Jurisprudência.

I. A celebração do contrato promessa de partilhas ocorrida na pendência do processo de inventário, não obstante a sua validade, não constitui obstáculo ao prosseguimento do inventário judicial, dado que não lhe retira razão de ser.

II. Pelo contrato promessa de partilha as partes contratantes prometem realizar a partilha dos bens comuns do casal.

III. Assim, só a escritura prometida realizar poderia pôr termo definitivo à comunhão dos bens do casal.

IV. Não tendo essa escritura de partilha sido feita, não poderá o contrato promessa constituir obstáculo ao prosseguimento do inventário, não lhe retirando razão de ser. (Sumário elaborado pelo Relator)

I - Para que o exequente possa beneficiar da situação excepcional de interrupção da prescrição prevista no nº 2, não lhe pode ser imputada qualquer infracção procedimental que possa ser causal do retardamento da citação.

II - Não constitui qualquer infracção a circunstância do exequente não proceder ao pagamento de imediato dos honorários da Sra. Solicitadora de execução, exigidos para efectuar a citação.

III - Ao exequente não lhe é exigível a adopção de quaisquer medidas de aceleração processual, as quais constituem uma faculdade e não um seu dever ou ónus.

I. A exoneração do passivo restante, sendo embora um meio de proteção do devedor, não pode ser vista como uma espécie de expediente para a pessoa insolvente se eximir pura e simplesmente ao pagamento das suas dívidas, mas sim como um meio tendente a conciliar a possibilidade do insolvente se ver liberto das dívidas remanescentes com o direito dos credores a verem-se ressarcidos à custa do rendimento disponível do devedor.

II. O insolvente tem de adequar o seu modus vivendi ao estado de insolvência a que está sujeito, não é o estado de insolvência que tem de se adequar ao modus vivendi que o insolvente entenda adotar.

III. Para decidir acerca do montante a excluir do rendimento disponível a título do sustento minimamente digno do insolvente, haverá que proceder a um juízo de ponderação casuística, não podendo, sem mais, haver um reporte ao salário mínimo, bem que este deva, em regra, servir de referência.

IV. Não tendo o insolvente despesas a não ser com a sua pessoa, nem tendo de encarar custos de habitação, é de considerar suficiente para um sustento minimamente digno o montante de €485,00 mensais, que aliás corresponde ao salário mínimo nacional.

V. Não ofende qualquer norma constitucional a decisão que determina que os subsídios de férias e de natal devidos ao insolvente, e posto que desnecessários a um sustento minimamente digno, devem integrar o rendimento a ceder ao fiduciário.

I - Os requisitos de exequibilidade da acta da assembleia de condóminos são os que se encontram expressamente indicados no artº 6º- nº 1 do DL nº 268/94, de 25 de Outubro, designadamente, a deliberação sobre o montante das contribuições ou despesas devidas ao condomínio, a fixação da quota-parte devida por cada condómino e o prazo de pagamento respectivo.

II - A falta de comunicação aos condóminos da deliberação da assembleia sobre as contribuições ao condomínio tem como único efeito dilatar para mais tarde (quando seja feita por qualquer meio idóneo: carta registada com aviso de recepção ou outro mais solene, como a citação) o início do prazo de impugnação e não o início da possibilidade de execução.

III - Carece, por isso, de fundamento o despacho de indeferimento liminar da execução com base na falta da comunicação referida em II.

O prazo de 20 dias de que o credor dispõe para reclamar o seu crédito no âmbito do processo especial de revitalização conta-se da data da publicação do despacho de nomeação do administrador judicial provisório no portal Citius, não havendo lugar à dilação estabelecida no art. 37º do CIRE.

O acordo de pagamento das contribuições para a Segurança social, constitui uma causa específica de inexigibilidade da obrigação, ajustada livremente entre credor e devedor, pelo que não pode ser reclamado e graduado na reclamação de créditos.

I – Em virtude da característica de acessoriedade da obrigação do fiador perante a obrigação principal do devedor afiançado, sem o vencimento desta última não se vence aquela outra do garante, mesmo que este tenha renunciado ao benefício da prévia excussão.

II - Esta mesma característica de acessoriedade determina que a insolvência ou o risco de insolvência do fiador permita ao credor exigir do devedor o reforço da fiança ou uma nova garantia sob pena de a obrigação principal se vencer mas não que sem o vencimento da obrigação principal a fiança se possa ter por vencida.

III - O crédito do fiador insolvente, quando o devedor principal continua a cumprir a prestação a que está obrigado, deve considerar-se na insolvência como crédito sujeito a condição suspensiva, conforme o art. 50º do CIRE e com os efeitos estabelecidos no art. 181º desse mesmo diploma.

IV - Perante o falecimento do insolvente/devedor a solução processual na insolvência é a de mandar seguir o processo tout court contra a sua herança, não havendo lugar ao incidente de habilitação. A massa patrimonial que a herança indivisa constitui, com o seu particular regime de afectação e responsabilidade, continua, ipso jure, a posição processual do de cujus.

I. Optando o requerido, na sequência da notificação prevista no artigo 385º, nº 6, do Código de Processo Civil, por deduzir oposição à providência, compete-lhe alegar os factos e/ou apresentar meios de prova que visem colidir com os fundamentos utilizados pelo Tribunal para o decretamento da providência, com vista a conseguir a remoção ou a modificação da decisão cautelar.

II. Na fundamentação da sentença, o juiz deve tomar em consideração os factos admitidos por acordo, provados por documentos ou confissão reduzida a escrito, alegados pelas partes.

III. Assim, tendo a oponente alegado que o bem sobre o qual a requerente da providência pretende exercer o direito de retenção se destinava a integrar o domínio público municipal, o que era impeditivo ao exercício deste direito, estando tal facto provado documentalmente, podia/devia o tribunal considerá-lo na sentença, ainda que o não tenha descriminado no elenco dos factos dados como indiciariamente provados.

IV. Uma parcela de terreno onde está implantada uma rua e as respectivas infra-estruturas, que se destina a integrar o domínio público municipal, pela sua própria natureza e fim público a que se destina, não é susceptível de apreensão privada, por estar fora do comércio jurídico.

V. Por isso, tal parcela de terreno é insusceptível de direito de retenção por parte do empreiteiro pelo pagamento das obras nela realizadas.

VI. O principio da igualdade, constitucionalmente consagrado, obriga a que se trate como igual o que for necessariamente igual e como diferente o que for essencialmente diferente, não impedindo a diferenciação de tratamento, mas apenas a discriminação arbitrária, a irrazoabilidade, ou seja, as distinções de tratamento que não tenham justificação e fundamento material bastante.

VII. São substancialmente diferentes as situações do empreiteiro que, no mesmo empreendimento, reclama o reconhecimento do direito de retenção dos edifícios que construiu e pelos quais não foi pago, da situação do empreiteiro que reclama o reconhecimento do direito de retenção sobre uma parcela do empreendimento, onde está edificada uma rua e infra-estruturas da urbanização, pelas obras que efectuou nesta parcela.

VIII. Enquanto no primeiro caso, os edifícios podem vir a ser objecto de apreensão e alienação privada e a sua apreensão interfere apenas com interesses privados, no segundo, a parcela de terreno está fora do comércio jurídico privado, por integrar o domínio público municipal, justificando-se este regime pela primacial utilidade colectiva dos bens a ele submetidos, ou seja, pela sua indispensabilidade para a satisfação normal e regular das necessidades colectivas da população. Sumário do relator

1- Para que se verifique o requisito do art. 1º, al. g), iii) do CIRE, incumprimento generalizado, nos últimos seis meses de dívidas emergentes de contrato de trabalho, não é necessário que estas correspondam às retribuições dos últimos seis meses, bastando que o inadimplemento dure há seis meses, independentemente do montante em causa, desde que generalizado. 2 – O credor/trabalhador apenas tem que provar o incumprimento e que o mesmo dura há seis meses, impendendo sobre o devedor o ónus de alegar e provar que o inadimplemento não se deveu à sua incapacidade financeira para solver tais obrigações, mas a outras causas. 3 - Cessando o contrato de trabalho com invocação, pela entidade patronal, de extinção do posto de trabalho, o trabalhador tem direito à compensação prevista no art. 366º, “ex vi” do art. 372º ambos do Código do Trabalho, mesmo que não impugne o despedimento. 4 - Para que o trabalhador/credor tenha legitimidade processual e substantiva para requerer a insolvência da sua ex-entidade patronal, não se exige o prévio reconhecimento judicial daquele crédito na acção própria a intentar no tribunal do trabalho. Sumário do relator

Para efeitos do disposto no artº 824 nº 1 al. b) e nº 2 do CPC o rendimento a ter em conta é o rendimento líquido e não o bruto pois só aquele constitui o rendimento objectivamente disponível do executado. Sumário da relatora

I – Para que se verifique uma situação de justa causa subjectiva para a resolução do contrato pelo trabalhador, nos termos do Código do Trabalho/2009, exige-se: (i) um requisito objectivo, traduzido num comportamento do empregador violador dos direitos ou garantias do trabalhador; (ii) um requisito subjectivo, consistente na atribuição desse comportamento ao empregador; (iii) um requisito causal, no sentido de que esse comportamento, pela sua gravidade e consequências, torne imediata e praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho;

II – Verificando-se a violação de um qualquer dever contratual por banda do empregador, designadamente a falta culposa de pagamento pontual da retribuição, vale a regra ínsita no artigo 799.º, n.º 1, do Código Civil, o que significa que a culpa do empregador se presume, havendo de ter-se por verificada, caso não seja por ele ilidida;

III – Todavia, na situação prevista no artigo 394.º, n.º 5, do Código do Trabalho, em que a lei expressamente qualifica de culposa a falta de pagamento pontual da retribuição que se prolongue por período superior a 60 dias, ou quando o empregador, a pedido do trabalhador, declare por escrito a previsão de não pagamento da retribuição em falta até ao termo daquele prazo, estabelece-se uma ficção legal de culpa que não admite prova em contrário;

IV – Mas, não obstante a referida presunção, inilidível, de culpa do empregador, para que se verifique a justa causa de resolução do contrato pelo trabalhador é necessário que a falta de pagamento em causa, pela sua gravidade e consequências, torne praticamente impossível a subsistência do contrato;

V – Na apreciação de justa causa de resolução do contrato pelo trabalhador o grau de exigência tem de ser menor que o utilizado na apreciação da justa causa de despedimento – uma vez que o trabalhador perante o incumprimento contratual do empregador não tem formas de reacção alternativas à resolução, enquanto este perante o incumprimento contratual do trabalhador pode optar pela aplicação de uma sanção conservatória do vínculo laboral, em detrimento da mais gravosa de despedimento;

VI – Em conformidade com a proposição anterior, verifica-se justa causa de resolução do contrato pelo trabalhador em 18 de Outubro de 2010, no circunstancialismo em que se apura que até àquela data não lhe foram pagas as retribuições referentes aos meses de Junho, Julho, Agosto e Setembro desse ano, sendo que em relação ao primeiro mês não se provou qualquer motivo para o não pagamento e em relação aos restantes por, auferindo o trabalhador uma retribuição variável, à qual era deduzido o valor da retribuição base sempre que o valor daquela (comissões) ultrapassasse a retribuição base, no valor de € 762,79, a empregadora ter detectado um número de erros não concretamente apurados nas medições efectuadas pelo trabalhador, que faziam aumentar o valor da comissão a pagar a este. Sumário do relator

(i) o erro na forma de processo só determina a anulação de todo o processo se os actos praticados não puderem ser aproveitados, ou se desse aproveitamento resultar uma diminuição das garantias de defesa do Réu; (ii) da diferente tramitação da forma de processo seguida em relação à devida, não decorre, necessariamente, uma diminuição das garantias do Réu: mister é que nos diversos articulados apresentados, independentemente da sua denominação, o Réu tenha tido oportunidade de contraditar os factos e o pedido, ou seja, de se defender em relação ao alegado e peticionado pelo Autor; (iii) tendo a trabalhadora intentado uma acção especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, quando a forma adequada era o processo comum, é de aproveitar os actos processuais praticados se dos mesmos resulta a formulação pela trabalhadora de diversos pedidos, e a causa de pedir dos mesmos, e a empregadora nos articulados que apresentou negou ser devido àquela o peticionado, justificando porquê. Sumário do relator

I- É nula a sentença que, condenando a parte tal como vinha pedido na p.i., não teve em consideração uma redução do pedido que os AA. haviam apresentado em audiência.

II- A obrigação garantida por direito de retenção vence juros de mora a partir do momento da condenação, independentemente de a coisa, como é próprio desta garantia, estar na posse do credor. Sumário do relator

- O processo especial respeitante à Acção de Impugnação Judicial da Regularidade e Licitude do Despedimento previsto nos artigos 98º-B a 98º-P do Cod. Proc. Trabalho – na versão introduzida pelo Dec. Lei n.º 295/2009 de 13-10 – destina-se a ser utilizado por trabalhador que, alvo de despedimento individual concretizado por escrito, quer por facto que lhe seja imputável, quer por extinção do seu posto de trabalho, quer por inadaptação, a ele se pretenda judicialmente opor, impugnando-o quanto à sua regularidade e/ou quanto à sua licitude. - Com a instauração da presente acção, a autora não pretende opor-se ao despedimento de que foi alvo por parte da ré em 31 de Outubro de 2011, mas apenas reclamar desta direitos remuneratórios decorrentes do contrato de trabalho que com ela havia mantido e que, na sua alegação, ainda lhe não haviam sido pagos, bem como os direitos decorrentes da sua cessação por despedimento com fundamento em extinção do seu posto de trabalho, mais propriamente a compensação prevista no art. 372º conjugado com o n.º 3 do art. 366º, ambos do Código do Trabalho, pelo que a utilização do processo comum no caso vertente, mostra-se perfeitamente adequada ao fim que resulta da pretensão deduzida pela autora contra a ré, não existindo qualquer erro na forma de processo. Daí que não faça sentido a declaração de extinção da presente instância e a condenação da autora em custas de incidente. Sumário do relator

(i) a excepção de caso julgado pressupõe a repetição de uma causa, depois de a primeira ter sido decidida por sentença que já não admite recurso ordinário, evitando assim que o tribunal seja colocado na alternativa de contradizer ou de reproduzir uma decisão já proferida; (ii) repete-se uma causa quando se verifique, cumulativamente, a identidade dos sujeitos, do pedido e da causa de pedir em ambas as acções (iii) em relação à força de caso julgado, vigora no ordenamento jurídico, por regra, a teoria da substanciação: aquela cobre a pretensão do autor delimitada em função da causa de pedir, e já não o raciocínio lógico que a sentença seguir para dirimir o litígio; (iv) porém, o caso julgado estende-se à decisão das questões preliminares que constituíram um antecedente lógico indispensável à emissão da parte dispositiva do julgado, desde que se verifiquem os requisitos do caso julgado material. (v) é o que se verifica se numa anterior acção o Autor pede a condenação da Ré a ver-lhe reconhecida determinada categoria profissional, o pagamento das correspondentes retribuições vencidas e vincendas e uma sanção pecuniária compulsória de € 100,00 por cada dia, tendo o tribunal julgado improcedente a acção, considerando, para tanto, e entre o mais, que a área onde o autor labora não é uma “área de especialidade industrial reconhecida”, pelo que não pode afirmar-se a existência de vaga para a categoria pretendida pelo autor, e na presente acção formula aqueles pedidos (embora quanto à sanção pecuniária compulsória seja agora de € 200,00 por dia) e ainda que a Ré seja condenada a reconhecer que a área onde labora, e onde já existiu um trabalhador com a categoria profissional por ele (Autor) pretendida, se trata de uma área industrial de especialidade reconhecida; (v) este último pedido, para além de já se encontrar, ainda que de modo implícito, na anterior acção, não assume autonomia em relação aos anteriores pedidos, mais não constituindo que uma questão preliminar, um antecedente lógico indispensável, um pressuposto ou condição necessária para a procedência dos restantes pedidos. Sumário do relator