Jurisprudência.

I – Nada impede que, não havendo intenção de despedir, a tramitação seguida não coincida com a prevista para o procedimento com vista ao despedimento.

II – Essa não coincidência, contudo, apenas diz respeito aos passos não essenciais do processo, isto é, não pode respeitar à dedução de nota de culpa de que constem, concretamente, os factos imputados ao arguido, incluindo as condições de modo, tempo e lugar em que ocorreram e o envio dela ao trabalhador, bem como a audiência do arguido.

III – O direito de consulta conferido ao trabalhador implica não só que o procedimento disciplinar seja colocado à sua disposição entre o termo inicial e o termo final do prazo de consulta e de resposta à nota de culpa, mas também que não sejam colocados entraves que tornem a consulta demasiado onerosa ou dispendiosa.

IV – Em caso de despedimento, e por maioria de razão nos procedimentos em que não se visa aquela sanção, embora o empregador seja obrigado a realizar as diligências de prova requeridas na resposta à nota de culpa, é ao trabalhador que cabe o ónus da apresentação das testemunhas por si indicadas nos dias designados para a respectiva inquirição – artº 356º, nº 4 do CT de 2009.

V – A intervenção do tribunal no controle dos fundamentos para a sanção disciplinar aplicada limita-se a verificar se eles existem, não devendo apreciar se foi correctamente graduada.

VI – Nessa determinação inexiste possibilidade de intervenção ou controlo jurisprudencial, na medida em que o poder disciplinar pertence, por inteiro, à entidade empregadora e ao tribunal apenas está conferido o poder de confirmar ou invalidar a sanção, mas não modificá-la.

1. É inútil o recurso interposto de uma decisão de concessão de uma “licença de saída jurisdicional” se, entretanto, o recluso já se encontra em liberdade condicional obrigatoriamente decretada.

Nos termos das disposições conjugadas dos artigos 386º, n.º 1, 113º, n.º 9 e 333º, n.º 5, do

C. Proc. Penal, nas situações previstas nos n.ºs 2 e 3, do último dos normativos referidos, decorrendo a audiência de julgamento na ausência do arguido, este deve ser notificado da sentença condenatória, não se iniciando o prazo para a interposição do recurso antes dessa notificação. A notificação da sentença ao arguido, nos específicos casos previstos no n.º 5, do artigo 333.º, deve assumir natureza pessoal. Na eventualidade de o mandatário/defensor interpor recurso da sentença condenatória proferida contra arguido, ausente na audiência de discussão e julgamento, antes deste da mesma ter sido notificado, não deve o recurso ser objecto de admissão e de conhecimento pelo tribunal superior. Não obstante o recurso em causa ter sido (prematuramente) admitido no tribunal a quo, ocorre uma circunstância obstativa do conhecimento do mesmo, qual seja a de o arguido, julgado na sua ausência, não estar notificado da sentença condenatória, sendo ainda certo que, nos termos do disposto no artigo 414º, n.º 3, do mesmo Código, o despacho que o admitiu não é vinculativo para este Tribunal da Relação.

A lei - art.º 49º, do Cód. Penal - não faz depender a aplicação da prisão subsidiária da instauração de processo executivo, mas da impossibilidade de obter o pagamento coercivo que, como é óbvio, abrange tanto os casos em que se instaurou a execução e através dela não se conseguiu obter o pagamento da multa como aqueles em que a impossibilidade de pagamento coercivo resulta “ab initio”, ou seja, por não existirem bens que permitam pelo menos tentar obter o pagamento. Se os elementos constantes dos autos permitirem concluir que os seus proventos económicos não são suficientes para o pagamento da multa, não deve o condenado ver-lhe negada a suspensão da execução da prisão subsidiária, prevista no n.º 3, do referido art.º 49º. E, para o efeito, o que interessa é a situação que o arguido mantém na época em que se lhe impõe a prisão subsidiária, pois só a sua capacidade económica nesta altura releva para a suspensão da execução da prisão subsidiária.

1.- É válida a decisão da autoridade administrativa que assenta na análise do relatório e nos fundamentos de facto e de direito dele constantes e dados como reproduzidos, contanto que os mesmos permitam que o destinatário fique ciente dos motivos de facto e de direito em que tal decisão se baseou e permitam a sua impugnação judicial; 2.- Havendo recurso de impugnação, não faz muito sentido continuar a apelar a eventuais falhas da decisão administrativa. A remessa do processo ao juiz inicia uma nova fase, cuja decisão vai esvaziar tudo o que antes foi decidido, nomeadamente na fase administrativa.

1.- O ato de reconstituição do facto é um meio válido de prova a ter em conta com a restante produzida em audiência, a valorar, como os demais meios, segundo as regras da experiência e a livre convicção do julgador, independentemente de o arguido se haver remetido ao silêncio na audiência de julgamento. 2. Constitui prova válida a ponderar pelo tribunal, relativamente a todos os factos e agentes e não apenas em relação aos intervenientes na reconstituição.

1.- O despacho de arquivamento de inquérito proferido nos termos e ao abrigo do art. 277, nº 2, do

C. P. Penal, tem, como qualquer outro, o limite daquilo que efetivamente foi apreciado e decidido; 2.- Daí que se vierem a surgir “novos” elementos de prova, não apreciados no despacho de arquivamento, existindo um novo quadro probatório não apreciado na decisão de arquivamento, não existe caso julgado porque esse quadro não foi objeto de ponderação/fundamento; 3.- Assim a decisão de arquivamento perdura enquanto se mantiverem as circunstâncias que a determinaram, oferecendo semelhanças com o caso julgado rebus sic stantibus.

1.- A decisão administrativa no âmbito de um processo contraordenacional deve conter a identificação do arguido, a descrição dos factos imputados, com indicação das provas obtidas, a indicação das normas segundo as quais se pune e a fundamentação da decisão, a coima e as sanções acessórias, sendo certo que nesta fase não é de exigir o rigor formal como se em processo penal estivéssemos; 2.- Tal exigência deve respeitar apenas a de uma narração, ainda que sintética, devido à simplicidade e celeridade que norteiam a fase administrativa, e que permita ao arguido efetuar um juízo de oportunidade sobre a conveniência ou necessidade de impugnar judicialmente a decisão e posteriormente, já em sede de impugnação judicial, possibilitar ao tribunal conhecer e aferir sobre o processo lógico da formação da decisão administrativa e respetivos fundamentos. 3.- A prática da contraordenação ambiental grave p. e p. através das disposições conjugadas dos art.ºs 13.º, n.º 1 e 34.º, n.ºs 2, al. b) e 3, do Decreto-Lei n.º 78/2004, de 3 de Abril, o último na redação introduzida através do Decreto-Lei n.º 126/2006, de 3 de Julho, pressupõe a verificação dos seguintes elementos objetivos: - Queima a céu aberto; - Que os produtos queimados sejam resíduos, na aceção do Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de Setembro, bem como de todo o tipo de material designado correntemente por sucata. E em termos subjetivos, que a sua prática possa ser imputada a título de dolo ou de negligência.

I – Só existe negligência quando a conduta do agente se traduza na criação de um risco não permitido, previsível ou cognoscível para o mesmo, e desde que se estabeleça a relevância desse comportamento, isto é, quando se verifica um resultado danoso mediante a concretização e actualização de tal risco.

II – Se o resultado - morte de doente assistido pela arguida - se tivesse produzido ainda que tivessem sido observados todos os cuidados médicos devidos, não pode concluir-se pela negligência daquela.

1. O crime do art. 277º, n.º 1, alínea a), e 2 do Código Penal (infracção de regras de construção por negligência) traduz-se na criação (negligente) de um perigo para a vida ou integridade física de outrem decorrente da violação de regras legais, regulamentares ou técnicas na direcção ou execução duma obra de construção. 2. As regras técnicas são as que os profissionais praticam de acordo com o saber do seu ofício e que concretamente se impõem no planeamento e execução segura de determinada obra e na prevenção de acidentes. 3. A realização do tipo negligente exige a imputação objectiva (e subjectiva) do resultado produzido à conduta do agente. 4. Tendo a queda de uma bancada ocorrido por verificação cumulativa de vários factores integrantes de uma causa complexa, mas sendo todas essas circunstâncias objectivamente imputáveis ao arguido, revela-se indiferente averiguar se aquele mesmo resultado teria ocorrido na ausência de alguma dessas circunstâncias (comportamento lícito alternativo). 5. Na instalação de uma bancada com lotação de 500 pessoas em recinto de Feira, o juízo sobre a estabilidade do terreno em que a mesma assenta não pode ser excluído do conjunto de regras procedimentais, viabilizantes de uma instalação segura, cujo processo engloba necessariamente a avaliação da estabilidade do solo, não estando em causa apenas a bancada, se esta é de per si segura, mas também se o é naquele terreno onde foi instalada e do modo como o foi

I. A inadmissibilidade legal da instrução é conceito que abarca realidades distintas – sobre as quais se debruçou, de forma exaustiva, o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2005, de 12 de maio de 2005, de fixação de jurisprudência – e de que deriva a inutilidade da instrução. Nele se incluem as situações em que da própria lei resulta, inequivocamente, como não admissível a instrução: i) quando requerida no âmbito de processo especial – sumário ou abreviado [artigo 286.º, n.º 3, do Código de Processo Penal]; ii) quando requerida por quem não tem legitimidade para o efeito – pessoas diversas do arguido ou o assistente, iii) quando requerida pelo arguido ou pelo assistente, mas fora dos casos previstos nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 287.º do Código de Processo Penal; iv) quando o requerimento do assistente não configure uma verdadeira acusação; v) quando, requerida pelo arguido, se reporte a factos que não alterem substancialmente a acusação do Ministério Público, isto é, nos casos em que o assistente deduz acusação (artigo 284.o do CPP); vi) quando, requerida pelo assistente, em caso de acusação pelo Ministério Público, se reporte a factos circunstanciais que não impliquem alteração substancial da acusação pública (artigo 284.o do CPP) e,

II. O que se pede ao Juiz da Instrução, no decurso dessa fase processual, é que avalie a correção da análise de prova subjacente à acusação do Ministério Público. A sua opinião sobre tal matéria, emitida em momento anterior ao da decisão instrutória, não é apta a rejeitar a abertura dessa fase processual, por não ter sido essa a opção do legislador.

1. A nulidade insanável cominada no artigo 321.º, nº1, do CPP vale apenas para a audiência de discussão e julgamento em sentido próprio ou estrito, excluindo a sentença. 2. Mantendo-se inalterados os termos da condenação na sentença reformulada em conformidade com o determinado pelo tribunal de recurso, a mera notificação da nova sentença aos sujeitos processuais, com cópia integral, e a garantia de acesso à mesma a quem esteja legitimado por um interesse no seu conhecimento, é suficiente para garantir o respeito pelas exigências que são pressupostas pelo princípio de que as decisões judiciais devem ser publicitadas, pelo que a falta de leitura daquela não integra a nulidade insanável a que alude o art. 321.º, n.º1, do CPP, nem a nulidade prevenida no n.º3 do art. 372.º do mesmo diploma legal. 3. A atenuação especial da pena a que se refere o seu art. 4.º do DL n.º 401/82, de 23/09, apenas é aplicável à pena de prisão, não sendo a pena principal de multa passível de atenuação especial ao abrigo do Regime dos jovens delinquentes.

A instauração de execução por coima não interrompe o prazo de prescrição da mesma. (1)

I – Tendo o tribunal, em decisão procedendo a cúmulo de penas, omitido referências quanto à data da prática de alguns dos crimes e à data do trânsito em julgado de algumas das decisões aí consideradas, incorre em insuficiência para a decisão da matéria de facto provada.

II – Se, não obstante a data do trânsito da primeira condenação considerada, incluiu num único cúmulo penas relativas a outras condenações relativas a crimes posteriormente cometidos, ainda que estes estejam entre si em relação de concurso, operou “cúmulo por arrastamento”, abrangendo nele sanções que mantém relação de concurso apenas com parte dos restantes crimes.

III – Em tal caso, sendo este “cúmulo por arrastamento” legalmente inadmissível conforme sufragado pela jurisprudência do STJ, deve desfazer-se esse cúmulo e substituí-lo por dois cúmulos parcelares.

IV – Haverá, porém, que não contrariar o princípio da “reformatio in pejus”, de modo a que o somatório dessas duas penas conjuntas não redunde em cúmulo total superior àquele que nesse tribunal foi cominado.

1. Não dizendo a lei em que consiste o exame crítico das provas, ele tem de ser aferido com critérios de razoabilidade, sendo que o fundamental reside em que permita avaliar cabalmente o porquê da decisão e o processo lógico-formal que serviu de suporte ao respectivo conteúdo. 2. A fundamentação exigível não se configura como repositório pormenorizado de todo o julgamento, já que isso consubstanciaria como que um substitutivo da audiência e dos princípios que a regem, mormente, da imediação e da oralidade 3. Se a motivação explicar o porquê da decisão e o processo lógico-formal que serviu de suporte ao respectivo conteúdo, inexistirá falta ou insuficiência de fundamentação para a decisão, que consubstancie preterição do invocado art. 374.º, n.º 2 do CPP.