Jurisprudência.

I. O Regime jurídico da urbanização e edificação constante do Dec-lei 555/99 de 16 de dezembro - assume natureza penal, enquanto fonte de norma integradora da norma penal em branco contida no art. 348º C.P., pelo que as alterações àquele Dec-lei operadas pela lei n.º 60/2007, de 4 de Setembro, e pelo Decreto-Lei n.º 26/2010 de 30 de Março, no sentido da isenção de licença, comunicação prévia ou autorização de utilização para as obras do tipo das aqui em causa, não podem deixar de ter por efeito a despenalização da conduta concreta do arguido, por desobediência a ordem de demolição/reposição.

II. Ou seja, a situação jurídico-penal concreta criada na vigência da Lei Antiga (LA) - i.e. antes das alterações de 2007 e 2010 - deixou de ter relevância jurídico-penal após a entrada em vigor daquelas mesmas alterações ao Dec-lei 555/99, pelo que deixa tal facto de ser punido, por força do princípio da imposição retroactiva da lei penal mais favorável acolhido no art. 2º nº2 do

C. Penal e no art. 29º nº4 da CRP.

1 – No âmbito do processo de expropriação, havendo recurso da arbitragem, ao recorrente cabe suportar as despesas com a avaliação, não obstante tal encargo dever, a final, ser imputado na conta de custas de parte ou partes que forem nelas condenadas, na poroporção da condenação. 2 – De acordo com o Regulamento das Custas Processuais, na redação anterior à dada pela Lei 7/2012, sendo a remuneração dos peritos fixada em função do “serviço ou deslocação” e tendo os peritos feito a destrinça entre honorários e deslocações, não nos parece razoável e equilibrado perante o disposto na lei que se lhes conceda o direito a uma remuneração que nas suas duas componentes honorários e deslocações extravase o limite máximo previsto (10 Uc), sob pena de cumulação indevida de remunerações. Sumário do relator

1 – Não constituem defeitos da obra de que a Ré construtora da fracção deva ter conhecimento, os não aparentes e cuja percepção só seja possível através da utilização de aparelhagem de medição própria. 2 – A alegação pela construtora, na contestação, de que desconhece a existência dos aludidos defeitos, equivale à impugnação, nos termos do art. 490º, nº 3 do Código de Processo Civil. 3 - Contém matéria conclusiva e de direito e, por isso, o tribunal não lhes pode responder, os artigos da base instrutória em que se questiona se “se verifica ausência de isolamento térmico adequado nas pontes térmicas”, se “em consequência da falta de isolamento, se apresentam todos os valores de coeficientes de transmissão térmica não regulamentares com fraco comportamento térmico dos elementos da envolvente exterior”, se “os elementos de separação de fachadas se encontram em situação não regulamentar com fraco comportamento acústico”, se “os elementos de separação de quartos ou zonas de estar e zonas comuns do edifício, os sons aéreos horizontais e verticais se encontram em situação não regulamentar com fraco comportamento acústico” e se “a fracção autónoma se encontra em situação não regulamentar com fraco comportamento acústico”. 4 – Se, todavia, responder, tais respostas têm-se por não escritas, por força do disposto no art. 646º, nº 4 do C.P.C. Sumário do relator

I - A imunidade garantida aos Srs. Advogados não é sinónimo de impunidade, não lhes sendo por isso permitida - ainda que na defesa do cliente - a prática de todas e quaisquer condutas e comportamentos, mesmo daqueles que possam colocar em causa o brio profissional, a honra, a consideração, ou o bom nome de terceiros.

II – A formulação de requerimento por advogado, dirigido ao juiz, no qual se afirmou que não devia desconhecer a lei e deveria aplicá-la nos termos em que a mesma foi elaborada, e não conforme lhe apraz, acrescentando que «é clara e notória a falta de imparcialidade de

V. Exa.», reforçando que «deste modo,

V. Exa. demonstra que não tem capacidade de ser imparcial, ético e justo, sendo notória a tentativa de prejudicar a ora Requerida em retaliação aos mandatários que a mesma possui» e concluindo que «V. Exa. tem tentado denegrir, enchuvalhar, difamar e injuriar os mandatários da ora Requerida, sem qualquer pudor», ultrapassa os limites permitidos pelo exercício do mandato forense e integra conduta ofensiva da honra e consideração do visado.

1. Goza de força probatória o auto elaborado por um agente de autoridade que presenciou a infracção e a descreveu no auto, posto que o referido agente em julgamento tenha declarado não se recordar dos concretos factos ali relatados.

a) - Nada impede a admissibilidade da reparação de danos morais em sede de responsabilidade civil por actos lícitos. b) - A obrigação de indemnizar decorrente da prática de actos lícitos só existe nos casos expressamente consignados na lei; donde, atenta a falta dessa previsão, não ser possível a imputação da obrigação de indemnização, a título de responsabilidade civil por factos lícitos, pelo simples facto de se ter instaurado uma acção judicial. c) - Nada impede a admissibilidade da reparação de danos morais em sede de litigância de má fé. Porém, tal terá de ser efectuado na própria acção. A litigância de má fé, enquanto tal, não pode ser erigida como causa de pedir em acção autónoma. d) - A responsabilidade por factos ilícitos pode constituir causa de pedir para, em acção autónoma, o Autor se ressarcir dos danos que lhe advieram com a propositura de uma acção judicial contra si instaurada, desde que a actuação processual ilícita corresponda à violação de direitos e posições jurídicas tutelados pelo direito substantivo-material. e) - Porém, numa tal acção, o Autor tem o ónus de alegação dos factos demonstrativos de todos os demais pressupostos da responsabilidade aquiliana. Sumário da relatora

O recurso à acção especial de Inquérito Judicial, bem como a ampliação do seu objecto inicial, devem ser motivados com os factos concretos de recusa, falsidade ou insuficiência da informação

Para o efeito de dispensa de pena ao abrigo, designadamente, da alínea b) do n.º 3 do art. 143.º do Código Penal, a retorsão exercida pelo agente tem de ser exercida unicamente como resposta a agressão anterior, e já não quando a agressão a que o agente pretende responder seja, ela própria, resposta a uma atitude agressiva inicial do agente.

I. Interposto recurso por vários arguidos do acórdão proferido em 1ª instância, se relativamente a um deles, condenado em pena de prisão efectiva, tal decisão foi confirmada na Relação, por acórdão transitado em julgado, transita quanto a ele a decisão final, cessando a medida de coacção e emitindo-se os mandados para cumprimento da pena, ainda que se encontre pendente o recurso interposto pelos co-arguidos.

II. A situação assim descrita consubstancia um caso julgado parcial, sob condição resolutiva.[1]

I - Objectivamente, a negligência não prescinde da imputação do resultado à conduta do agente, dentro da problemática da causalidade, conquanto com as especificidades de assentar em facto meramente culposo e, assim, não decorrente de uma vontade de produção do resultado, mas fundado nessa violação do dever de cuidado a que, segundo as circunstâncias, aquele estava obrigado.

II - Assim, para que se verifique, necessário é que se conclua, em concreto, ter-se verificado omissão de deveres e de diligências a que, nas circunstâncias e segundo os seus conhecimentos pessoais, o agente está obrigado e que não tenha previsto, como podia, a realização do crime (negligência inconsciente) ou, tendo-a previsto, confiou em que não teria lugar (negligência consciente).

III - O subjacente dever de cuidado é, pois, apreciado objectivamente e em concreto, variando consoante as condutas perigosas em presença e as regras ou preceitos de cautela perante o tipo de conduta, revelando-se por manifestação interna e externa.

IV - A ideia mestra da causalidade, ou teoria da adequação, é a de limitar a imputação do resultado àquelas condutas das quais deriva um perigo idóneo de produção do resultado, pelo que deve ser complementada pela análise da conexão do risco, no sentido de determinar os riscos a cuja produção pode ser razoavelmente referido o tipo objectivo do crime e concluir que o resultado só deve ser imputável à conduta, quando esta tenha criado ou aumentado ou incrementado um risco proibido para o bem jurídico protegido pelo tipo de ilícito e esse risco se tenha materializado no resultado típico.

V – Assentando a negligência grosseira num juízo de censurabilidade mais elevado – ainda que mantendo-se no domínio da negligência mais geral -, a sua presença, ou não, tem de aquilatar-se pela dimensão que é fornecida pelos diferentes aspectos da ilicitude e da culpa com que, em concreto, se depare, quer pela intensidade de violação do dever de cuidado, quer pela exigibilidade ao agente de um comportamento diferente.

1 - Verifica-se a identidade de sujeitos entre duas acções, desde que as partes sejam as mesmas sob o ponto de vista da sua qualidade jurídica, resultando indiferente “que seja ou não a mesma a posição das partes no segundo processo, podendo ser autor na segunda acção o réu da primeira e vice-versa. 2 - Diversamente da excepção do caso julgado, para cuja verificação é necessário que ocorra a identidade tríplice (de sujeitos de causa de pedir e do pedido), a autoridade do caso julgado pode funcionar independentemente da mesma, pressupondo, porém, a decisão de determinada questão que não pode voltar a ser discutida. 3 - Os efeitos do caso julgado material desdobram-se em duas vertentes: efeito negativo da inadmissibilidade de uma segunda acção (proibição de repetição: excepção de caso julgado) e efeito positivo da decisão proferida em pressuposto indiscutível de outras decisões de mérito (proibição de contradição: autoridade do caso julgado). 4 - A delimitação entre as duas figuras (autoridade do caso julgado e excepção do caso julgado), pode estabelecer-se da seguinte forma: se no processo subsequente nada de novo há a decidir relativamente ao decidido no processo precedente (os objectos de ambos os processos coincidem integralmente, nenhuma franja tendo deixado de ser jurisdicionalmente valorada), verifica-se a excepção de caso julgado; se, pelo contrário, o objecto do processo precedente não abarca esgotantemente o objecto do processo subsequente e neste existe extensão não abrangida no objecto do processo precedente (e, por isso, não jurisdicionalmente valorada e, logo, não decidida), ocorrendo porém, uma relação de dependência ou prejudicialidade entre os dois distintos objectos, verifica-se a autoridade do caso julgado. 5 - A excepção de caso julgado não se confunde assim com a autoridade do caso julgado, pois enquanto naquela se visa o efeito negativo da inadmissibilidade da segunda acção, constituindo-se o caso julgado em obstáculo a nova decisão de mérito, nesta tem-se em vista o efeito positivo de impor a primeira decisão transitada em julgado, como pressuposto indiscutível da segunda decisão de mérito, assentando, portanto, a autoridade do caso julgado numa relação de prejudicialidade, por o objecto da primeira decisão constituir pressuposto necessário da decisão de mérito a proferir na segunda acção. 6 - Tanto na excepção do caso julgado como na autoridade do caso julgado, na determinação dos seus limites e eficácia deve atender-se não só à parte decisória mas também aos respectivos fundamentos

I – Não se verifica nulidade da sentença, seja com a invocação de que o juiz conheceu de questão de que não podia tomar conhecimento, seja com a invocação de que condenou em objecto diverso do pedido, se tendo o trabalhador alegado na petição inicial que ao serviço da empregadora auferia determinada retribuição ilíquida e que parte da mesma não lhe foi paga, o que peticiona, na contestação a empregadora vem alegar e provar que o que as partes acordaram foi o pagamento de uma determinada retribuição líquida, pelo que a existirem diferenças salariais só podem ser calculadas com base nessa retribuição líquida, vindo, a final, o tribunal a condenar (a empregadora) no pagamento de diferenças salariais com base na retribuição ilíquida alegada pelo trabalhador, que correspondia à retribuição líquida que se provou ter sido acordada entre as partes.

II – Face ao disposto nos artigos 25.º, n.º 1 e 26.º n.º 1, ambos do Decreto-Lei n.º 375/74, de 20 de Agosto, em conjugação com o artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 824/76, de 13 de Novembro, é nulo o acordo das partes no sentido da estipulação de uma determinada retribuição mensal líquida a auferir pelo trabalhador.

III – Fazendo a empregadora corresponder nos recibos de vencimento essa retribuição líquida acordada a uma determinada retribuição ilíquida (tendo em conta os descontos legais), deve ser esta a retribuição a atender, designadamente para o cálculo das diferenças salariais.

IV – Na vigência do contrato de trabalho consagra-se a irrenunciabilidade dos direitos de crédito do trabalhador.

V – Porém, cessado o contrato de trabalho, pode o trabalhador livremente dispor de créditos salariais.

VI – Em conformidade com a proposição anterior, em acção intentada pelo trabalhador após a cessação do contrato de trabalho não pode o tribunal condenar a empregadora a pagar àquele, a título de diferenças salariais, uma quantia superior à peticionada, devendo, em tal caso, a condenação restringir-se ao valor do pedido.

VII – Inexiste fundamento legal para condenar o trabalhador por litigância de má fé se este alegou na petição inicial que auferia determinada retribuição ilíquida mensal e em resposta à contestação vem aceitar (o afirmado pela empregadora) que o valor acordado era líquido, mas sustentando que ao mesmo correspondia o valor ilíquido peticionado, e o tribunal vem a condenar a empregadora em diferenças salariais tendo em conta o valor ilíquido da retribuição alegado pelo trabalhador. Sumário do relator

1 - A condução sem habilitação legal não constitui presunção de culpa do interveniente no acidente, pelo que a culpa tem que ser aferida objectiva e casuisticamente. 2 – Para efeitos de responsabilidade civil por acidente de viação, tendo sido cometida uma contra-ordenação causal, presume-se a culpa do respectivo condutor. 3 – Provando-se que o acidente ocorreu porque o condutor, estando a chover, ao fazer uma curva à direita, não conseguiu dominar o motociclo, invadiu a faixa de rodagem contrária, saiu da via, despistando-se, presume-se a sua culpa por violação do disposto nos arts. 13º, nº 1 e 24º, nº 1 do Código da Estrada. 4 – O FGA não intervém na qualidade de responsável pela obrigação de indemnizar, mas como mero garante do pagamento das indemnizações devidas a terceiro pelo sujeito da obrigação de segurar, mas que não tenha cumprido essa obrigação. 5 - A intervenção indemnizatória do FGA limita-se à responsabilidade indemnizatória de quem estava obrigado a segurar, ou seja, à responsabilidade indemnizatória do proprietário do veículo enquanto tal, e já não à do condutor não proprietário. 6 – O proprietário do veículo, incumpridor da obrigação de segurar, não pode ser considerado terceiro para efeitos de beneficiar da garantia do FGA, exclusão que decorre, para além do mais, do cariz e fim social do FGA, podendo até integrar abuso de direito. Sumário do relator

1. Perante a indefinição do Código de Processo Penal quanto ao conceito de excepcional complexidade, a sua concretização, em cada caso, passa pela ponderação das dificuldades do processo – técnicas de investigação, número de intervenientes, necessidades de deslocação, meios utilizados – finda a qual o juiz, no seu prudente critério, o qualificará ou não como tal, tendo presente os valores de justiça prosseguidos pela investigação e os direitos dos arguidos sujeitos à prisão preventiva, já que tal declaração implicará o aumento do prazo da prisão preventiva, constituindo, por isso, uma medida restritiva do direito à liberdade. 2. Pese embora não haver unanimidade na Doutrina, nem na Jurisprudência, sobre todos os pontos que distinguem a comparticipação criminosa e o crime de associação criminosa, existe um consenso genérico no sentido de que se deve considerar estarem reunidos os elementos típicos do crime de associação criminosa, quando se verifiquem cumulativamente as seguintes circunstâncias: · Acordo de duas ou mais pessoas (já que a lei não impõe qualquer número mínimo); · Uma certa duração temporal (ou seja, uma certa permanência); · Um mínimo de estrutura organizativa (que se revela na forma como são divididas as tarefas entre os membros do grupo), bem como de estabilidade; · Resultando tal estrutura de um encontro de vontades dos participantes, que dá origem a uma realidade autónoma, diferente e superior às vontades e interesses de cada um dos membros que a integram; · Sendo que este encontro de vontades tem por finalidade a prossecução de actos punidos por lei como crimes. 3. São assim tais elementos, com especial relevo para a ideia de estabilidade, permanência e formação de uma estrutura diferente e superior aos elementos que a integram, que definem o conceito de associação criminosa. Na verdade, é o originar desta realidade autónoma (inexistente na mera comparticipação criminosa) que, pela sua mera existência, representa uma ameaça de tal gravidade, que o legislador entende ser necessário, adequado e proporcional reprimir de forma especial, através do comando constante do artº. 28º do DL 15/93 de 22/1. 4. A noção de “bando” visa todas as situações de pluralidade de agentes, actuando de forma voluntária, concertada e de colaboração mútua, com um princípio de estruturação de funções (estruturação com um carácter incipiente) que, embora mais graves do que a mera comparticipação, não podem ser ainda consideradas associações criminosas, por não existir uma organização suficientemente caracterizada, com níveis e hierarquias e com uma relativa diversidade de funções de cada um dos membros ou aderentes.

I. O objecto do processo só se fixa com a acusação, pelo que, no âmbito de busca domiciliária judicialmente autorizada, os órgãos de polícia criminal podem proceder a apreensões de objectos que constituam elementos de prova de outros crimes de natureza pública, para além do especificamente visado pela busca.

II. A legitimação da valoração de todos os conhecimentos fortuitos decorrentes de uma busca radica na circunstância de este meio de obtenção da prova ser admissível em relação a qualquer crime (ao contrário do que já sucede com as apreensões de correspondência [art.º 179.º, n.º 1 al.ª b)] e das escutas telefónicas [art.º 187.º]). São pois razões de economia processual, evitando-se a repetição de formas e diligências, que ditam a apreensão directa ou a valoração probatória dos objectos que corporizem os conhecimentos fortuitos ocorridos no decurso de buscas.