Jurisprudência.

- É competente para conhecer do incidente de incumprimento da regulação do exercício das responsabilidades parentais, o tribunal onde foi proferida a decisão que as fixou (cfr. artº 181º nºs 1 e 2 da OTM) - É grave e culposo, integrando a previsão do nº 1 do artº 181º da OTM, incumprimento do progenitor do regime de visitas que se encontra judicialmente fixado, ao recusar-se a entregar, injustificadamente, a menor à mãe após o período de férias na sua companhia, retendo a criança em lugar incerto. Sumário da relatora

I- Não faz caso julgado sobre a legitimidade processual do opoente a ordem do tribunal ao Solicitador de Execução para o citar, nos termos do art.º 825.º, Cód. Proc. Civil.

II- O valor da causa da oposição não coincide necessariamente com o valor da execução, designadamente quando este último valor está desactualizado por causa do decurso do tempo. Sumário do relator

1 – Não se verificando o fundamento no qual se estriba a resolução contratual encetada pelo locatário contra o locador através de carta registada enviada para o efeito, tal missiva vale como denúncia do contrato. 2 – A inobservância do prazo legal ou contratual de denúncia não obsta à cessação do contrato, mas obriga ao pagamento das rendas respeitantes ao período de pré-aviso em falta. Sumário do relator

- Da conjugação entre os artºs 68º e 69º do C.R. Predial resulta que o Conservador deve, em relação ao facto cujo registo se pede, apreciar tanto a legalidade registral, isto é, a observância das exigências estritamente registrais (trato sucessivo, competência da conservatória, assinatura da requisição, suficiência dos documentos, legitimidade do requerente, etç.), como a existência material e jurídica, do facto, como também a sua validade substantiva. - Assim, perante a constatação em face dos documentos apresentados, de que caducaram os direitos definidos no registo, pela verificação da condição resolutiva constante de cláusula contratual inserta no contrato promessa de compra e venda celebrado entre as partes, não sendo legalmente exigida a prolação de decisão judicial que instrua o pedido de cancelamento do mesmo, nada obsta a que o Conservador lavre o cancelamento da inscrição de promessa de alienação. Sumário da relatora

Apresentada reclamação contra a relação de bens se o cabeça de casal não confessar a existência dos bens cuja falta foi acusada, é o reclamante notificado para indicar as provas a produzir, não podendo todavia, pronunciar-se sobre a resposta do cabeça de casal.

- No âmbito da providência cautelar de suspensão de deliberação social não cabe declarar a nulidade das deliberações, mas apenas considerar, se for o caso, que ela sofre desse vício unicamente para efeitos da sua suspensão. - Não tendo sido pedida, no prazo legal, a suspensão de anterior deliberação social do Conselho de Administração da requerida, não pode a requerente invocar os eventuais vícios de que sofra, na providência cautelar intentada para suspensão de deliberação social tomada posteriormente em Assembleia Geral da requerida. - Não integra o requisito do “dano apreciável” referido no artº 396º do CPC a alegação vaga e genérica de que constitui um dano apreciável o facto de que “corre a sociedade requerente o risco sério e grave de ver diminuído o seu património e o seu poder de influenciar os destinos da requerida”, em resultado das deliberações impugnadas. Sumário da relatora

1 – Tendo o juiz entendido ser oportuna a realização de tentativa de conciliação e que as partes deveriam comparecer pessoalmente ou fazer-se representar por mandatário com poderes especiais, a simples e prévia comunicação de uma das partes de que não se conciliaria e que, por isso, não iria comparecer na diligência, não constitui justificação bastante para a falta de comparência. 2 – Tendo faltado, mesmo depois de advertido de que, apesar daquela intenção, a diligência se iria realizar, o faltoso incorre em multa nos termos dos arts. 519º, nºs 1 e 2, 266º, nºs 2 e 3 do Código de Processo Civil e 27º, nºs 1 e 4 do Regulamento das Custas Processuais. Sumário do relator

a) - Um contrato de aluguer de longa duração, celebrado entre um profissional e uma pessoa singular que o destina a uso não profissional, merece a classificação de contrato de consumo e tem natureza civil. Os juros moratórios devidos são os juros civis. b) - O Decreto-Lei nº 32/2003 constitui uma lei especial, relativamente à lei geral do Código Comercial, pelo que se mantêm em vigor os artigos 1º, 2º, 99º e 102º deste último em todas as transacções comerciais não abrangidas por aquele. Ao delimitar o seu âmbito aos “pagamentos efectuados como remunerações de transacções comerciais”, e atento o conceito que no seu art. 2º nº 1 é dado de transacções comerciais, o Decreto-Lei nº 32/2003 restringe a sua aplicação apenas aos actos objectiva e bilateralmente comerciais, deixando incólumes todos os demais aspectos das relações comerciais, designadamente os actos de comércio ditos subjectivos ou unilaterais. Sumário da relatora

a) - Não há que conhecer em sede de sentença de uma questão que já foi conhecida e decidida aquando do despacho saneador. b) - Com a alegação de “tendo o locador optado por um dos procedimentos (comunicação extrajudicial) não pode cumulativamente intentar outro procedimento (acção de despejo)” está a querer dizer-se que o recurso à acção de despejo (art. 14º da Lei nº 6/2006, de 27.02) é desnecessário pois a pretensão das Autoras já foi satisfeita pela via da notificação judicial avulsa (art. 1084º nº 1 do CC e art. 9º nº 7 da Lei nº 6/2006). Tal alegação integra a falta de interesse em agir e não a de falta de causa de pedir. c) - Para além de respeitar o formalismo previsto no art. 18º e 19º do NRAU, e invocando-se motivo relativo à pessoa do credor, a consignação em depósito só é válida, com o consequente efeito liberatório, se o arrendatário demonstrar a sua ausência de culpa. Sumário da relatora

1 - A decisão que fixa a remuneração do liquidatário não integra a decisão que julga as contas, pois apenas deverá ser proferida após a cessação de funções do liquidatário, isto é, depois do trânsito em julgado daquela decisão. 2 - A decisão de aprovação das contas não faz caso julgado relativamente ao montante da retribuição do administrador da insolvência, no caso da mesma se limitar a aprovar as contas, mesmo que nelas constem os valores devidos àquele, e desde que não haja uma decisão expressa sobre o montante da remuneração devida. 3 - Limitando-se a julgar boas as contas apresentadas pelo administrador da insolvência, a decisão que posteriormente fixou a referida remuneração em montante inferior ao que consta das contas aprovadas, não ofende qualquer caso julgado anterior. 4 - O que a lei pretende, com a obrigatoriedade da fundamentação das decisões judiciais, é evitar é existência de uma decisão arbitrária e insindicável. Tal só acontece com a total falta de fundamentação. Se esta existe, ainda que incompleta, errada ou insuficiente, tal arbítrio ou impossibilidade de impugnação já não se verificam. Sumário da relatora

I- A acta de diligência judicial constitui um documento autêntico, nos termos previstos pelo artigo 369º do Código Civil, pois é exarada por oficial público, dentro das suas funções de atestação, ao abrigo do disposto nos artigos 159º e 260º, ambos do Código de Processo Civil.

II- Constando da acta de Audiência de Partes que estava presente a Ilustre Mandatária do réu e, não tendo sido suscitada a falsidade desta acta, a mesma tem força probatória plena, nos termos previstos pelo artigo 371º, nº1 do Código Civil.

III- Tendo o recorrente arguido nulidades processuais, a título de “Questões Prévias”, no recurso interposto, verifica-se um erro na forma processual usada, uma vez que tais nulidades deveriam ter sido arguidas perante o tribunal onde as mesmas ocorreram (1ª instância). Não se justifica, porém o aproveitamento do acto e a remessa dos autos à 1ª instância, porque as nulidades arguidas já se mostram sanadas, por serem extemporâneas.

IV- Não se verifica nulidade da sentença por omissão de pronúncia, quando o tribunal aplica o Direito aos factos, mas faz uma subsunção jurídica diferente da defendida pelo réu na contestação.

V- Tendo a autora sido contratada para desempenhar funções de limpeza da sede do réu, sob as suas ordens, direcção e fiscalização, mediante retribuição, mesmo sendo o réu uma associação sem fins lucrativos, considera-se existir um contrato de trabalho e não um contrato de serviço doméstico. Sumário da relatora

I - Se o agente, já depois de ter executado todos os actos conducentes à apropriação e com violência de bens do ofendido, ordenou a este que o acompanhasse, fazendo-o crer que se não obedecesse lhe iria bater, incorreu autonomamente no crime de coacção, cujos desígnio e bem jurídico tutelado são diversos do crime de roubo.

II – Por isso, nessa situação, ambos os ilícitos estão em relação de concurso efectivo.

1. É recorrível, nos termos do disposto no artigo. 399.º do CPP, o despacho que rejeita o requerimento para julgamento em processo sumaríssimo, com o fundamento de que os factos nele descritos não constituírem crime, já que tal decisão põe termo ao processo, constituindo decisão final.

1. A classificação das contra-ordenações em “leves”, “graves” e “muito graves”, bem como a graduação das coimas aplicáveis, entre um limite mínimo superior ao previsto no Regime Geral das Contra-ordenações e um limite máximo inferior ao estabelecido no mesmo Regime, operadas no artigo 34.º, n.º 2, als. c) e f) e no n.º 3 do Decreto-Lei n.º 78/2004, integra matéria da competência legislativa concorrente do Governo, inexistindo inconstitucionalidade orgânica desta norma.

1- O Ministério Público não tem interesse em interpor recurso de sentença absolutória depois de declarar nos autos o seu conformismo com a decisão e promover o arquivamento dos autos.