Jurisprudência.

1. A suspensão automática do processo de execução hipotecário relativo às dívidas decorrentes do crédito à habitação, no âmbito do regime extraordinário de protecção de devedores de crédito à habitação em situação económica muito difícil, (Lei 58/2012) só pode ocorrer quando a instituição bancária mutuante deferir o requerimento do mutuário no sentido de ser abrangido por aquele regime. 2. Não cabe ao tribunal onde corre termos a execução hipotecária, sindicar o mérito da decisão de indeferimento da instituição de crédito no âmbito da Lei 58/2012, pois que, como decorre do seu art.º 39.º n.º 6, é para o Banco de Portugal que o mutuário/consumidor pode reclamar relativamente ao cumprimento do regime em causa, sem prejuízo das sanções previstas no art.º 36.º

1. Mostra-se adequado o regime de prisão por dias livres em relação a arguido com hábitos de trabalho e sem problemas aditivos, sujeito a regime de prova por anterior condenação, em que lhe foi imposta a obrigação de frequentar escola de condução, com vista à obtenção de habilitação legal, já que tal regime possibilitará ainda a continuação do referido regime de prova.

Se o arguido foi condenado em pena de prisão suspensa na execução sob a condição prevista no art. 14.º, n.º 1, do RGIT, sem que o tribunal se pronunciasse sobre a razoabilidade da satisfação da condição imposta, a sentença padece de omissão de pronúncia.

I. Quando se invoca a inexistência de prova testemunhal que sustente os factos dados como provados, o cumprimento das regras constantes nos n.ºs 3 e 4 do artigo 412.º do Código de Processo Penal basta-se com a invocação do que consta da gravação da prova. Porque se as testemunhas “não disseram”, como afirma o Recorrente, não pode o mesmo indicar o ponto do suporte informático onde nada está, nem lhe é exigível que transcreva todos os depoimentos para isso mesmo demonstrar.

II. O Recorrente deteve em seu poder objetos furtados. Trata-se de um dado indiciário de inquestionável importância, dada a sua credibilidade. A partir de tal elemento e perante o silêncio do Recorrente [que constitui exercício de direito que lhe assiste], mandam as regras da experiência e da lógica que se conclua ter sido ele o autor dos furtos desses objetos. Porque a quem é imputado o furto de determinado objeto, que foi encontrado em seu poder ou que comprovadamente vendeu a terceiro, e não é o autor desse crime, não se remeterá ao silêncio sobre a sua proveniência quando confrontado judicialmente com essa acusação.

1. O consentimento do arguido constitui requisito formal da aplicação do RPH, tal como o são os consentimentos de outras pessoas e demais condições de que depende o cumprimento da prisão em RPH mediante vigilância eletrónica, nos termos da Lei 33/2010, uma vez que o cumprimento da prisão em RPH tem obrigatoriamente lugar mediante vigilância eletrónica 2. A apreciação dos requisitos de ordem material, prevenidos no art. 44.º do CP, precede necessariamente a eventual realização de diligências com vista à prestação de consentimento pelo arguido e outros, bem como à obtenção das informações prévias a que se reportam os arts 7º nº2 e 19º, da Lei 33/2010, pois só no caso de concluir pela aplicabilidade e adequação do RPH, o tribunal de julgamento deverá proceder e ordenar as diligências necessárias ao apuramento dos factos em causa. 3. A ponderação sobre a adequação e suficiência do cumprimento da prisão em RPH constitui, pois, momento do procedimento para a determinação da sanção que se impõe ao tribunal de julgamento e cuja omissão origina a nulidade de sentença por omissão de pronúncia prevista na al. c) do nº1 do art. 379.º do CPP.

I. As condenações que ao Recorrente foram já impostas por “conduzir sem carta” revelam que sanções económicas [multa] ou de conteúdo intimidatório [pena de prisão com execução suspensa] não são suficientes para o afastar de conduzir veículos automóveis.

II. Não estamos, por isso, convencidos que o Recorrente se afaste de conduzir veículos automóveis até obter título que, a tanto, o habilite. E admitimos que a privação da liberdade do Recorrente, em meio prisional, não o faça compreender que não pode continuar a conduzir sem carta. Mas temos como certo que a comunidade não compreenderia que quem já foi condenado por seis vezes por conduzir sem carta, não fique privado da liberdade quando o faz … mais uma vez.

1. Em processo penal não basta que a hipótese colocada pela acusação seja provável ou mesmo a mais provável, pois o princípio da culpa e da presunção da inocência exigem que o tribunal de julgamento decida para além de toda dúvida com base em meios de prova efetivamente produzidos (ainda que indiretamente, ou seja, versando sobre factos indiciários ou indiretos, demostrados e relevantes, à luz de regras ou máximas da experiência que o permitam).

1. Revogada pela 2ª Instância a sentença absolutória, deve ser o tribunal de 1ª instância a proferir a decisão quanto à escolha e determinação da medida da pena, com eventual realização de diligências ou reabertura da audiência para o efeito, pois, só assim, se assegura o duplo grau de jurisdição e bem como se concede ao arguido uma maior plenitude de exercício do seu direito de defesa, dando pleno significado aos ditames legais decorrentes do que se dispõe no art.º 32.º, n.º1, da C.R.P.

I - A aplicação do disposto no artigo 86º do Código Penal – aplicação de pena relativamente indeterminada – supõe a existência de declaração de que o arguido é “alcoólico habitual ou por tendência”.

II - Deve entender-se que se mantém válida a jurisprudência do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 19-02-1992 que exige que os factos que lhe servem de base tenham sido indicados na acusação ou no despacho de pronúncia.

III - Para a sua aplicação são necessários os seguintes requisitos: a) - O agente ter praticado um crime a que devesse aplicar-se concretamente a pena de prisão; e b) - Que o agente seja um "alcoólico habitual", ou com "tendência para abusar de bebidas alcoólicas"; c) - que o crime tenha sido praticado em estado de embriaguez ou esteja relacionado com a tendência do agente para abusar de bebidas alcoólicas; d) - a existência de um nexo de causalidade entre a embriaguez ou a tendência do agente para abusar de bebidas alcoólicas e o crime cometido; e e) - que não seja caso de suspensão da execução da pena ou de aplicação do regime de prova, nos termos do artigo 52º, nº 3 e 53º do Código Penal.

1. Na redacção actual da Lei n.º 5/2006, a condenação em pena de prisão superior a um ano, pela prática de crime doloso, com uso de violência é susceptível de, por si só, indiciar falta de idoneidade para a concessão da licença de uso e porte de arma de caça, exigindo-se que esta circunstância indiciante, autonomizada normativamente pelo seu peso e significância, englobe os três requisitos cumulativos enunciados. 2. No entanto, passaram a ser ainda susceptíveis de indiciar falta de idoneidade para efeitos de concessão de licença “outras razões devidamente fundamentadas”. 3. A condenação pela prática de crimes dolosos ou negligentes, mesmo que cometidos sem uso de violência e a que não corresponda pena superior a um ano, podem constituir factor atendível de ponderação e, concretamente, integrar essas “outras razões devidamente fundamentadas”. 4. As quatro condenações sofridas pelo arguido, duas condenações por crime de tráfico de estupefacientes e duas condenações por crime de condução sob o efeito de álcool, atenta a natureza dos crimes e a sua repetição, justificam a negação do reconhecimento de idoneidade para obtenção de licença de uso e porte de arma de caça.

1. Mesmo que o conhecimento de declarações confessórias prestadas por um arguido na fase de inquérito e a ausência de qualquer explicação ou rejeição das mesmas por quem as terá proferido, por se ter mantido silente em julgamento, implique dificuldades de harmonização no interior de um sistema processual penal que continua a valorizar de forma decisiva a obtenção da chamada verdade material, impõe-se ao tribunal de julgamento um esforço de racionalização que lhe permita sobrepor considerações analíticas e de sistema, à impressão sobre a verdade derivada de elementos probatórios não valoráveis.

1. Independentemente do fim social subjacente à criação do produto comercializado, só estamos perante postos públicos (para os efeitos previstos no artº 3º, nº 2, al. a) do Regulamento 58/2005, publicado no DR II série, de 18/8/2005) quando o equipamento terminal está colocado em local acessível ao público em geral. [1

1. É nula a sentença que, sem prévia comunicação ao arguido, exigida pelo art. 358.º do CPP, procede à alteração da qualificação jurídica dos factos descritos na acusação, condenando-o pela prática de um crime de integridade física, p. e p. pelo art. 143.º, n.º1, do Código Penal, quando a acusação lhe tinha imputado a prática de um crime de violência doméstica, p. e p. pelo art. 152.º, n.º1, al. a) e n.º2 do mesmo diploma legal.

1. O poder paternal (responsabilidades parentais na terminologia mais actual) é um poder-dever, estando o seu exercício submetido, altruisticamente, ao interesse da criança. 2. Tal princípio funciona como critério e limite do mesmo, não só nas situações que determinam a sua inibição, mas também na aplicação de providências que o limitam. 3. Ao regular o exercício do poder paternal /responsabilidades parentais o tribunal deve proferir a decisão que lhe pareça a mais conveniente e oportuna , a que melhor serve os interesses em causa. 4. O objectivo das normas sobre a regulação do poder paternal não é promover a igualdade entre os pais ou a alteração das funções de género, mas sim garantir à criança a continuidade da relação afectiva com a pessoa de referência. 5. Os pais devem sentir-se os “ responsáveis” pelo bem estar dos filhos, pelo que devem ser sensatos e equilibrados respeitando quer o acordo feito ou a decisão proferida no interesse dos filhos

Os tribunais judiciais são competentes, em razão da matéria, para julgarem as acções em que uma sociedade, concessionária do abastecimento de água em certo concelho, reclama, daquele com quem contratou fornecer-lhe água, o pagamento relativo aos fornecimentos que alega ter realizado.