Jurisprudência.

1.- A confissão pode incidir tanto sobre factos alegados pela parte contrária, como sobre factos não alegados. 2.- Quando a “declaração confessória” é acompanhada da narração de factos ou circunstâncias impeditivos, modificativos ou extintivos dos efeitos do facto confessado, isto é, quando ocorre uma declaração complexa de factos favoráveis e factos desfavoráveis, à luz do disposto no art. 360º do C.Civil impõe-se à parte que requereu a produção de tal meio de prova uma tomada de posição, sob pena de se operarem efeitos jurídico-processuais que lhe podem ser adversos. 3.- O que engloba os “factos instrumentais” que validamente podem e devem ser considerados (cf. art. 264º, nº2 do C.P.Civil). 4.- Para que a excepção de não cumprimento do contrato (cf. art. 428º do C.Civil) possa ser invocada, necessário é que a parte do preço, cujo pagamento se recusa, seja proporcional à desvalorização provocada pela existência do defeito, conforme o exigem os ditames da boa fé no cumprimento das obrigações. 5.- Cabe à parte que pretende utilizar a exceptio perante o cumprimento defeituoso, aqui o dono da obra, a demonstração que os defeitos existentes, pela sua relevância, tornam inadequada a prestação, em termos de justificarem o recurso à exceptio.

I – Em caso de lesões recíprocas, em que não se prova qual dos contendores agrediu primeiro, tendo resultado para um lesões com um período de doença de cinco dias e para o outro lesões com um período de doença de sete dias, ambos sofreram danos de natureza não patrimonial, que merecem a tutela do direito e fundamentam a atribuição de uma indemnização por facto ilícito e culposo.

II – Sendo a reparação do dano um dos requisitos para o arquivamento do processo em caso de dispensa de pena (art. 280 do CPP), nada permite, numa situação como a referida, conjecturar que os danos tiveram uma expressão económica idêntica ou equivalente para cada um dos agressores, nem que seja viável qualquer fenómeno de compensação entre ambos.

I – A nova redacção da norma do art. 256 nº 1 do Cod. Penal (falsificação ou contrafacção de documento), introduzida pela Lei 59/2007 de 4/9, não acarreta a caducidade da jurisprudência fixada, quanto ao concurso real ou efectivo entre os crimes de falsificação e burla, pelos acórdãos do STJ 3/92 de 19-2-92 e 8/2000 de 4-5-2000.

II – Com a nova redacção, o legislador limitou-se a alargar o tipo do crime de falsificação, cometendo agora este crime, também, quem quiser apenas preparar, facilitar, executar ou encobrir outro crime. Nenhuma alteração ocorreu quanto à natureza distinta dos bens jurídicos tutelados pelas normas que incriminam a falsificação e a burla.

I – O crime de falsificação de documento é um crime intencional, que exige o dolo específico.

II – Porém, no caso de punição do uso de documento falso, o dolo específico tem de ocorrer apenas em relação ao agente que usou o documento e não quanto ao terceiro que o adulterou.

I – O relatório pericial não deve limitar-se às conclusões a que o perito chegou, devendo indicar especificadamente os motivos do respectivo laudo. Só estando o juízo técnico devidamente motivado, podem os sujeitos processuais exercer o contraditório, refutando a correcção das conclusões, e o tribunal fundadamente dele divergir.

II – Se o relatório pericial tiver sido determinante para a condenação, a sua falta de fundamentação constitui irregularidade processual, que inquina a validade da audiência de julgamento realizada na primeira instância, cuja reparação pode/deve ser oficiosamente ordenada pelo Tribunal da Relação.

I – A circunstância do arguido ter exercido a gerência duma sociedade no momento em que ocorreu o facto gerador da obrigação tributária é, por si só, insuficiente para lhe assacar a responsabilidade criminal por abuso de confiança fiscal.

II – Se não foi por culpa sua que o património da pessoa colectiva se tornou insuficiente, é indispensável que no momento do cumprimento da obrigação tributária mantenha a qualidade de gerente, ainda que só de facto, com o correspondente domínio dos assuntos da sociedade, podendo ditar o destino dos dinheiros da mesma.

I – O direito não pode intervir sempre que a linguagem utilizada incomoda ou fere susceptibilidades. Só o pode fazer quando é atingido o núcleo essencial de qualidades morais que devem existir para que a pessoa tenha apreço por si própria e não se sinta desprezada pelos outros.

II – Alguém declarar que fala como quiser, que conhece os seus direitos, que tem um tio cabo da GNR a quem vai ligar, que “já um guarda teve um processo”, não afecta relevantemente a honra e consideração dos destinatários, ainda que estes sejam elementos duma força policial no exercício das suas funções.

I – A circunstância do arguido ter exercido a gerência duma sociedade no momento em que ocorreu o facto gerador da obrigação tributária é, por si só, insuficiente para lhe assacar a responsabilidade criminal por abuso de confiança fiscal.

II – Se não foi por culpa sua que o património da pessoa colectiva se tornou insuficiente, é indispensável que no momento do cumprimento da obrigação tributária mantenha a qualidade de gerente, ainda que só de facto, com o correspondente domínio dos assuntos da sociedade, podendo ditar o destino dos dinheiros da mesma.

I – A alegação, pela autora, de que o seu representante actuou fora dos limites dos poderes atribuídos para a celebração do contrato de empreitada em discussão nos autos, constitui circunstância impeditiva do direito de crédito invocado, visto o acto praticado não produzir efeitos na sua esfera jurídica enquanto o não ratificar.

II – Cabia, assim, à autora o ónus de alegar e provar o excesso de representação, o que não fez, com a consequente improcedência da acção.

O processo particular de insolvência, previsto nos artigos 294.º e 295.º do CIRE, é o único meio de tornar efetivo o direito invocado pelo requerente da insolvência, quando a requerida reside no Canadá, não tem o centro dos principais interesses nem estabelecimento em Portugal, sendo competente para esta ação o tribunal português onde se situa o imóvel (art.ºs 65.º n.º 1 al. d) e 73.º do CPC).

I - A particular função da caução prevista no art.º 818.º n.º 1 do CPC é a de garantir o cumprimento da obrigação exequenda, acautelando os riscos eventualmente resultantes da suspensão do processo. Assim, o valor da caução deve corresponder no caso concreto, ao custo da prestação de facto em execução, acrescida das despesas judiciais que ela, em princípio, também cobre.

II- Para fixar o valor da caução e decidir da sua idoneidade, no caso de não existir acordo das partes, pode e deve o juiz, oficiosamente, fazer todas as diligências probatórias para tanto necessárias como impõe o art.º 265.º n.º 3 do CPC.

I - Não é legalmente admissível a execução autónoma para obter o pagamento de custas de processo de insolvência que constituem encargo da massa insolvente, no caso de aquele processo prosseguir a via da liquidação.

II – Neste último caso, o pagamento dessas custas deverá ter lugar no processo de liquidação, à custa da massa insolvente.

III- A sentença declaratória da insolvência que determina o pagamento das custas da insolvência, não constitui título executivo para fundamentar acção executiva autónoma, quando há lugar a liquidação.

I - A competência do Juízo de Execução é delimitada pela natureza dos processos e não pela existência, ou não, de Tribunais de competência especializada quanto a determinadas matérias.

II - Se o título dado à execução se formou na Vara Mista competente, enquanto tribunal especializado de família, não pode afastar-se a aplicação do disposto no artº 103, nem pode ser ultrapassada a exclusão da competência do juízo de execução fixada no nº 2, do artº 102-A, ambos da LOFTJ.

III - Por não existir Tribunal de Família no Círculo Judicial de Guimarães, as varas de competência mista de Guimarães são competentes em razão da matéria para apreciar o processo de execução por custas aplicadas em processo de divórcio, por elas tramitado, tal como o seria o tribunal de família, caso existisse naquele Círculo Judicial.

I - O nº 1 do art. 311º do Código de Processo Civil, que estabelece ser o valor da acção determinado pelo valor da coisa quando a acção tem por fim valer o direito de propriedade, deve ser aplicado de forma hábil quando está em causa apenas uma parte da coisa.

II – Neste caso, não há razão para o valor da acção corresponder ao valor da totalidade da coisa, mas apenas à parte em discussão, o que está em consonância, aliás, com a utilidade económica imediata do pedido a que alude o art. 305º, nº 1, do mesmo Código.

I - Pretendendo-se uma prestação de facto negativo, isto é que os executados, respeitando a decisão judicial, deixem de passar pelo mencionado caminho, logo se verifica que nem lei, nem negócio jurídico, sustentam a necessidade de intervenção de outros que não sejam a daqueles de quem se quer que se abstenham de praticar esses actos.

II - Não consubstancia qualquer nulidade, por não interferir no exame ou decisão da causa, a circunstância de ter sido proferida decisão sobre a má-fé em momento posterior à sentença, se, entretanto, foi ordenada a notificação da parte para se pronunciar sobre a matéria, ainda que anteriormente já tivesse sido ouvida. (Sumário elaborado pela Relatora)