamento, sustentam, em concreto e de modo inequívoco, o sentido pretendido pelo recorrente.

II- Tendo a ré apresentado um documento que entregou no IDCT, que contém o horário de trabalho dos autores, como sendo de 35 horas, estamos perante uma declaração que consta de documento particular dirigido a um terceiro.

III- Logo, de acordo com as regras relativas à força probatória da confissão, porque estamos perante uma confissão extrajudicial, constante de um documento particular, feita a um terceiro, a mesma obedece à regra da livre apreciação pelo julgador, ou seja, o valor confessório da declaração é livremente apreciado. Constitui apenas um meio de prova que é avaliado em conjugação com os demais meios de prova oferecidos.

IV- A falta de registo do trabalho suplementar prestado pelo trabalhador não determina a inversão do ónus da prova quanto ao número de horas prestado, devendo o trabalhador cumprir a prova desse facto.

V- Tendo o autor ocupado um lugar de Director e beneficiando de um regime de isenção de facto de horário de trabalho, não “picando” o relógio de ponto, não pode agora vir imputar a responsabilidade à entidade empregadora da falta de apresentação do registo das entradas e saídas na empresa, para justificar a inversão do ónus da prova quanto ao reclamado trabalho suplementar.

VI- Provando-se que, no período entre Fevereiro de 2002 e Abril de 2004, o autor prestava ao serviço da ré uma carga horária nunca inferior a 10 horas por dia, ou seja, pelo menos 50 horas por semana, é manifesto que, o mesmo prestou trabalho para além do seu período de trabalho semanal, que era de 40 horas.

VII- E, tendo a ré conhecimento das horas de serviço prestadas pelo autor, pagando-lhe inclusive um subsídio de isenção de horário de trabalho, embora a isenção de horário não estivesse formalizada, é evidente que consentiu tal carga horária.

VIII- Daí que se considere que o autor provou a realização de trabalho suplementar, muito embora a quantificação de tal trabalho tenha de ser apurada em incidente de liquidação de sentença, sendo que ao valor valor referente ao trabalho suplementar que vier a ser liquidado, terá que se deduzido o montante que a ré pagou a título de isenção de horário de trabalho, tendo o valor deste subsídio de ser relegado também para o incidente de liquidação, uma vez que se desconhece o montante que o autor recebeu a tal título no período em causa. Sumário da relatora

O “justo impedimento ocorre mesmo que a parte processual de que esse Advogado é mandatário tenha constituído no processo outro mandatário forense que, contudo, não foi notificado relativamente ao acto processual a praticar”.

(i) O n.º 4 do artigo 366.º, ex vi do artigo 372.º, ambos do Código do Trabalho de 2009, estabelece a presunção de aceitação do despedimento pelo trabalhador, por extinção do posto de trabalho, em caso de recebimento da compensação; (ii) a aceitação despedimento significa que não poderá impugná-lo, seja por razões que se prendem com a não observância de regras processuais (razões procedimentais), seja por razões que se prendem com a não verificação dos requisitos substantivos (razões substantivas). (iii) para afastar tal presunção é necessário que o trabalhador entregue ou coloque à disposição do empregador a compensação pecuniária recebida; (iv) em conformidade com as proposições anteriores, é de concluir que o trabalhador aceitou o despedimento e, por consequência, que não pode impugná-lo, no circunstancialismo em que se apura que no dia 1 de Fevereiro de 2012 a empregadora comunicou ao trabalhador a necessidade de extinção do seu posto de trabalho, que produziria efeitos no dia seguinte, tendo logo naquele dia transferido para a conta bancária do trabalhador a compensação pecuniária devida por essa compensação, o trabalhador em 21 de Fevereiro de 2012 impugnou judicialmente o despedimento, juntando a referida comunicação de cessação do contrato feita pela empregadora, mas seja até essa altura, seja até à decisão do tribunal da 1.ª instância não devolveu ou de algum modo colocou à disposição da empregadora a compensação recebida. Sumário do relator

1. No caso de indemnização fundada na prática de crime, o lesado não é livre de optar pela jurisdição e processo civis (mesmo que considere serem os que melhor servem o seu direito), ficando obrigado à disciplina do processo penal. 2. As regras processuais penais impõem-se na tramitação do processo conjunto, na medida em que a forma civil se deve compatibilizar com o estatuto de um demandado arguido, respeitar e conviver com garantias de defesa e as demais diferenças dos direitos probatórios penal e civil. 3. Daí não pode, contudo, resultar preterição da tutela dos direitos do lesado, tutela que obteria através do recurso ao processo civil, o que, a verificar-se, violaria o art. 20º, nº1 da Constituição da República Portuguesa. E o tratamento formal unitário também nada altera quanto às decisões de fundo, mantendo-se a causa crime e a causa cível materialmente autónomas entre si. 4. A decisão sobre a responsabilidade civil não pode assentar apenas no reconhecimento da existência de danos e do seu quantum. Também em recurso, ao lesado tem que ser processualmente assegurada a ampla discussão de toda a matéria relevante para decisão cível, particularmente da causa de pedirdo pedido que formulou, à semelhança e no grau de tutela reconhecido ao autor em processo civil. 5. Na disciplina do Código de Processo Penal, as figuras de lesado e de ofendido não coincidem – nem todo o lesado se poderá constituir assistente – pelo que não vale o argumento de que ao lesado sempre seria assegurado o direito através do recurso à figura do assistente. 6. O demandante civil não assistente tem legitimidade para recorrer da sentença penal “em matéria civil”, o que inclui a possibilidade de discussão da causa cível na sua totalidade, incluindo o facto ilícito. 7. A estabilização da decisão na parte penal circunscreve-se à impossibilidade de condenação do arguido na parte crime mesmo que da procedência do recurso cível resulte alteração da matéria de facto comum às duas causas. Aí se situa o respeito pelo caso julgado parcial, solução que resultaria também do princípio da reformatio in pejus.

1. É nula a sentença se, tendo o arguido sido condenado na pena de 6 meses de prisão efetiva não se pronunciou quanto ao seu cumprimento em regime de permanência na habitação, por dias livres ou em regime de semidetenção.

(i) a pensão por acidente de trabalho deve ser calculada tendo por base a retribuição anual ilíquida que por regra era recebida pelo sinistrado; (ii) para efeitos de reparação de acidente de trabalho deve atender-se à retribuição por hora de € 13,00 que auferia o sinistrado no estrangeiro, no circunstancialismo em que se apura, ainda, que aquele sofreu o acidente de trabalho no estrangeiro em 10-01-2010, que trabalhava 8 hora por dia, sendo que desde o início do ano de 2009 prestava trabalho para a empregadora no estrangeiro durante cerca de três meses seguidos, após o que regressava dez dias a Portugal, para de seguir voltar a prestar trabalho no estrangeiro; (iii) e, considerando que o trabalho era prestado oito horas por dia, durante cinco dias da semana, para o cálculo da retribuição mensal, deverá partir-se do período normal de trabalho diário e da média de 22 dias úteis mensais em que o Autor trabalharia, ou seja, € 13,00 x 8 horas x 22 dias úteis; (iv) mostrando-se provado que o Autor auferia ainda € 40,00 diários para despesas com alimentação e alojamento, sendo a esse valor descontados € 17,76 no caso do alojamento ser disponibilizado pela empregadora, tal importância não assume natureza retributiva por se destinar a compensar o trabalhador com as despesas realizadas com a prestação do trabalho; (v) cabia ao trabalhador provar que tal valor excedia as respectivas despesas normais por se encontrar deslocado no estrangeiro e, assim, que representavam para ele uma vantagem económica da prestação de trabalho, pelo que deviam integrar a retribuição. Sumário do relator

a) - No caso de pessoas singulares, e para efeitos de indeferimento liminar da exoneração do passivo restante, as circunstâncias de facto que conduziram à criação ou agravamento da situação de insolvência, só relevam se forem imputáveis ao devedor a título de dolo ou culpa grave, sendo inócua a mera negligência. b) - A demonstração dos factos inerentes a essa imputação constitui ónus dos credores e não do devedor. Sumário do relator

1. Integra o conceito de violência, para efeitos do art.º 347.º, do Código Penal, dar uma cabeçada no peito do militar da GNR com a finalidade de o impedir (ainda que sem êxito) de concretizar a sua acção policial. 2. A violação do bem jurídico protegido pela norma incriminadora «autonomia intencional do Estado» basta-se com a sua ofensa, em maior ou menor grau, pelo que para efeito de consumação do crime é irrelevante que a conduta prevaricadora não tenha logrado obter êxito quanto à finalidade que esteve na sua génese, neste caso a fuga.

I. Se o arguido, devidamente notificado, falta à leitura da sentença, ainda que por motivo justificado, considera-se o mesmo notificado nesse acto, depois de tal peça ter sido lida perante o respectivo defensor.

II. Neste caso, o prazo de interposição de recurso começa a correr com o depósito da decisão final, sendo irrelevante para o efeito eventual notificação pessoal do arguido, solicitada pela secção de processos.[1]

Os peritos nomeados em tribunal, não extravasam o âmbito da perícia, quando se pronunciam sobre a classificação dos solos e das parcelas expropriadas, sendo-lhes pedido que atribuam um valor ao solo, pois a questão da atribuição do valor do solo é indissociável da sua natureza e classificação, pela natureza intrínseca do seu tratamento que obriga, em termos lógicos, a ponderar as suas características e se necessário, distinguir as suas várias parcelas pelo seu enquadramento Administrativo/legal. Exactamente por se tratarem de questões indissociáveis, as partes não podem pretender que seja considerada a classificação da área (em termos de m2) correspondente a solo apto para construção e não o valor monetário por m2 atribuído na Arbitragem e em simultâneo que seja considerado o valor e não a classificação dessa área, atribuídos no relatório pericial, ou seja, o mais favorável de cada um.

I - Ao credor que tenha garantia real sobre os bens penhorados e ainda não tenha título, mas possa vir a obtê-lo em acção já proposta ou a propor, é licito reclamar o seu crédito, mais tarde, depois de obter sentença exequível, requerendo, dentro do prazo facultado para a reclamação de créditos, que a graduação dos créditos, relativamente aos bens abrangidos pela sua garantia, aguarde a obtenção do titulo em falta.

II – Está nesta situação o credor que tem o seu crédito assegurado por um arresto prévio dos bens do devedor, que entretanto foram penhorados noutro processo, bens esses objecto do concurso de credores.

III – Na acção referida no nº 4 e 5 do artigo 869º do Código de Processo Civil são réus o exequente e os credores interessados, entendendo-se como tais, os que tiverem garantia real sobre os bens penhorados também objecto de garantia do direito de crédito invocado pelo requerente.

IV - Estando a acção pendente à data do requerimento de sustação da graduação de créditos deve o requerente provocar a intervenção principal do exequente e dos credores interessados, nos termos do artigo 325º e segs. do Código de Processo Civil, por imposição do nº 5 do artigo 869º do mesmo código, o que configura uma situação de litisconsórcio necessário legal. Sumário do relator

1- Em caso de acidente de viação os condutores nele intervenientes só deverão ser submetidos a colheita de sangue quando o seu estado de saúde não lhes permitir ser submetidos a exame de pesquisa de álcool no ar expirado. 2 – Se, não obstante ter sido conduzido ao hospital, se apurar que o estado de saúde do arguido era compatível com a realização do exame através de ar expirado, o exame de sangue a que se procedeu para determinação da taxa de álcool foi realizado fora do circunstancialismo previsto no art.º 156.º, n.º 2, do Código da Estrada, portanto, ilegalmente realizado e não poderá ser valorado.

- A revogação da norma revogatória do artº 49º da Lei 76/77 pelo artº 2º da lei 76/79, não importa a aplicação aos contratos celebrados antes do início da vigência da Lei 76/77 do regime anterior, ou seja o DL 201/75. - O DL 385/88 de 15/10 no seu artº 40º nº 1 revogou as Leis 76/77 de 29/09 e 76/79 de 3/12 e veio determinar no nº 1 do seu artº 36º que aos contratos existentes à data da sua entrada em vigor aplica-se o regime nele prescrito. - Assim sendo, o DL 385/88 aplica-se a todos os contratos cuja denúncia não tenha ainda produzido efeito à data do início da sua vigência, como sucede in casu. Sumário da relatora