Jurisprudência.

I – A proibição de valoração de provas que não tiverem sido produzidas ou examinadas em audiência (art. 355 do CPP), prende-se apenas com a necessidade de evitar que concorram para a formação da convicção do tribunal provas que não tenham sido apresentadas e juntas ao processo com respeito do princípio do contraditório. Não implica que as provas tenham de ser formalmente lidas aos sujeitos processuais durante a audiência.

II – No caso de morte, em consequência de capotamento de veículo, o não uso de cinto de segurança pelo passageiro não pode ser considerado concausal das lesões sofridas, por em termos de previsibilidade normal e típica se encontrar à margem do processo causador/desencadeador das lesões.

III – Relativamente ao crime de homicídio negligente, o número de crimes cometidos pelo agente é determinado pelo número de vítimas.

I – Nos termos do art. 374 nº 2 do CPP, a fundamentação da decisão sobre a matéria de facto deve fazer o exame crítico da provas que serviram para formar a convicção do tribunal.

II – Decorre daquela norma que o tribunal não é obrigado a examinar criticamente as provas, nomeadamente depoimentos, que nada contribuíram para formar a sua convicção.

I – O ónus da prova do cumprimento das obrigações de segurança cabe sempre à concessionária quando a causa do acidente rodoviário na auto-estrada (com consequências danosas para pessoas ou bens) seja uma das previstas nas três alíneas do nº 1 do art. 12º da Lei 24/2007, o que se traduz numa presunção legal (iuris tantum) de incumprimento das obrigações de segurança que à concessionária cabe observar.

II – A elisão da presunção (de culpa e de ilicitude) estabelecida no art. 12º, nº 1, c) da Lei 24/2007, faz impender sobre a concessionária a prova de que o líquido existente na via surgiu ali de forma para si incontrolável ou que o mesmo foi aí colocado, negligente ou intencionalmente, por outrem (isto é, tem de demonstrar que a existência desse líquido na via não lhe é, de todo, imputável).

III - Não basta, pois, à concessionária a prova da adopção de mecanismos genéricos de fiscalização e vistoria para que, no circunstancialismo concreto, se considere cumprida a sua obrigação de manutenção das condições de segurança da via.

IV – A privação de uso de um veículo automóvel durante um certo lapso de tempo, em consequência dos danos sofridos em acidente rodoviário, constitui, só por si, um dano indemnizável.

V – O dano atinente à desvalorização do veículo por via do acidente e sua reparação carece de prova.

I - Para requerer a segunda perícia, nos termos do disposto no artigo 589º do Código de Processo Civil, o requerente em primeiro lugar deve especificar os pontos sobre que discorda do relatório da primeira perícia, por forma a delimitar o objecto da segunda; em seguida deve indicar os motivos pelos quais discorda.

II - Se o recorrente alega as razões da sua discordância e lhe aponta inexactidões e respostas obscuras que alega pretender ver esclarecidas com a segunda perícia, estão reunidos os pressupostos a que se refere o artigo 589º do Código de Processo Civil.

O Juízo de Execução de Guimarães carece de competência material para conhecer de execução por custas emergentes de processo de insolvência que, por inexistir tribunal de comércio, correu pelos juízos cíveis de Guimarães.

I – Sendo apenas elaborada pelo administrador da insolvência relação de créditos reconhecidos, por não haver créditos não reconhecidos, deve o credor que considere não estar o seu crédito reconhecido no montante exacto, impugnar a lista de credores reconhecidos nos termos do nº 1 do art. 130º do CIRE, sob pena de preclusão do respectivo direito.

II – Nos termos do art. 333º, nº 1, al. b) e nº 2, al. b), do Código do Trabalho, aprovado pela Lei nº 7/2009, de 22 de Fevereiro, os créditos emergentes do contrato de trabalho e da sua violação ou cessação, pertencentes ao trabalhador, só gozam de privilégio imobiliário especial sobre os imóveis do empregador nos quais o trabalhador preste a sua actividade, e preferem, na respectiva graduação, à hipoteca (cfr. art. 751º do Código Civil).

I - Depósito solidário é aquele em que qualquer dos credores/titulares da conta, (ou autorizados por estes a movimentá-la nas mesmas condições em que aqueles o podem fazer) apesar da indivisibilidade da prestação, tem a faculdade de exigir, por si só, a prestação integral, ou seja, o reembolso de toda a quantia depositada e em que a prestação assim efectuada libera o devedor/banco depositário, para com todos eles, cfr.artº 512 do Código Civil.

II - A faculdade de qualquer dos co-titulares, ou autorizados por estes, do depósito bancário, sem a autorização dos demais, poder levantar a totalidade da quantia depositada exprime um regime de solidariedade activa.

III - O Banco depositário não pode opor ao co-titular, o facto de o depósito pertencer, também, a um outro co-titular, falecido, impedindo-o de levantar a totalidade do valor depositado.

IV – Fazendo-o e impedindo o levantamento da quota parte do valor do depósito, que considera pertencer ao titular falecido, o Banco viola deveres de conduta para com o cliente e, caso se apure que esta situação causou abalo e incómodo àquele, a situação assume suficiente gravidade, merecedora da tutela do direito, devendo o mesmo, por isso, ser responsabilizado e condenado a indemnizar os clientes, pelos incómodos causados.

I. Provando-se que os prédios que hoje são dos Autores e dos Réus, respectivamente, constituíram anteriormente um prédio único e os seus proprietários serviam-se de uma parte dele para aceder à outra, nesse prédio tendo aposto sinais reveladores de serventia, sinais estes permanentes e ainda inexistentes à data da adjudicação dos imóveis, mostram-se verificados os pressupostos legalmente previstos de constituição de servidão por destinação do pai de família nos termos do art.º 1549º do Código Civil.

II. É, absolutamente, irrelevante a intenção das partes aquando da realização do negócio que determina a separação dos prédios em que ocorre a serventia, sendo, exclusivamente, a separação dos prédios a causa de constituição da servidão por destinação do pai de família, não tendo este tipo de servidão carácter negocial.

III. No tocante à possibilidade de extinção da servidão, nos termos do art.º 1569º do Código Civil, tratando-se a servidão por destinação do pai de família de servidão voluntária, não compreendida em qualquer das previsões legais, não é legalmente admissível a declaração judicial de extinção da servidão por desnecessidade.

I - O credor–exequente tem legitimidade para reclamar da omissão de bens na relação apresentada pelo cabeça de casal, no processo de inventário.

II - Em processo de inventário para partilha de bens, na sequência de divórcio, devem ser relacionados todos os bens do casal, sejam comuns ou próprios de qualquer dos cônjuges, visto que o inventário se destina à liquidação definitiva das responsabilidades entre os cônjuges e destes para com terceiros.

I - O acordo da administração tributária e da segurança social prestado nos termos previstos nos artigos 196.º, 197.º e 199.º do CPPT é condição necessária para que o plano de insolvência, que preveja redução dos seus créditos ou dilação no seu pagamento, possa ser judicialmente homologado.

II - O legislador, ao acrescentar um n.º 3 ao art.º 30.º da LGT, com o sentido de fazer prevalecer o disposto no número dois desse mesmo artigo sobre qualquer legislação especial, deixou bem claro que pretendia salvaguardar o interesse coletivo que a Constituição lhe impõe que assegure e não prejudicar ou beneficiar qualquer credor público ou particular em especial.

I. O objectivo da reapreciação das provas em que assentou a parte impugnada é, não o de proceder a um novo julgamento da matéria de facto, mas apenas o de – pontualmente e sempre sob a iniciativa da parte interessada – detectar eventuais erros de julgamento nesse âmbito.” – Ac. do S.T.J. de 14/3/2006.

II. Nos termos do n.º2 do art.º 685º-B do Código de Processo Civil, (aditado pelo Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto, aplicável aos presentes autos) quando os meios probatórios invocados como fundamento de erro na apreciação das provas tenham sido gravados e seja possível a identificação precisa e separada dos depoimentos, nos termos do disposto no n.º2 do art.º 522-C, incumbe ao recorrente, sob pena de imediata rejeição do recurso no que se refere à impugnação da matéria de facto, indicar com exactidão as passagens da gravação em que se funda.

III. Resulta da integração jurídica dos factos provados, a constituição, no caso sub judice, de mútuo bancário a favor da Ré, nos termos do Decreto-Lei n.º 32765, de 29 de Abril de 1943, e, Decreto-Lei n.º 344/78, de 17 de Novembro, garantido por penhor financeiro constituído pela recorrida/Autora, nos termos dos art.º 666º e sgs. do Código Civil.

IV. No caso sub judice, ocorre “Sub-rogação legal” prevista no art.º 592º-n.º1 do Código Civil, nos termos do qual o terceiro que cumpre a obrigação fica sub-rogado nos direitos do credor quando tiver garantido o cumprimento, ou quando, por outra causa, estiver directamente interessado na satisfação do crédito, sendo que, nos termos do art.º 593º n.º 1, do citado código, “ O sub-rogado adquire, na medida da satisfação dada ao direito do credor, os poderes que a este competiam”.

V. Nos termos do art.º 310º- alínea. d) do Código Civil, prescrevem no prazo de cinco anos os juros convencionais ou legais, ainda que ilíquidos, começando a correr o prazo de prescrição quando o direito puder ser exercido ( art.º 306º-n.º1, do citado código ), devendo considerar-se quanto aos juros legais que se vão vencendo dia a dia, pelo que devem considerar-se prescritos os que se tiverem vencido para além dos últimos cinco anos.

VI. Nos termos do disposto no art.º 636º-n.º1, in fine, do Código Civil, se o credor interromper a prescrição contra o devedor e der conhecimento do facto ao fiador, considera-se a prescrição interrompida contra este na data da comunicação.

VII. O tribunal de 2ª instância apenas poderá tomar conhecimento das questões já trazidas aos autos pelas partes, nos termos dos artº 664º e 264º do CPC, não podendo a parte nas alegações de recurso e respectivas conclusões vir suscitar e requerer a apreciação de questões ou excepções novas.

I - É legalmente inadmissível a execução autónoma para obter o pagamento de custas de processo de insolvência que são encargo da massa insolvente, no caso de aquele processo prosseguir a via da liquidação. O pagamento dessas custas deverá ter lugar no processo de liquidação, á custa da massa insolvente.

II- A sentença declaratória da insolvência que determina o pagamentos das custas da insolvência, não constitui título executivo para fundamentar acção executiva autónoma, quando há lugar a liquidação.

A herança indivisa aceite pelos sucessores do seu autor não tem personalidade judiciária, nem é subsumível, para esse efeito, à figura de património autónomo semelhante de titular não determinado.

I - Pode ser penhorada, a remuneração auferida por recluso, para pagamento da indemnização pelos danos a que deu causa o crime que cometeu, em termos de dar satisfação ao ofendido/exequente pelos bens do próprio causador do dano, desde que se verifiquem as condições plasmadas no artº 46, da Lei nº 115/2009, de 12 de Outubro.

II – Existindo norma especial, que dispõe sobre a situação em que o executado/recluso se encontra, artº 46, da Lei nº 115/2009, de 12 de Outubro, no valor a penhorar não há que atender à regra geral sobre a impenhorabilidade a que alude o artº 824, nº 1, al a) e nº2, do CPC.

I – Na interpretação do disposto no n.º 2 do artigo 12.º do Decreto-lei n.º 359/91, de 21 de Setembro, que estabelece o regime jurídico dos contratos de crédito ao consumo, deve ter-se em especial atenção que está em causa a protecção do consumidor, pelo que tal norma deve ser interpretada valorizando-se especialmente os elementos teleológico e sistemático.

II – Assim, o referido preceito legal é passível de uma interpretação restritiva, sendo aplicável mesmo quando não se verifique a “exclusividade” aí prevista, sempre que, no caso concreto, procedam as razões e interesses que estão na origem do consagrado na letra da lei.

III – A acrescida dificuldade da prova de factos negativos deverá ter como corolário, por força do princípio constitucional da proporcionalidade, uma menor exigência probatória por parte do aplicador do direito, dando relevo a provas menos relevantes e convincentes que as que seriam exigíveis se tal dificuldade não existisse, aplicando a máxima latina «iis quae difficilioris sunt probationis leviores probationes admittuntur».