Jurisprudência.

I - A acta da reunião da assembleia de condóminos não constitui título executivo, ao abrigo do art.º 6.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 268/94, de 25 de Outubro, relativamente a deliberações sobre: a) penalizações por atrasos no pagamento de comparticipações e despesas de contencioso e custas judiciais; e b) aprovação do relatório de contas que, em mera operação contabilística, apura o montante em dívida, já vencida, pelos condóminos.

II – As contribuições devidas previstas no art.º 6.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 268/94, de 25 de Outubro, terão de ser entendidas como contribuições que vierem a ser devidas e não como contribuições em dívida.

III – Se da acta da reunião da assembleia não constar a assinatura de um condómino, porque não esteve presente, está afastada a equação de estarmos perante um título executivo ao abrigo da al. c), do art.º 46.º, do Cód. Proc. Civil.

Não são terceiros entre si, para efeito do disposto no artigo 5º do Código de Registo Predial, o titular do direito de propriedade adquirido em contrato de compra e venda celebrado com o executado e o beneficiário da penhora promovida em execução intentada contra o vendedor e incidente sobre o mesmo bem; .Sendo a penhora um direito real de garantia de um crédito que não comporta a transferência de qualquer direito dominial e o direito de propriedade um direito real de gozo, a penhora e o direito de propriedade não são incompatíveis entre si por terem conteúdo distinto; .O direito de propriedade adquirido em data anterior à da penhora, ainda que a aquisição não seja registada ou seja registada posteriormente, prevalece sobre a penhora.

1 - A medida da alínea g), aditada pela lei 31/2003 de 22 de Agosto, pressupõe uma ruptura com a família natural, que não apresenta os requisitos necessários para manter a criança e já não há perspectivas, em tempo útil, da mesma conseguir reabilitar-se de molde a continuar a guarda e educação da criança. 2 – Face à idade e às carências afectivas, impõe-se um corte com a família natural e a procura de uma família psicológica com interesses em investir num novo projecto de vida para a menor, pelo que a medida aplicada é a adequada à situação da menor.

I – Se, num contrato-promessa de compra e venda, não ficar estabelecido a quem compete marcar a data da escritura, qualquer um dos contraentes o pode fazer, visto que se trata de uma prestação de natureza fungível.

II – E se o contrato determinar a qual dos contraentes cabe marcar a referida data da escritura, se ele mantiver um comportamento omissivo durante um lapso de tempo considerado intolerável ou quando faça um exercício abusivo desta sua faculdade, poderá o outro contraente, nos termos do nº. 3 do artº. 777º., do Cód. Civil, requerer ao tribunal a fixação do prazo para a outorga do contrato.

III – Na interpelação admonitória, para além da fixação do prazo peremptório é ainda necessário que contenha a referência expressa à cominação correspondente à sua inobservância, sendo o devedor formalmente intimado a cumprir a obrigação dentro do prazo fixado sob pena de se considerar a obrigação como definitivamente não cumprida.

IV – O nº. 2 do artº. 442º., do Cód. Civil só tem aplicação numa situação de incumprimento definitivo do contrato e não de simples mora.

V – A inobservância do princípio da boa fé, quer no período da formação dos contratos quer no cumprimento das prestações contratuais e no exercício dos direitos atribuídos pelo contrato, justificará a modificação ou a restrição, e mesmo a ampliação do conteúdo da prestação contratual. Contudo, à partida poderá não ser suficiente para justificar a resolução do contrato.

Beneficiando a exequente de apoio judiciário concedido na qualidade de requerente civil em processo criminal, ao abrigo da Lei nº 30-E/2000, de 20 de dezembro, cujo âmbito inclui a dispensa de pagamento dos encargos com o processo, tanto basta para que na subsequente execução por quantia certa (pela indemnização atribuída) esteja também dispensada dos seus encargos, entre os quais as despesas que o agente de execução tem que realizar com registo de penhoras.

O direito à prova constitucionalmente reconhecido (art.º 20 da CRP) faculta às partes a possibilidade de utilizarem em seu benefício os meios de prova que considerarem mais adequados tanto para a prova dos factos principais da causa, como também para a prova dos factos instrumentais ou mesmo acessórios. .O exposto não significa que todas as diligências requeridas devam ser deferidas. Apenas o deverão ser desde que legalmente admissíveis, pertinentes e não tenham cariz dilatório. . As perícias, como todas as demais provas, não servem nos processos que não seja para provar factos – tanto que estão todas a eles associadas (artigo 513.º do Código de Processo Civil). . Pelo que se terá sempre de considerar impertinente a prova pericial que aponte à demonstração de factos que, de uma maneira ou de outra, não constem da controvérsia do processo, pois seriam pura e simplesmente inúteis para dirimir tal controvérsia e, portanto, não úteis à boa decisão da causa.

1- Considerando que o art.º 5º do CIRE estabelece um conceito amplo de empresa, para efeitos do código, deve considerar-se como “titular da exploração de qualquer empresa nos três anos anteriores ao início do processo de insolvência” (art.º 249º, nº 1, al. a)), para efeitos de inadmissibilidade do incidente de plano de pagamentos, o devedor que, desde momento anterior àquele termo inicial, com regularidade, compra, por grosso, produtos têxteis para os destinar a revenda, nomeadamente, constituindo stock, assim obtendo a fonte de rendimento e subsistência da sua família. 2- Para viabilizar o recurso ao plano de insolvência, afastando o incidente de plano de pagamentos, não basta, para efeitos do art.º 250º do CIRE, demonstrar que o devedor era “titular da exploração de qualquer empresa nos três anos anteriores ao início do processo de insolvência”. Sendo-o, é ainda necessário que não se trate de um pequeno empresário à data do início do processo, nos termos da al. b), i), ii) e iii), do nº 1 do art.º 249º do mesmo diploma legal, pois os requisitos previstos nas referidas al.s a) e b) são alternativos.

I- O interesse em agir, consiste no direito do demandante estar necessitado de tutela judicial. É um pressuposto processual que implica a necessidade de se usar do processo, de instaurar ou fazer prosseguir a acção, devido à existência de uma conflitualidade sobre um direito.

II- A nível jurisprudencial tem-se entendido que a falta deste pressuposto processual constitui uma excepção dilatória inominada, de conhecimento oficioso, conducente, como tal, à absolvição da instância.

III- Numa acção especial emergente de acidente de trabalho, sujeita ao regime previsto pela Lei nº 98/2009, reclamando a ascendente do falecido sinistrado o direito à pensão por morte, e, mostrando-se provado, na fase do saneador, que a mesma, é viúva e aufere uma pensão de valor superior à pensão social, a mesma não pode preencher os requisitos legalmente exigidos para a qualidade de beneficiário. Tal questão, porém tem a ver com o mérito da acção.

IV- Todavia, a mesma tem interesse em agir, pois existe conflito entre as partes, no que respeita a saber se a mesma preenche ou não os pressupostos exigidos para a qualidade de beneficiária legal, no âmbito da legislação que disciplina o direito à reparação do acidente de trabalho. Assim, não estamos perante a falta de um pressuposto processual que devesse ser apreciado oficiosamente no despacho saneador. Sumário da relatora

I- Para que o juiz rectifique um manifesto lapso material por erro de escrita, constante da petição inicial, necessário é que, do contexto da declaração emitida pelo autor se possa retirar, com evidência ou inequivocamente, que estamos mesmo face a um erro de escrita.

II- Se o autor na identificação de algumas remunerações em dívida, menciona duas vezes o mês de Junho de 2008, o juiz não pode concluir que o autor visava referir os meses de Junho e Julho de 2008, pois poderá ter sido uma repetição, por lapso, do mês de Junho.

III- O artigo 72º, nº1 do Código de Processo do Trabalho, confere ao juiz social amplos poderes inquisitórios, permitindo que este possa ampliar a base instrutória ou tomar em consideração na decisão de facto os factos considerados relevantes que tenham surgido no decurso da produção de prova, ainda que não tenham sido articulados.

IV- Se um determinado facto se mostra implícito na alegação do autor e o mesmo não é impugnado na defesa da ré, nada impede que, na decisão da matéria de facto, o juiz mencione expressamente o facto implicitamente articulado, não se verificando qualquer violação do artigo 72º do Código de Processo do Trabalho. Sumário da relatora

1. Em processo penal as notificações efetuadas por via postal registada presumem-se efetuadas no terceiro dos três dias úteis posteriores à expedição do registo, sob pena de ser cometida uma irregularidade processual. 2. Tal presunção apenas pode ser ilidida por quem dela beneficia.

Tendo os direitos de autor sido já pagos pela entidade difusora, a arguida, na qualidade de proprietária e exploradora do estabecimento, não carece de autorização do(s) autor(es) da obra radiodifundida (música) para a transmitir ao público que frequenta esse estabelecimento, mesmo utilizando colunas para amplificar o som.

1. A acção de divisão de coisa comum não se integra nos processos previstos no n.º 4 do artigo 308.º do CPC, porquanto não existe qualquer iliquidez ou indeterminação do seu valor, o qual é legalmente determinado pelo valor da coisa que se pretende dividir. 2. O valor que deve considerar-se como valor processual da causa nas acções para divisão de coisa comum, é o valor real dos prédios em questão, não tendo que corresponder ao respectivo valor patrimonial ou tributário. 3. Porém, fixado à causa pelo juiz no momento do despacho saneador o valor patrimonial do imóvel que tenha sido indicado pelos autores e expressa ou tacitamente aceite pelos réus, e não tendo sido interposto recurso de tal despacho, o mesmo faz caso julgado formal, impondo-se no processo em que foi proferido. 4.Por isso, mesmo que o prédio venha a ser em momento posterior da causa avaliado em valor superior, é aquele valor e não o resultante da avaliação, o valor processual da causa que se tem definitivamente como fixado, para todos os efeitos referidos no artigo 305.º, n.º 2, do CPC. 5. Consequentemente, se o valor da causa assim fixado for inferior à alçada dos tribunais de 1.ª instância, é legalmente inadmissível o recurso interposto da sentença proferida.

I – Segundo o Regulamento das Custas Processuais, as Instituições Particulares de Solidariedade Social só estão isentas de custas, para efeito de impugnação judicial de condenação administrativa por contra-ordenação, se o objecto dessa impugnação se situar no âmbito das suas atribuições e/ou defesa dos seus interesses, fixado pelo estatuto que as rege ou pela lei.

II - Tal isenção não se verifica quando, em concreto, a Instituição pretende impugnar as coimas que lhe foram aplicadas pela prática de contra-ordenações ambientais, se os interesses subjacentes à protecção dessas contra-ordenações não constam dos seus estatutos ou da lei.

Figurando a aqui R. como outorgante, em termos de entidade empregadora, na 3ª renovação de um contrato de trabalho a termo certo que havia sido estabelecido em 19/06/2007 entre a aqui A. e a sociedade FARAUTO – Veículos Equipamentos e Serviços, S.A., sendo certo que essa renovação foi outorgada numa altura em que ainda não existia qualquer relacionamento laboral entre a R. e a aqui A. e, por outro lado, ainda se não verificara a incorporação por fusão que, tempos mais tarde, viria a ocorrer entre a R. e aquela outra sociedade, sendo que, ao tempo daquela renovação contratual, era a sociedade “FARAUTO, S.A.” quem mantinha contrato de trabalho com a aqui A., não podemos deixar de concluir pela invalidade dessa renovação contratual e a consequente não produção dos efeitos jurídicos que com a mesma se pretendeu alcançar, circunstância que leva a concluir que a relação de trabalho a termo que existia entre a aqui A. e a mencionada sociedade “FARAUTO, S.A.”, se converteu, em 19/12/2008, em contrato de trabalho sem termo ou por tempo indeterminado. - Muito embora, por esta conversão contratual, não fizesse sentido que a referida sociedade tivesse invocado, em carta que dirigiu à aqui A. em 20/11/2009, a caducidade do contrato de trabalho até então existente entre ambas, como forma de cessação do mesmo, o que é certo é que essa cessação contratual foi recebida e aceite pela A., já que demonstrado ficou que, na sequência dessa comunicação, foram pagas a esta as importâncias referidas no ponto 20. dos factos provados, foi-lhe entregue um certificado de trabalho datado de 18/12/2009 (data da cessação do contrato), bem como uma declaração Mod. RP 5044 de situação de desemprego com a mesma data e foi comunicada à Segurança Social a cessação da actividade da A. ao serviço da “FARAUTO, S.A.” com efeitos a partir daquela mesma data, sem que a A. tivesse reagido contra essa cessação de contrato. - Não faz, pois, sentido pretender-se extrair consequências em termos de responsabilidades para a aqui R. – não obstante a inopinada intervenção da mesma na aludida renovação contratual – resultantes de um contrato de trabalho que ela não estabeleceu com a A. e que cessou, para todos os efeitos, em 18/12/2009, numa altura em que a sociedade “FARAUTO, S.A.” ainda não havia sido incorporada, por fusão, na ora R., já que essa incorporação apenas se viria a verificar em 22/03/2010. - Tendo-se estabelecido, em 04/01/2010, entre a A. e a R. um contrato de trabalho a termo certo pelo período de seis meses, e não se suscitando nos autos a invalidade da outorga desse contrato, a comunicação feita pela R. à A. em 15/06/2010 invocando a caducidade deste contrato com efeitos a partir de 03//07/2010, constitui, nos termos do mesmo, forma lícita para a sua cessação. - Não merece censura a sentença recorrida.

I – Existe saque irregular de cheque quando se verifique divergência de assinatura, assinatura de titular que não conste da ficha de abertura de conta, insuficiência de assinatura ou assinatura não autorizada para realizar determinado saque.

II – A existência dessa situação não configura causa legítima de recusa de pagamento de cheque de montante não superior a €150,00, que a instituição de crédito sacada está obrigada a pagar.

III – Se a instituição recusar esse pagamento, com fundamento em alegado saque irregular, incorre na contra-ordenação p. e p. nos termos dos arts. 8.º, n.ºs 1 e 2, e 14, n.º 2, do Dec. Lei n.º 454/91, de 28.12.

IV - Ao não ter comunicado essa recusa ao Banco de Portugal, incorre ainda na contra-ordenação p e p. nos termos dos arts. 2.º, alínea d), e 14.º, n.º 1, alínea a), do Dec. Lei n.º 454/91.