Jurisprudência.

1. Quer no artigo 62.º da CRP quer no artigo 1310.º do CC o legislador utiliza conceitos indeterminados que nos remetem para a justeza e adequação da indemnização devida pela retirada forçada ao proprietário da coisa que lhe pertence por via da expropriação, os quais são concretizados no artigo 23.º do CExp. 2. A doutrina e a jurisprudência têm entendido que o critério mais adequado para garantir os princípios da igualdade e da proporcionalidade visando alcançar a compensação integral do sacrifício patrimonial imposto ao expropriado é o do valor de mercado. 3. A decisão proferida pelos árbitros em processo de expropriação, tem natureza jurisdicional, razão pela qual deve ser fundamentada como uma sentença judicial, e tem, consequentemente, a mesma força vinculativa que a lei confere às sentenças judiciais. 4. Muito embora a força probatória das respostas dos peritos seja fixada livremente pelo julgador, atendendo à especial conformação legal da avaliação em processo de expropriação, e aos especiais conhecimentos técnicos exigidos aos peritos nomeados para a efectuarem, caso o relatório pericial seja unânime ou maioritário, o tribunal só deve afastar-se dos valores por aqueles propostos com base em especiais conhecimentos que o mesmo não possui, se verificar a existência de erro ou incumprimento pelos peritos dos critérios legalmente estabelecidos e aos quais estes também se encontram vinculados. 5. Apesar de se tratar de um critério de referência, aquele que o n.º 5 do artigo 26.º do CExp prevê, se os montantes fixados administrativamente para efeitos de aplicação dos regimes de habitação a custos controlados, forem semelhantes ao valor de mercado do imóvel, devem prevalecer para este efeito sobre outros critérios, mormente os decorrentes do

CIMI. 6. Prevendo a lei que o valor do solo apto para construção, num aproveitamento economicamente normal, corresponda a um máximo de 15% do custo de construção, variando em função da localização, da qualidade ambiental, e dos equipamentos existentes na zona, para que tal percentual corresponda a uma justa indemnização, há-de reportar-se à zona em que se insere o imóvel.

I – Nos termos do art.º 685º-B, n.º 1 e 2 do

C. P. Civil, o recorrente que impugne a decisão da matéria de facto em processos onde foi efectuado o seu registo, tem o ónus de nas alegações especificar os pontos de facto concretos que considera incorrectamente julgados e os concretos meios probatórios constantes dos autos ou do registo da prova que considera determinantes da alteração pretendida, sob pena de rejeição do mesmo.

II - A especificação dos concretos meios probatórios constantes da gravação deve ser acompanhada da indicação do local onde na gravação constam aqueles, com referência ao assinalado na acta, nos termos do art. 522º-C, n.º 2 do

C. P. Civil,

III - Deste modo, não basta ao recorrente atacar a convicção que o julgador formou sobre cada uma ou sobre a globalidade das provas para provocar uma alteração da decisão da matéria de facto, mostrando-se necessário que cumpra os ónus de especificação impostos pelos n.º 1 e 2 do art.º 685º-B do

C. P. Civil, devendo ainda proceder a uma análise critica da prova de molde a demonstrar que a decisão proferida sobre cada um dos concretos pontos de facto, que pretende ver alterados, não é possível, não é plausível ou não é a mais razoável.

IV - Da leitura do artº 257º, nº 7 do Código das Sociedades Comerciais resulta inequívoco que o gerente destituído sem justa causa tem direito a ser indemnizado pelos prejuízos sofridos, entendimento que é unânime na doutrina e jurisprudência.

V - No seguimento desse entendimento tem vindo a ser decidido que essa indemnização não é uma consequência automática da destituição, exigindo-se que para a mesma ter lugar seja provada a existência de danos, não bastando para a sua atribuição a perda da remuneração que se auferia enquanto gerente, sendo necessário demonstrar que o gerente em causa, na sequência da destituição não teve a oportunidade de exercer outra actividade remunerada de idêntico nível económico, social e profissional.

VI - Embora a destituição unilateral dos gerentes seja um acto lícito, não é um acto isento de responsabilidade civil, fazendo antes nascer o direito de indemnização para os destituídos pelos danos que tiverem sofrido.

VII - Para o cômputo dessa indemnização deve atender-se àquilo que houver sido convencionado e, na ausência de convenção, o seu cálculo será feito nos termos gerais de direito, considerando-se, no entanto, o disposto no n.º 7 do art.º 257º do

C. S. C., impendendo ao gerente destituído a prova de todos os pressupostos da responsabilidade civil, designadamente, a qualidade de gerentes, a destituição, os prejuízos e o nexo de causalidade, conforme a regra geral do ónus da prova prevista no art.º 342º, n.º 2 do Cód. Civil.

I. A acção de divisão de coisa comum desenvolve-se, sob o ponto de vista processual, em duas fases distintas, uma fase declarativa e uma fase executiva.

II. Na fase declarativa define-se o direito do demandante, sendo que este direito é definido não apenas no que concerne à divisibilidade – material ou legal - do bem, como, outrossim, no que tange às características físico-materiais deste: confrontações, área…. III.O juízo acerca da (in)divisibilidade da coisa comum deve reportar-se ao momento e estado em que se encontra a coisa, quando a divisão é requerida, isto é, ter-se-á que atender ao que o prédio é e não ao que poderá vir a ser.

I – Em processo de inventário, os bens não licitados por qualquer dos interessados são, em princípio, atribuídos (adjudicados) em compropriedade aos interessados, na proporção dos respectivos quinhões e procurando preencher, assim, o que estiver em falta no quinhão de cada um.

II – Essa composição, que na falta de acordo se concretiza por uma atribuição (composição) efectuada pelo Tribunal, deve respeitar um princípio de equilíbrio na distribuição, não podendo traduzir-se na criação de avultadas dívidas de tornas de um interessado relativamente aos outros, em total desproporção com os bens efectivamente envolvidos na partilha.

III – Em termos práticos, e sempre que falte um acordo entre os interessados, as percentagens em que esses bens não licitados são distribuídas pelo Tribunal a cada interessado devem evitar a criação de dívidas de tornas (ou reduzir estas a valores proporcionalmente pouco significativos), mesmo que a concretização deste objectivo implique uma atribuição desigual desses bens não licitados.

IV – A função primordial de um inventário – particularmente de um inventário só com activo – é a de distribuir bens entre os herdeiros e não a de criar, com a atribuição pelo Tribunal de bens não licitados, créditos avultados entre os interessados.

I – A conduta omissiva do agente pode enquadrar a prática de crime de burla tributária, nos casos abrangidos pelo art. 10.º, n.º 2, do Código Penal.

II – O pagamento de subsídio social de desemprego configura “atribuição patrimonial”, cujo efeito como tal se mantém mesmo que a conduta omissiva do agente se reporte a momento posterior à sua concessão, traduzida em que não comunicou à Administração da Segurança Social a alteração das condições que estiveram na base dessa concessão, assim, violando o dever de garante imposto pelo art. 42.º, n.º 2, do Dec. Lei n.º 220/06, de 03.11.

1. A interposição de um recurso demanda se conheça, em tempo, da sua admissibilidade ou inadmissibilidade. 2. A não prolação de decisão sobre recurso interposto – admitindo-o ou rejeitando-o – não se encontra consagrada na lei como causa de nulidade, em qualquer das modalidades que tal vício pode revestir [insanável ou dependente de arguição]. E mesmo sucede quanto à decisão extemporânea sobre tal pretensão de interposição de recurso. 3. Tal acontecimento constitui, por isso, mera irregularidade. E enquanto tal, apenas determina a invalidade do ato quando seja causalmente adequada a afetá-lo. Ou seja, quando comprometa, materialmente, a sua essência ou substância. 4. Dito de outra forma, a irregularidade só determina a invalidade daquilo que puder afetar, materialmente, no contexto de uma argumentação que obrigue a concluir pela sua relevância, em concreto, no âmbito do processo e da finalidade que o ato não praticado visa atingir. 5. A prática de um ato não consentido por lei – interposição de um recurso legalmente inadmissível – não cria, nem pode criar, expectativas merecedoras de tutela. 6. A omissão de decisão de rejeição do recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, imediatamente após ter sido interposto pelo ora Recorrente, não afetando a ulterior tramitação do processo, não invalida qualquer ato nele entretanto praticado.

O despacho judicial, proferido no âmbito de processo de execução para entrega de coisa certa, segundo o qual se determinou o executado a notificação do executado para, em prazo aí fixado, desocupar e entregar a casa em causa, devoluta de pessoas e bens, sob pena de incorrer na prática de crime de desobediência, é uma ordem legítima, independentemente dos poderes conferidos pelo art. 840.º do Código de Processo Civil para suportar a condenação por esse crime.

O prazo previsto no art. 490.º, n.º 1, do CPP, para requerimento da substituição da multa por dias de trabalho, não tem natureza peremptória, pelo que o seu decurso não preclude a possibilidade de vir a ser formulado mais tarde e ser deferido.

I - A exigência legal da enumeração na sentença dos factos provados e não provados visa permitir que a decisão, em processo penal, demonstre que o tribunal considerou especificadamente toda a matéria de prova que foi trazida à apreciação e que tem relevo para a decisão, por ter sido incluída na acusação, ou na pronúncia, e na contestação ou resultante da discussão da causa e com relevância para a decisão.

II - Não se configura, porém, como imposição de inclusão de factos sem relevância para a decisão da causa ou de factos que decorram implicitamente de outros mencionados e/ou os contrariem.

III - A ausência de reconstituição do acidente, não se confundindo com a presença do vício de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, seria apenas, enquadrável como de omissão de diligências que pudessem reputar-se essenciais para a descoberta da verdade, prevista no art. 120.º, n.º 1, alínea d), do CPP, desencadeando nulidade, ainda que dependente de arguição.

O crime de furto de uso de veículo, p. e p. pelo art. 208.º do CP, não abrange o mero abuso de uso, por não se verificar, designadamente, usurpação ilegítima.

1. O julgamento efectuado pela Relação é de via reduzida, de remédio para deficiências factuais circunscritas, confinadamente a pontos específicos, concretamente indicados, não valendo uma impugnação genérica, repousando em considerações mais ou menos alargadas ou simplesmente abrangentes da leitura pessoal, unilateralista e interessada que os sujeitos processuais fazem das provas e do resultado a que devam chegar. 2. Se o recorrente não indica concretamente as passagens em que se funda a impugnação, quer através da localização com precisão daquelas passagens no suporte magnético em que foram registados os depoimentos, quer vertendo na forma escrita, pelo menos na motivação do recurso, essas passagens/excertos dos depoimentos gravados, não pode o tribunal de recurso conhecer da matéria de facto que o recurso tinha em vista.

1 - O crime de violência doméstica - crime específico impróprio ou impuro e de perigo abstracto – pode criar uma relação de concurso aparente de normas com outros tipos penais, designadamente as ofensas corporais simples (artigo 143.º, nº 1 do Código Penal), as injúrias (artigo 181.º), a difamação (artigo 180.º, nº 1), a coacção (artigo 154.º), o sequestro simples (artigo 158.º, nº 1), a devassa da vida privada [artigo 192.º, nº 1. al. b)], as gravações e fotografias ilícitas [artigo 199.º, nº 2, al b)] 2 - O bem jurídico tutelado pelo tipo é complexo, incluindo a saúde física, psíquica e emocional, a liberdade de determinação pessoal e sexual da vítima de actos violentos e a sua dignidade quando inserida numa relação ou por causa dela. 3 - A expressão “maus tratos”, fazendo apelo à “imagem global do facto”, pressupõe, no pólo objectivo, uma agressão ou ofensa que revele um mínimo de violência sobre a pessoa inserida em relação; subjectivamente uma motivação para a agressão, ofensa, achincalhamento, menosprezo; o reflexo negativo e sensível na dignidade da vítima, por via de uma ofensa na sua saúde física, psíquica ou emocional, ou na sua liberdade de autodeterminação pessoal ou sexual. 4 - A “micro violência continuada” é punível pelo artigo 152.º do Código Penal.

1. É de indeferir o pedido de liberdade condicional quando a postura revelada pelo recluso perante os factos objeto da condenação, que não aceita, associada ao seu passado criminal, ao seu contexto familiar e ao seu modo de vida, revelam especiais exigências de prevenção – especial e geral – que tornam prematura a libertação do mesmo.

1. No domínio das infracções fiscais, o período da suspensão da execução da pena não tem que ser necessariamente igual ao da pena de prisão. 2. O período durante o qual há-de ser cumprida a condição a que fica subordinada a suspensão da execução da pena, podendo ser igual ou inferior ao da suspensão não pode, contudo, ser superior. 3. A subordinação da suspensão da execução da pena de prisão ao pagamento da prestação tributária é imposta por norma que não enferma de qualquer inconstitucionalidade.[1]

As obras de execução de contratos de empreitada que respeitem a reparações efectuadas em imóveis destinados a longa duração não se enquadram na expressão ''execução de trabalhos'' prevista no artº 317º, alínea b) do Código Civil e, consequentemente, a obrigação do pagamento respectivo não está sujeita à prescrição presuntiva que tal norma igualmente prevê.