Jurisprudência.

I- A indemnização por danos não patrimoniais não pode ser simbólica; antes deve tornar digna a compensação que é atribuída.

II- Os elementos fornecidos pela Portaria n.º 377/2008 não são vinculativos pelo que o Tribunal é livre de escolher o melhor critério para determinação do montante dos danos patrimoniais futuros.

III- Se foram efectuados pagamentos pela segurança social, por causa de um acidente de viação, mas esses pagamentos não têm cabimento na previsão do Decreto-Lei n.º 59/89 (caso do subsídio de doença que é pago nos termos definidos nos art.ºs 1.º e 2.º, Decreto-Lei n.º 28/2004), não deve a seguradora ser condenada no respectivo reembolso. Sumário do relator

Em matéria de graduação de créditos e face à declaração, com força geral obrigatória, da inconstitucionalidade do artigo 751.º do Código Civil – pelos doutos Acórdãos do Tribunal Constitucional n.os 362/2002 e 363/2002, de 17 de Setembro, publicados na Série I-A do Diário da República de 16 de Outubro de 2002 –, os créditos garantidos por privilégio imobiliário geral (por exemplo, por contribuições devidas à Segurança Social) deixaram de ter prioridade sobre os créditos garantidos por hipoteca. Sumário do relator

1. O crime de abuso de confiança fiscal preenche-se com a não entrega das prestações tributárias ao Estado, sendo irrelevante para a realização do tipo de ilícito o concreto destino dado às verbas desviadas. 2. Mas os fins ou motivos do arguido, os sentimentos manifestados no facto, as suas concretas razões, relevam no juízo da culpa e não podem ser excluídos do julgamento e da sentença. 3. A afectação ilícita das verbas ao pagamento dos salários de trabalhadores e a outras dívidas, pode em determinadas situações constituir atenuante da culpa, ou mesmo, em casos limite (de conflito de deveres desculpante), excluí-la. 4. A sentença que condena o arguido como autor de um crime de abuso de confiança fiscal e que omite os factos relativos ao concreto destino dado às verbas não entregues ao Estado – pagamento de salários e outras dívidas da empresa -, circunstâncias que o arguido articulara na contestação, padece do vício da insuficiência da matéria de facto provada para a decisão. 5. No direito penal do facto, que é também direito penal da culpa, a prevenção não pode ocupar o espaço que à culpa é reservado.

I. A nulidade insanável de falta de inquérito ou de instrução prevista no art. 119.º, al. d) do CPP é perspetivada em função da obrigatoriedade legal de realização de inquérito ou instrução, conforme se menciona no próprio preceito.

II. A notícia de um crime a que se reporta o n.º2 do art. 262.º do CPP não se confunde com a enunciação clara, completa e precisa dos elementos da infração eventualmente em causa, pois o inquérito serve para apurar os factos relevantes com toda a amplitude, definindo-se o objeto do processo apenas na acusação.

III. Incorre na nulidade de falta de inquérito, o titular deste que, podendo fazê-lo, não enceta quaisquer diligências para melhor concretização e esclarecimento da factualidade imprecisamente apresentada na queixa, com vista à concreta configuração factual e jurídica do que se apresenta como notícia de crime.

IV. O requerimento de abertura da instrução constitui meio idóneo para o ofendido, já constituído assistente, sindicar a decisão do Ministério Público de não proceder a inquérito.

V. Não é admissível a pronúncia dos denunciados por factos que não tenham sido objeto de inquérito, mesmo que se encontrassem exemplarmente descritos no RAI, pois nestes casos visa-se sujeitar o arguido a julgamento por factos relativamente aos quais o MP se decidira pelo arquivamento após inquérito efetivamente realizado e não a substituição de inquérito materialmente inexistente pela integral investigação e pronúncia judicial.

1 - A constatação de erro de julgamento no âmbito da matéria de facto, impõe que se tenha chegado à conclusão que a formação da decisão devia ter sido em sentido inverso daquele em que se julgou, emergindo “de um juízo conclusivo de desconformidade inelutável e objetivamente injustificável entre, de um lado, o sentido em que o julgador se pronunciou sobre a realidade de um facto relevante e, de outro lado, a própria natureza das coisas” 2 - Tendo-se por base elementos de carácter testemunhal e mostrando- -se motivado o sentido dado às respostas, deve dar-se posição de primazia, relativamente à apreciação da credibilidade dos depoimentos, ao Julgador a quo, que deteve a possibilidade de ouvir, perante si, os relatos das pessoas inquiridas, de confrontar os seus depoimentos com os documentos existentes nos autos. 3 – Cabe ao autor, que invoca o direito ao ressarcimento, alicerçado em contrato de mútuo fazer a prova dos elementos integradores de tal contrato, designadamente que o mutuário se obrigou à restituição. 4 - Tendo o autor invocado a entrega de quantias no âmbito de um contato de mútuo e não tendo provado a existência desse contrato, muito embora as quantias não lhe tenham sido restituídas, não haverá lugar à restituição dessas importâncias, com base no enriquecimento sem causa, por não se verificar no caso, o requisito de o enriquecimento carecer de causa justificativa. 5 - O instituto esponsalício a que alude o artº 1591º do CC só é de aplicar relativamente a donativos feitos na perspetiva de futuro casamento (despesas feitas e obrigações contraídas), não tendo aplicação a quaisquer outras situações. Sumário do relator

- A servidão legal de águas não abrange as águas das nascentes ou reservatórios integrados em prédios urbanos ou incorporados em prédios que constituam quintas muradas, quintais, jardins ou terrenos adjacentes a prédios urbanos (nº 2 do artº 1557º do CC). - Não se verificam os pressupostos de constituição de servidão legal de águas de um furo efectuado, por acordo entre os proprietários de prédios urbanos vizinhos, num deles, repartindo as respectivas despesas. Sumário da relatora

A falta de narração dos factos que fundamentam a decisão de pronúncia ou não pronúncia consubstancia nulidade de conhecimento oficioso.

I - Sendo o recurso de impugnação judicial de uma decisão administrativa que aplica coima em sede de processo de contra-ordenação apresentado, não em juízo, mas perante a respectiva autoridade administrativa, não o pode prazo concedido para o efeito ser considerado como um prazo judicial, antes revestindo natureza administrativa e devendo ser contado nos termos combinados do disposto nos arts. 59.º, n.ºs 1 e 3, e 60.º do D.L. n.º 433/82 de 27/10, no art. 279.º do Código Civil e nos arts. 71.º a 73.º do Código de Procedimento Administrativo.

II - O conhecimento da decisão administrativa por parte do infractor tem por referência a data em que se mostra assinado o aviso de recepção reportado à carta a si enviada pela autoridade administrativa, e não qualquer outra, ainda que reportando-se a data diversa, constante de informação, obtida por via informática, de pesquisa de registo de objectos entregues.

- A prolação da sentença em sede de despacho saneador sem que tenha sido dado conhecimento da intenção dessa prolação às partes, e o conhecimento nessa sede de uma questão de direito em que o tribunal vem a concluir por uma solução jurídica não alegada nos autos e que assim as partes não tinham obrigação de prever, e sem lhes dar oportunidade de sobre ela se pronunciarem, constitui decisão-surpresa que gera nulidade processual nos termos do artº 201º nº 1 do CPC. - Estando a nulidade decorrente da violação do princípio do contraditório coberta por uma decisão judicial, é atempada a sua arguição no recurso interposto da mesma sentença. Sumário da relatora

1 - Tratando-se de uma disciplina contratual elaborada previamente pela proponente, destinando-se a uma generalidade de destinatários, tendendo, no seu essencial, a não ser objecto de modificação relevante ou significativa, é aplicável ao mesmo o regime das cláusulas contratuais gerais estabelecido no Decreto-lei nº 446/85, de 25 de Outubro. 2 - Tem que considerar-se desproporcionada e, logo, proibida e nula a cláusula penal inserida nas condições gerais do contrato a favor da empresa que a elaborou estabelecendo que em caso de incumprimento culposo da outra parte esta terá que suportar uma indemnização de montante equivalente ao somatório de todas as prestações mensais do preço previsto até ao termo do prazo do contrato. 2 - A desproporção manifesta-se desde logo na circunstância de para o caso de incumprimento culposo da própria empresa responsável pelo conteúdo do contrato esta limitar a sua própria responsabilidade a um máximo de três meses de indemnização a pagar ao cliente. Sumário do relator

1. Transitado em julgado o despacho de rejeição da acusação, enferma do vício de inexistência a decisão judicial posterior que, reapreciando a questão, receba a acusação e designe dia para julgamento”.[1]

1. Condenado o arguido, pela prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, em multa e sanção acessória de proibição de conduzir veículos motorizados, carece de fundamento legal a pretensão formulada pelo recorrente de ver limitada tal sanção acessória às viaturas de uso pessoal.[1]

I- A nulidade indicada no art.º 668.º, n.º 1, b), Cód. Proc. Civil, apenas se verifica quando não exista, em absoluto, qualquer motivação, não abrangendo os casos de fundamentação sucinta, deficiente ou errada.

II- Os vícios indicados no mesmo preceito legal referem-se a um texto existente; não existem estas nulidades da sentença quando não há sentença, quando ela não chegou a ser proferida (sobre o mérito da causa) porque se decidiu a extinção da instância.

III- Não existe excesso de pronúncia quando o juiz decide sobre a instância uma vez que a ele compete dirigir a relação processual. Sumário do relator

O recurso à acção especial de Inquérito Judicial, bem como a ampliação do seu objecto inicial, devem ser motivados com os factos concretos de recusa, falsidade ou insuficiência da informação. Sumário da relatora

I. A defesa de entendimento que se considera adequado à salvaguarda de sigilo a que se está obrigado, com o propósito de o quebrar nas condições que se entendem isentas de responsabilidade, não pode considerar-se como conduta que embaraça o regular andamento de um processo.

II. Em simultâneo, não pode julgar-se ilegítima a recusa na prestação de elementos solicitados e impor-se a sanção prevista no n.º 2 do artigo 521.º do Código de Processo Penal. Tal sanção apenas pode ser imposta se, tornando-se definitiva a decisão sobre a ilegitimidade da recusa, quem está obrigado a prestar informações persistir em não as fornecer.