Jurisprudência.

I. A cominação de que a desobediência à ordem emitida é punida com a pena prevista para o crime de desobediência é necessária para o preenchimento do tipo objetivo do crime p. e p. pelo art. 348º nº1 b) do

C. Penal, mas tal não significa que toda a ordem emitida com esta cominação por autoridade ou funcionário competente, implique, ipso facto, o preenchimento do tipo.

II. Como se diz na fundamentação do AFJ 2/2013, a nota de subsidiariedade que se atribui ao crime previsto na al. b) do nº1 do art. 348º do

C. Penal em resultado da articulação entre o princípio da legalidade e da necessidade de tutela penal significa, por um lado, que sempre que o legislador tenha previsto em termos normativos as consequências daquela mesma conduta, designadamente ao nível sancionatório (contraordenacional, disciplinar ou processual), deverá presumir-se, numa primeira abordagem, que rejeitou a criminalização do comportamento, e não deverá ser, pois, a autoridade ou o funcionário a substituir-se ao legislador.

III. Por outro lado, que uma vez que a cominação ad hoc a que se reporta aquela al. b) resulta de um ato de vontade individual e não normativo, só a análise de todo o circunstancialismo que rodeou a emanação da ordem poderá́ assegurar a necessidade de criminalização da conduta, em conformidade com o carácter de “ultima ratio” da intervenção penal.

IV. Assim, de novo em conformidade com a fundamentação daquele AFJ, mesmo que o legislador tenha previsto em termos normativos as consequências da conduta em causa, seja através de norma sancionatória não penal, seja através de disposição processual, o funcionário ou autoridade donde emana a ordem pode fazer a cominação ad hoc do crime de desobediência, se considerar fundadamente que a consequência prevista na lei pelo legislador se mostra manifestamente ineficaz, face às circunstâncias do caso.

V. No caso concreto, a ordem emanada pela Câmara Municipal com invocação do disposto no nº1 do art. 348º al. b) do

C. Penal não pode reputar-se legítima, porquanto a lei administrativa regula normativamente as consequência da conduta inadimplente do arguido e as consequências perniciosas do comportamento desobediente não assumem gravidade que fundamente materialmente a criminalização daquela conduta através da cominação ad hoc a que se reporta a al. b) do nº1 do art. 348º do

C. Penal, pelo que não se mostra preenchido este tipo penal.

I – Não pode ser tida como confissão a postura do arguido que, depois de declarar-se culpado, vem desmentir tal declaração afirmando não se recordar de factos em concreto.

II – Ao proceder à valoração de relatório de perícia psicológica efectuada ao arguido, o tribunal não está vinculado a reproduzir as conclusões que do mesmo constam se estas se não configuram como essenciais ou decisivas para a decisão da causa.

Existindo manifesta divergência entre o resultado da perícia e o que ficou a constar sobre este aspecto de determinado facto na sentença, sem que o tribunal tenha fundamentado essa divergência, tal constitui omissão de pronúncia sobre questão que devia apreciar, nos termos do art. 379.º, n.º 1, alínea c), do Código de Processo Penal.

1. A cláusula rebus sic stantibus (“permanecendo as coisas como estão” ou "enquanto as coisas estão assim") representa a teoria da imprevisão e a sua utilização pela jurisdição criminal assenta na ideia de inexistência de caso julgado formal e na possibilidade de alteração da decisão sobre medidas cautelares, ocorrendo alteração das circunstâncias que determinaram anterior decisão sobre a mesma matéria e no mesmo caso concreto. 2. Assim como a imutabilidade da decisão, caso não ocorram alterações das circunstâncias de facto e de direito entre a primeira tomada de decisão e a sua revisão, sem prejuízo da obrigação legal de reexame oficioso dos pressupostos da prisão preventiva e da obrigação de permanência na habitação decorrente da previsão do artigo 213º, nº 1, do Código de Processo Penal (a) no prazo máximo de três meses, a contar da data da sua aplicação ou do último reexame e (b) quando no processo forem proferidos despacho de acusação ou de pronúncia ou decisão que conheça, a final, do objecto do processo e não determine a extinção da medida aplicada. 3. Naturalmente que, não havendo alteração das circunstâncias de facto e de direito que fundaram a primeira decisão, haverá que constatar – e apenas – isso mesmo, desde que a única alteração factual sempre presente, o decurso do tempo, não ganhe relevância no caso concreto.

I – A demonstração dos factos de natureza subjectiva atinentes à pessoa do agente do crime efectua-se, o mais das vezes, por via indirecta, através da prova de outros factos dos quais aqueles possam ser racionalmente inferidos, de acordo com as regras da lógica e da experiência comum.

II – A acção levada a efeito pelo agente de ter retirado os bens, que lhe haviam sido confiados, como fiel depositário em processo de execução, do local onde foram penhorados e para os levar para parte incerta, preenche a prática do crime de descaminho p. e p. pelo art. 355.º do Código Penal, já que frustrou a providência que sobre esses objectos tinha recaído, não se exigindo, para tanto, qualquer intenção de apropriação, de enriquecimento ou de prejuízo económico.

III – É suficiente para tanto a quebra do domínio sobre a coisa pertencente à autoridade pública.

1. Se no momento em que se completa o período de suspensão não se tiver iniciado o incidente de incumprimento das condições a que foi subordinada a suspensão, impõe-se declarar extinta a pena de substituição em face da regra geral prevenida no n.º1 do art. 57.º do

C. Penal.

I - O artigo 55.º do CP, verificada que seja a falta de cumprimento das condições da suspensão, confere ao julgador várias possibilidades de modificação e adaptação ao caso concreto antes de enveredar pela revogação da suspensão, o que vem de harmonia com o espírito legislativo de evitar, quanto possível, aquela revogação e a subsequente prisão.

II - A revogação tem de decorrer não, apenas, do cumprimento culposo, mas de algo mais, para que se justifique, como sejam, a gravidade que tem de assumir a violação dos deveres ou regras de conduta, a caracterização de que o condenado não cumpriu por vontade e culpa própria e a conclusão de que outra solução não resta senão sujeitá-lo à “ultima ratio” de ter de cumprir a prisão.

III - Tal exigência prende-se com a própria natureza e finalidade da suspensão da execução da prisão, com o princípio da adequação da pena aos fins da mesma, com o carácter, sempre que possível, subsidiário da aplicação da prisão e com as garantias de defesa constitucionalmente reconhecidas no sistema penal.

IV– O critério material da decisão é exclusivamente preventivo, simultaneamente rigoroso - em obediência ao inevitável acatamento, imposto ao condenado, das finalidades que presidiram à suspensão da punição e à aceitação e compreensão pela comunidade em geral do sentido da condenação - e maleável à realidade da vida - fornecendo orientação razoável e equilibrada.

1. Na sua configuração atual, o crime de abuso de confiança fiscal é um crime de omissão pura ou própria, de mera (in)atividade, uma vez que a apropriação deixou de integrar o tipo legal, pelo que o crime consuma-se na data em que terminar o prazo para o cumprimento dos respetivos deveres tributários, conforme disposição expressa do art. 5.º nºs 1 e 2 do RGIT. 2. Trata-se de um crime doloso (a negligência é punível como contraordenação pelo art. 114º do RGIT) e o tipo subjetivo não exige atualmente qualquer dolo específico ou elemento especial subjetivo do tipo, pelo que basta à sua consumação que a conduta omissiva do agente tenha lugar sob qualquer das formas de dolo a que se reporta o art. 14º do

C. Penal.

I – Um relatório de avaliação psicológica apresentado pelo arguido não constitui perícia, pelo que a sua valoração não obedece ao disposto no art. 163.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, estando sujeita à livre apreciação de prova

II – A qualificativa do crime de homicídio, traduzida em ter o agente actuado com frieza de ânimo, reporta-se a acção planeada e ponderada, calculada até ao pormenor, com vista a alcançar o objectivo visado, de forma insensível e com indiferença pela vida humana.

III – Não pressupõe, contudo, que a intenção de matar persista por mais de 24 horas.

I - Os pressupostos processuais, in casu o interesse em agir, têm de se verificar com referência à data em que a acção é proposta.

II - Tendo ocorrido o óbito da pessoa que, alegadamente, vivia em união de facto com a autora, em data anterior à entrada em vigor das alterações introduzidas na alínea e) do artigo 3.º da Lei 7/2001 pela Lei 23/2010 e tendo a presente acção sido intentada antes de ter sido uniformizada jurisprudência sobre a sua aplicabilidade às situações em que o óbito do beneficiário ocorreu antes da entrada em vigor do novo regime (Acórdão do Pleno das Secções Cíveis do Supremo Tribunal de Justiça, Revista nº 772/10.4TVPRT.P1.S1), a autora, face à divergência jurisprudencial que então se verificava, tinha interesse em agir

III - As normas adjectivas visam a justa forma de se alcançar o direito material ou subjectivo. O processo é um meio e não um fim. Deve assim a acção prosseguir o fim a que se destina, atento o princípio da economia processual, não se impondo à autora que requeira agora a pensão directamente à Segurança Social e aguarde que seja esta a propor acção, para então a aqui autora, aí ré, comprovar o que aqui já pretende provar.

1 - Os embargos de terceiro não são o meio processual adequado, para a defesa do direito de retenção, quando esteja em causa um processo executivo, que envolva a penhora dum imóvel, que tenha sido prometido vender, cujo contrato fora incumprido por banda do executado promitente vendedor. 2 – O titular do direito deve reclamá-lo no processo executivo, para ser pago, com preferência, sobre os outros credores, mesmo o hipotecário. 3- O direito de retenção do promitente-comprador não pode, portanto, travar ou paralisar, através dos embargos de terceiro, as investidas de outros credores do executado (promitente-vendedor) que legitimamente se dirigem à satisfação dos seus créditos. Se assim fosse estaria a consagrar-se uma tutela ao promitente-comprador que excedia as finalidades do próprio instituto do direito de retenção.

I – Só há perda de direitos, como efeito automático da pena, quando tal perda se produz ope legis, isto é, quando resulta directamente da lei.

II – A sanção acessória de proibição de conduzir veículos com motor, prevista no art. 61 nº 1 do Cod. Penal, não tem essa característica, porque é fixada, entre os limites máximo e mínimo, em função de uma graduação da culpa feita casuisticamente pelo juiz.

III – Não é legalmente possível a suspensão da execução dessa sanção acessória.

I – Em caso de reexame da prisão preventiva, o dever de fundamentação especificada reporta-se apenas às circunstâncias que possam levar à alteração dos pressupostos da anterior decisão.

II – Porém, tendo o arguido alegado factos novos que, segundo ele, implicam a reapreciação da situação processual em que se encontra, o despacho só estará fundamentado se tomar posição específica sobre as razões invocadas.

III – A falta de fundamentação do despacho que reexamina os pressupostos da prisão preventiva constitui irregularidade que afecta o valor do acto praticado, prevista na norma do nº 2 do art. 123 do CPP, dada a gravidade de que se reveste, pois priva o arguido de conhecer o raciocínio do tribunal e de exercer o direito ao recurso.

I – A lei não prevê a possibilidade do condenado em prisão por dias livres cumprir a pena na sua habitação.

II – Transitada em julgado a sentença que aplicou a prisão por dias livres, apenas cabe ao tribunal determinar a sua execução.

III – É ineficaz e insusceptível de criar quaisquer expectativas legítimas a decisão que ordena a instalação dos meios necessários a que o arguido cumpra a pena de prisão por dias livres na sua habitação.

I – Até à entrada em vigor do novo regime legal decorrente da Lei 5/2006 de 23-2, era permitida, sem qualquer restrição, a detenção de dispositivos conhecidos como “pistolas” ou “armas de alarme”. A sua aquisição era livre e patente em muitos estabelecimentos comerciais.

II – A simples falta de conhecimento dos requisitos actualmente necessários à detenção daquele tipo de dispositivos pode não ser imputada a uma qualidade desvaliosa, jurídico-penalmente relevante, da personalidade, a uma indiferença perante o bem garantido pela norma, nem considerada uma omissão pelo agente do cuidado que lhe era exigível.